CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - 2002

 

Instituído pela Lei nº 10.406, de 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002

 

 

ÍNDICE GERAL DESCRITIVO

 

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS PESSOAS

TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

 

 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

 

 

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente

 

Seção II - Da Sucessão Provisória

 

Seção III - Da Sucessão Definitiva

 

TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

 

 

CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES

 

 

TÍTULO III - DO DOMICÍLIO

 

 

 

LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

Seção I - Dos Bens Imóveis

 

Seção II - Dos Bens Móveis

 

Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

 

Seção IV - Dos Bens Divisíveis

 

Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos

 

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

 

 

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS

 

 

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO

 

 

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

 

 

CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Seção I - Do Erro ou Ignorância

 

Seção II - Do Dolo

 

Seção III - Da Coação

 

Seção IV - Do Estado de Perigo

 

Seção V - Da Lesão

 

Seção VI - Da Fraude Contra Credores

 

CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

 

 

TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

 

 

 

TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS

 

 

 

TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

 

Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

 

Seção IV - Dos Prazos da Prescrição

 

CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA

 

 

TÍTULO V - DA PROVA

 

 

 

PARTE ESPECIAL

 

 

 

 

 

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

 

Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

 

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

 

 

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

 

 

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

 

 

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

 

 

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Da Solidariedade Ativa

 

Seção III - Da Solidariedade Passiva

 

TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO

 

 

CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

 

 

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO

Seção I - De Quem Deve Pagar

 

Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

 

Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

 

Seção IV - Do Lugar do Pagamento

 

Seção V - Do Tempo do Pagamento

 

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

 

 

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

 

 

CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

 

 

CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

 

 

CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

 

 

CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO

 

 

CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO

 

 

CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

 

 

TÍTULO IV  - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DA MORA

 

 

CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS

 

 

CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS

 

 

CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL

 

 

CAPÍTULO VI  - DAS ARRAS OU SINAL

 

 

TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Preliminares

 

Seção II - Da Formação dos Contratos

 

Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

 

Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro

 

Seção V - Dos Vícios Redibitórios

 

Seção VI - Da Evicção

 

Seção VII - Dos Contratos Aleatórios

 

Seção VIII - Do Contrato Preliminar

 

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar

 

CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Seção I - Do Distrato

 

Seção II - Da Cláusula Resolutiva

 

Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido

 

Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I - Da Retrovenda

Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Subseção III - Da Preempção ou Preferência

Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio

Subseção V - Da Venda Sobre Documentos

CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA

 

 

CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

 

 

CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Da Revogação da Doação

 

CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS

 

 

CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO

Seção I - Do Comodato

 

Seção II - Do Mútuo

 

CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

 

 

CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA

 

 

CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO

Seção I - Do Depósito Voluntário

 

Seção II - Do Depósito Necessário

 

CAPÍTULO X - DO MANDATO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Das Obrigações do Mandatário

 

Seção III - Das Obrigações do Mandante

 

Seção IV - Da Extinção do Mandato

 

Seção V - Do Mandato Judicial

 

CAPÍTULO XI - DA COMISSÃO

 

 

CAPÍTULO XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO

 

 

CAPÍTULO XIII - DA CORRETAGEM

 

 

CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Do Transporte de Pessoas

 

Seção III - Do Transporte de Coisas

 

CAPÍTULO XV - DO SEGURO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Do Seguro de Dano

 

Seção III - Do Seguro de Pessoa

 

CAPÍTULO XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

 

 

CAPÍTULO XVII - DO JOGO E DA APOSTA

 

 

CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Dos Efeitos da Fiança

 

Seção III - Da Extinção da Fiança

 

CAPÍTULO XIX - DA TRANSAÇÃO

 

 

CAPÍTULO XX - DO COMPROMISSO

 

 

TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS

CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

 

 

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS

 

 

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO

 

 

CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

 

 

TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR

 

 

CAPÍTULO III - DO TÍTULO À ORDEM

 

 

CAPÍTULO IV - DO TÍTULO NOMINATIVO

 

 

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL

CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

 

 

CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO

 

 

TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

 

 

 

LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO

CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

 

 

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE

 

 

TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

 

 

TÍTULO II - DA SOCIEDADE

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA

CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM

 

 

CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

 

 

SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA

CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE SIMPLES

Seção I - Do Contrato Social

 

Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

 

Seção III - Da Administração

 

Seção IV - Das Relações com Terceiros

 

Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio

 

Seção VI - Da Dissolução

 

CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

 

 

CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

 

 

CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA

Seção I - Disposições Preliminares

 

Seção II - Das Quotas

 

Seção III - Da Administração

 

Seção IV - Do Conselho Fiscal

 

Seção V - Das Deliberações dos Sócios

 

Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital

 

Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários

 

Seção VIII - Da Dissolução

 

CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA

Seção Única - Da Caracterização

 

CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

 

 

CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA

 

 

CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS

 

 

CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE

 

 

CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES

 

 

CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Da Sociedade Nacional

 

Seção III - Da Sociedade Estrangeira

 

TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I - DO REGISTRO

 

 

CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

 

 

CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Do Gerente

 

Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares

 

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO

 

 

LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - DA POSSE

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

 

 

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

 

 

CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

 

 

CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

 

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

TÍTULO III - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Seção I - Disposições Preliminares

 

Seção II - Da Descoberta

 

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Seção I - Da Usucapião

 

Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título

 

Seção III - Da Aquisição por Acessão

Subseção I - Das Ilhas

Subseção II - Da Aluvião

Subseção III - Da Avulsão

Subseção IV - Do Álveo Abandonado

Subseção V - Das Construções e Plantações

CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL

Seção I - Da Usucapião

 

Seção II - Da Ocupação

 

Seção III - Do Achado do Tesouro

 

Seção IV - Da Tradição

 

Seção V - Da Especificação

 

Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção

 

CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE

 

 

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade

 

Seção II - Das Árvores Limítrofes

 

Seção III - Da Passagem Forçada

 

Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações

 

Seção V - Das Águas

 

Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

 

Seção VII - Do Direito de Construir

 

CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL

Seção I - Do Condomínio Voluntário

Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Subseção II - Da Administração do Condomínio

Seção II - Do Condomínio Necessário

 

CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Da Administração do Condomínio

 

Seção III - Da Extinção do Condomínio

 

CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

 

 

CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

 

 

TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE

 

 

 

TÍTULO V - DAS SERVIDÕES

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES

 

 

CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES

 

 

CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

 

 

TÍTULO VI - DO USUFRUTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

 

 

CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO

 

 

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO

 

 

TÍTULO VII - DO USO

 

 

 

TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO

 

 

 

TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR

 

 

 

TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

CAPÍTULO II - DO PENHOR

Seção I - Da Constituição do Penhor

 

Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício

 

Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício

 

Seção IV - Da Extinção do Penhor

 

Seção V - Do Penhor Rural

Subseção I - Disposições Gerais

Subseção II - Do Penhor Agrícola

Subseção III - Do Penhor Pecuário

Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil

 

Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

 

Seção VIII - Do Penhor de Veículos

 

Seção IX - Do Penhor Legal

 

CAPÍTULO III - DA HIPOTECA

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Da Hipoteca Legal

 

Seção III - Do Registro da Hipoteca

 

Seção IV - Da Extinção da Hipoteca

 

Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas

 

CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE

 

 

LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL

SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

 

CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS

 

CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

 

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

 

CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO VII - DAS PROVAS DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

 

CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

 

SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO

 

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

 

CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO

 

CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Exercício do Poder Familiar

Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL

SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL

 

CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

 

CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

 

CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

 

CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

 

SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

 

 

SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS

 

 

SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA

 

 

TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

 

 

 

TÍTULO IV - DA TUTELA E DA CURATELA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

Seção I - Dos Tutores

 

Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela

 

Seção III - Da Escusa dos Tutores

 

Seção IV - Do Exercício da Tutela

 

Seção V - Dos Bens do Tutelado

 

Seção VI - Da Prestação de Contas

 

Seção VII - Da Cessação da Tutela

 

CAPÍTULO II - DA CURATELA

Seção I Dos Interditos

 

Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

 

Seção III - Do Exercício da Curatela

 

LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

 

 

CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

 

 

CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

 

 

CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

 

 

CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE

 

 

CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA

 

 

TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

 

 

CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

 

 

CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

 

 

TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

 

 

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR

 

 

CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Do Testamento Público

 

Seção III - Do Testamento Cerrado

 

Seção IV - Do Testamento Particular

 

CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS

 

 

CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

 

Seção III - Do Testamento Militar

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

 

 

CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS

Seção I - Disposições Gerais

 

Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

 

Seção III Da Caducidade dos Legados

 

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

 

 

CAPÍTULO IX - DAS SUBSTITUIÇÕES

Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca

 

Seção II - Da Substituição Fideicomissária

 

CAPÍTULO X - DA DESERDAÇÃO

 

 

CAPÍTULO XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

 

 

CAPÍTULO XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO

 

 

CAPÍTULO XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

 

 

CAPÍTULO XIV - DO TESTAMENTEIRO

 

 

TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO

 

 

CAPÍTULO II - DOS SONEGADOS

 

 

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

 

 

CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO

 

 

CAPÍTULO V - DA PARTILHA

 

 

CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

 

 

CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

 

 

LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS