ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Atualização: 28/09/2017

Os Acordos Internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de esforços do Ministério da Previdência Social e de entendimentos diplomáticos entre governos.

Os motivos pelos quais o Governo brasileiro firmou Acordos Internacionais com outros países enquadram-se em pelo menos uma das seguintes situações:

Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

Os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.

A seguir apresentamos a relação de países com os quais o Brasil possui Acordos Bilaterais de Previdência Social - EM VIGOR:

 

O Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:

 

IBEROAMERICANO

(A Convenção já está em vigor para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai) - atualizado em agosto de 2016:

Acordo - Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social  (Entrada em vigor: 19/05/2011)

Anexos ao Acordo

Ajuste Administrativo (Acordo de Aplicação) (Entrada em vigor: maio/2011)

MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai)


Decreto Legislativo nº 451/2001, aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

REGULAMENTO

(Entrada em vigor:  01/06/2005)

 

 

ACORDO BRASIL/ALEMANHA

 

Acordo & Protocolo Adicional (em PDF)

Convênio de Execução

Ajustes Administrativo:

Seguro Acidentário

Seguro Previdenciário

Seguro Saúde & Deslocamento

Cartilha Explicativa

 

 

(Entrada em vigor: 01/05/2013)

ACORDO BRASIL/BÉLGICA

Acordo

Acordo Administrativo

 

(Entrada em vigor: 01/12/2014)

ACORDO BRASIL/CABO VERDE

Acordo

 

(Entrada em vigor: 07/02/1979)

ACORDO BRASIL/CANADÁ

Acordo

Ajuste Administrativo

Cartilha Explicativa

 

(Entrada em vigor: 01/08/2014)

ACORDO BRASIL/CHILE (Novo)

Acordo

Ajuste Administrativo

Novo Ajuste Complementar

 

(Entrada em vigor: 01/09/2009)

ACORDO BRASIL/CORÉIA

Acordo

Ajuste Administrativo

 

(Entrada em vigor: 01/11/2015)

ACORDO BRASIL/ESPANHA

Acordo

Acordo Administrativo

 

(Entrada em vigor: 01/12/1995)

ACORDO BRASIL/FRANÇA

Acordo

Acordo Administrativo

 

(Entrada em vigor: 01/09/2014)

ACORDO BRASIL/GRÉCIA

Acordo

Acordo Administrativo

(Entrada em vigor: 01/09/1990)

ACORDO BRASIL/ITÁLIA

Acordo de Migração

Acordo Administrativo (para aplicação dos Artigos 37 a 43, do Acordo de Migração)

Protocolo Adicional

Normas de Aplicação do Protocolo Adicional

(Entrada em vigor: 05/08/1977)

ACORDO BRASIL/JAPÃO

Acordo

Acordo Administrativo

Cartilha Explicativa

 

(Entrada em vigor: 01/03/2012)

ACORDO BRASIL/LUXEMBURGO

Acordo

 

(Entrada em vigor: 01/08/1967)

ACORDO BRASIL/PORTUGAL

Acordo

Acordo Adicional (2006)

Acordo Administrativo do Acordo Adicional

(Entrada em vigor: 25/03/1995)

 

(Entrada em vigor: 01/05/2013)

(Entrada em vigor: 28/12/2015)

ACORDO BRASIL/QUEBEC

Acordo

Ajuste Administrativo

(Entrada em vigor: 01/10/2016)

 

                 

Nos últimos anos o Brasil assinou novos Acordos de Previdência Social que estão em processo de ratificação pela Congresso Nacional:

 

ACORDOS BILATERAIS

 

BULGÁRIA

Acordo

ACORDO BRASIL/ESTADOS UNIDOS

Acordo

Ajuste Administrativo

MOÇAMBIQUE

Acordo

ACORDO BRASIL/SUÍÇA

Acordo

 

 

ACORDOS MULTILATERAIS

 

CPLP (Comunidade de países de Língua Portuguesa)

Acordo  (Assinado em 24/07/2015)

 

ATENÇÃO: A entrada em vigor dos Acordos acima ocorrerá somente após o processo de ratificação pelos Parlamentos dos países (no caso, do Brasil: após ratificação do Congresso Nacional e a publicação do respectivo Decreto Presidencial).

 

Autoridade competente no Brasil

 

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

 

Na Secretaria de Previdência, a Coordenação-Geral de Cooperação e Acordos Internacionais é o órgão responsável pela celebração dos Acordos Internacionais e pelo acompanhamento e avaliação de sua operacionalização.

 

A Coordenação-Geral de Cooperação e Acordos Internacionais/SPREV/MF

Esplanada dos Ministérios, Bloco F – sala 917, Brasília (DF) - CEP 70.059-905

Tel.: (61) 2021-5179

 

Entidade Gestora

 

É a Instituição competente para conceder as prestações previstas nos Acordos. No Brasil o Órgão Gestor é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que operacionaliza os Acordos através dos Organismos de Ligação, após a instrução dos processos pelos setores estaduais específicos.

 

Beneficiários dos Acordos Internacionais

 

São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes, sujeitos aos Regimes de Previdência Social previstos, conforme cada Acordo

 

Serviços previstos nos Acordos Internacionais

 

Os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios, conforme especificado em cada Acordo, relativamente aos eventos:

·             incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária);

·             acidente do trabalho e doença profissional;

·             tempo de serviço;

·             velhice;

·             morte;

·             reabilitação profissional;

 

Certificado de Deslocamento Temporário e Isenção de Contribuição

 

Ao empregado/autônomo será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, visando dispensa de filiação à Previdência Social do País Acordante onde irá prestar serviço, permanecendo vinculado à Previdência Social brasileira. A solicitação deverá ser feita pelo empregador/autônomo, conforme o caso, na Agência da Previdência Social  de preferência do interessado.

 

Observação: Apenas nos Acordos em vigor entre Brasil e Canadá, Itália e MERCOSUL não estão previstos deslocamentos temporários para trabalhadores autônomos.

 

O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo.

 

Observação: O requerimento de benefício, inclusive benefício da legislação do outro País, deverá ser protocolizado na Entidade Gestora do país de residência do interessado.

 

No Brasil os requerimentos podem ser  formalizados nas Agências da Previdência Social de preferência do interessado, que posteriormente  encaminhará o processo ao Organismo de Ligação correspondente.

 

Transferência dos Benefícios para o Exterior

 

A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, para recebimento no exterior poderá ser requerida pelo beneficiário para os Acordos Bilaterais. Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto à Agência da Previdência Social – APS, onde o benefício está mantido.

 

Quando o segurado retornar ao Brasil, deverá informar à APS mais próxima, seu novo endereço.

Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício.

 

Organismos de Ligação no Brasil

 

Organismos de Ligação são os órgãos designados pelas autoridades competentes dos Acordos  de Previdência Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos, bem como os devidos esclarecimentos aos segurados/beneficiários.

 

Com a Resolução nº 136 de 30 de dezembro de 2010 a operacionalização de cada Acordo de Previdência Social ficou em um único Organismo de Ligação, conforme tabela  abaixo.

 

Organismos de Ligação

Acordo

Organismo de Ligação no Brasil

Organismo de Ligação (OL) no país acordante

BRASIL/ALEMANHA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)

End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: apsai20001130@inss.gov.br

Deutsche Rentenversicherung Knappschaft-Bahn-See Pieperstraße 14-2844789 – Bochum Deutschland (Alemanha)

Deutsche Rentenversicherung Nordbayern Friedenstraße 12/1497072 – Würzburg Deutschland (Alemanha)

Deutsche Rentenversicherung Bund10704 – Berlin Deutschland (Alemanha)

BRASIL/ARGENTINA

(MERCOSUL)

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)

End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: apsai20001130@inss.gov.br

Departamento de Convênios Internacionales

End.: Edifício Paraná 415. 1302, Buenos Aires – Argentina

Tel.: 00xx 5 4114 339-3291/3292

Fax: 00xx 5 4114 339-3297

BRASIL/BÉLGICA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)

End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: apsai23001140@inss.gov.br

Office National Des Pensions Bureau Conventions Internationales Tour de Midi 1060 Bruxelles

BRASIL / CABO VERDE

Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)

End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: apsai21004120@inss.gov.br

Instituto Nacional de Previdência Social

End.: Caixa Postal 372, Cidade da Praia – Cabo Verde.

Tel.: 00xx238 61-5665/61-5667

Fax: 00xx238 61-3266

BRASIL/CANADÁ

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)

End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: apsai23001140@inss.gov.br

International Operations – NB Service Canada P.O. 250 Fredericton, New Brunswick E3B 4Z6 Facsimile: + 1-506-452-3415

BRASIL/CHILE

Agência da Previdência Social – Atendimento Acordos Internacionais Recife (Código: 15.001.120)

End.: Rua Corredor do Bispo, nº 155, 1º andar, Boa Vista, Recife (PE) – CEP 50.050-090

Tel.: (81) 3412-5683

Fax: (81) 3221-2774

E-mail: apssai15001120@inss.gov.br

Ministerio del Trabajo e Prevision Social

End.: Rua Huerfanos, 1.273, 5º Piso, Santiago, Chile

Tel.: 00xx562 671-4761672-7792

Fax: 00xx562 696-6267

BRASIL/COREIA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba (Código: 14.001.030)

End.: Rua João Negrão, nº 11, 6º andar – sala 605 Centro, Curitiba (PR) –

CEP 80010-200

Tel.: (41) 3616-9385 / 3616-9382

E-mail: apsai14001030@inss.gov.br

International Center of National Pension Service 22nd Fl. 173 Toegyero, (Namsan Square Bldg., Chungmuro 3-ga) Jung-gu, Seoul, South Korea

Zip Code : 04554

Email of the person in charge : zion1982@nps.or.kr

82-2-2176-8707

82-2-3484-9804

BRASIL/ESPANHA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro (Código: 17.001.220)

End.: Rua Pedro Lessa nº 36, 5º andar, sala 519, Centro, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20.030-030

Tel: (21) 2272-3438/ 2272-3515

E-mail:apsai17001220@inss.gov.br

Instituto Nacional de la Seguridad Social

End.: Calle Padre Damion, 4, Madrid 26036 – Espanha

Tel.: 00xx3491 563-6688

Fax: 00xx3491 563-3027

BRASIL/FRANÇA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Rio de Janeiro (Código: 17.001.220)

End.: Rua Pedro Lessa nº 36, 5º andar, sala 519, Centro, Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.030-030

Tel: (21) 2272-3438/ 2272-3515

E-mail:apsai17001220@inss.gov.br

Caisse Nationale de l’Assurance Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAV) – Direction des assurés de l’étranger 15, Avenue Louis JOUHANNEAU 37078 TOURS CEDEX 2 FRANCE

BRASIL/GRÉCIA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)

End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: apsai23001140@inss.gov.br

L’Institution de Sécurite Sociale (IKA)

End.: Rue Aghiou Konstatinou 8, 10241 Atenas – Grécia

Tel.: 00xx301 674-4824

Fax: 00xx301 674-1377

BRASIL/ITÁLIA

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Belo Horizonte (Código: 11.001.140)

End.: Rua Amazonas, nº 266, 9º Andar, Sala 901, Centro, Belo Horizonte (MG) – CEP 30.180-001

Tel: (31) 3249-4605/ 3249-4604/ 3249-4606/ 3249-4607

E-mail: apsai11001140@inss.gov.br

Servizio Rapporti Convezioni Internazionale

End.: Villa della Frezza, 17 00186 – Roma – Itália.

Tel.: 00xx 3906 5905-6401 /

Fax: 00xx 3906 5905-6405

BRASIL/JAPÃO

Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)

End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: apsai21004120@inss.gov.br

JPS – Japan Pension Service

End.: 3-5-24 takaido-nishi Suginami-ku Tóquio Postal Code: 168-8505

Tel.: 0xx81-3 5843 9317

E-mail: www.nenkin.go.jp

BRASIL/LUXEMBURGO

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – DF (Código: 23.001.140)

End.: SCRS 502, Bloco “B”, Lote 8 a 12 – W3 Sul, Brasília (DF)  CEP 70.330-520

Tel.:(61) 3433-7434 /3433-7435 /3433-7436/4333-7437 /3433-7438/3433-7439/3433-7440/3433-7474

E-mail: apsai23001140@inss.gov.br

Ministerè de la Securité Sociale

Boite Postale 1308 L 1031 – Luxemburg

Tel.: 00xx352 478-6332

Fax: 00xx352 478-6225

BRASIL/PARAGUAI

(MERCOSUL)

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)

End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: apsai20001130@inss.gov.br

Instituto de Previsión Social do Paraguay (IPS)

End.: Luis Alberto de Herrera 1.144, Primer Piso, Edifício IPS – Asunción, Paraguay

Tel.: 00xx591 2122-3811

BRASIL/PORTUGAL

Agência da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais – São Paulo (Código: 21.004.120)

End.: Rua Santa Cruz, 747, 1º Subsolo, Vila Mariana – São Paulo (SP) – CEP 04.121-000

Tel: (11) 3503-3607 /3503-3617/3503-3618

Fax: (11) 5084-4786

E-mail: apsai21004120@inss.gov.br

Centro Nacional de Pensões

End.: Rua Campo Grande 6, Lisboa. Código Postal  1749-001

Tel.: 217 9003 700

E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

BRASIL/URUGUAI

(MERCOSUL)

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais – Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130)

End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Sala 19.002, Centro, Florianópolis (SC) CEP 88.010-000

Tel: (48) 3298-8125 / 3298-8142 Fax: (48) 3298-8158

E-mail: apsai20001130@inss.gov.br

Banco de Previsión Social

End.: Rua Colônia 1851, Piso 1 – 11200, Montevideo – Uruguai.

Tel: 00xxx5982 401-7673

Fax: 00xx5982 409-7182

 

IBEROAMERICANO

Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Curitiba (Código: 14.001.030)

End.: Rua João Negrão, nº 11,  6º andar – sala 605 Centro, Curitiba (PR) – CEP 80010-200

Tel.: (41) 3616-9385 / 3616-9382

E-mail: apsai14001030@inss.gov.br

Bolívia: Autoridad de Fiscalización y Control de Pensiones y Seguros

End.: Calle Reyes Ortiz, Nº 73, Edificio Torres Gundiach, Torre Este, Casilla 10794 – La Paz,  Bolivia
Tel.: 00xx5912 233 1212
Fax: 00xx5912 231 2223
E-mail:
contactenos@aps.gob.bo

Equador: Instituto Equatoriano de Seguridad Social – Secretaria Geral – Convenios Internacionales

End.: Avenida 10 de agosto, Edifício Matriz, 6º Piso – Quito – Equador

El Salvador: Superintendencia de Pensiones de El Salvador.

Peru: Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo
Directora: Gina Magaly Salazar Lozano
Avenida Salaverry, 655 – Jesús María – PERU
gsalazar@trabajo.gob.p

Para os demais países, os Organismos de Ligação são os mesmos dos Acordos bilaterais.

 

ASSISTÊNCIA MÉDICA - CDAM

 

Apenas os Acordos de Cabo Verde, Itália e Portugal preveem a prestação de assistência médica da rede pública aos segurados em viagem ao exterior.

 

A emissão do Certificado de Direito a Assistência Médica no Exterior (CDAM) é de responsabilidade do Ministério da Saúde.

 

 

Fonte: www.previdencia.gov.br

Divulgação: Dataprev/SISLEX