ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.

A seguir apresentamos a relação de países com os quais o Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social - EM VIGOR:

 

ACORDO BRASIL/ALEMANHA

Convênio de Execução

Ajustes Administrativo:

Seguro Acidentário

Seguro Previdenciário

Seguro Saúde & Deslocamento

Cartilha Explicativa

(Entrada em vigor: 01/05/2013)

ACORDO BRASIL/BÉLGICA

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/12/2014)

ACORDO BRASIL/CABO VERDE

(Entrada em vigor: 07/02/1979)

ACORDO BRASIL/CANADÁ

Ajuste Administrativo

(Entrada em vigor: 01/08/2014)

ACORDO BRASIL/CHILE (Novo)

Ajuste Administrativo

(Entrada em vigor: 01/09/2009)

ACORDO BRASIL/ESPANHA

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/12/1995)

ACORDO BRASIL/FRANÇA

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/09/2014)

ACORDO BRASIL/GRÉCIA

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/09/1990)

ACORDO BRASIL/ITÁLIA

Acordo Administrativo

Protocolo Adicional

(Entrada em vigor: 05/08/1997)

ACORDO BRASIL/JAPÃO

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/03/2012)

ACORDO BRASIL/LUXEMBURGO

(Entrada em vigor: 01/08/1967)

ACORDO BRASIL/PORTUGAL

ACORDO ADICIONAL

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 25/03/1995)

(Entrada em vigor: 01/05/2013)

 

 

                  Nos últimos anos o Brasil assinou novos Acordos Bilaterais que ESTÃO EM PROCESSO DE RATIFICAÇÃO pelo Congresso Nacional:

 

ACORDO BRASIL/CORÉIA

Ajuste Administrativo

ACORDO BRASIL/ESTADOS UNIDOS

ACORDO BRASIL/QUEBEC

Ajuste Administrativo

ACORDO BRASIL/SUÍÇA

Ajuste Administrativo (indisponível)

 

 

                  O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

 

IBEROAMERICANO

(A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) - atualizado em abril de 2014:

Acordo  (Entrada em vigor: 19/05/2011)

Anexos ao Acordo

Ajuste Administrativo (Acordo de Aplicação) (Entrada em vigor: maio/2011)

MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai)


Decreto Legislativo nº 451/2001, aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

REGULAMENTO

(Entrada em vigor:  01/06/2005)

CPLP (Comunidade de Língua Portuguesa)

Acordo  (Assinado em 24/07/2015)

 

 

Fonte: MPS

Divulgação: Dataprev/SISLEX