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    Legislação Básica   Normas Básicas Destaques




Arrecadação Previdenciária:
IN RFB nº 971, de 13/11/2009
- Atualização: 11/2015

Benefício Previdenciário:
IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015
- Atualização: 04/2016

  • Portaria MF n° 83 de 16/03/2017
    Fatores de atualização da Previdência Social - mês de 03/2017.




  • IN RFB n° 1.700 de 14/03/2017
    Dispõe sobre a CSLL das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.


  • Lei n° 13.420 de 13/03/2017
    Altera a CLT.


  • Lei n° 13.419 de 13/03/2017
    Altera a CLT.


  • Portaria MF n° 80 de 09/03/2017
    Estabelecer o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês 02/2017.



Acordos Internacionais

Manuais
Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor - CFC/2015
Manual da GFIP/SEFIP 8.4 - de 10/2008

Súmulas - Atualizadas
Consulte aqui as Súmulas AGU, STF, STJ, TRF, TFR, TST, TSE

   Atualizado em: 28/04/2017
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