ACORDO BRASIL/GRÉCIA

ACORDO BRASIL/GRÉCIA

 

 

 

 

 

Acordo assinado a 12 de setembro de 1984, em Atenas

 (Registro MRE/DAI/No 02.555)

 

Decreto Legislativo nº 03, de 23 de outubro de 1987 – DOU nº 203 de 27/10/87) – Aprova o texto do Acordo
Decreto nº 99.088, de 09 de março de 1990 – DOU de 12/03/90 página 4.858/62 – Promulga o Acordo.
Ajuste assinado a 16 de julho de 1992, em Brasília, publicado no DOU nº 20, de 29/01/93 página 1.272/74 seção I.
Entrada em vigor: 01 de setembro de 1990.

 

Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica

 

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Helênica,

 

Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social,

 

Resolveram assinar o presente Acordo de Previdência Social nos termos seguintes:

 

TÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ARTIGO I

 

a) O termo “Grécia” designa a República Helênica.

b) O termo “Brasil” designa a República Federativa do Brasil.

c) O termo “trabalhador” designa qualquer pessoa que preencha os períodos de seguro tais como são definidos pelas legislações mencionadas no Artigo II do presente Acordo.

d) Os termos “membros da família”, “sobreviventes” e “dependentes” têm a significação que couber segundo a legislação aplicável.

e) O termo “legislação” designa as leis, os decretos, os regulamentos e qualquer outra disposição, existentes ou futuros, concernentes aos sistemas de previdência social mencionados no Artigo II do presente Acordo.

f) O termo “autoridade competente” designa a autoridade competente para a aplicação das legislações mencionadas no Artigo II do presente Acordo e, em particular:

 

- no que concerne à Grécia, o Ministro da Seguridade Social;

- no que concerne ao Brasil, o Ministro da Previdência e Assistência Social.

 

g) O termo “instituição competente” designa a instituição à qual o interessado é filiado no momento do pedido de prestação ou a instituição de parte da qual o interessado tem direito à prestação ou teria direito se ele ou sua família residissem no território do Estado Contratante onde esta instituição se encontra.

h) O termo “Estado competente” designa o Estado Contratante em cujo território a instituição competente se encontra.

i) O termo “organismo de ligação” designa os organismos indicados pelas autoridades competentes para se comunicarem entre si e para intervirem junto às instituições competentes para o trato dos assuntos concernentes aos pedidos de prestações.

j) O termo “organismo de gestão”  designa a instituição competente para aplicação das legislações enumeradas no Artigo II do presente Acordo.

l). O termo “atividade independente” designa toda a atividade profissional remunerada exercida habitualmente e por conta própria.

m) O termo “períodos de seguro” designa os períodos de contribuição ou de emprego tais como são definidos ou admitidos como períodos de seguro pela legislação sob a qual eles foram cumpridos, assim como os períodos assemelhados na medida em que são reconhecidos por esta legislação como equivalentes aos períodos de seguro.

n) Qualquer outro termo do presente Acordo tem o significado que lhe convém de acordo com a legislação dos Estados Contratantes.

 

1.         O presente Acordo se aplica:

 

A) na Grécia:

 

a) à legislação do regime geral de seguros sociais que cobre os trabalhadores assalariados ou assemelhados quanto aos riscos de velhice, morte, invalidez, doença, maternidade, acidentes do trabalho e doenças profissionais, e prestações familiares;

b) à legislação relativa aos regimes especiais de seguros sociais que cobrem, quantos aos riscos mencionados na letra "a" acima, certas categorias de trabalhadores assalariados ou assemelhados e as pessoas exercentes de uma atividade independente ou uma profissão liberal, salvo quanto ao regime dos integrantes da Marinha Mercante, ao qual o presente Acordo poderão ser aplicado mediante comum acordo das autoridades competentes.

 

B) no Brasil:

 

- à legislação concernente ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e, no que houver reciprocidade, ao Regime do Funcionário Federal.

 

2. O presente Acordo se aplica igualmente às legislações dos Estados Contratantes que estendam a aplicação da legislação existente a novas categorias profissionais ou que estabeleçam novos regimes de previdência social, salvo se o Governo do Estado Contratante que estende sua legislação ou estabelece os novos regimes notificar ao Governo do outro Estado Contratante sua vontade de excetuar essas disposições do campo de aplicação do presente Acordo, no prazo de 6 meses a contar da data da publicação oficial daquelas.

 

 

ARTIGO II

 

O presente Acordo se aplica aos trabalhadores, independentemente de sua nacionalidade, que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou dos dois Estados Contratantes, bem como aos membros de sua família ou dependentes, quando residam em um dos Estados Contratantes.

 

 

Artigo IV

 

Os nacionais de cada uma da Partes Contratantes residentes no território da outra Parte têm direito aos mesmos benefícios e são submetidos às mesmas obrigações que os nacionais deste Estado.

 

 

Artigo V

 

1. As prestações em espécie concedidas de acordo com a legislação de um ou dos dois Estados Contratantes não serão passíveis de redução, suspensão ou extinção pelo único fato de que o beneficiário reside no outro Estado Contratante.

 

2. As vantagens da previdência social reconhecidas de acordo com legislação de um dos Estados Contratantes aos seus próprios beneficiários, se eles residirem no território de um terceiro pais, serão concedidas nas mesmas condições aos nacionais do outro Estado Contratante, igualmente.

 

 

Artigo VI

 

Se a legislação de um dos Estados Contratantes subordina a filiação ao seguro voluntário ou facultativo ao cumprimento de períodos de seguro de acordo com as disposições relativas a ele, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação do outro Estado Contratante serão levados em conta para essa finalidade, na medida do possível, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos sob a legislação do primeiro Estado.

 

TÍTULO II -
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

 

Artigo VII

 

1. O trabalhador ao qual o presente Acordo é aplicável não é sujeito senão à legislação de um só dos Estados Contratantes. Esta legislação é determinada segundo o disposto neste Título.

 

2. Sob reserva das disposições do presente Acordo:

 

a) O trabalhador ocupado no território de um dos Estados Contratantes estará sujeito à legislação deste Estado, mesmo que tenha domicílio no território do outro Estado ou que a empresa ou o empregador que o ocupa tenha sua sede ou seu domicílio no território do outro Estado.

b) Os membros da equipagem de um navio sob o pavilhão de um aos Estados Contratantes estarão sujeitos à legislação em vigor neste mesmo Estado. Qualquer outra pessoa engajada pelo navio para tarefas, de carga e descarga, de reparos ou de vigilância, quando o referido navio se encontrar no porto, estará sujeita à legislação do Estado sob cuja jurisdição estiver o navio.

 

3. O pessoal de movimento de empresa de transportes aéreo estará sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha sua sede.

 

 

Artigo VIII

 

Em derrogação das disposições do parágrafo 2º, letra "a", do artigo precedente:

 

a) os membros das representações diplomáticas e consulares, dos organismos internacionais e outros funcionários dessas representações, assim como seus empregados domésticos, são regidos, no que concerne à previdência social, pela legislação, os tratados e convenções que lhes são aplicáveis;

b) os funcionários e o pessoal assemelhado de um dos Estados Contratantes enviados para o território de outro Estado, a fim de ali exercerem suas funções, estarão sujeitos à legislação do Estado Contratante a que pertença a administração que os ocupe;

c) o trabalhador de uma empresa sediada em um dos Estados Contratantes, que tenha sido destacado para o território do outro Estado Contratante por um período limitado, permanecerá sujeito à legislação em vigor no Estado de origem, desde que a duração prevista do seu trabalho não exceda a 12 (doze) meses. Esta situação poderá, excepcionalmente, ser mantida mediante acordo prévio como Governo do país onde se exerça o trabalho ocasional;

d) se a duração do trabalho a se efetuar se prolongar, em razão de circunstâncias imprevistas, além da duração primitivamente prevista de 12 (doze) meses, a legislação em vigor no Estado onde ele trabalha habitualmente pode continuar aplicável, por exceção, desde que a autoridade competente do Estado onde ele se ocupa temporariamente esteja de acordo;

e) as regras estabelecidas nas alíneas “c” e “d” do presente Artigo são aplicáveis igualmente às pessoas que exerçam atividade independente no território de um dos Estados Contratantes e que se encontrem para a execução desta atividade no território do outro Estado por um período ilimitado.

 

 

Artigo IX

 

As autoridades competentes dos dois Estados Contratantes podem prever, de comum acordo, exceções às disposições enunciadas nos Artigos VII e VIII para determinados trabalhadores ou para certas categorias de trabalhadores.

 

TÍTULO III -
DISPOSIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS ÁS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

 

CAPÍTULO I -
DOENÇA, MATERNIDADE E PRESTAÇÕES FAMILIAIS

 

 

Artigo X

 

Se a legislação de um dos Estados Contratantes subordinar aquisição, a manutenção e a recuperação do direito às prestações em espécie ou em natureza ao cumprimento de períodos de seguro ou do emprego, a instituição competente levará em conta, na medida do possível, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob legislação do outro Estado Contratante, como se se tratasse períodos cumpridos sob a legislação do primeiro Estado.

 

Artigo XI

 

1. O titular de uma prestação em dinheiro devida segundo a legislações dos dois Estados Contratantes, assim como seu dependentes que residam permanente ou temporariamente no território do outro Estado, receberão as prestações em natureza da instituição do Estado do lugar de residência permanente ou temporária, a cargo desta instituição.

 

2. O titular de uma prestação em dinheiro devida segundo legislação de um só dos Estados Contratantes, bem como seu dependentes que residam permanente ou temporariamente no território do outro Estado, receberão as prestações em natureza da instituição desta último Estado segundo a legislação nele aplicável. A instituição que conceda a prestação em dinheiro reembolsará as despesas daquela prestações à instituição que as fornece.

 

Artigo XII

 

As autoridades competentes poderão regular por um acordo administrativo a concessão das prestações por doença ou de maternidade aos trabalhadores e aos seus dependentes que transferirem sua residência ou permanência no território daquele dos dois Estado Contratantes que não for o competente, e que preencham as condições previstas pela legislação deste último Estado.

 

 

Artigo XIII

 

As despesas com prestações em natureza fornecidas por um dos Estados Contratantes à conta da instituição do outro Estado, em virtude de disposições do presente Acordo, serão reembolsadas pela forma determinada nos acordos administrativos previstos no Artigo XXI.

 

 

Artigo XIV

 

As autoridades competentes dos dois Estados Contratantes poderão regular, de comum acordo, com base nas suas legislações nacionais, as medidas necessárias para a aprovação da concessão das prestações familiares no território daquele dos dois Estados Contratantes onde a instituição competente não tenha sede.

 

CAPÍTULO II -
INVALIDEZ, VELHICE, MORTE

 

 

Artigo XV

 

1. a) Se o trabalhador houver estado sucessiva ou alternativamente sujeito às legislações dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro, cumpridos de conformidade com a legislação de cada um dos dois Estados, serão totalizados, com a condição de que não se superponham, para a aquisição, a manutenção e a recuperação do direito às prestações.

b) Se a legislação de um dos Estados Contratantes subordinar a concessão de certas prestações à condição de que os períodos do seguro tenham sido cumpridos em uma profissão sujeita a disposições especiais, os períodos cumpridos no outro Estado sob disposições correspondentes ou, em sua falta, na mesma profissão ou no mesmo emprego, serão totalizados exclusivamente para efeito da concessão dessas prestações, mesmo que não existam no outro Estado disposições especiais para a mesma profissão ou o mesmo emprego. Se, levados em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para se beneficiar das ditas prestações, os períodos serão considerados para a concessão das prestações de acordo com as disposições gerais.

 

2. Se o trabalhador satisfizer as condições previstas pela legislação de um dos Estados Contratantes para a concessão das prestações sem que a totalização dos períodos de seguro mencionados no parágrafo precedente seja necessária, a instituição competente deste Estado determinará o montante das prestações segundo os períodos de seguro cumpridos exclusivamente conforme as disposições da legislação por ela aplicada. Esta disposição se aplicará igualmente no caso em que o beneficiário tenha direito às prestações por parte do outro Estado Contratante calculadas em conformidade com o parágrafo 3.

 

3. Quando um trabalhador não puder fazer valer um direito às prestações em virtude unicamente dos períodos de seguro cumpridos segundo a legislação de um Estado Contratante, a instituição competente deste Estado determinarão o direito às prestações totalizando os períodos de seguro cumpridos de acordo com a legislação do outro Estado Contratante, na medida do possível, para o cumprimento das condições previstas pela sua própria legislação, e calculará o; montante da prestação em conformidade com as seguintes disposições:

 

a) determina-se o montante teórico da prestação à qual o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos segundo as disposições de sua legislação;

b) em seguida, determina-se o montante efetivo da prestação a qual o interessado tem direito na base do montante teórico indicado na letra "a", segundo o "pró rata" da duração dos períodos de seguro cumpridos sob a legislação que a instituição aplica, relativamente à duração dos períodos de seguro cumpridos nos dois Estados.

 

4. Se a legislação de um dos Estados Contratantes prevê que o cálculo das prestações baseia-se no salário ou nas contribuições, a instituição que determinar a prestação em virtude do presente Artigo levará em conta exclusivamente o montante dos salários ou das contribuições versadas segundo a legislação que ela aplica.

 

5. Por derrogação às disposições do parágrafo 1º, letra "a", se a duração total dos períodos de seguro cumpridos sob a legislação de um dos Estados Contratantes não atingir um ano e se, levados em conta apenas estes períodos, nenhum direito às prestações for adquirido em virtude das disposições dessa legislação, a instituição desse Estado não será obrigada a conceder as prestações em razão dos ditos períodos. Em contraposição, a instituição competente do outro Estado Contratante deverá levar em conta estes períodos de seguro, seja para, a abertura do direito, seja para o cálculo da prestação.

 

 

Artigo XVI

 

O valor das prestações devido por parte das instituições competentes dos Estados Contratantes não poderá ser inferior ao valor mínimo da prestação em virtude da legislação do Estado Contratante em cujo território o beneficiário resida.

 

 

Artigo XVII

 

Se a legislação de um dos Estados Contratantes subordinar concessão das prestações à condição de que o trabalhador, no momento da verificação de sua situação para a outorga das prestações esteja sujeito à legislação do dito país, esta condição será considerada com cumprida no caso em que, no momento da verificação dessa eventualidade, ele estiver sujeito à legislação do outro Estado o tiver direito às prestações no outro Estado.

 

TÍTULO IV -
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Artigo XVIII

 

1. As autoridades competentes, as INSTITUIÇÕES e os organismos: de ligação dos dois Estados Contratantes comunicar-se-ão entre qualquer informação concernente:

 

a) às medidas tomadas para a aplicação deste Acordo;

b) às modificações de sua legislação que possam estender aplicação deste Acordo.

 

2. Para a aplicação deste Acordo, as autoridades e a instituições dos Estados Contratantes deverão ajudar-se mutuamente e agir como se se tratasse da aplicação de sua própria legislação. Esta ajuda mútua será em princípio gratuita.

 

3. Para a aplicação deste Acordo as autoridades e as instituições dos Estados Contratantes poderão comunicar-se diretamente entre si, e bem assim com as pessoas interessadas e seus mandatários.

 

4. As autoridades, as instituições e as jurisdições de um dos Estados Contratantes não poderão rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes forem dirigidos pelo fato de serem redigidos na língua oficial do outro Estado Contratante.

 

 

Artigo XIX

 

1. As vantagens das isenções ou reduções de taxas de selos, custas de cartório e de registro, previstas pela legislação de um dos Estados Contratantes para as peças ou documentos a serem produzidos para a aplicação da legislação desse Estado, serão extensivas às peças ou documentos análogos a serem produzidos para a aplicação da legislação do outro Estado Contratante ou do presente Acordo.

 

2. Todos e quaisquer atos, documentos e peças a serem produzidos para a aplicação deste Acordo estarão dispensados do visto de legalização das autoridades diplomáticas ou consulares.

 

3. Aos pedidos, declarações ou recursos que devam ser apresentados, em um prazo determinado, a uma autoridade ou a um organismo de um dos países Contratantes serão considerados como admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade ou a um organismo correspondente do outro país.

 

 

Artigo XX

 

As autoridades, as instituições e os organismos dos dois Estados Contratantes poderão corresponder-se diretamente entre si, bem assim com as pessoas interessadas na sua língua oficial ou na línguas inglesa ou francesa.

 

 

Artigo XXI

 

1. A aplicação deste Acordo será regulamentada por meio de acordos administrativos cuja elaboração poderá ser atribuída, pelas autoridades competentes, a uma comissão mista composta de representantes das Partes Contratantes.

 

2. Aos acordo administrativos referidos no parágrafo precedente entrarão em vigor por troca de notas entre os dois Governos.

 

 

Artigo XXII

 

1. A instituição competente de um dos Estados Contratantes será obrigada a efetuar, a pedido da instituição competente do outro Estado, os exames médicos necessários para os beneficiários que se encontrem em seu território.

 

2. As despesas dos exames médicos, bem como dos exames necessários à concessão das prestações estarão a cargo, reciprocamente, das instituições que os houverem efetuado.

 

 

Artigo XXIII

 

1. Para a aplicação do presente Acordo, qualquer requerimento, envio de documentos, pedido de reembolso ou solicitação de informações será feito por intermédio dos organismos de ligação, que são:

 

a) para a Grécia: o Instituto de Seguros Sociais (IKA.);

b) para o Brasil: o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

 

2. Os organismos de ligação estabelecerão, segundo as necessidades e em comum acordo, os formulários e cartas-padrão convenientes para a aplicação deste Acordo.

 

3. Os organismos de ligação poderão igualmente estabelecer entre si modalidades administrativas de aplicação deste Acordo e dos acordos administrativos, a fim de que isto se faça da melhor forma possível de acordo com seu espírito e sua letra.

 

 

Artigo XXIV

 

1. Os pagamentos decorrentes deste Acordo deverão ser efetuados legalmente na moeda do país Contratante que os fizer.

 

2. No caso em que limitações monetárias forem estabelecidas num dos Estados Contratantes, os dois Governos tomarão, imediatamente e em comum, medidas para assegurar a transferência entre seus territórios das somas pecuniárias necessárias aos fins do presente Acordo.

 

 

Artigo XXV

 

1. O presente Acordo é concluído por prazo indeterminado, salvo denúncia por uma das Partes Contratantes. A denúncia será efetuada por via diplomática e produzirá efeito a partir de seis meses contados daquele que se seguir à data de recebimento da notificação.

 

2. Em caso de denúncia, as estipulações deste Acordo permanecerão aplicáveis aos direitos adquiridos durante o período em ele estiver em vigor.

 

3. Os direitos em curso de aquisição no momento em que este Acordo deixar de vigorar serão previstos, de comum acordo, pelas Partes Contratantes.

 

4. As autoridades consulares dos Estados Contratantes poderão representar, sem mandato governamental especial, os nacionais do seu próprio Estado perante as autoridades competentes e os organismos de gestão em matéria de previdência social do outro Estado.

 

 

Artigo XXVI

 

Cada Parte Contratante notificará a outra a respeito das disposições tomadas para a execução deste Acordo, o qual entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele durante o qual os instrumentos de ratificação forem trocados.

 

 

Artigo XXVII

 

1. O presente Acordo não assegura direito algum ao pagamento de prestações por período anterior à data de sua entrada em vigor.

 

2. O período de seguro cumprido em virtude da legislação de cada um dos Estados Contratantes antes da entrada em vigor do presente Acordo será levado em consideração para aplicação de suas disposições.

 

A regra enunciada na frase anterior não atinge as disposições das legislações dos dois Estados Contratantes que se refiram ao campo de aplicação temporário das referidas legislações. Os acordos administrativos previstos no Artigo XXI determinarão a forma de aplicação da disposição precedente.

 

3. Os direitos adquiridos anteriormente à entrada em vigor do presente Acordo e o pagamento das prestações poderão dar ensejo à revisão, a pedido dos interessados, levando-se em conta as disposições deste Acordo.

 

4. Nos casos mencionados no parágrafo 3 deste Artigo, as prestações serão devidas a contar da data da apresentação do pedido. Entretanto, caso o pedido seja apresentado dentro do prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, as prestações serão devidas a partir dessa data.

 

 

Artigo XXVIII

 

O presente Acordo será ratificado pelos Estados Contratantes segundo os procedimentos de cada um e os instrumentos de ratificação serão trocados no mais breve prazo.

 

Em fé do que, os Plenipotenciários dos dois Estados Contratantes assinaram o presente Acordo.

 

Feito em Atenas , aos 12 dias de setembro de 1984 em, três exemplares originais nas línguas portuguesa, grega e francesa, a língua francesa devendo prevalecer em caso de divergências de interpretação.

 

            PELO GOVERNO DA REPÚBLICA              PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

            FEDERATIVA DO BRASIL                            HELÊNICA:

            ALARICO SILVEIRA JUNIOR                       ROULA KAKLAMANAKI

            Embaixador                                                         Vice-Ministro da Segurança Social

 

 

Ajuste para a Execução do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica

 

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Helênica,

 

Considerando o estipulado no Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil Governo da República Helênica, firmado em 12 de setembro de 1984

 

Acordam o seguinte :

 

PARTE I -
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

ARTIGO I

 

Para fins de aplicação do presente Ajuste:

 

a) o termo “Acordo” designa o Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica;

b) o termo “Ajuste” designa o presente Ajuste para a Execução do Acordo.

 

 

ARTIGO II

 

1. De acordo com as disposições do parágrafo I do Artigo XXIII do Acordo, os organismos de ligação designados por cada um dos Estados contratantes são:

 

a) no Brasil:

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b)na Grécia:

Instituto de Seguros Sociais (IKA),

 

2. As instituições competentes no Brasil para tratar  das questões referentes ao Acordo são:

a) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para concessão e manutenção de benefícios (prestações pecuniárias); gestão das contribuições previdenciárias;

b) o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) - para prestação de assistência à saúde;

 

3. A instituição competente de cada Estado contratante, assim como qualquer pessoa que resida ou permaneça temporariamente no território de um Estado contratante poderá dirigir-se à instituição do outro Estado contratante, diretamente ou por intermédio dos organismos de ligação.

 

 

ARTIGO III

 

1. Para beneficiar-se das disposições do Artigo VI do Acordo, o interessado deverá apresentar à instituição do Estado contratante em questão uma declaração relativa aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação do outro Estado contratante. Essa declaração será fornecida, a pedido do interessado, pela instituição sob cuja legislação tiverem sido cumpridos esses períodos.

 

2. No caso em que o interessado não tiver apresentado essa declaração, a instituição do Estado contratante em questão obrigar-se-á a solicitá-la à instituição do outro Estado, sob cuja legislação os períodos de seguro tiverem sido cumpridos.

 

 

ARTIGO IV

 

1. a) As cláusulas para redução ou suspensão das prestações previstas pela legislação de um Estado contratante em caso de acúmulo de uma prestação com outras prestações de seguridade social ou em razão do exercício de uma atividade profissional assalariada ou não assalariada, são aplicáveis ao beneficiário mesmo em se tratando de prestações ou de rendas adquiridas sob a legislação do outro Estado ou de uma atividade profissional exercida no território do outro Estado.

b) Esta regra não se aplica quando o beneficiário recebe pensões da mesma natureza por invalidez, velhice ou morte, concedidas pela instituição do outro Estado.

c) As prestações baseadas no seguro da mesma pessoa são consideradas como prestações de mesma espécie.

 

2. Em caso de redução ou de suspensão de uma prestação em virtude do parágrafo precedente, a instituição competente considerará qualquer outra prestação ou renda somente pela parte que corresponde à proporção entre a prestação parcial que deve ser concedida por esta instituição em virtude do Artigo XV, parágrafo 3, alínea "b", do Acordo e o montante teórico mencionado na alínea "a" do mesmo parágrafo.

 

PARTE II -
DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

 

ARTIGO V

 

1. Para aplicação do Artigo VIII, alíneas "c" e "e", do Acordo, no caso em que o trabalhador assalariado ou a pessoa que exerça atividade autônoma se desloque para o território do outro Estado contratante para execução de seu trabalho, a instituição competente do Estado contratante cuja legislação é aplicável fornecerá uma declaração indicando especificamente o início e o fim do período durante o qual essas pessoas permanecem sujeitas a esta legislação.

 

2. A declaração mencionada no parágrafo precedente será fornecida:

 

a) no Brasil: pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

b) na Grécia: pelo Instituto de Seguros Sociais (IKA).

 

3. Para aplicação do Artigo VIII, alínea "d", é do Artigo IX do Acordo, o empregador ou o trabalhador deverá solicitar, à autoridade competente do Estado em cujo território o trabalhador exerça sua atividade, autorização explícita para continuar submetido à legislação do outro Estado.

4. Esta autorização será concedida:

 

a) no Brasil: pelo Ministério da Previdência Social;

b) na Grécia: pelo Ministério da Saúde, da Previdência e Seguridade Social.

 

PARTE III -
DISPOSIÇÕES PARTICULARES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES

 

CAPÍTULO I -
DOENÇAS, MATERNIDADE E PRESTAÇÕES FAMILIARES

 

 

ARTIGO VI

 

1. Para aplicação das disposições do Artigo X do Acordo pela instituição competente de um dos Estados contratantes, a instituição competente do outro Estado contratante fornecerá, a pedido do interessado, uma declaração indicando especificamente os períodos de seguro cumpridos sob sua legislação.

 

2. Esta declaração será fornecida:

a) no Brasil,  pelo  Instituto Nacional do Seguro, Social (INSS);

b) na Grécia, pela Instituição sob cuja  legislação os períodos de seguro tenham sido cumpridos.

 

 

ARTIGO VII

 

1. Para aplicação das disposições do Artigo XI, parágrafo 2, do Acordo, o titular de uma pensão, bem como os membros de sua família, deverão apresentar à instituição de sua residência uma declaração comprovando seu direito às prestações em espécie adquiridas sob a legislação do Estado competente. Na declaração deve ser mencionada a data do término do direito.

 

2. No caso em que o titular da pensão não apresentar a declaração mencionada no parágrafo precedente, a instituição do lugar de residência deverá solicitá-la à instituição competente. Sem essa declaração o interessado não poderá solicitar as mencionadas prestações. Essa declaração permanecerá válida enquanto a instituição do lugar de residência não tiver recebido da instituição competente uma notificação de sua anulação.

 

4. A instituição do lugar de residência deverá informar à instituição competente da inscrição do titular da pensão e de qualquer mudança na situação pessoal do interessado.

 

5. A declaração será fornecida:

 

a) no Brasil, pela instituição competente;

b) na Grécia, pela instituição competente.

 

 

ARTIGO VIII

 

1. O montante das prestações em espécie devidas em virtude do Artigo XI, parágrafo 2, do Acordo será reembolsado pela instituição competente à instituição que prestou o benefício com base em um valor predefinido.

 

2. Esse valor será calculado multiplicando-se o custo médio anual por titular pelo número anual de titulares, de acordo com os documentos expedidos pelas instituições competentes.

 

3. No caso da aplicação do Artigo XII do Acordo, as autoridades competentes dos dois Estados contratantes determinarão as modalidades de reembolso das prestações.

 

 

ARTIGO IX

 

No caso da aplicação das disposições do Artigo XIV do Acordo, as autoridades competentes dos dois Estados contratantes determinarão as modalidades de aplicação desse Artigo.

 

CAPÍTULO II -
INVALIDEZ, VELHICE, DEPENDENTES

 

 

ARTIGO X

 

Para os casos mencionados no Artigo XV, parágrafo 1, alínea "a" e parágrafo 3, do Acordo, a totalização dos períodos de seguro será efetuada de acordo com as seguintes regras:

 

a) aos períodos de seguro cumpridos sob a legislação de um dos Estados contratantes acrescentam-se os períodos de seguro cumpridos sob a legislação do outro Estado contratante mesmo que esses períodos tenham sido considerados para concessão de prestações sob a legislação desse Estado;

b) no caso em que houver superposição dos períodos de seguro, cada Estado considerará apenas os períodos cumpridos sob sua própria legislação.

 

 

ARTIGO XI

 

1. Para beneficiar-se das prestações devidas em conformidade com o Artigo XV do Acordo, os segurados ou dependentes deverão apresentar uma solicitação à instituição competente do Estado de sua residência, segundo as modalidades previstas pela legislação aplicável pela instituição à qual a solicitação é dirigida.

 

2. Para tanto, serão estabelecidos formulários de solicitação contendo os dados relativos ao estado civil do solicitante e dos membros de sua família, bem como qualquer outra informação necessária para a determinação do direito do solicitante às prestações, em conformidade com a legislação aplicada pela instituição à qual é dirigida a solicitação.

 

3. A instituição competente que receber a solicitação enviará à instituição competente do outro Estado, sem demora, o formulário de solicitação mencionado no parágrafo l, com duas cópias de um Formulário de ligação, indicando especificamente os períodos de seguro cumpridos de conformidade com a legislação aplicável pela instituição que expediu o formulário, bem como os direitos adquiridos em virtude desses períodos.

 

4. A instituição competente do outro Estado contratante, após ter recebido os formulários mencionados nos parágrafos precedentes, determinará o direito correspondente, seja com base nos períodos cumpridos em conformidade com sua legislação, seja com base nos períodos totalizados. A referida instituição enviará à instituição competente do outro Estado uma cópia do formulário de ligação preenchido com os dados relativos aos períodos cumpridos sob sua própria legislação e com o direito às prestações reconhecidas ao solicitante.

 

5. Logo que a instituição em questão tiver recebido essas informações, notificará à outra instituição os direitos do interessado.

 

6. As informações sobre estado civil e filiação contidas no formulário de solicitação mencionado no parágrafo 1 serão ratificadas pela instituição competente que remeter o formulário.

 

7. A referida instituição atestará que as informações contidas no formulário de solicitação são baseadas em dados oficiais. O envio do formulário ratificado poderá substituir o envio dos documentos originais.

 

8. Os documentos originais poderão ser remetidos à instituição competente do Estado que examinar a solicitação, caso a dita instituição os requeira.

 

ARTIGO XII

 

Para o cumprimento das condições previstas no Artigo XVII do Acordo, o trabalhador que estiver submetido ao seguro voluntário sob a legislação de um dos Estados contratantes será considerado como se estivesse submetido à legislação desse Estado.

 

CAPÍTULO III -
ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

 

 

ARTIGO XIII

 

O grau de incapacidade resultante de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional será analisado, no âmbito da legislação de um Estado, considerando-se como se tivessem ocorrido sob sua legislação os acidentes de trabalho e as doenças profissionais ocorridos anteriormente sob a legislação do outro Estado.

 

PARTE IV -
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

 

ARTIGO XIV

 

1. As disposições do Artigo XXII do Acordo serão aplicadas igualmente nos casos; em que sejam necessários exames médicos para concessão das prestações, total e exclusivamente a cargo da instituição do Estado contratante que não seja aquele em que o interessado resida ou se encontre temporariamente.

 

2. Os organismos de ligação poderão entrar em acordo sobre os formulários necessários.

 

 

ARTIGO XV

 

1. Se, no momento da concessão ou da revisão das pensões por velhice, invalidez ou morte, decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo, a instituição de um dos Estados contratantes tiver concedido ao beneficiário um montante maior do que o devido, essa instituição poderá solicitar à instituição do outro Estado - devedora de prestações correspondentes ao mesmo beneficiário - que retenha o montante pago a mais dos montantes atrasados e que, se for o caso, deverá pagar ao beneficiário. Esta última instituição enviará o montante retido ao organismo solicitante. No caso em que o montante pago a mais não puder ser descontado do valor a pagar, serão aplicadas as disposições do parágrafo 2.

 

2. Se a instituição de um dos Estados contratantes tiver concedido ao beneficiário um valor maior do que o devido, essa instituição poderá, nas condições e limites previstos pela legislação por ela aplicada, solicitar à instituição do outro Estado, devedora de prestações a esse mesmo beneficiário, que desconte o valor pago a mais do valor que esta última deverá pagar ao beneficiário. Esta última instituição realizará o desconto, de acordo com as condições e limites previstos pela sua legislação e transferirá o montante retido à instituição que o solicitou.

 

 

ARTIGO XVI

 

Para aplicação das disposições do Artigo XXIV do Acordo, se em um dos Estados contratantes houver mais de uma taxa de câmbio, a autoridade competente desse Estado será obrigada a intervir junto às autoridades competentes nesta matéria, com a finalidade de obter a transferência dos valores à taxa de câmbio mais favorável aos beneficiários.

 

 

ARTIGO XVII

 

1. Cada uma das Partes notificará a outra do cumprimento dos requisitos legais internos necessários à vigência do presente Ajuste, o qual entrará em vigor 30 dias após o recebimento da segunda notificação.

 

2. A denúncia ou a recondução do presente Ajuste terá o mesmo tratamento dispensado ao Acordo de Previdência Social.

 

Feito em Brasília, aos 16 dias do mês de julho de 1992, em dois exemplares, nas línguas portuguesa, francesa e grega, sendo os três textos igualmente autênticos. Em caso de divergência quanto à interpretação, prevalecerá o texto em francês.

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Celso Lafer

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

HELÊNICA

Spyrídon Dokianos

 

Este texto não substitui a publicação original.