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    Legislação Básica   Normas Básicas Destaques




Arrecadação Previdenciária:
IN RFB nº 971, de 13/11/2009
- Atualização: 11/2015

Benefício Previdenciário:
IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015
- Atualização: 06/2017

  • IN MF/RFB n° 1.750 de 05/10/2017
    Altera a IN RFB n° 1.710, de 07/06/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante RFB - contribuições previdenciárias, de que trata a MP n° 778, de 16/05/2017.


  • EC n° 97 DJ de 04/10/2017
    Altera a CF para vedar as coligações e dá outras providências.




  • Portaria Ministerial MF n° 423 de 03/10/2017
    Competência - Acordo de Cooperação Técnica para fins da Compensação Previdência.


  • Lei n° 13.486 de 03/10/2017
    Altera o Código de Defesa do Consumidor.


  • Lei n° 13.485 de 02/10/2017
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias e dá outras providências.



Acordos Internacionais

Manuais
Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor - CFC/2015
Manual da GFIP/SEFIP 8.4 - de 10/2008

Súmulas - Atualizadas
Consulte aqui as Súmulas AGU, STF, STJ, TRF, TFR, TST, TSE

   Atualizado em: 21/11/2017
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