TEXTO APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 30/09/2011

 

ACORDO BRASIL/JAPÃO

 

 

Acordo assinado a 29 de julho de 2010, em Tóquio

Decreto Legislativo nº 298, de 30 de setembro de 2011 - DOU de 03/10/2011 - Aprova o texto do Acordo
Ajuste assinado a 27/12/2010

Promulgado pelo Decreto nº 7.702 de 15 de março de 2012 - DOU de 16/03/2012.
Entrada em vigor:
1º de março de 2012.

Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão.

 

 

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO

 

A República Federativa do Brasil

 

e

 

o Japão,

 

Desejosos de regular suas relações mútuas na área de Previdência Social, Acordaram o seguinte:

 

Parte I

Disposições Gerais

 

Artigo 1

Definições

 

1. Para os fins deste Acordo:

 

a/)    os termos “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam a República Federativa do Brasil ou o Japão, conforme requerido pelo contexto;

b/)    o termo “Brasil” significa a República Federativa do Brasil;

c/)    o termo "nacional" significa, em relação ao Brasil, um nacional brasileiro de acordo com a Constituição Federal e leis da República Federativa do Brasil, em relação ao Japão, um nacional japonês dentro do significado da lei sobre a nacionalidade do Japão;

d/)    o termo "legislação" significa, em relação ao Brasil, as leis e regulamentos referentes aos benefícios especificados no parágrafo 2 do Artigo 2, em relação ao Japão, as leis e regulamentos do Japão referentes aos sistemas previdenciários do Japão especificados no parágrafo 1 do Artigo 2;

e/)    o termo "autoridade competente" significa, em relação ao Brasil, o Ministério responsável pela aplicação da legislação do Brasil referida no parágrafo 1, alínea (d), deste Artigo, em relação ao Japão, qualquer das organizações governamentais competentes no que se refere aos sistemas previdenciários japoneses especificados no parágrafo 1 do Artigo 2;

f/)     o termo "instituição competente" significa, em relação ao Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social, em relação ao Japão, qualquer das instituições de seguro, ou qualquer associação destas, responsáveis pela implementação dos sistemas previdenciários japoneses especificados no parágrafo 1 do Artigo 2;

g/)    o termo "período de cobertura" significa, em relação ao Brasil, um período de contribuições e quaisquer outros períodos levados em consideração para o estabelecimento de direito a benefícios sob a legislação do Brasil, em relação ao Japão, um período de contribuições sob a legislação do Japão referente aos sistemas previdenciários japoneses especificados no parágrafo 1, alíneas (a) a (e) do Artigo 2 e quaisquer outros períodos considerados sob aquela legislação para estabelecer o direito a benefícios, contudo, um período que será levado em consideração para o propósito de estabelecer direito a benefícios sob aquela legislação, sob a égide de outros acordos de previdência social comparáveis a este Acordo, não deve ser incluído;

h/)    o termo “benefício" significa uma aposentadoria, pensão ou qualquer outro benefício monetário sob a legislação de um Estado Contratante.

 

2. Para os propósitos deste Acordo, qualquer termo não definido neste Acordo terá o significado que lhe é atribuído pela legislação aplicável.

 

Artigo 2

Campo de Aplicação Material

 

Este Acordo será aplicado,

 

1. no que se refere ao Japão, aos seguintes sistemas previdenciários japoneses:

 

a/)    a Pensão Nacional (excetuado o Fundo de Pensão Nacional);

b/)    o Seguro de Pensão dos Empregados (excetuado o Fundo de Pensão dos Empregados);

c/)    a Pensão Mútua para Funcionários Públicos Nacionais;

d/)    a Pensão Mútua para Funcionários Públicos Locais e Pessoal de Status Similar (excetuado o sistema de previdência para membros de assembléias locais); e

e/)    a Pensão Mútua para Pessoal de Escolas Privadas; (os sistemas previdenciários japoneses especificados nas alíneas (b) a (e) serão, doravante, designados como os “sistemas previdenciários japoneses para empregados”), contudo, para os propósitos deste Acordo, a Pensão Nacional não incluirá o Benefício Assistencial por Idade ou quaisquer outras pensões concedidas sob fundamento transitório ou complementar com fins assistenciais e que são pagáveis total ou principalmente com os recursos do orçamento nacional; e

 

2. no que se refere ao Brasil:

 

a/)              às aposentadorias por idade e por invalidez e pensão por morte sob o Regime Geral de Previdência Social; e

b/)              às aposentadorias por idade e por invalidez e pensão por morte sob o regime dos militares e o regime próprio dos servidores públicos.

 

Artigo 3

Campo de Aplicação Pessoal

 

Este Acordo será aplicado a uma pessoa que esteja ou que tenha estado sujeita à legislação de um Estado Contratante, bem como aos dependentes. Para os propósitos deste Artigo, o termo “dependentes” significa, no que se refere ao Japão, membros da família ou sobreviventes que derivam direitos de uma pessoa que está ou esteve sujeita à legislação do Japão e, no que se refere ao Brasil, dependentes conforme definido sob a legislação do Brasil.

 

Artigo 4

Igualdade de Tratamento

 

Salvo disposição contrária neste Acordo, as pessoas especificadas no Artigo 3 e que habitualmente residam no território de um Estado Contratante receberão tratamento igual dispensado aos nacionais daquele Estado Contratante na aplicação da legislação daquele Estado Contratante.

 

Artigo 5

Pagamento de Benefícios no Exterior

 

1. Salvo disposição contrária neste Acordo, qualquer disposição da legislação de um Estado Contratante que restrinja o direito a ou o pagamento de benefícios somente devido a que a pessoa habitualmente resida fora do território deste Estado Contratante não será aplicável a pessoas que residam habitualmente no território do outro Estado Contratante.

 

2. Benefícios sob a legislação de um Estado Contratante serão pagos a nacionais do outro Estado Contratante que habitualmente residam no território de um terceiro Estado sob as mesmas condições como se fossem nacionais do primeiro Estado Contratante.

 

3. Pagamentos de benefícios sob este Acordo a beneficiários que residam no território do outro Estado Contratante serão efetuados diretamente em moeda livremente conversível. No caso da introdução de medidas restritivas do câmbio ou remessa de divisas por qualquer Estado Contratante, os Governos de ambos os Estados Contratantes consultar-se-ão imediatamente sobre as medidas necessárias para assegurar os pagamentos de benefícios por qualquer Estado Contratante sob este Acordo.

 

Parte II

Disposições Relativas à Legislação Aplicável

 

Artigo 6

Disposições Gerais

 

Salvo disposição contrária neste Acordo, uma pessoa que trabalhe como empregado ou por conta própria no território de um Estado Contratante estará sujeita, no que diz respeito a este emprego ou atividade por conta própria, à legislação exclusivamente deste Estado Contratante.

 

Artigo 7

Disposições Especiais

 

1. Se uma pessoa empregada por um empregador que tenha uma empresa localizada no território de um dos Estados Contratantes for deslocada por esse empregador, seja daquele território ou do território de um terceiro Estado, para trabalhar no território do outro Estado Contratante, esse empregado estará sujeito à legislação apenas do primeiro Estado Contratante como se estivesse empregado no território do primeiro Estado Contratante, desde que este empregado esteja coberto sob a legislação daquele Estado Contratante e que não se preveja que tal período de deslocamento ultrapasse cinco (5) anos.

 

2. Se o deslocamento referido no parágrafo 1 deste Artigo continuar além de cinco (5) anos, as autoridades competentes ou instituições competentes de ambos os Estados Contratantes poderão acordar, em circunstâncias especiais, que o empregado permaneça sujeito apenas à legislação do primeiro Estado Contratante por um período não superior a três (3) anos.

 

3. Uma pessoa que tenha estado sujeita às disposições do parágrafo 1 deste Artigo não estará sujeita novamente àquelas disposições, salvo se decorrido um (1) ano desde o término do deslocamento anterior.

 

4. Se uma pessoa que habitualmente trabalha por conta própria no território de um Estado Contratante trabalhar temporariamente em atividade por conta própria apenas no território do outro Estado Contratante, aquela pessoa estará sujeita apenas à legislação do primeiro Estado Contratante como se aquela pessoa estivesse trabalhando no território do primeiro Estado Contratante, desde que aquela pessoa esteja coberta sob a legislação daquele Estado Contratante e que não se preveja que o período da atividade por conta própria no território do outro Estado Contratante ultrapasse cinco (5) anos.

 

5. Se a atividade por conta própria no território do outro Estado Contratante referida no parágrafo 4 deste Artigo continuar além de cinco (5) anos, as autoridades competentes ou instituições competentes de ambos os Estados Contratantes poderão acordar, em circunstâncias especiais, que a pessoa por conta própria permaneça sujeita apenas à legislação do primeiro Estado Contratante por um período não superior a três (3) anos.

 

6. Uma pessoa que tenha estado sujeita às disposições do parágrafo 4 deste Artigo não estará sujeita novamente àquelas disposições, salvo se decorrido um (1) ano desde o término da atividade por conta própria anterior.

 

Artigo 8

Empregados a Bordo de um Navio

 

Se uma pessoa trabalhar como empregado a bordo de um navio que ostente o pavilhão de um Estado Contratante e que estaria sujeita à legislação de ambos os Estados Contratantes se não houvesse este Acordo, aquela pessoa estará sujeita apenas à legislação daquele Estado Contratante. Não obstante o acima mencionado, aquela pessoa estará sujeita somente à legislação do outro Estado Contratante se aquela pessoa for empregada por um empregador com sede no território do outro Estado Contratante.

 

Artigo 9

Membros de Missões Diplomáticas, Membros de

Postos Consulares e Servidores Públicos

 

1. Este Acordo não afetará as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares de 24 de Abril de 1963.

 

2. Observado o parágrafo 1 deste Artigo, quando qualquer servidor público de um Estado Contratante ou qualquer pessoa assim tratada na legislação daquele Estado Contratante for deslocado para trabalhar no território do outro Estado Contratante, aquela pessoa estará sujeita apenas à legislação do primeiro Estado Contratante como se aquela pessoa estivesse trabalhando no território do primeiro Estado Contratante.

 

Artigo 10

Exceções aos Artigos 6 a 9

 

A pedido de um empregado e um empregador ou de uma pessoa por conta própria, as autoridades competentes ou as instituições competentes de ambos os Estados Contratantes podem concordar em conceder uma exceção aos Artigos 6 a 9 para atender ao interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas, desde que tais pessoas ou categorias de pessoas estejam sujeitas à legislação de um dos Estados Contratantes.

 

Artigo 11

Cônjuge e Filhos

 

Quando uma pessoa trabalhar no território do Japão e estiver sujeita somente à legislação do Brasil, de acordo com o Artigo 7, o parágrafo 2 do Artigo 9 ou o Artigo 10, o cônjuge ou filhos que venham com esta pessoa estarão isentos da legislação do Japão no que se refere ao sistema previdenciário japonês especificado no parágrafo 1, alínea (a), do Artigo 2, desde que os requerimentos especificados na legislação do Japão no que se refere à implementação dos acordos de previdência social estejam cumpridos. Contudo, quando esses cônjuge ou filhos assim o requererem, o precedente não será aplicado.

 

Artigo 12

Cobertura Compulsória

 

Os Artigos 6 a 8, o parágrafo 2 do Artigo 9 e o Artigo 11 serão aplicados apenas à cobertura compulsória sob a legislação de cada Estado Contratante.

 

Parte III

Disposições sobre Benefícios

 

Capítulo 1

Disposições relativas a Benefícios Japoneses

 

Artigo 13

Totalização

 

1. Quando uma pessoa não possuir períodos de cobertura suficientes para atender aos requisitos para o direito a benefícios japoneses, a instituição competente do Japão levará em consideração, para fins de estabelecer direitos a esses benefícios sob este Artigo, os períodos de cobertura sob a legislação do Brasil desde que não coincidam com os períodos de cobertura sob a legislação do Japão. Contudo, o acima mencionado não se aplicará aos benefícios adicionais para determinadas ocupações sob as previdências mútuas e os benefícios de pecúlio equivalentes à restituição de contribuições.

 

2. Ao aplicar o parágrafo 1 deste Artigo, os períodos de cobertura sob a legislação do Brasil serão levados em consideração como períodos de cobertura sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados e como os períodos de cobertura correspondentes sob a Pensão Nacional.

 

Artigo 14

Disposições Especiais relativas a Benefícios por Invalidez e Pensões por Morte

 

1. Quando a legislação do Japão exigir para o estabelecimento do direito a benefícios por invalidez ou pensões por morte (excetuados os pagamentos de pecúlio correspondentes às restituições de contribuições) que a data da primeira perícia médica ou da morte esteja dentro de determinados períodos de cobertura, esta exigência será considerada cumprida para o propósito de estabelecer direito àqueles benefícios se tal data estiver compreendida em períodos de cobertura sob a legislação do Brasil. Contudo, se o direito a benefícios por invalidez ou pensão por morte (excetuados os pagamentos de pecúlio correspondentes às restituições de contribuições) sob a Pensão Nacional for estabelecido sem a aplicação deste Artigo, este Artigo não será aplicado para o propósito de estabelecer direito a benefícios por invalidez ou a pensão por morte (excetuados os

pagamentos de pecúlio correspondentes às restituições de contribuições) com base no mesmo evento segurado sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados.

 

2. Ao aplicar o parágrafo 1 deste Artigo, no que se refere a uma pessoa que possua períodos de cobertura sob dois ou mais sistemas previdenciários japoneses para empregados, a exigência referida naquele parágrafo será considerada cumprida em um daqueles sistemas previdenciários de acordo com a legislação do Japão.

 

3. O parágrafo 1 do Artigo 5 não afetará as disposições da legislação do Japão que requerem que uma pessoa, com idade igual ou superior a 60, mas abaixo de 65, resida habitualmente no território do Japão, na data da primeira perícia médica ou da morte, para aquisição do direito à Aposentadoria Básica por Invalidez ou à Pensão Básica por Morte.

 

Artigo 15

Cálculo do Valor dos Benefícios

 

1. Quando o direito a um benefício japonês for estabelecido em virtude do parágrafo 1 do Artigo 13 ou do parágrafo 1 do Artigo 14, a instituição competente do Japão calculará o valor daquele benefício em conformidade com a legislação do Japão, sujeito aos parágrafos 2 a 5 deste Artigo.

 

2. Com referência à Aposentadoria Básica por Invalidez e outros benefícios, cujo valor é um montante fixo independentemente dos períodos de cobertura, caso as exigências para receber tais benefícios sejam cumpridas em virtude do parágrafo 1 do Artigo 13 ou do parágrafo 1 do Artigo 14, o valor a ser concedido será calculado de acordo com a proporção da soma dos tempos de contribuição e dos períodos dispensados de contribuição sob o sistema previdenciário a partir do qual tais benefícios serão pagos frente ao período teórico de cobertura, mencionado no parágrafo 4 deste Artigo.

 

3. Com relação a benefícios por invalidez e pensões por morte sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados, conquanto o valor de tais benefícios a serem concedidos for calculado com base em um período especificado determinado pela legislação do Japão, quando os períodos de cobertura sob tais sistemas forem inferiores a este período especificado, se as exigências para receber tais benefícios forem cumpridas em virtude do parágrafo 1 do Artigo 13 ou do parágrafo 1 do Artigo 14, o valor a ser concedido será calculado de acordo com a proporção dos períodos de cobertura sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados frente ao período teórico de cobertura, mencionado no parágrafo 4 deste Artigo. Contudo, quando o período teórico de cobertura exceder aquele período especificado, o período teórico de cobertura será considerado como igual ao período especificado.

 

4. Para os propósitos dos parágrafos 2 e 3 deste Artigo, “período teórico de cobertura” significa a soma dos seguintes períodos (observado que ele não poderá incluir o período após o mês no qual ocorra o dia de reconhecimento da invalidez ou o período que inicia com o mês em que ocorre o dia subseqüente ao dia da morte):

 

a/)    o período desde o mês no qual é completada a idade de 20 anos até o mês precedente ao mês no qual é completada a idade de 60 anos, salvo o período anterior a 1o de abril de 1961;

b/)    períodos de contribuição sob a legislação do Japão que não coincidam com o período mencionado na alínea (a) deste parágrafo;e

c/)    períodos de cobertura sob a legislação do Brasil que não coincidam com períodos mencionados na alínea (b) deste parágrafo, no caso de que o mês no qual ocorre o dia do reconhecimento da invalidez ou o mês anterior ao mês no qual ocorre o dia subseqüente à morte estejam antes do período mencionado na alínea (a) deste parágrafo.

 

5. Com relação ao cálculo do valor dos benefícios sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados sob os parágrafos 2 e 3 deste Artigo, caso a pessoa que tenha direito aos benefícios possua períodos de cobertura sob dois ou mais tais sistemas previdenciários, os períodos de contribuição sob o sistema previdenciário do qual tais benefícios serão pagos mencionados no parágrafo 2 deste Artigo ou os períodos de cobertura sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados mencionados no parágrafo 3 deste Artigo serão a soma dos períodos de cobertura sob todos estes sistemas previdenciários. Contudo, quando a soma dos períodos de cobertura igualar ou exceder o período especificado determinado pela legislação do Japão prevista no parágrafo 3 deste Artigo, o método de cálculo estipulado no parágrafo 3 deste Artigo e neste parágrafo não será aplicado.

 

6. Com relação ao Benefício Adicional para Cônjuges que está incluído na Aposentadoria por Idade dos Empregados e quaisquer outros benefícios que possam ser concedidos como um valor fixo em casos em que os períodos de cobertura sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados se igualem a ou excedam os períodos especificados determinados pela legislação do Japão, caso as exigências para receber tais benefícios sejam cumpridas em virtude do parágrafo 1 do Artigo 13, o valor a ser concedido será calculado de acordo com a proporção destes períodos de cobertura sob os sistemas previdenciários japoneses para empregados sob os quais tais benefícios serão pagos frente àquele período especificado.

 

Exceção ao Artigo 4

 

O Artigo 4 não afetará as disposições sobre períodos complementares para nacionais japoneses fundamentados na residência habitual fora do território do Japão sob a legislação do Japão.

 

Capítulo 2

Disposições relativas a Benefícios Brasileiros

 

Artigo 17

Totalização e Regras de Cálculo

 

1. Quando uma pessoa não for elegível a um benefício sob a legislação do Brasil por não ter acumulado períodos de cobertura suficientes de acordo com aquela legislação, os períodos de cobertura sob a legislação do Japão serão também considerados para determinar a elegibilidade daquela pessoa. Para aplicar o acima mencionado, a instituição competente do Brasil deverá:

 

a) calcular o valor teórico do benefício que seria pago se todos os períodos de cobertura houvessem sido completados sob a legislação do Brasil;

b) sobre a base daquele valor teórico, calcular, então, o valor real do benefício a ser pago de acordo com a razão entre a duração dos períodos de cobertura completados sob a legislação do Brasil e a duração total dos períodos de cobertura sob a legislação de ambos os Estados Contratantes. Contudo, se esta duração total exceder o período mínimo necessário para estabelecer o direito ao benefício sob a legislação do Brasil, a duração total será considerada igual ao período mínimo.

 

2. O valor teórico do benefício mencionado no parágrafo 1, alínea (a), deste Artigo não será, sob nenhuma circunstância, inferior ao valor mínimo garantido pela legislação do Brasil.

 

3. Caso uma pessoa seja elegível a um benefício sob a legislação do Brasil sem a aplicação do parágrafo 1 deste Artigo, a instituição competente do Brasil determinará o valor do benefício a ser pago com base exclusivamente nos períodos de cobertura completados por esta pessoa sob a legislação do Brasil.

 

Parte IV

Disposições Diversas

 

Artigo 18

Colaboração Administrativa

 

1. As autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes deverão:

 

a/)    concordar quanto às medidas administrativas necessárias à implementação deste Acordo;

b/)    designar organismos de ligação para a implementação deste Acordo; e

c/)    comunicar reciprocamente, assim que possível, qualquer informação sobre mudanças em suas respectivas legislações que possam influenciar a implementação deste Acordo.

 

2. As autoridades competentes e instituições competentes de ambos os Estados Contratantes, no âmbito de suas respectivas competências, proverão qualquer auxílio necessário à implementação deste Acordo. Esta assistência será gratuita.

 

Artigo 19

Taxas ou Emolumentos e Legalização

 

1. Quando a legislação e outras leis e regulamentos pertinentes de um Estado Contratante contiverem disposições de uma isenção ou redução de taxas administrativas ou emolumentos consulares para documentos a serem submetidos sob a legislação daquele Estado Contratante, estas disposições também serão aplicadas a documentos a serem submetidos na aplicação deste Acordo e da legislação do outro Estado Contratante.

 

2. Documentos apresentados para os propósitos deste Acordo e da legislação de um Estado Contratante não necessitarão de legalização ou qualquer outra formalidade similar por autoridades diplomáticas ou consulares.

 

Artigo 20

Comunicação

 

1. Ao implementar este Acordo, as autoridades competentes e as instituições competentes de ambos os Estados Contratantes podem comunicar-se diretamente entre si em língua portuguesa ou japonesa e com qualquer pessoa envolvida, onde quer que esta pessoa possa residir.

 

2. Ao implementar este Acordo, as autoridades competentes e as instituições competentes de um Estado Contratante não podem rejeitar requerimentos ou quaisquer outros documentos pelo motivo de que eles estejam redigidos na língua do outro Estado Contratante.

 

Artigo 21

Transmissão e Confidencialidade de Informações

 

1. As autoridades competentes ou instituições competentes de um Estado Contratante transmitirão, de acordo com suas leis e regulamentos, às autoridades competentes ou instituições competentes do outro Estado Contratante informações sobre uma pessoa coletadas sob a legislação daquele Estado Contratante, na medida em que aquela informação seja necessária à implementação deste Acordo. Salvo disposição contrária nas leis e regulamentos daquele outro Estado Contratante, aquela informação será usada exclusivamente para o propósito de implementar este Acordo.

 

2. As autoridades competentes ou instituições competentes de um Estado Contratante podem, a pedido das autoridades competentes ou instituições competentes do outro Estado Contratante, transmitir, de acordo com a legislação e outras leis e regulamentações pertinentes daquele Estado Contratante, informações sobre uma pessoa diversas daquela informação referida no parágrafo 1 deste Artigo, coletadas sob a legislação daquele Estado Contratante, às autoridades competentes ou instituições competentes daquele outro Estado Contratante, desde que elas sejam necessárias para a implementação da legislação daquele outro Estado Contratante. Salvo disposição contrária nas leis e regulamentos daquele outro Estado Contratante, aquela informação será usada exclusivamente para o propósito de implementar a legislação daquele outro Estado Contratante.

 

3. As informações mencionadas nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo recebidas por um Estado Contratante serão governadas pelas leis e regulamentos daquele Estado Contratante para a proteção da confidencialidade de dados pessoais.

 

Artigo 22

Apresentação de Requerimentos,

 

Recursos e Declarações

 

1. Quando um requerimento de benefícios por escrito, um recurso ou qualquer outra declaração sob a legislação de um Estado Contratante for submetida a uma autoridade competente ou instituição competente do outro Estado Contratante que é competente para receber requerimentos, recursos ou declarações similares sob a legislação daquele outro Estado Contratante, aquele requerimento de benefícios, recurso ou declaração será considerada como submetida na mesma data à autoridade competente ou instituição competente do primeiro Estado Contratante e será tratada de acordo com o procedimento e a legislação do primeiro Estado Contratante.

 

2. A autoridade competente ou instituição competente de um Estado Contratante enviará o requerimento de benefícios, recurso ou qualquer outra declaração submetida de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo à autoridade competente ou instituição competente do outro Estado Contratante sem demora.

 

Artigo 23

Resolução de Desacordos

 

Qualquer desacordo quanto à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvido mediante consultas entre os Estados Contratantes.

 

Artigo 24

Comissão Mista

 

Os Estados Contratantes poderão estabelecer uma Comissão Mista composta por representantes das autoridades competentes e instituições competentes de ambos os Estados Contratantes. Esta Comissão Mista será responsável por monitorar a aplicação deste Acordo. Esta Comissão Mista reunir-se-á quando necessário, seja no Brasil ou no Japão, a pedido de qualquer Estado Contratante.

 

Artigo 25

Títulos

 

Os títulos de Partes, Capítulos e Artigos deste Acordo são inseridos somente para a

conveniência de referência e não afetarão a interpretação deste Acordo.

 

Parte V

Disposições Finais e Transitórias

 

Artigo 26

Eventos e Decisões Anteriores à

Entrada em Vigor

 

1. Este Acordo não conferirá nenhum direito a benefícios por qualquer período anterior à sua entrada em vigor.

 

2. Na implementação deste Acordo serão também levados em consideração períodos de cobertura completados antes de sua entrada em vigor bem como outros eventos legalmente pertinentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.

 

3. Ao aplicar os parágrafos 1 ou 4 do Artigo 7, no caso de uma pessoa que esteja trabalhando no território de um Estado Contratante antes da entrada em vigor deste Acordo, os períodos de deslocamento ou atividade por conta própria mencionados nos parágrafos 1 ou 4 do Artigo 7 serão considerados como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.

 

4. Decisões tomadas antes da entrada em vigor deste Acordo não afetarão quaisquer direitos constituídos em virtude deste Acordo.

 

5. A aplicação deste Acordo não resultará, para um beneficiário, em qualquer redução do valor de benefícios para o qual o direito havia sido estabelecido antes da entrada em vigor deste Acordo.

 

6. Sujeito ao parágrafo 1 deste Artigo, caso um requerimento de um benefício de acordo com disposições deste Acordo seja apresentado dentro de dois anos após a entrada em vigor deste Acordo, o benefício correspondente poderá ser pago a partir do momento em que as condições necessárias forem satisfeitas. Se o requerimento for feito após o prazo de dois anos após a data da entrada em vigor deste Acordo, os efeitos desse requerimento estarão sujeitos à legislação do Estado Contratante pertinente.

 

Artigo 27

Entrada em Vigor

 

Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após o mês no qual os Estados Contratantes tenham completado a troca de Notas diplomáticas informando reciprocamente que suas respectivas exigências constitucionais necessárias à entrada em vigor deste Acordo foram cumpridas.

 

Artigo 28

Vigência e Denúncia

 

1. Este Acordo permanecerá em vigor por um período indefinido. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar este Acordo junto ao outro Estado Contratante, via canal diplomático, mediante aviso escrito de denúncia deste Acordo. Neste caso, o Acordo permanecerá em vigor até 

último dia do décimo-segundo mês seguinte ao mês no qual a denúncia foi apresentada.

 

2. Em caso de denúncia deste Acordo conforme parágrafo 1 deste Artigo, serão preservados os direitos quanto à elegibilidade ou ao pagamento de benefícios adquiridos sob este Acordo.

 

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram este Acordo.

 

Feito em Tóquio, em 29 de julho de 2010, em duplicata, em português, japonês e inglês. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL

 

Carlos Eduardo Gabas

Ministro da Previdência Social

 

PELO JAPÃO

 

 

Katsuya Okada

Ministro dos Negócios Estrangeiros

 

 

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/08/2011.

 

 

 

AJUSTE ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO

DO CORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ENTRE A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O JAPÃO

 

Em conformidade com a alínea (a) do parágrafo I do Artigo 18 do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010, as autoridades competentes do Brasil e do Japão decidiram o seguinte:

 

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo I

Definições

 

1. Para efeitos do presente Ajuste Administrativo, “Acordo” significa o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assina assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.

 

2. Qualquer outro termo utilizado no presente Ajuste Administrativo terá o mesmo significado que lhe é dado no Acordo.

 

Artigo II

Organismos de Ligação

 

1. De acordo com a alínea (b) do parágrafo 1 do Artigo 18 do Acordo, são designados como organismos de ligação:

 

(a) para o Japão:

 

(i) para a Pensão Nacional e o Seguro de Pensão dos Empregados,

 

-        o Ministro da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social e o Serviço de Pensão do Japão;

 

 

(ii) para a Pensão Mútua para Funcionários Públicos Nacionais,

 

-        a Federação das Associações de Ajuda Mútua para Funcionários Públicos Nacionais;

 

 

(iii) para a Pensão Mútua para Funcionários Públicos Locais e Pessoal de Status Similar,

 

-        a Associação de Fundo de Pensão para Funcionários do Governo Local; e

 

 

(iv) par a Pensão Mútua para Pessoal de Escolas Provadas;

 

-        a Corporação de Promoção e Ajuda Mútua para Escolas Privadas do Japão;

 

(b) pra o Brasil:

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (doravante denominado “INSS”).

 

2. Para efeitos de aplicação do presente Ajuste Administrativo, o INSS pode se comunicar com o Serviço de Pensão do Japão em relação a quaisquer dos sistemas previdenciários Japoneses.

 

PARTE II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Artigo 3

Certificado de Cobertura dos Empregados e Trabalhadores por Conta Própria

 

1. Se a legislação d um Estado Contratante aplicar-se a um empregado, a um servidor público (incluindo uma pessoa tratada como um servidor público pela legislação desse Estado Contratante onde o termo é aqui usado) ou a um trabalhador por conta própria, nos termos do Artigo 7, Artigo 8, parágrafo 2 do Artigo 9 ou Artigo 10 do Acordo, o organismo de ligação desse Estado Contratante, a pedido dos interessados, emitirá um certificado que comprove que esse empregado, servidor público ou trabalhador por conta própria está sujeito à legislação deste Estado, indicando o período para qual o certificado será válido. O certificado será prova de que o empregado, o servidor público ou trabalhador por conta própria está isento da legislação sobre a cobertura compulsória do outro Estado Contratante.

 

2. O organismo de ligação de um Estado Contratante que emite o certificado mencionado no parágrafo 1 deste Artigo fornecerá uma via do certificado para a pessoa  ou empregador que o solicitou e uma cópia do certificado ou uma lista com informações contidas nos certificados ao organismo de ligação do outro Estado Contratante.

 

3. O período de deslocamento, concedido nos termos do parágrafo 1 do Artigo 7 do Acordo, ou o período de atividade por conta própria, concedido em conformidade com parágrafo 4 do Artigo 7 do Acordo, poderá ser renovado por até cinco anos, sem qualquer consulta ao organismo de ligação do Estado Contratante onde o empregado ou o trabalhador por conta própria trabalha. Neste caso, um novo, certificado de cobertura, indicando o período renovado, será emitido.

 

PARTE III

DISPOSIÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS

 

Artigo 4

Requerimentos, Recursos, Declarações e outras informações necessárias

 

1. Se uma autoridade competente ou instituição competente de um Estado Contratante receber um requerimento de benefício, um recurso ou qualquer outra declaração sob a legislação do outro Estado Contratante, irá, através de seu organismo de ligação, sem demora, enviar esse requerimento, recurso ou declaração ao organismo de ligação do outro Estado Contratante, indicando a data em que foi recebido.

 

2. No que diz respeito a um requerimento, a instituição competente do primeiro Estado Contratante, através do seu organismo de ligação, fornecerá ao organismo de ligação do outro Estado Contratante quaisquer informações disponíveis de sua posse, que possam ser necessárias à instituição competente do outro Estado Contratante para determinar o direito aos benefícios.

 

3. A instituição competente de um Estado Contratante que receber um requerimento primeiramente apresentado à instituição competente do outro Estado Contratante irá, a pedido da instituição competente do outro Estado Contratante, sem demora, fornecer ao organismo de ligação do outro Estado Contratante, através do se organismo de ligação, quaisquer informações disponíveis de sua posse e que possa ser necessárias à instituição competente do outro Estado Contratante para determinar o direito aos benefícios.

 

4. As informações pessoais sobre o indivíduo contidas no requerimento serão verificadas pelo organismo de ligação do primeiro Estado Contratante, confirmando que a informação é corroborada por provas documentais. O tipo de informação ao qual este parágrafo se aplica e quaisquer procedimentos associados serão mutuamente decididos pelos organismos de ligação dos Estados Contratantes.

 

5. Além do requerimento e das informações referidas nos parágrafos 1, 2 e 3, o organismo de ligação do primeiro Estado Contratante enviará os formulários mutuamente acordados ao organismo de ligação do outro Estado Contratante, nos idiomas Português e Japonês.

 

Artigo 5

Informações Médicas

 

1. Se uma pessoa requerer o benefício por invalidez, nos termos da legislação brasileira, a uma instituição competente ao Japão, esta instituição competente informará à pessoa da obrigação de apresentar o relatório médico, na forma fixada para a determinação do grau de incapacidade.

 

Após o recebimento do relatório médico, a instituição competente do Japão, através do organismo de ligação do Japão, enviará esse relatório médico ao organismo de ligação do Brasil, depois de verificar que o mesmo foi feito por um médico.

 

2. Se a pessoa requerer o benefício por invalidez, nos termos da legislação do Japão, a uma instituição competente do Brasil, esta instituição competente enviará o  formulário de requerimento ao organismo de ligação do Japão e informará à pessoa que o organismo de ligação do Japão lhe enviará o formulário fixado para o relatório médico a ser feito por médico, inclusive um perito-médico do INSS.

 

No caso de a instituição competente do Brasil receber o relatório médico dessa pessoa, essa mesma instituição competente irá, através do organismo de ligação do Brasil, enviá-lo ao organismo de ligação do Japão.

 

PARTE III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Artigo 6

Intercâmbio de Dados Estatísticos

 

Os organismos de ligação dos Estados Contratantes intercambiarão, anualmente, dados estatísticos sobre os certificados emitidos com base no parágrafo 1 do Artigo 3 deste Ajuste Administrativo e sobre os pagamentos que cada um tiver feito baseado no Acordo, incluindo o número de beneficiários e o montante total dos benefícios por tipos de benefícios. Estes dados estatísticos serão fornecidos em um formulário a ser acordado pelos organismos de ligação dos Estados Contratantes.

 

Artigo 7

Formulários e Procedimentos Detalhados

 

Os organismos de ligação dos Estados Contratantes acordarão mutuamente sobre os formulários e os procedimentos detalhados necessários à aplicação do Acordo, em cooperação com as autoridades competentes.

 

Artigo 8

Entrada em Vigor

 

1. Este Ajuste Administrativo entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo e permanecerá vigente enquanto o Acordo permanecer em vigor.

 

2. As autoridades competentes podem comunicar por si, por escrito, sobre as alterações nos nomes dos organismos de ligação sem a necessidade de modificar este Ajuste Administrativo.

 

FEITO em duplicidade em Brasília, no dia 27 de dezembro de 2010, em português, japonês e inglês, sendo cada texto igualmente autêntico. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

 

 

PELA AUTORIDADE COMPEENTE

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL

 

Ministro de Estado da Previdência Social

PELAS AUTORIDADES

COMPETENTES DO JAPÃO

 

 

Agência Nacional de Polícia

 

 

Ministério dos Assuntos Internos

e das Comunicações

 

 

Ministro das Finanças

 

 

Ministério da Educação, Cultura,

Esportes, Ciência e Tecnologia

 

 

Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social