Índice por Assunto na Constituição Federal/1998

 

- A -

Abuso de poder

* econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo - art. 14, §§ 9º e 10 - repressão, lei - art. 173, § 4º

* exercício da função; lei complementar - art. 14, § 9º

* greve; penalidades - art. 9º, § 2º

* habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão  - art. 5º, LXVIII e LXIX

Abuso sexual

* criança e adolescente; violência; explo­ração­ - art. 227, § 4º

acre  (Ver estados - unidades federativas)

Acusados (Ver também Réu)

* detenção; estado de sítio - art. 139, II

* garantias - art. 5º, LIII, LIV e LV

Administração Pública (Ver também Finanças públicas,­ Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)

* administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais - art. 22, XXVII  - fundação; princípios dos cargos públicos;  servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos,  proibições - art. 37 - entidades; processo e julgamento - art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV - lei orçamentária anual; orçamento fiscal - art. 165, § 5º, I - orçamento da seguridade social - art. 165, § 5º, III

* autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições - art. 37, § 8º. 

* Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência - art. 48, X e XI, e art. 88  -  cargos, empregos e funções públicas - art. 48, X, e art. 84, VI, b - União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária - art. 70 - Tribunal de Contas da União/ controle externo - art. 71 - relatório trimestral de atividades - art. 71, § 4º

* Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores - art. 39

* documentação governamental; gestão; providências para consultas - art. 216, § 2º

* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entre trabalhadores e empregadores; abrangência - art. 114, caput

* federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano Plurianual - art. 165, § 1º - prio­ridades; Lei de Diretrizes Orçamentárias - art. 165, § 2º

* lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual,  orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio - art. 165, § 9º

* licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União - art. 22, XXVII

* obras, serviços, compras, alienações; licitação pública - art. 37, XXI

* órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais - art. 20, § 1º - atribuições; disposição; Congresso Nacional - art. 48, XI

* Presidência da República/ iniciativa, criação, estruturação, atribuições; ministérios,  órgãos, pertinência - art. 61, § 1º, II, “e - direção superior, auxílio, ministério; competência privativa - art. 84, II - organização e funcionamento; disposição - art. 84, VI

* prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva - art. 37, § 6º

* Tribunal de Contas da União; julgamento e apreciação das contas - art. 71, I a V

* União/ prestação de contas; observância - art. 34, VII, “d” - assunção de dívida; vedação - art. 234

* usuário/ participação - art. 37, § 3º  - direitos - art. 175, parágrafo único, II

* vencimentos dos cargos dos Poderes;  limitação; impedimento - art. 37, XII

Adolescente (Ver também Criança e Menor)

* abuso, violência, exploração sexual - art. 227, § 4º

* admissão ao trabalho; idade mínima - art. 227, § 3º, I

* assistência social; proteção e amparo - art. 203, I e II

* dependentes de entorpecentes e drogas afins; programas - art. 227, § 3º, VII

* direitos; “assegurar” [garantias]; programas de assistência à saúde - art. 227 e § 1º

* maiores de dezesseis e menores de dezoito/ proibição  de trabalho noturno, perigoso ou insalubre - art. 7º, XXXIII  -  voto facultativo - art. 14, § 1º, II, “c”

* trabalhadores; acesso à escola - art. 227, § 3º, III

Advocacia (Ver também Defensoria Pública, Desembargadores, Juízes, Magistratura, Ministério Público e Tribunais)

* Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade - art. 131, caput -  chefe - art. 131, § 1º - atividade interina; exercício - ADCT art. 29, caput, e § 2º

* Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal - art. 52, II - nomeação - art. 84, XVI e art. 131, § 1º

* advogado; inviolabilidade - art. 133

* exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição, exercício - art. 134, parágrafo único - Ministério Público - art. 128, § 5º, II, “b”

* Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal; propositura de ação de incons­titucionalidade - art. 103, VII participação em todas as fases nos concursos/  magistratura - art. 93, I - Procuradores dos Estados e Distrito Federal - art. 132

* Procuradores dos Estados, Distrito Federal;­ organização, ingresso; estabilidade - art. 132 

advogado (ver Advocacia e inviolabilidades)

Aeronáutica (Ver também Forças Armadas e Militar)

* comandantes/ processo e julgamento - art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c”  - nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII  - Conselho de Defesa Nacional; mem­bros­ natos - art. 91, VIII

* direito aeronáutico; legislação; competência da União - art. 22, I

* Forças Armadas; constituição, organização, destinação - art. 142, caput

* navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União - art. 21, XII, “c”

* Superior Tribunal Militar; oficial-general; participação; composição - art. 123, caput

Aeroportos

* infra-estrutura; competência da União - art. 21, XII, “c”

Agropecuária (Ver também Agrotóxicos)

* atividades agroindustriais; planejamento agrícola - art. 187, § 1º

* conflitos fundiários; dirimência - art. 126

* planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais - art. 187, § 1º

* política agrícola/ planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola - art. 187 e ADCT, art. 50 - terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções - art. 188

* produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização - art. 23, VIII

* propriedade/ função social; requisitos - art. 186 -  propriedade produtiva; ­tratamento especial - art. 185, II, e parágrafo único, e art. 191 -  rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção - art. 190 e art. 191

* radioisótopos; utilização - art. 21, XXIII, “b”

* reforma agrária; beneficiários, títulos - art. 189

* União; competência/ direito agrário - art. 22, I - declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação;  fixação, recursos, reforma agrária - art. 184

* União, Estados, Municípios; competência comum - art. 23, VIII

Agrotóxicos (Ver também Agropecuária)

* propaganda comercial; sujeição, restrições - art. 220, § 4º

Águas (Ver também Energia)

* consumo humano; fiscalização e inspeção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VI

* cursos; aproveitamento energético; exploração; competência da União - art. 21, XII, “b”

* incentivos regionais/ aproveitamento econômico e social de rios e massas de água - art. 43, § 2º, IV - estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação - art. 43, § 3º

* destinada ao  consumo do homem; Sistema Único de Saúde; fiscalização  - art. 200, VI

* recursos hídricos; exploração; União/ art. 176, caput - e Estados, Distrito Federal e Municípios/ participação - art. 20, § 1º - competência comum - art. 23, XI - aproveitamento em terras indígenas - art. 231, § 3º

* superfície; bem do Estado - art. 26, I

* União, competência privativa - art. 22, IV

Amapá (Ver estados - unidades federativas)

Amazônia Legal

* estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais - ADCT art. 12

Analfabetismo

* erradicação; União - art. 214, I; ADCT art. 60, § 6º

* inelegibilidade - art. 14, § 4º

* voto do analfabeto - art. 14, § 1º, II, “a” 

Anistia (Ver também Direitos e garantias e Direitos humanos)

* concessão; competência/ da União - art. 21, XVII -  do Congresso Nacional  - art. 48, VIII

* concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições - ADCT  art. 8º

* crimes insuscetíveis - art. 5º, XLIII

* imposto, taxa ou contribuição; concessão - art. 150, § 6º

Aposentadoria (Ver Servidor Público)

Artes

* liberdade de expressão - art. 5º, IX 

* patrimônio cultural - art. 216, III a V

Asilo político

* concessão; princípio - art. 4º, X

Assembléia Legislativa

* convocação extraordinária; intervenção; decreto - art. 36, § 1º

* criação de Estado; composição - ADCT art. 235, I

* Deputados Estaduais; mandato; subsídio; regimento; processo legislativo estadual - art. 27

Assistência jurídica

* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento - art. 227, § 3º, VI

* gratuita/ habeas corpus, habeas data - art. 5º, LXXVII -  assistência ao cidadão com insuficiência de recursos -  art. 5º, LXXIV

* União, Estados, Distrito Federal; legislação - art. 24, XIII

Assistência religiosa (Ver também Crenças e cultos religiosos)

* prestação assegurada - art. 5º, VII

Assistência social (Ver também Seguridade social)

* ações governamentais na área; recursos, organização, diretrizes - art. 204

* desamparados; direitos sociais - art. 6º

* entidades de beneficência; isenção de contribuição social - art. 195, § 7º

* impostos sobre instituições; vedação - art. 150, VI, “c”

* instituições particulares; participação no Sistema Único de Saúde; formalização - art. 199, § 1º

* objetivos - art. 203, I a V

* pública; União, Estados, Distrito Federal,­ Municípios; competência comum­ - art. 23, II

* seguridade social; direitos assegurados - art. 194, caput

Autarquias (Ver também Administração Pública, Empresas Públicas, Finanças públicas, Fundações públicas, Orçamento, Sociedades­ de Economia Mista e União)

* administrações públicas autárquicas;  normas gerais de licitação e contratação - art. 22, XXVII

* cargos públicos/ proibição de acumular/ art. 37, XVII  - proventos de aposentadoria; percepção simultânea [acumulação] - art. 37, § 10

* criação, lei específica;  criação de subsidiárias - art. 37, XIX  e XX

* disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público - art. 39, § 7º

* dívida pública interna, dívida pública externa - art. 163, II

* dívida pública interna e externa; lei complementar - art. 163, II

* entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar - art. 202, § 3º

* estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente­ na fonte - art. 157,  I, e art. 158, I

* federais; continuidade no exercício de suas  atividades - ADCT art. 29, caput 

* fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70, caput, e art. 71, II

* infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração - art. 144, § 1º, I

* instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essen­ciais; vedação - art. 150, § 2º e ADCT art. 34, § 1º

* juiz federal/ interesse em causa; julgamento e processo - art. 109, I - crimes  políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo - art. 109, IV

* normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXVII

* Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo - art. 52, VII

* servidores estáveis - ADCT art. 18 e art. 19

Autores

* direito de utilização, publicação e reprodução; exclusividade - art. 5º, XXVII

- B -

Bancos ou instituições ­financeiras

* aplicação de recursos às regiões - ADCT art. 34, § 10

* Banco Central/ Senado Federal; aprovação da diretoria - art. 52, III, “d” - Presidente da República; nomeação da diretoria - art. 84, XIV -  União; competência para emissões de moeda; Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União - art. 164

* Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação - ADCT art. 34, § 11

* Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - art. 239, § 1º

* Congresso Nacional; competência com sanção presidencial - art. 48, XIII

* empréstimos, liquidação, débitos - ADCT art. 47

* fiscalização; forma, lei complementar - art. 163, V

* instituições oficiais de crédito/ lei complementar;  compatibilização das funções - art. 163, VII -  Banco Central; disponibilidade de caixa da União, Estados, DF, Municípios, órgãos ou entidades do poder público - art. 164, § 3º e art. 192, § 2º - lei complementar; autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro; organização; autorização, funcionamento; composição - art. 192 e ADCT art. 52

* instituições regionais; Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da União para  financiamento da produção - art. 159, I , “c”

Bens

* ausência; disponibilidade - art. 37, § 4º

* confisco/  tráfico de drogas - art. 243, parágrafo único -  proibição de tributação - art. 150, IV

* de capital; aquisição; redução do impacto - art. 153, § 3º, IV

* domínio/ União - art. 20, I a XI -  Estados - art. 26 - Distrito Federal - ADCT art. 16, § 3º

* estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação - art. 5º, XXXI

* históricos, artísticos e culturais; proteção - art. 23, III e IV

* impostos/ renda, proventos - art. 153, III - grandes fortunas - art. 153, VII, ­transmissão causa mortis, circulação de mercadorias, propriedade de veículos automotores - art. 155, I a III  -  propriedade predial, territo­rial, urbana, transmissão inter vivos,  serviços de qualquer natureza - art. 156, I a III 

* liberdade de  locomoção - art. 5º, XV

* perda; art. 5º, XV, XVI, “b”, LIV

* tráfego; limitação por meio de  tributos; vedação - art. 150, V e ADCT art. 34, § 1º

* uso temporário/ calamidade pública - art. 136, § 1º, II - estado de sítio; requisição na vigência - art. 139, VII

Brasileiros (Ver também Cidadania e Nacionalidade)

* atividades privativas - art. 176, § 1º, art. 178, § 2º, e art. 222 e § 1º

* cargos públicos/ acesso; requisitos legais­ - art. 37, I -  privativos de brasileiro­ nato   - art. 12, § 3º e art.  89, VII

* distinção; proibição - art. 12, § 2º e art. 19, III

* extradição - art. 5º, LI

* portugueses; direitos inerentes; hipótese de reciprocidade - art. 12, § 1º

- C -

Caça e pesca

* legislação; competência concorrente;  União, Estados, Distrito Federal - art. 24, VI

* pesca/ atividades pesqueiras; planejamento agrícola - art. 187, § 1º - pescador/ colônias; associação profissional ou sindical; disposições - art. 8º, parágrafo único - artesanal/ contribuição social - art. 195, § 8º  - aposentadoria - art. 201, § 7º, II  - pensão por morte - art. 40, § 7º

Calamidade pública

* ações; permanência - art. 21, XVIII

* bens, serviços públicos; ocupação - art. 136, § 1º, II

* causa de decretação de estado de defesa - art. 136, caput

* créditos extraordinários - art. 167, § 3º

* empréstimos compulsórios - art. 148, I

Câmara dos Deputados (Ver também Congresso Nacional, Poder­ Legislativo e Senado Federal)

* atos; competência privativa/ art. 51  - elaboração do seu regimento interno - art. 51, III - Conselho da República; eleição de membros - art. 51, V - organização, funcionamento, seus cargos e empregos; fixação da respectiva remuneração - art. 51, IV  - Presidente da República/ autorização de processo; e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado - art. 51, I - tomada de contas - art. 51, II

* atos/ indelegabilidade - art. 68, § 1º

* comissões/ art. 58, § 2º - comissões parlamentares de inquérito - art. 58, § 3º

* deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional - art. 45 -  inviolabilidade; processo; julgamento - art. 53 -  impedimentos - art. 54 - perda de mandato - art. 55, I a VI

* membros/ deliberações por maioria absoluta - art. 47 - convocação extraordinária; maioria absoluta - art. 57, § 6º, II - proposta de emenda; um terço [quorum] - art. 60, I  

* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação - art. 50, §§ 1º e 2º  - constituição; representação proporcional - art. 58, § 1º - possibilidade­ [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade - art. 103, III - Congresso Nacional/; ocupação de cargos - art. 57, § 5º

* orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias - art. 71, IV e VII  -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação - art. 166, caput

* organização e funcionamento/ art. 51, IV  - serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa - art. 63, II

* Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses - art. 57, § 6º I e II - ­Conselho da República; participação - art. 89, II - Conselho de Defesa Nacional - art. 91, II

* projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; início, discussão, votação, câmara revisora; sanção presidencial - art. 64  a art. 66

Câmara  Legislativa

* instalação; transitoriedade; competência  - ADCT art. 16, §§ 1º e 2º

* promulgação de lei orgânica - art. 32, caput

* representação; membros; mandatos - art. 32, § 3º

Câmara  Municipal

* aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento urbano - art. 182, § 1º

* fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras - art. 29, XI - do controle externo; procedimentos - art. 31

* lei orgânica; votação - ADCT art. 11, parágrafo único

* Poder Legislativo Municipal; despesa total; discriminação - art. 29-A

* regimento; lei orgânica - art. 29, caput

* subsídios dos Vereadores; fixação; limites - art. 29, VI

Câmbio (Ver também Moeda)

* administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União - art. 21, VIII e art. 22, VII -  Congresso Nacional, disposição - art. 48, XIII -  lei complementar; disposição - art. 163, VI 

* impostos; instituição; competência da União - art. 153, V

Cargos públicos (Ver Servidor­ Público)

Casa (Ver também Habitação ou moradia)

* asilo inviolável do indivíduo - art. 5º, XI

* ex-combatente; prioridade na aquisição - ADCT art. 53, VI

Casamento (Ver também Família)

* efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento da união estável entre  homem e mulher; definição de entidade familiar; facilitação da conversão em casamento; homem e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio, separação judicial; ­princípios; planejamento familiar do casal; atribuições e deveres do Estado - art. 226

Cavernas e sítios (Ver Cultura)

Censura

* censor; aproveitamento do ocupante do cargo - ADCT art. 23

* comunicação, expressão intelectual, artís­ti­ca, científica; independência - art. 5º, IX

* política, ideológica, artística; vedação - art. 220, § 2º

Cidadania (Ver também Nacionalidade)

* aposentados, pensionistas; gratificação natalina - art. 201, § 6º

* atos necessários ao seu exercício; gratuidade - art. 5º, LXXVII

* cidadão/ anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular  - art. 5º, LXXIII - depoimento por solicitação de comissão - art. 58, § 2º - denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União - art. 74, § 2º - composição do Conselho da República - art. 89, VII - impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação - ADCT art. 8º, § 3º

* educação; preparação; exercício - art. 205

* inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção - art. 5º, LXXI

* legislação não objeto de delegação - art. 68, § 1º, II

* mandado de injunção; habeas corpus, habeas data - art. 5º, LXXI e LXXVII

* República Federativa do Brasil; fundamento - art. 1º, II

Ciência e tecnologia (Ver também Cultura, Educação e Pesquisa)

* acesso; meios - art. 23, V

* autonomia tecnológica - art. 219

* criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil - art. 216, III e V

* desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do País - art. 218 e art. 219

* Estados e Municípios; receita orçamentária; fomento ao ensino e à pesquisa - art. 218, § 5º

* lei; promoção - art. 214, V

* política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica  - art. 187, III

* Sistema Único de Saúde; incremento ao desenvolvimento científico e tecnológico - art. 200, V

Comércio (Ver também Economia e Indústria)

* exterior/ e interestadual; legislação; competência privativa da União - art. 22, VIII - imposto sobre importação de produtos estrangeiros; competência da União - art. 153, I - fiscalização; controle; Ministério da Fazenda - art. 237  

* importação, exportação; petróleo; gás - art. 177, III  -  Zona Franca de Manaus - ADCT art. 40

* imposto sobre circulação de mercado­rias; competência dos Estados e do Distrito Federal - art. 155, II, e § 2º

* material bélico; autorização, fiscalização; competência da União - art. 21, VI -  minerais nucleares/ exploração; competência da União - art. 21, XXIII -  monopólio da União - art. 177, V

* órgãos humanos, sangue, derivados; vedação - art. 199, § 4º

* política agrícola; garantia - art. 187, II

* propaganda comercial; regulamentação - ADCT art. 65

Comissões parlamentares (Ver congresso nacional)

Comunicação (Ver também Imprensa e Radiodifusão e telecomunicações)

* correspondência; inviolabilidade de sigilo­ - art. 5º, XII

* empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação - art. 222 

* impostos, incidência, serviços - art. 155, II e § 2º e ADCT art. 34, §§ 6º e 8º

* liberdade, imprensa, constância, Estado­ de sítio; restrições - art. 139, III

* manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade­ de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial­ de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento - art. 220  - regulamentação das restrições - ADCT art. 65

* meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio - art. 220, § 5º

* princípios, programação, emissora, rádio,­ televisão - art. 221

* publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença - art. 220, § 6º

* telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviola­bi­lidade­ de sigilo - art. 5º, XII, art. 136, § 1º, I, “b” e “c”, e art. 139, III

Congresso Nacional (Ver também Câmara dos Deputados, Poder Legislativo e Senado Federal)

* apreciação/ decreto de intervenção - art. 36, §§ 1º e 3º - contas do Presidente da República; legalidade de atos de admissão de pessoal da administração; Tribunal de Contas da União - art. 71, I e III - estado de defesa - art. 136, §§ 4º a 7º - estado de sítio - art. 137 e 138 - planos e programas nacionais, regionais e setoriais - art. 165, § 4º - radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de concessão, permissão e autorização - art. 223, § 1º - projetos de lei relativos à organização da seguridade social;­ apresentação - ADCT art. 59

* atribuições/ competência  com sanção presidencial - art. 48, I a XIV  -  competência­ exclusiva - art. 49, I a XVII - competências delegadas ao  Poder Executivo por dispositivo; revogação - ADCT art. 25

* Código de Defesa do Consumidor - ADCT art. 48

* comissões/ competência - art. 58 - comissão parlamentar de inquérito - art. 58, § 3°, e art. 71, IV - comissão representativa durante o recesso - art. 58, § 4º - Comissão mista permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos - art. 72, caput, e § 1º - Comissão mista permanente; competência - art. 166, §§ 1º e 2º - Comissão para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio - art. 140 - ­Comissão de Estudos Territoriais; indicação dos membros - ADCT art. 12

* composição e legislatura - art. 44

* Conselho de Comunicação Social; criação­ - art. 224

* controle externo de contas; Tribunal de Contas da União - art. 71

* convenções e atos internacionais; referendo - art. 84, VIII

* convocação extraordinária/ “se não estiver funcionando”; prazo - art. 36, § 2º - deliberação sobre a matéria para a qual foi convocado - art. 57, §§ 7º e 8º  - Presidente da República - art. 57, § 6º, I e II, art. 62, caput, art. 138, § 2º - Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal - art. 57, § 6º, II - membros de ambas as Casas - art. 57, § 6º, II - recesso; prazo - art. 136, § 5º, e art. 138, § 2º

* créditos especiais ou suplementares; autorização prévia - art. 166, § 8º, e art. 167, V

* criação, incorporação ou des­mem­bramento de Estados - art. 18, § 3º

* declaração de guerra; autorização - art. 49, II, e art. 84, XIX

* decreto-lei; efeitos e conversão - ADCT art. 25, §§ 1º e 2º

* delegação; solicitação do Presidente da República; restrição; forma; apreciação do  projeto - art. 68

* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/  art. 70 a art. 72 - sustação de execução  de ato ou contrato impugnado por ilegalidade - art. 71, X, e § 1º - Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades - art. 71, § 4º - escolha de ministros; aprovação - art. 73, § 2º, II

* membros/ fixação de subsídios - art. 49, VII  - processo e julgamento - art. 102, I, “b” - compromisso de posse - ADCT art. 1º

* Mesa/ posse e eleição - art. 57, § 4º - presidência e demais cargos - art. 57, § 5º

* paz; celebração - art. 49, II, e art. 84, XX

* Poder Executivo; poder regulamentar; sus­­­­­­tação de atos exorbitantes - art. 49, V

* Presidente da República/ e Vice-Presidente da República; autorização para ausentarem-se do País - art. 83 - prestação de contas - art. 84, XXIV

* projetos de lei/ orçamento - art. 165, § 9º, e art. 166 - seguridade social; apreciação - ADCT art. 59

* propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização - art. 190

* radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga, renovação e concessão; apre­ciação - art. 223

* regimento comum; elaboração - art. 57, § 3º, II

* reuniões; sessão legislativa, sessão con­jun­­ta, convocação extraordinária - art. 57

* revisão constitucional; votação - ADCT art. 3º

* sede; mudança - art. 49, VI

* sessões/ legislativa; projeto de lei de dire­trizes orçamentárias; aprovação [delibera­­­ção] sem interrupção - art. 57, caput, e § 2º - sessão conjunta; hipóteses - art. 57, § 3º, e art. 66, § 4º - sessão extraordi­nária - deli­beração sobre a matéria [ex­­clu­sividade] - art. 57, §§ 6º e 8º 

* terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação - art. 188, § 1º, e ADCT art. 51 - indígenas/ autorização para exploração - art. 231, § 3º - remoção de grupos indígenas; hipótese - art. 231, § 5º

* vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos - art. 81, § 1º

Consumidor

* código; elaboração - ADCT art. 48

* defesa/ promoção do Estado - art. 5º, XXXII - lei; esclarecimento - art. 150, § 5º -  princípios - art. 170, V

* União, Estado, Distrito Federal; competência concorrente; legislação, responsabilidade por dano - art. 24, VIII

* usuário de serviços públicos/ participação na Administração Pública direta e indireta; disciplinamento - art. 37, § 3º  -  direitos, lei - art. 175, ­parágrafo único, II

Contribuição de Melhoria (Ver Tributos)

Contribuições sociais (Ver também Fundos, Impostos, Previdência Social, Saúde, Seguridade Social, Trabalhadores e Tributos)

* compulsórias sobre a folha de salários; ressalva - art. 240

* contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota - art. 177, § 4º e art. 159, III;

* contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira - ADCT art. 74  - prorrogação de cobrança; alíquota - ADCT art. 75 e ADCT art. 84 a art. 88;

* Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade [faculdade] - art. 149, parágrafo único

* percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese - ADCT art. 76, caput

* seguridade social/ federal, estadual ou municipal; tempo; contagem - art. 40, §§ 9º e 10 - vedação; utilização dos recursos para despesas distintas - art. 167, XI  - “seguintes” [modalidades] - art. 195, I a III - previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário - art. 201, caput, e §§ 2º, 3º, 9º e 11 - sistema especial de inclusão previdenciária - art. 201, § 12

* subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica - art. 150, § 6º 

* trabalhador; não-incidência; hipótese - art. 195, II  

* União; competência exclusiva; incidências - art. 149, caput e §§ 2º e 4º

Contribuinte (Ver também Impostos e Tributos)

* impostos; caráter pessoal - art. 145, § 1º

* lei complementar; definição - art. 155, § 2º, XII, “a” 

* Municípios; fiscalização, controle externo, deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade - art. 31, caput,  e § 3º

* União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação [isonomia tributária] - art. 150, II

Corpo de Bombeiros Militar

* atribuições; subordinação - art. 144, §§ 5º e 6º

* Distrito Federal/ e territórios; organização, manutenção; competência da União - art. 21, XIV  - utilização na forma da lei  - art. 32, § 4º

* normas gerais de organização; convocação e mobilização; competência privativa da União - art. 22, XXI

Correio Aéreo Nacional

* União/ manutenção; competência - art. 21, X - competência privativa - art. 22, V

Correspondência

* inviolabilidade de sigilo/ art. 5º, XII -  regulamentação - art.136, § 1º, I, “b” -  estado de sítio; restrição - art. 139, III

Crenças e cultos religiosos

* liberdade assegurada - art. 5º, VI e VIII

* religioso; serviço alternativo - art. 143, § 1º

* União, Estados, Distrito Federal, Municípios/ instituição, subvenção, embaraço ao funcionamento; vedação/ templos; estabelecimento - art. 19, I -  instituição de impostos - art. 150, VI, “b” e § 4º e ADCT art. 34, § 1º

Criança (Ver também Adolescente e Menor)

* assistência  - art. 7º, XXV, art. 203, I e II e art. 227, § 7º

* creche e pré-escola; atendimento  - art. 208, IV

* dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; ­direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos - art. 227  

Crimes

* comuns e de responsabilidade; julgamento; Juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, membros do Ministério Público - art. 96, III

* comuns e de responsabilidade; processo e julgamento originário/ Presidente da República, Vice-presidente da República, membros do Congresso Nacio­nal, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática - art. 102, I, “b” e “c” - governadores, de­sem­bargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais Regio­nais Federais, Eleitorais e do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, do Ministério Público da União - art. 105, I, “a”

* contra o Estado; estado de defesa; prisão - art. 136, § 3º, I

* definição anterior por lei; prévia cominação legal - art. 5º, XXXIX

* de responsabilidade/ Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de ­Estado - art. 52, I, e parágrafo único - Advogado-Geral da União, Ministros, Supremo Tribunal Federal,  Procurador-Geral da República - art. 52, II, e parágrafo único -  investimento desprovido de autorização legal; penalidade - art. 167, § 1º -  Tribunais Superio­res, Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática - art. 102, I, “c” -  Presidente da República, discriminação e processo - art. 85 e  art. 86 - Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República - recusa de prestar informações - art. 50, e § 2º, e art. 52, I e parágrafo único

* dolosos contra a vida/ competência do tribunal do  júri - art. 5º, XXXVIII, “d” - herdeiros e dependentes das vítimas; assistência do poder público - art. 245

* estrangeiro; ingresso ou permanência irregular; processo e julgamento - art. 109, X

* inafiançável / art. 5º, XLIII e XLIV - Deputados e Senadores; flagrante - art. 53, § 2º 

* militares/ processo, julgamento - art. 124 e art. 125, § 4º -  prisão - art. 5º, LXI

* navios, aeronaves; processo, julga­mento - art. 109, IX

* políticos/ processo e julgamento, juiz federal - art. 109, IV -  proibição, extradição - art. 5º, LII -  competência, Supremo Tribunal Federal, recurso ordinário - art. 102, II, “b”  

* prefeitos; crime de responsabilidade - art. 29-A, § 2º

* prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não-prescrição - art. 5º, XLIV -  prisão­ na vigência do estado de defesa - art. 136, § 3º, I

* Presidente da Câmara Municipal; crime de responsabilidade - art. 29-A, § 3º

* organização do trabalho; processo e julgamento - art. 109, VI

* salário; retenção dolosa - art. 7º, X

Cultura (Ver também Artes e Educação)

* ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio cultural - art. 5º, LXXIII

* bens e valores; formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios; produção e conhecimento; incentivos - art. 216, I a V, e § 3º

* Brasil e América Latina; integração - art. 4º, parágrafo único

* cavidades naturais, sítios arqueológicos; bens da União - art. 20, X

* Estado, garantia; plenitude de exercício dos direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações; proteção às manifestações, datas comemorativas - art. 215 - patrimônio cultural, bens materiais e imateriais, promoção do patrimônio cultural brasileiro, gestão da documentação governamental, incentivo à produção e conhecimento de bens e valores, danos e ameaças ao patrimônio cultural, tombamentos de documentos e sítios históricos dos quilombos - art. 216  

* mercado interno; patrimônio nacional; incentivo ao desenvolvimento - art. 219

* patrimônio/  proteção, responsabilidade por danos; legislação concorrente - art. 24, VII a IX - lesão/ art. 5º, LXXIII - cultural; promoção - art. 216, § 1º - danos e ameaças; punição - art. 216, § 4º

* produção regionalizada - art. 221, III

* proteção; impedimento à evasão, destruição,  descaracterização de obra de arte e  outros bens; meios de acesso - art. 23, III a V

* respeito aos valores - art. 210, caput

- D -

 

Defensoria Pública (Ver também Advocacia e Ministério Público)

* essencialidade da instituição; lei complementar; organização - art. 134

* organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União - art. 21, XIII - Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União - art. 22, XVII - União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacio­nal; competência com sanção presidencial; disposição - art. 48, IX - Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição - art. 61, § 1º,  II, “d” - União e Estados; lei complementar; normas gerais - art. 134

* remuneração - art. 135

* União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente - art. 24, XIII

Deficientes

* assistência social; garantia do salário mínimo - art. 203, V

* cargos públicos; reservados por lei - art. 37, VIII

* discriminação quanto a  salários e critérios de admissão; proibição - art. 7º, XXXI

* educação; atendimento especializado - art. 208, III

* Estado; programas de  prevenção e atendimento a portadores de deficiência física; integração social do adolescente; normas para construção e adaptação de logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo - art. 227, §§ 1º e 2º,  e art. 244

* proteção/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios; competência comum - art. 23, II -  e integração social; União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente - art. 24, XIV

Deputados Distritais

* eleição/ elegibilidade, idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” -  mandato, número, remuneração - art. 27 e art. 32

Deputados Estaduais

* elegibilidade, idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c”

* eleição/ mandato, duração, perda - art. 27, § 1º, art. 55 e 56 e ADCT art. 5º, § 3º - Tocantins - ADCT art. 13, §§ 3º e 4º

* remuneração - art. 27, §§ 1º e 2º

Deputados Federais (Ver também Câmara dos Deputados e Senadores)

* abuso das prerrogativas - art. 55, § 1º

* compromisso de cumprimento da Constituição; posse  - ADCT art. 1º

* crime inafiançável; flagrante - art. 53, § 2º

* estado de sítio; imunidades - art. 53, § 8º, e art. 139, parágrafo único

* impedimentos - art. 54

* incompatibilidade com o decoro parlamentar - art. 55, § 1º

* inviolabilidades - art. 53

* mandato/ perda; renúncia - art. 55, I a VI, e § 4º  - investidura em outro cargo sem perda - art. 56

* posse; reunião  - art. 57, § 4º

* processo e  julgamento; infrações penais comuns - art. 102, I, “b”

* proporcionalidade; número - art. 45

* remuneração/ art. 49, VII  - investidura em cargo diverso;  opção - art. 56, § 3º

Desapropriação (Ver também Impostos e Propriedade)

* imóvel rural/ interesse social; fins de reforma agrária; utilização definida em lei; indenização de benfeitorias; decreto autorizativo; processo; recursos para o programa de reforma agrária; isenções de impostos federais para operações de transferência - art. 184 - hipóteses de não-sujeição à reforma agrária - art. 185 -  função social; requisitos de cumprimento - art. 186    

* imóvel urbano/ indenização - art. 182, § 3º - poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento; penalidades - art. 182, § 4º -  usucapião de área urbana - art. 183

* legislação; competência privativa da União - art. 22, II

* patrimônio cultural brasileiro; proteção - art. 216, § 1º

* procedimento estabelecido por lei - art. 5º, XXIV

Desembargadores (Ver também Juízes, Magistratura e ­Tribunais)

* nomeação e composição/ Superior Tribunal de Justiça - art. 104, parágrafo único, I - Estados; dez primeiros anos de criação - art. 235, IV e V

* processo e julgamento - art. 105, I, “a” e “c”

Desportos

* educacional; promoção prioritária - art. 217, II

* prática desportiva; Estado; dever de fomento - art. 217

* proteção a  participações individuais - art. 5º, XXVIII, “a”

* União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente - art. 24, IX

Direito Adquirido (Ver Direitos e garantias)

Direito autoral (Ver Direitos e garantias)

Direitos e garantias

* à assistência judiciária  integral e gratuita - art. 5º, LXXIV

* à indenização/ por dano material ou moral violado - art. 5º, X - por erro judiciário - art. 5º, LXXV

* à não-associação - art. 5º, XX

* à proteção especial; criança e adolescente - art. 227, § 3º

* à saúde, à previdência e à assistência social; seguridade social - art. 194, caput

* à vida, à dignidade, aos valores éticos [direitos fundamentais]; respeito/ do Estado - art. 1º, III, art. 5º, caput, art. 221, IV, art. 227 e art. 230 - preso/  integridade física e moral - art. 5º, XLIX - prisão; fundamentação, comunicação, informação, identificação, relaxamento de prisão ilegal, hipótese admissível de liberdade provisória, inadmissibilidade de prisão por dívida - art. 5º, LXI a LXVII 

* acusados, presos, litigantes e sentencia­dos/ ao processo e sentença da autoridade competente - art. 5º, LIII ao devido processo legal - art. 5º, LIV - ao contraditório e à ampla defesa - art. 5º, LV - declaração de culpa somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória - art. 5º, LVII - prisão em flagrante delito - art. 5º, LXI 

* adquirido; proteção legal - art. 5º, XXXV

* ao acesso à informação - art. 5º, XIV

* autoral; assegurado - art. 5º, XXVII e XXVIII

* civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, processual; União; legislação; competência privativa - art. 22, I

* de defesa - art. 5º, LX

* de greve/ trabalhadores; assegurado; atividades essenciais; abusos - art. 9º  - servidor público civil - art. 37, VII

* de herança; garantia - art. 5º, XXX

* de manifestação do pensamento - art. 5º, IV,  e  art. 220

* de obtenção de certidões - art. 5º, XXXIV, “b”

* de petição - art. 5º, XXXIV, “a”

* de resposta; assegurado - art. 5º, V

* de reunião/ art. 5º, XVI - restrições/ estado de defesa - art. 136, § 1º, I, “a” - estado de sítio - art. 139, IV

* de todos; educação - art. 205

* direitos e garantias fundamentais - art. 5º a art. 17

* direitos e garantia individual/ art. 5º - normas definidoras; aplicação imediata - art. 5º, § 1º - não-exclusão de outros; hipótese - art. 5º, § 2º - lesão ou ameaça; Poder Judiciário - art. 5º, XXXV - habeas corpus - art. 5º, LXVIII e LXXVII - ha­beas data - art. 5º, LXXII e LXXVII - mandado de segurança - art. 5º, LXIX - mandado de injunção - art. 5º, LXXI - contribuinte; respeito quanto à graduação de impostos - art. 145, § 1º

* econômico; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente - art. 24, I

* financeiro/ finanças públicas - art. 163 e art. 164 -  União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente - art. 24, I

* garantia/ do Estado democrático; Conselho de Defesa Nacional - art. 91, § 1º, IV - dos poderes constitucionais; Forças Armadas - art. 142 

* líquido e certo; proteção; mandado de segurança - art. 5º, LXIX

* penitenciário; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente - art. 24, I - restrições - art. 139

* previdenciário e trabalhista; garantia - art. 227, § 3º, II

* salário; garantia - art. 7º, VII

* social/ enumeração - art. 6º  - do trabalhador/ discriminação - art. 7º - doméstico - art. 7º, parágrafo único

* tributário; União, Estados e Distrito Fede­ral; competência concorrente - art. 24, I

* urbanístico; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente - art. 24, I

Direitos fundamentais (Ver também Direitos e garantias, direitos humanos, Estado de Defesa e Estado de Sítio)

* aplicação imediata das normas [auto-aplicabilidade] - art. 5º, § 1º

* discriminação; punição legal - art. 5º, XLI

* partidos políticos; resguardo - art. 17, caput

Direitos humanos (Ver também Direitos e garantias)

* formação de tribunal internacional - ADCT art. 7º

* pessoa - art. 1º, III, art. 34, VII, “b”, e art. 36, III, e § 3º

* prevalência; princípio da República Federativa do Brasil - art. 4º, II 

Direitos políticos (Ver também Eleições)

* cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão - art. 15

* legislação; indelegabilidade - art. 68, § 1º, II

* soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade - art. 14 

* suspensão - art. 15, V , art. 37, § 4º e ADCT art. 9º

Distrito Federal (Ver também Administração Pública, Estados - unidades federativas, FUNDOS, Municípios, Servidor Público e União)

* autonomia; Capital Federal - art. 18, caput, e § 1º

* bens; inclusão - ADCT art. 16, § 3º

* ciência e tecnologia; vinculação de parcela da receita orçamentária - art. 218, § 5º

* competência concorrente; legislação - art. 24

* competência tributária; impostos municipais - art. 147

* competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios - art. 32, § 1º

* consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento por lei - art. 241 

* desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese - ADCT art. 76, § 1º

* disponibilidades de caixa; depósito - art. 164, § 3º

* eleições do Governador e Vice-Governador/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “b” - reeleição - art. 14, § 5º - mandato - art. 32, § 2º

* entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar - art. 202, § 4º

* finanças e orçamento/ intervenção; hipótese - art. 34, V - dívida pública, operações de crédito, operações externas, dívida mobiliária; limites - art. 52, V,VI,VII e IX - orçamento; fiscalização - art. 75 - operações de câmbio; órgãos e entidades; lei complementar - art. 163, VI - despesas com pessoal - art. 169  e ADCT art. 38 - seguridade social; receitas - art. 195, § 1º  - seguridade social; Sistema Único de Saúde - art. 195, § 1º e art. 198  - aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação - art. 202, § 3º  - ensino e pesquisa - art. 218, § 5º 

* fundo de recursos; previdência social - art. 249 

* iluminação pública; custeio do serviço; contribuição - art. 149-A

* juizados especiais e justiça de paz; cria­ção - art. 98

* manutenção de órgãos federais - ADCT art. 35, § 1º, III

* microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado - art. 179

* Ministério Público e Defensoria Pública; organização/ competência do Congresso Nacional - art. 48, IX - iniciativa do Presidente da República - art. 61, II, “d” - nomeação e destituição; Procuradores-Gerais - art. 128, §§ 3º e 4º - Procuradores; carreira - art. 132

* plataforma continental; participação no resultado da exploração - art. 20, § 1º

* polícias militares e corpo de bombeiros; organização, disciplina, aplicações constitucionais - art. 42 - competência da União - art. 21, XIV  - Governo; utilização - art. 32

* previdência e assistência social; instituição de contribuição social - art. 149, § 1º

* princípios da Administração Pública direta e indireta   - art. 37, caput

* regimento/ lei orgânica, competências legislativas, eleição do Governador e do Vice-Governador, Deputados Distritais e Câmara Legislativa, lei federal; utilização das polícias e corpo de bombeiros militar -  art. 32

* remuneração dos servidores/ e subsí­dios; limites - art. 37, XI  - lei estabelecendo relação - art. 39, § 5º  - despesa com pessoal ativo; limites - art. 169, §§ 2º e 3º  

* representação política; eleição e mandato, renovação - art. 46, §§ 1º e 2º

* Senado Federal; autorização de operações externas de natureza financeira, limites da dívida consolidada, limites e condições para as operações de crédito externo e interno, montante da dívida mobiliária - art. 52, V a VII, e IX

* servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários - art. 39  - recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade - art. 39, § 7º  - estabilidade - art. 169, §§ 3º e 4º,  art. 247  ADCT art. 19 - adaptação à reforma administrativa - ADCT art. 24 - militares - art. 42 

* símbolos próprios - art. 13, § 2º

* sistemas de ensino; organização em regi­me de colaboração - art. 211

* tributos e impostos/ instituição; competência - art. 145, art. 147, art. 155  e ADCT art. 34  - contribuições sociais - art. 149 - vedações - art. 150  e art. 160 -  repartição de receitas tributárias; fundo de participação - art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, § 2º - divulgação dos montantes arrecadados, recursos recebidos, valores e critérios de rateio - art. 162 - transferências; indicação dos recursos necessários; emendas ao orçamento - art. 166, § 3º, II, “c” - receita aplicável em ensino - art. 212 e ADCT art. 60  - empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento - ADCT art. 34 e  art. 39

* turismo; incentivo - art. 180

* União/ organização e manutenção; polícia civil, corpo de bombeiros militar, assistência financeira para a execução de serviços públicos; competência - art. 21, XIV  - intervenção - art. 34  -  vedações tributárias - art. 151, I a III, art. 160  e art. 167, X  - transferências do produto da arrecadação - art. 153, § 5º, I; art. 157; art. 159, I, “a”, e §§ 1º e 2º; art. 161, II e III; e ADCT art. 34

* vedações/ político-administrativas - art. 19 - divisão em Municípios - art. 32, caput - comuns - art. 150 - estabelecimento de diferença tributária - art. 152 - despesa com pessoal; hipótese - art. 167, X  - aporte de recursos a entidade de previdência privada - art. 202, § 3º

Drogas (Ver Entorpecentes e drogas afins)

- E -

Ecologia (Ver Meio Ambiente)

Economia

* abuso ou atos contrários ao poder econômico; repressão - art. 173, §§ 4º e 5º

* atividade econômica; exploração direta pelo Estado/ art. 173  - empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico - art. 173, § 1º

* atividades essenciais; definição legal - art. 9º, § 1º

* atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa ­jurídica; responsabilidade - art. 173, § 5º

* Brasil e América Latina; integração - art. 4º, parágrafo único

* capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei - art. 172

* direito econômico; legislação concorrente - art. 24, I

* ordem econômica; princípios/ - art. 170 - propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência - art. 170, II a IV - pleno emprego - art. 170, VIII - livre exercício assegurado a todos - art. 170, parágrafo único - crimes; processo e julgamento - art. 109, VI

* popular; proteção - art. 173, § 5º e art. 192, VI

* produção e consumo; legislação concorrente - art. 24, V

* pública; Congresso Nacional; sustação de despesa lesiva ou danosa - art. 72, § 2º 

Educação 

* acesso/ competência comum - art. 23, V - trabalhador adolescente; garantia - art. 227, § 3º, III

* ambiental; promoção - art. 225, § 1º, VI

* analfabetismo; erradicação - art. 214, I e ADCT art. 60, § 6º

* bolsas de estudo; ensino fundamental e médio - art. 213, § 1º

* Colégio Pedro II; órbita federal - art. 242, § 2º

* dever/ do Estado - art. 205 e art. 208 - da família - art. 205

* direito/ social  art. 6º - de todos - art. 205

* ensino/ acesso; direito subjetivo - art. 206, I, e art. 208, V e § 1º - gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção - art. 206, IV e art. 242, caput - valorização dos profissionais - art. 206, V  - garantia de qualidade - art. 206, VII - fundamental; obrigatório e gratuito - art. 208, I  - médio; universalização progressiva e gratuidade - art. 208, II - noturno; oferta regular - art. 208, VI - fundamental; programas suplementares de atendimento - art. 208, VII - religioso; matrícula facultativa - art. 210, § 1º - língua portuguesa - art. 210, § 2º

* escolas públicas, comunitárias, confes­sionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos - art. 213 e ADCT art. 61 

* instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação - art. 150, VI, “c” e § 4º

* liberdade e pluralismo - art. 206, II e III

* magistério público/ plano de carreira - art. 206, V  - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ADCT art. 60

* nacional; diretrizes e bases; competência privativa da União - art. 22, XXIV

* professores/ acumulação de cargos - art. 37, XVI, “a” e “b”  - aposentadoria/ servidores públicos - art. 40, §§ 1º e 5º - segurados da previdência social - art. 201, §§ 7º e 8º  e EC 20/98, art. 9º

* professores;  nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese - ADCT art. 19, § 3º

* salário mínimo; atendimento às necessidades - art. 7º, IV

* Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - ADCT art. 62

* União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou Municípios [ente ou entes federados]; ensino/ competência concorrente; legislação - art. 24, IX - observância do mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento - art. 34, VII, - sistemas - art. 211  - fundamental; aplicação de recursos;  programas suplementares; fontes adicionais de financiamento - art. 212 e ADCT art. 60  - programas de educação pré-escolar - art. 30, VI - plano nacional de educação; melhoria de qualidade - art. 214, III - vinculação de parcela da receita a entidades - art. 218, § 5º - História do Brasil; ensino - art. 242, § 1º

* universidades/ autonomia - art. 207, caput - pesquisa e extensão; apoio financeiro - art. 213, § 2º - professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão - art. 207, §§ 1º e 2º

Eleições

* alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade - art. 14, § 1º - impedimentos; inalistáveis - art. 14, § 2º - militar - art. 14, § 8º 

* Câmara Territorial - art. 33, § 3º

* Deputados Distritais/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” - mandato - art. 32, § 3º 

* Deputados Estaduais - elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” - mandato - art. 27, § 1º

* Deputados Federais/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” - legislatura; duração - art. 44, parágrafo único - representação pelo sistema proporcional; lei complementar; representação e número; Territórios - art. 45 

* direito eleitoral; legislação; competência privativa da União - art. 22, I

* domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade - art. 14, § 3º, IV, e ADCT art. 5º, § 1º 

* elegibilidades [direitos políticos]/ condições - art. 14, § 3º - inelegíveis - art. 14, §§ 4º, 7º e 9º, ADCT art. 5º, § 5º e  ADCT art. 13, § 3º, III

* Governador e Vice-Governador de Estado/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “b” - reeleição - art. 14, § 5º  -  mandato, posse; hipótese de perda de mandato; e Secretá­rios de Estado; subsídios - art. 28 

* Governador e Vice-Governador do Distrito Federal/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “b” - reeleição - art. 14, § 5º  -  mandato, posse - art. 32, § 2º

* Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados; Tribunal Superior Eleitoral; normas - ADCT art. 13, § 3º

* inelegibilidades/ inalistáveis e analfabetos - art. 14, § 4º - cônjuges e parentes de autoridades - art. 14, § 7º e ADCT art. 5º - lei complementar; regulamentação - art. 14, § 9º - ocupantes de cargos estaduais ou municipais - ADCT art. 13 - recurso a decisões eleitorais - art. 121, § 4º, III 

* mandato eletivo/ renúncia para concorrer a outros cargos [desincom­pa­tibilização] - art. 14, § 6º -  im­pug­nação; hipóteses - art. 14, § 10

* Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” - reeleição - art. 14, § 5º  -  mandato - art. 29, I - data - art. 29, II - data da posse - art. 29, III   

* Presidente e Vice-Presidente da República/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “a” - reeleição - art. 14, § 5º  - renúncia ao mandato para concorrência a outros cargos [desincompatibilização] - art. 14, § 6º -  primeiro e segundo turnos; datas - art. 77, caput ; vinculação; votação suficiente; hipóteses/ segundo turno;  morte, desistência ou impedimento legal de candidato; qualificação por idade - art. 77, §§ 1º a 5º - posse - art. 78 -  vacância - art. 79 a art. 81 - mandato­ - art. 82 

* processo eleitoral; alteração - art. 16

* Senador/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “a” - representação pelo princípio majoritário, mandato; alternância - art. 46 - inviolabilidade, imunidades - art. 53 - impedimentos - art. 54 - perda de mandato; infrações, incompatibilidades - art. 55 - investidura em outro cargo ou licença - art. 56 - posse - art. 57 

* Tocantins - ADCT art. 13, caput

* Vereadores / elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “d” - mandato - art. 29, I 

emendas constitucionais (Ver Processo Legislativo)

Empresa privada (Ver também Comércio, Economia e ­Indústria)

* assistência à saúde; liberdade - art. 199/ participação - art. 199, § 1º - auxílio ou subvenção de recursos públicos; participação de capital estrangeiro; vedações - art. 199, §§ 3º e 4º  

* brasileira/ de pequeno porte; favorecimento - art. 170, IX  - ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos potenciais; condicionamento ao interesse nacional - art. 176, § 1º  e ADCT art. 44 

* concessionárias e permissionárias/ exploração e prestação dos serviços públicos - art. 21, XI e XII , e 175 - disposição legal; regime, direitos, política e obrigação - art. 175, parágrafo único

* controle da produção; preservação da qualidade de vida e do meio ambiente - art. 225, V - usinas nucleares; localização - art. 225, § 6º

* criações; marcas, nomes, signos distintivos; proteção - art. 5º, XXIX

* entidade de previdência privada; vedado aporte de recursos - art. 202, § 3º

* exploração de atividade econômica; conformidade com a segurança nacional e o interesse coletivo - art. 173

* jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens/ propriedade de brasileiros natos - art. 222, caput  - capital brasi­leiro; participação - art. 222, §§ 1º e 2º 

* lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação dos empregados - art. 7º, XI, e art. 218, § 4º

* microempresas e empresas de pequeno porte/ definição - ADCT art. 47, § 1º - favorecimento e diferenciação - art. 170, IX, e art. 179 - condições para isenção de correção monetária - ADCT art. 47, § 3º

* papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/ das suas contas nacionais - art. 71, V - incentivo e planejamento indicativo - art. 174 

* seguro-desemprego; contribuição adicional; hipótese - art. 239, § 4º

* União; contratação para atividades com petróleo e seus derivados - art. 177, § 1º

Empresas Públicas (Ver também Administração Pública, Autarquias, Finanças públicas, Fundações públicas, Orçamento,  Sociedades de Economia Mista e União)

* contas; administração direta e indireta; administradores; Tribunal de Contas da União; julgamento, apreciação da legalidade - art. 71, I e II

* Deputados e Senadores; impedimento de firmar contrato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado - art. 54, I, e II, “b” 

* entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar - art. 202, § 3º

* fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70, caput, e art. 71, II

* lei/ instituição de subsidiárias; autorização - art. 37, XIX e XX - estatuto jurídico - art. 173, § 1º  - privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; vedação - art. 173, § 2º - relações com o Estado - art. 173, § 3º -  complementar; concessão de garantias, operações de câmbio - art. 163, III e VI

* lei orçamentária anual / art. 165, I a III, e § 7º - utilização para cobertura de déficit; vedação - art. 167, VIII 

* operações de crédito interno e externo; disposição; competência privativa do ­Senado Federal - art. 52, VII

* servidores/ limites de remuneração e subsídios - art. 37, XI  - proibição de acumular/ art. 37, XVII, e ADCT art. 17  - aposentados - art. 37, § 10

Energia (Ver também  águas e Petróleo e gás natural)

* elétrica/ exploração; participação dos entes federados - art. 20, § 1º -  exploração; competência da União - art. 21, XII, “b” - imposto sobre circulação de mercadorias; cobrança e responsabilidade - art. 155, § 3º  e ADCT art. 34, § 9º - eletrificação rural; política agrícola - art. 187, VII

* hidráulica/ potenciais; bens da União - art. 20, VIII e art. 176, caput - rios e re­presas; aproveitamento econômico e social - art. 43, § 2º, IV - propriedade; apro­veitamento dos potenciais/ art. 176 e § 1º  - empresas brasileiras; dis­­­pensa de autorização ou concessão - ADCT art. 44 - potencial renovável de ca­­pacidade reduzida - art. 176, § 4º - ter­ras indígenas/ autorização do Congresso Nacional - art. 231, § 3º - aproveita­men­to de recursos hídricos - art. 231, § 3º

* iluminação pública; custeio do serviço; contribuição - art. 149-A

* legislação; competência privativa da União - art. 22, IV

* nuclear/ exploração de serviços e instalações; competência da União - art. 21, XXIII -  atividades nucleares de qualquer natureza/ fins pacíficos - art. 21, XXIII, “a” - competência privativa da União - art. 22, XXVI - aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, XIV - usina nuclear;­ localização - art. 225, § 6º

Ensino (Ver Educação)

Entorpecentes e drogas afins (Ver também Psicotrópicos)

* dependente criança ou adolescente; pre­venção e atendimento - art. 227, § 3º, VII

* tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de extradição - art. 5º, XLIII e LI - bem apreendido; confisco; utilização - art. 243, parágrafo único - polícia federal; prevenção; repressão - art. 144, § 1º, II 

Escola (Ver Educação)

Espaço aéreo e marítimo (Ver também Aeronáutica, Polícia e Transportes)

* limites; competência com sanção do Congresso Nacional - art. 48, V

* navegação aérea, marítima, portos/ exploração; competência da União - art. 21, XII, “c” e “d” -  legislação; competência privativa da União - art. 22, X

Esportes (Ver Desportos)

Estado - República Federativa do Brasil  (Ver também Estados - Unidades federativas, federação e União) 

* República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito - art. 1º, caput

Estado de defesa (Ver também Calamidade pública e ­Estado de sítio)

* cessação - art. 141

* Congresso Nacional/ aprovação; suspensão - art. 49, IV - convocação extraordinária - art. 57, § 6º, I, e art. 136, §§ 5º a 7º - recebimento e apreciação - art. 136, §§ 4º a 7º - designação de comissão para acompanhamento e fiscalização - art. 140

* Conselho da República; pronúncia - art. 90, I

* Conselho de Defesa Nacional; opinião - art. 91, § 1º, II

* ineficácia; estado de sítio - art. 137, I

* Presidente da República/ decretação - art. 84, IX - decretação; faculdade; procedimentos; duração, prorrogação, cessação - art. 136

* prisão em sua vigência - art. 136, § 3º

* União; decretação; competência - art. 21, V

Estado de sítio (Ver também Estado de defesa)

* cessação - art. 141

* Congresso Nacional/ autorização; suspensão - art. 49, IV - convocação extraordinária - art. 57, § 6º, I, e art. 138, §§ 2º e 3º

* Conselho da República; pronúncia - art. 90, I

* Conselho de Defesa Nacional; opinião - art. 91, § 1º, II

* Deputados e Senadores; imunidades - art. 53, § 7º

* estado de guerra; declaração - art. 137, II

* medidas contra as pessoas - art. 139

* Presidente da República/ decretação - art. 84, IX - decretação; faculdade; procedimentos; duração; impedimentos - art. 137 e art. 138

* União; decretação; competência - art. 21, V

Estados - unidades federativas  (Ver também Administração Pública, Distrito Federal, Federação, fUNDOS, Municípios e União)

* Acre; limites; reconhecimento e homologação - ADCT art. 12, § 5º

* Amapá e Roraima; transformação em Estado - ADCT art. 14

* autonomia - art. 18

* bens; inclusão - art. 26

* cargos públicos/ acesso; investidura - art. 37, I e II  - remuneração - art. 37, XI e  art. 39  - militares - art. 42

* causas e conflitos com a União e/ou o Distrito Federal; processo e julgamento - art. 102, I, “f”, e art. 105, I, “g”

* competências/ comum - art. 23 - concorrente - art. 24 - suplementar - art. 24, § 2º - legislativa plena - art. 24, § 3º - específica - art. 25, § 1º - tributária - art. 145 e art. 155  - tribunais - art. 125, §§ 1º e 2º - instituição de contribuições sociais - art. 149, parágrafo único - programa de assistência social - art. 204, I - organização de seus sistemas de ensino - art. 211

* Constituição; votação; Assembléia Legislativa; dispositivo transitório - ADCT art. 11, caput

* criação/ regulação; lei complementar - art. 18, § 2º - juizados especiais e justiça de paz - art. 98  - União; vedações - art. 234 - primeiro decênio; normas básicas - art. 235 - Tocantins; processamento - ADCT art. 13 - Amapá e Roraima - ADCT art. 14

* desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese - ADCT art. 76, § 1º

* e Municípios; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção - ADCT art. 12, § 2º

* educação/ cooperação em programas com Municípios - art. 30, VI - sistemas de ensino; organização em regime de colaboração - art. 211  - ensino; aplicação de percentual de receita de impostos - art. 212 e ADCT art. 60   

* eleições/ Governador e Vice-Governador - art. 28 e ADCT art. 4º  - Deputados Estaduais - art. 27 - Tocantins - ADCT art. 13

* entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar - art. 202, § 4º

* Fernando de Noronha; extinção do Território; reincorporação - ADCT art. 15

* finanças e orçamento/ intervenção da União; reorganização - art. 34, V - dívida pública - art. 34, V, art. 52, VI e IX   - operações externas, dívida consolidada, operações de crédito interno e externo, dívida mobiliária - art. 52, V, VI, VII e IX  - fiscalização de recursos e contas - art. 71, VI,  e art. 75 -  despesas com pessoal ativo e inativo; limites - art. 169 , art. 234,  art. 235, IX e XI e ADCT art. 38 - seguridade social; Sistema Único de Saúde - art. 195, § 1º e art. 198, parágrafo único - aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação - art. 202, § 3º  - ensino e pesquisa - art. 218, § 5º

* fundo de recursos; previdência social - art. 249

* incorporação; subdivisão; desmem­bramento/ faculdade - art. 18, § 3º - Congresso Nacional; disposição - art. 48, VI - demarcação; litígios - ADCT art. 12, § 2º

* intervenção/ federal - art. 34  - decreto; processamento - art. 36  - estadual - art. 35

* legislação; lei complementar - art. 22, parágrafo único

* meio ambiente/ definição de espaços a serem protegidos - art. 225, § 1º, III - indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas por ações discriminató­rias - art. 225, § 5º

* microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado - art. 179

* Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/ - iniciativa do Presidente da ­República - art. 61, II, “d” - Procurador-Geral; nomeação e destituição - art. 128, §§ 3º e 4º - Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral; responsabilidade de advogados de notório saber - art. 235, VIII - Consultorias Jurídicas; manutenção separada das Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais - ADCT art. 69 - Procuradores; carreira - art. 132

* Municípios/ criação, incorporação, fusão, desmembramento; lei estadual - art. 18, § 4º  - intervenção - art. 35  - instituição de regiões metropolitanas - art. 25, § 3º - cooperação em educação e saúde - art. 30, VI e VII - entrega de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados - art. 159, § 3º - recursos regionais - art. 161, II  

* organização/ regimento; ­competências; regiões metropolitanas - art. 25 - bens - art. 26 - Assembléia Legislativa; Deputados Estaduais; mandatos, subsídios  - art. 27 - Governadores; mandato, subsídios - art. 28 - Justiça; juizados e justiça de paz; criação - art. 98 - Tribunal de Justiça; Justiça Militar; juízes de entrância especial­ - art. 125 e art. 126

* Pernambuco; reincorporação de Fer­nando de Noronha - ADCT art. 15

* petróleo e gás natural; exploração assegurada - art. 20, § 1º

* plataforma continental; participação no resultado da exploração - art. 20, § 1º

* previdência e assistência social; instituição de contribuição social - art. 149, § 1º

* Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos; normas para entrega - art. 161, II

* Rondônia; integrantes da carreira policial do ex-Território Federal; quadro em extinção - ADCT art. 89

* servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucio­nais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários - art. 39  - recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade - art. 39, § 7º  - estabilidade - art. 169, §§ 3º e 4º, art. 247  ADCT art. 19 - adaptação à reforma administrativa - ADCT art. 24 - militares - art. 42 

* símbolos próprios - art. 13, § 2º

* terras públicas; venda, doação ou concessão irregular; reversão - ADCT art. 51

* Tocantins; criação - ADCT art. 13

* transformação/ Amapá - ADCT art. 14 - Roraima - ADCT art. 14   

* tributos e impostos/ instituição de impostos; contribuição social; competência - art. 145, art. 149, art. 155  e ADCT art. 34 - limites, isenções e vedações - art. 150 , art. 151 e ADCT art. 34 - bens e serviços; diferença; vedação - art. 152 - repartição de receitas; fundo de participação - art. 157,  art. 159, art. 161 e ADCT art. 34,  art. 39 e art. 57 - retenção; vedação - art. 160 - divulgação de montantes, recursos, valores, critérios de rateio - art. 162 - emendas ao orçamento; transferências; indicação dos recursos necessários - art. 166, § 3º, II, “c” - recursos para a saúde e a seguridade social - art. 195 e art. 198  - receita aplicável em ensino - art. 212 e ADCT art. 60  - empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento - ADCT art. 34

* turismo; incentivo - art. 180

* vedações político-administrativas - art. 19

Exército (Ver também Forças Armadas, material bélico e Militar)

* comandantes/ processo e julgamento - art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c”  - nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII  - Conselho de Defesa Nacional; membros natos - art. 91, VIII

* Forças Armadas; constituição - art. 142, caput

* forças auxiliares e reserva - art. 144, § 6º

* oficiais-generais; composição do Superior Tribunal Militar - art. 123, caput

Extradição

* Estado estrangeiro; processo e julgamento - art. 102, I, “g”

* proibição/ de brasileiro - art. 5º, LI - de estrangeiro - art. 5º, LI e LII

* União; legislação; competência privativa - art. 22, XV

- F -

Família

* dever/ de assegurar direitos à criança e ao adolescente - art. 227, caput - de amparo aos idosos - art. 230, caput

* planejamento; decisão do casal - art. 226, § 7º

* proteção/ assistência social - art. 203, I - contra programação nociva de rádio e televisão - art. 220, § 3º, II - Estado/ art. 226, caput - reconhecimento da entidade familiar - art. 226, §§ 3º e 4º    

* respeito aos valores; programação das emissoras - art. 221, IV  

* salário mínimo; atendimento às necessidades básicas - art. 7º, IV

Federação (Ver também Estado - REpública federativa do brasil  e União)

* República Federativa do Brasil; forma/ união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal - art. 1º - autonomia dos Estados - art. 18, caput - abolição; vedação - art. 60, § 4º, I

Ferrovias

* exploração; competência da União - art. 21, XII, “d”

* polícia ferroviária - art. 144, § 3º

Finanças públicas (Ver também Administração Pública, Impostos, Orçamento, Tribunais de Contas e Tributos)

* Banco Central; competência para emitir moeda; faculdades; impedimentos; depósitos - art. 164 

* contas; prestação/ controle externo; sistema entre os Poderes - art. 71 - controle interno - art. 74

* débitos anteriores à Constituição; liquidação -  ADCT art. 47

* direito financeiro; legislação; União, Estados e Distrito Federal; competência concor­rente - art. 24, I

* Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos por sentença judiciária - art. 100 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/ execução de dívida ativa de natureza tributária - art. 131, § 3º -  competência - ADCT art. 29

* instituições financeiras/ fiscalização; lei complementar - art. 163, V - oficiais; depósito das disponibilidades de caixa da União - art. 164, § 3º

* lei complementar; disposição/ art. 163 - instituições/ fiscalização - art. 163, V - oficiais de crédito; compa­tibilização - art. 163, VII - gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta - art. 165, § 9º, II

* operações financeiras; disposição/ Congresso Nacional; matérias e instituições financeiras - art. 48, XIII - Senado Federal - art. 52, V a IX - sistema financeiro nacional; disposição - art. 192

* União; competência privativa/ crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; política - art. 22, VII - comércio exterior e interestadual - art. 22, VIII

Florestas (Ver também Meio Ambiente)

* floresta amazônica; patrimônio nacional; preservação - art. 225, § 4º

* incluídas no planejamento agrícola - art. 187, § 1º

* preservação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 23, VII

* União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente - art. 24, VI

Forças Armadas (Ver também Aeronáutica, Exército, Marinha, material bélico, Militar e Serviço militar)

* Congresso Nacional; disposição; fixação e modificação do efetivo - art. 48, III

* defesa/ competência da União - art. 21, III - competência privativa da União - art. 22, XXVIII - Marinha, Exército e Aeronáutica - art. 142

* Deputados; incorporação - art. 27, § 1º, e art. 53, § 6º

* militares; leis de iniciativa privativa do Presidente da República - art. 61, § 1º, “f”

* oficial; cargo privativo de brasileiro nato - art. 12, § 3º, VI

* Presidente da República/ exercício do comando supremo; promoção e nomea­ção para cargos privativos dos oficiais­-generais - art. 84, XIII , e art. 123

Fortunas

* imposto; instituição - art. 153, VII

Fronteiras

* defesa; terras devolutas; bens da União - art. 20, II

* disposição; competência do Congresso Nacional - art. 48,V

* faixa/ ocupação e utilização - art. 20, § 2º, e art. 91, § 1º, III - pesquisa, lavra e aproveitamento de energia hidráulica­ - art. 176, § 1º

* polícia federal; exercício da polícia de fronteiras - art. 21, XXII , e art. 144, § 1º, III 

* serviços de transporte entre elas; exploração; competência da União - art. 21, XII, “d”

Funcionário Público (Ver Servidor  Público)

Fundações públicas (Ver também Administração Pública, Autarquias, Empresas Públicas, Finanças públicas, Orçamento, Sociedades de Economia Mista e União)

* cargos e empregos públicos; servidores; acumulação, programas de qualidade e produtividade - art. 37, VII, e 39, § 7º

* dívida pública interna e externa - art. 163, II

* entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar - art. 202, § 3º

* fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70, caput, e art. 71, II

* impostos sobre patrimônio, renda ou serviço; vedação - art. 150, § 2º

* instituição; autorização por lei específica; definição de áreas de atuação por lei complementar - art. 37, XIX

* normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXVII

* ou subsidiárias; criação - art. 37, XIX e XX

* servidores estáveis - ADCT art. 18 e art. 19

* Tribunal de Contas da União; julgamento das contas dos administradores - art. 71, II a IV

* universidades; funcionamento das procuradorias - ADCT art. 29, caput

Fundos (Ver também Recursos financeiros)

* anteriores à Constituição; ratificação pelo Congresso Nacional; condição para sua continuidade - ADCT art. 36

* condições para instituição e funcionamento - art. 165, § 9º, II  e ADCT art. 36  - de qualquer natureza, sem autorização legislativa; vedação - art. 167, IX

* de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ADCT art. 60, § 1º

* de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; percentual - art. 159, I, “a” e “b”, art. 161, II e III, e parágrafo único, e ADCT art. 34

* economia popular;  proteção; criação - art. 192, VI

* Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - ADCT, art. 79 a art. 82  - contribuição social; alíquota - ADCT art. 84, § 2º, III

* Fundo de Estabilização Fiscal - Fundo Social de Emergência; nova denominação - ADCT art. 71, § 2º

* Fundo Nacional de Saúde; arrecadação de contribuição provisória - ADCT art. 74  - ações e serviços públicos; financiamento; recursos mínimos - ADCT art. 77 e art. 78 - contribuição social; alíquota - ADCT art. 84, § 2º, I

* fundo para a execução de serviços públicos do Distrito Federal - art. 21, XIV

* fundo partidário - art. 17, § 3º

* Fundo Social de Emergência - criação; regulamentação - ADCT art. 71 a art. 73

* percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese - ADCT art. 76, caput

* previsão em lei orçamentária - art. 165, § 5º, I e III

* União/ assistência financeira ao Distrito Federal; execução de serviços públicos - art. 21, XIV  -  Estados, Distrito Federal e Municípios; previdência social; recursos para o pagamento dos proventos, pensões e benefícios - art. 249 e art. 250

- G -

Garimpo (Ver também Recursos minerais)

* áreas/ estabelecimento; competência da União - art. 21, XXV - proteção do meio ambiente - art. 174, § 3º - faixa de fronteira - art. 91, § 1º, III e art. 176, § 1º  -  terras indígenas/ pesquisa e lavra; condições específicas - art. 176, § 1º  - vedação - art. 231, § 7º

* cooperativismo; proteção e prioridade - art. 174, §§ 3º e 4º

* garimpeiros; proteção; apoio, promoção, favorecimento/ art. 174, §§ 3º e 4º, art. 195, § 8º -  aposentadoria assegurada -  art. 201, § 7º, II

Gás (Ver Petróleo e gás natural)

Governador (Ver também Estados - unidades federativas)

* de Estado/ eleição, mandato, posse - art. 28 e ADCT art. 4º - perda de mandato; hipótese - art. 28, § 1º  - subsídios - art. 28, § 2º  - processo e julgamento - art. 105, I, “a” - habeas corpus - art. 105, I, “c”  - Tocantins - ADCT art. 13 - Roraima e Amapá - ADCT art. 14

* de Território/ aprovação da escolha; competência privativa do Senado Federal  - art. 52, III, “c” - nomeação; competência privativa do Presidente da República - art. 84, XIV

* do Distrito Federal/ eleição, mandato - art. 32, § 2º - processo e julgamento  - art. 105, I, “a” - habeas corpus - art. 105, I, “c”

* elegibilidade/ idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “b” - reeleição - art. 14, § 5º  -  renúncia para concorrência a outro cargo [desincompatibilização] - art. 14, § 6º -  cônjuge e demais parentes - art. 14, § 7º 

 - H -

Habeas Corpus

* concessão/ art. 5º, LXVIII - gratuidade - art. 5º, LXXVII 

* julgamento/ originário; hipótese; Supremo­ Tribunal Federal - art. 102, I, “d” e “i”   - Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, “c” - Tribunais Regionais Federais e seus juízes - art. 108, I, “d” e art. 109, VII - em grau de recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal Fe­deral - art. 102, II, “a” - ­Superior Tribunal de Justiça­ - art. 105, II, “a”

* mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus - art. 5º, LXIX

* não-cabimento; punições disciplinares militares - art. 142, § 2º

* Tribunal Superior Eleitoral; denegatórias; recurso; exceção - art. 121, § 3º

Habeas Data

* concessão/ art. 5º, LXXII - gratuidade - art. 5º, LXXVII

* julgamento/ originário; hipótese; Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “d” - ­Superior Tribunal de Justiça - art. 105, I, “b”  - Tribunais Regionais Federais e seus juízes - art. 108, I, “c” e art. 109, VIII - em grau de recurso ordinário; hipótese; Su­premo Tribunal Federal - art. 102, II, “a”

* mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus - art. 5º, LXIX

Habitação ou moradia (Ver também Casa)

* direito social - art. 6º                          

* diretrizes para o desenvolvimento urbano; competência da União - art. 21, XX 

* programas; promoção; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 23, IX

* trabalhador/ salário mínimo capaz de atendimento - art. 7º, IV - rural - art. 187, VIII

Herança

* direitos e garantias/ direito - art. 5º, XXX - transmissibilidade do direito de autor - art. 5º, XXVII - sucessão de bens de estrangeiros - art. 5º, XXXI

- I -

Idoso (Ver também Velhice)

* aposentadoria/ compulsória; servidores públicos e juízes; setenta anos de idade - art. 40, II, e art. 96, VI - voluntária; homem aos sessenta e cinco anos, mulher aos sessenta - art. 201, § 7º, II 

* candidato à Presidência da República; critério de qualificação - art. 77, § 5º

* família, sociedade, Estado; defesa de sua dignidade e bem-estar; participação na comunidade, garantia do direito à vida  - art. 230, caput

* maiores/ de setenta anos; voto facultativo - art. 14, § 1º, II, “b”

* salário mínimo; garantia; hipótese - art. 203, V

* transporte coletivo gratuito - art. 230, § 2º

Igrejas (Ver também Crenças e cultos religiosos)

* estabelecimento; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; vedação - art. 19, I

Ilhas

* bens/ União - art. 20, IV - Estados - art. 26, II e III

Impostos (Ver também Contribuições Sociais e Tributos)

* competências; conflitos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 146, I, e art. 155, § 2º, V, “b”     

* competências; União/ faculdades, impe­di­mentos, alíquotas; ouro, sujeição - art. 153 e art. 154 - impostos em Território Federal; Distrito Fe­deral, impostos muni­cipais - art. 147 - Estados e Distrito Federal/ transmissão causa mortis, doação, operações rela­tivas à circulação de mer­ca­­dorias (ICM), prestação de serviços de trans­porte interestadual e intermu­ni­cipal e de comunicação, propriedade de veícu­los automotores; modalidades - art. 155  - Estados, Distrito Federal e Municípios/ retenção ou restrição à entrega e ao empre­go dos recursos recebidos; vedação - art. 160 - Municípios/ art. 30, III - propriedade predial­ e territorial urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza; modalidades - art. 156  

* contribuintes/ direitos; graduação segundo sua capacidade econômica - art. 145, § 2º -  definição - art. 146, III, “a”, e art. 155, § 2º, II, “a” 

* Estados; imposto sobre produtos industrializados; repartição aos Municípios - art. 159, § 3º

* extraordinários; instituição - art. 154, II

* Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; critérios de generalidade, universalidade e progressividade - art. 153, § 2º, I

* Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; não incidência; hipóteses [imunidade tributária] - art. 155, § 2º, X  - incidência adicional - art. 155, § 2º, IX  - incidência sobre combustíveis e lubrificantes - art. 155, § 2º, XII, “h”

* Municípios; aplicação de percentual mínimo da receita em ensino / art. 167, IV  e art. 212 - descumprimento motivando intervenção - art. 34, VII, “e” e  art. 35, III -  ensino fundamental; procedimentos transitórios “dez primeiros anos” - ADCT art. 60

* municípios; serviços de qualquer natureza; alíquotas - art. 156, § 3º, I e III, e ADCT art. 88

* percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese - ADCT art. 76, caput

* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; modalidades; faculdade de ­instituição - art. 145, I

* União/ renda e proventos de qualquer natureza - art. 27, § 2º , art. 29, V , art. 32, § 3º, art. 37, XV ,  art. 49, VII e VIII , art. 95, III , art. 128, § 5º, I, “c” , art. 150, § 1º,  art. 153, III - importação e exportação - art. 150, § 1º, art. 153, I e II, e § 1º, art. 155, § 3º  - produtos industrializados - art. 150, § 1º, art. 153, IV,  e §§ 1º e 3º, e  art. 155, § 2º, XI - propriedade territorial rural - art. 153, VI, e § 4º e ADCT art. 10 - grandes fortunas - art. 153, VII - operações de crédito, câmbio e seguro - art. 150, § 1º, e art. 153, V, e § 5º - não previstos - art. 154, I movimentação financeira - EC 3/93, art. 2º

* União; repartição de receitas/ ouro; transferências para Estados, Distrito Federal e Territórios - art. 153, § 5º, I e II - Estados e Distrito Federal - art. 157 - Municípios; critérios e definição de valores - art. 158 e art. 161, I - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; normas - art. 159, I, “a”, e art. 161, II - Fundo de Participação dos Municípios; normas - art. 159, I, “b”, e art. 161, II - aplicação em programas de financiamento regionais; normas - art. 159, I, “c” , e art. 161, II - Estados, Distrito Federal e Municí­pios/ imposto sobre produtos industrializados; normas - art. 159, II e art. 161, II - exclusão, restrição - art. 159, §§ 1º e 2º - acompanhamento do cálculo das quotas dos fundos de participação; normas - art. 161, III  - sistema tributário nacional; entrada em vigor; Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal; Fundo de Participação dos Municípios; Imposto Municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre energia elétrica, aplicação de recursos por região - ADCT art. 34

* vedações/ taxas; impedimento - art. 145, § 2º - limitações tributárias; União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 150 - isenções - art. 150, VI, e art. 184, § 5º - União - art. 151 - Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 152

Imprensa (Ver também Comunicação)

* censura; vedação - art. 220, § 2º

* emissora de rádio e televisão; produção e programação; princípios - art. 221

* empresas jornalísticas e de radiodifusão; propriedade privativa de brasileiros; participação; vedação, ressalva - art. 222

* estado de sítio; restrições à liberdade - art. 139, III

* impressão/  de livros, jornais e periódicos; isenção de impostos - art. 150, VI, “d” - publicação/ direito de utilização - art. 5º, XXVII - independente de licença - art. 220, § 6º

* liberdade/ manifestação do pensamento - art. 5º, IV, e art. 220, caput - expressão da atividade de comunicação - art. 5º, IX -  informação - art. 5º, XIV, e  art. 220, caput, e § 1º

* Nacional e demais gráficas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;­ texto da Constituição; edição popular - ADCT art. 54

Improbidade administrativa

* atos; penalidades - art. 37, § 4º

* cassação dos direitos políticos - art. 15, IV

Imunidades (Ver também Inviolabilidades)

* Deputados e Senadores; subsistência durante o estado de sítio - art. 53, § 8º

Inconstitucionalidade

* ação/ processo e julgamento - art. 102, I, “a” - medida cautelar - art. 102, I, “p” -   propositura - art. 103, I a IX - Procurador-Geral da República; oitiva - art. 103, § 1º - por omissão - art. 103, § 2º - Advogado-Geral da União; defesa do ato ou texto impugnado - art. 103, § 4º  - Ministério Público - art. 129, IV   

* Congresso Nacional;  suspensão de execução de lei - art. 52, X

* declaração/ tribunais; voto da maioria - art. 97 - Supremo Tribunal Federal - art. 102, III, “b”

* Estados; representação em face da Constituição Estadual - art. 125, § 2º

* Presidente da República; argumento de veto a projeto - art. 66, § 1º

Índios (Ver também Quilombos)

* cultura; proteção/ ensino - art. 210, § 2º - manifestações - art. 215, § 1º - organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, direitos; reconhecimento - art. 231, caput

* direitos/ disputa; processo e julgamento - art. 109, XI - defesa; Ministério Público - art. 129, V 

* populações; legislação; competência privativa da União - art. 22, XIV

* reconhecimento; organização social, costumes, línguas, crenças, costumes e direitos, posse, aproveitamento e defesa  da terra; legitimidade na defesa de seus direitos e interesses - art. 231 e art. 232

* terras/ bens da União - art. 20, XI - aproveitamento dos recursos, pesquisa e lavra; aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, XVI - direitos - art. 231, §§ 1º a 5º - demarcação/ art. 231, caput - prazo - ADCT art. 67 

Indústria (Ver também Agropecuária, Comércio, Economia, Empresa privada, Produção e Recursos minerais)

* minérios nucleares/ exploração; competência da União - art. 21, XXIII -  utilização de radioisótopos - art. 21, XXIII, “b” - monopólio - art. 177, V 

Inelegibilidades (Ver Eleições)

Infância e/ou juventude (Ver também Adolescente, Criança  e Menor)

* proteção/ art. 6º - União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente - art. 24, XV - assistência social - art. 203, I

Iniciativa popular (Ver Processo legislativo)

Inimputabilidade

* penal; menores de dezoito anos - art. 228

Intervenção federal (Ver também Estado de Sítio)

* Congresso Nacional/ aprovação - art. 49, IV - convocação extraordinária - art. 57, §§ 6º e 7º

* decreto; procedimentos/ art. 36 -  dependências [condicionamentos] - art. 36, I a IV - amplitude, prazo e condições de execução  - art. 36, § 1º - apreciação - art. 36, § 1º - interventor - art. 36, § 1º - suspensão de execução - art. 36, § 3º

* empresas de serviços públicos - art. 139, VI

* estadual - art. 35

* federal/ União; decretação; competência - art. 21, V -  Estados e Distrito Federal - art. 34  e art. 36 -  Presidente da República; decreto e execução - art. 84, X - Conselho da República; pronúncia - art. 90, I - Conselho de Defesa Nacional; opinião - art. 91, § 1º, II

* Ministério Público; ação de representação - art. 129, IV

* organização sindical; vedação - art. 8º, I

* vigência; impedimento de Emenda à Constituição - art. 60, § 1º

Inventos

* autores; privilégio temporário para utilização - art. 5º, XXIX

Inviolabilidades (Ver também Imunidades)

* advogados; atos e manifestações no exercício da profissão - art. 133

* Deputados Distritais - art. 32, § 3º

* Deputados e Senadores/ opiniões, palavras e votos - art. 53  - não inclusão nas restrições do estado­ de sítio - art. 139, parágrafo único­

* Deputados Estaduais - art. 27, § 1º

* direitos e deveres individuais e coletivos - art. 5º, VI, X e XII

* Vereadores - art. 29, VIII

- J -

Juizados

* de pequenas causas; legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, X

* especiais; criação; União, Distrito Federal, Estados e Territórios - art. 98, I

Juízes (Ver também Desembargadores, Magistrado, Magistratura, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Supremo Tribunal Federal e Tribunais)

* aposentadoria - art. 93, VI  e VIII, e ADCT art. 21

* de entrância especial; questões agrárias;­ presença no local do litígio - art. 126

* de paz/ elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c” - União, Estados, Distrito Federal e Territórios; criação/ eleição, composição, competência - art. 98, II - manutenção transitória - ADCT art. 30

* do trabalho; composição/ Tribunais Regionais do Trabalho - art. 115

* estaduais/ Poder Judiciário - art. 92, VII - Justiça estadual; organização, competências, conflitos fundiários - art. 125 e art. 126 - julgamento/ art. 96, III -  desembar­gadores - art. 105, I,  “a”

* federais/ Poder Judiciário - art. 92, III - Justiça Federal - art. 106, II - jurisdição e sede - art. 107, parágrafo único e art. 110, parágrafo único - processo e julgamento - art. 108, I, “a” - julgamento contra ato seu - art. 108, I, “c” - competência - art. 109, I a XI - composição/ Tribunal Regional Eleitoral - art. 120, § 1º, II - Tribunais e Juízes Militares; Justiça Militar - art. 122, II - dispositivos transitórios - ADCT art. 27 e art. 28

* garantias/ art. 95, I a III - togado; estabilidade - ADCT art. 21

* promoções; hipóteses/ art. 93, II - merecimento - art. 93, II, “b” e “c” - antigüidade - art. 93, II, “d”

* subsídios/ irredutibilidade - art. 95, III  - fixação - art. 96, II, “b”

* substitutos; cargo inicial da carreira - art. 93, I

* Territórios; atribuições cometidas aos juízes federais - art. 110,  parágrafo único

* titulares; residência na comarca - art. 93, VII

* togados/ juizados especiais; provimento - art. 98, I - Tribunais Regionais do Trabalho; composição - art. 115  - de investidura limitada no tempo; ­estabilidade; aposentadoria - ADCT art. 21

* Tribunal de Contas da União; auditor; ga­rantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal; hipótese - art. 73, § 4º

* vedações - art. 95, parágrafo único

Juízos

* de exceção; não haverá - art. 5º, XXXVII

Juntas comerciais

* legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, III

Juntas eleitorais (Ver também Justiça)

* membros; garantias - art. 121, § 1º

* organização e competência - art. 121, caput 

Júri

* reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados - art. 5º, XXXVIII

Justiça (Ver também Juízes, Poder Judiciário e Tribunais)

* de paz/ criação - art. 98, II e parágrafo único  - juiz; elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI, “c”  

* desportiva; ações; processo - art. 217, §§ 1º e 2º

* do trabalho; ações; crédito nas relações de trabalho; hipótese - art. 7º, XXIX

* do trabalho/ órgãos - art. 111, I a III - competência - art. 114  - Tribunal Superior do Trabalho; composição e competência - art. 111, §§ 1º a 3º  - Tribunais Regionais do Trabalho; Varas doTrabalho; instituição e jurisdição - art. 112 e art. 116   composição - art. 115

* eleitoral/ impugnação de mandato eletivo - art. 14, §§ 10 e 11 - processo eleitoral; lei alteradora; vigência; impedimento - art. 16  - partidos políticos; prestação de contas - art. 17, III - perda de mandato de parlamentar - art. 55, V - ressalvas [resguardo] - art. 96, III, art. 105, I, “c”  e “h”, art. 108, I, “a”,  art. 109, I e IV - órgãos - art. 118 - competência - art. 121, caput - candidatos; registro - ADCT art. 5º e art. 13 

* estadual/ organização; competência - art. 125 e § 1º e ADCT art. 70 -  representação de inconstitucionalidade - art. 125, § 2º - Justiça Militar - art. 125, §§ 3º e 4º - Tribunal de Justiça; questões agrárias - art. 126

* federal/ órgãos - art. 106 - Conselho da Justiça Federal; supervisão administrativa e orçamentária - art. 105, parágrafo único - Território; juízes locais; acumulação da jurisdição e  atribuições dos juízes federais - art. 110, parágrafo único

* funções auxiliares; Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública -  art. 127 a art. 135

* gratuidade/ art. 5º, LXXIII, LXXIV e LXXVII - Defensoria Pública; orientação ­jurídica e defesa dos necessitados - art. 134

* juizados especiais - art. 98, I

* militar/ órgãos - art. 122 - composição - art. 123 - criação - art. 124, § 3º - competência/ art. 124  - exceção e ressalvas [resguardo] -  art. 105, I, “h”, e  art. 109, IV e IX - estadual - art. 125, § 4º    

* segredo; ação de impugnação de mandato eletivo - art. 14, § 11

* social/ ordem econômica conforme os seus ditames - art. 170, caput - objetivo da ordem social - art. 193

- L -

Lagos (Ver também Águas)

* bens da União - art. 20, III

* terras indígenas; ocupação; nulidade - art. 231, § 6º

Lavra (Ver também Pesquisa e Recursos minerais)

* cooperativas; prioridade de autorização ou concessão; garimpo - art. 174, § 4º

* riquezas minerais em terras indígenas; autorização do Congresso Nacional - art. 231, § 3º

* União; propriedade/ autorização ou concessão; interesse nacional; faculdades e limites - art. 176  - monopólio/ art. 21, XXIII - jazidas de petróleo e gás natural - art. 177, I 

Lazer

* criança e ao adolescente; dever da família, da sociedade e do Estado - art. 227, caput

* direito social/ art. 6º - direito dos trabalhadores - art. 7º, IV

Legislação (Ver também Processo Legislativo)

* tributária; lei complementar; normas gerais - art. 146, III/ critérios especiais - art. 146-A

* tutelar específica; criança e adolescente - art. 227, § 3º, IV

* União/ competência privativa - art. 22 - competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal - art. 24

Leis  (Ver Processo Legislativo)

Língua nacional

* português - art. 13, caput

Liturgias (Ver Crenças e cultos religiosos e Igrejas)

Lucros

* aumento arbitrário; repressão - art. 173, § 4º

* remessas; regulação por lei - art. 172

* seguridade social; contribuição do empregador; incidência - art. 195, I, “c”

* trabalhador; participação; direito - art. 7º, XI

- M -

Magistério (Ver Educação)

Magistrado (Ver também Juízes)

* aposentadoria/ e pensão; observância - art. 93, VI  - voluntária; hipótese - EC 20/98, art. 8º, §§ 2º e 3º

* remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público - art. 93, VIII

* subsídio; fixação - art. 93, V 

Magistratura (Ver também Juízes)

* Estatuto; princípios; lei complementar - art. 93

* trabalhista; provimento de cargos de juízes - art. 111, § 2º

Mandado de Injunção

* concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade  do exercício dos direitos e liberdades - art. 5º, LXXI

* julgamento; recurso ordinário; competência do Supremo Tribunal Federal; hipótese - art. 102, II, “a”

* processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal;­ hipótese - art. 102, I, “q” - do Superior Tribunal de Justiça; hipótese - art. 105, I, “h” - da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; exceções - art. 105, I, “h” - denegação; decisões dos Tribunais Regionais Federais; cabimento de recurso - art. 121, § 4º, V

Mandado de Segurança

* coletivo; impetração - art. 5º, LXX

* concessão - art. 5º, LXIX 

* julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese - art. 102, II, “a” - Superior Tribunal de Justiça; hipótese - art. 105, II, “b”

* processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese - art. 102, I, “d” - do Superior Tribunal de Justiça; hipótese - art. 105, I, “b”  - dos Tribunais Regionais Federais/ hipótese - art. 108, I, “c” - juízes federais; hipótese - art. 109, VIII

Mandato eletivo (Ver também Eleições)

* elegibilidade/ condições - art. 14, § 3º - inelegibilidades - art. 14, §§ 4º, 7º, 8º e 9º,  ADCT art. 5º, § 5º e ADCT art. 13, § 3º, III - reeleição; concorrência a outros cargos - art. 14, §§ 5º e 6º - impugnação - art. 14, §§ 10 e 11 

* impugnação; ação; segredo de justiça - art. 14, § 11

* perda/ Deputados Estaduais - art. 27, § 1º - Governador de Estado - art. 28, § 1º - Prefeitos - art. 29, XIV - Deputados Distritais - art. 32, § 3º - Deputado ou Senador - art. 55, I a VI - Presidente da República - art. 83 (suspensão, afastamento - art. 85 e art. 86) - cabimento de recurso à decisão; hipótese - art. 121, § 4º, IV

* Presidente da República - art. 82

Mar

* territorial; bem da União - art. 20, VI

Marcas

* propriedade assegurada  - art. 5º, XXIX

Marinha (Ver também Forças Armadas e Militar)

* comandantes/ processo e julgamento - art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c”  - nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII  - Conselho de Defesa Nacional; membros natos - art. 91, VIII

* Direito marítimo; legislação; competência da  União - art. 22, I

* Forças Armadas; defesa da Pátria - art. 142, caput

* Ministro; membro do Conselho de Defesa Nacional - art. 91, V

* Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição - art. 123

* terrenos e seus acrescidos; bens da União - art. 20, VII

Matas

* Mata Atlântica; utilização; preservação do meio ambiente - art. 225, § 4º

Material bélico (Ver também Exército e Forças armadas)

* União; competência/  produção e comércio; autorização e fiscalização - art. 21, VI - privativa; polícias militares e corpos de bombeiros; normas gerais - art. 22, XXI

Maternidade (Ver também Mulher e Paternidade)

* licença-gestante - art. 7º, XVIII

* presidiária; condições para amamentação - art. 5º, L

* proteção - art. 6º, art. 201, II,   e  art. 203, I

Medicamentos (Ver Saúde)

Medicina (Ver Saúde)

Médico (Ver Saúde e Servidor Público)

Medidas Provisórias (Ver Processo Legislativo)

Meio Ambiente

* ato lesivo/ propositura de ação popular - art. 5º, LXXIII - sanções penais - art. 225, § 3º

* estudo prévio de impacto ambiental; exigência - art. 225, § 1º, IV 

* patrimônio/ ecológico - art. 216, V - genético; preservação - art. 225, § 1º, I - nacional; Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira - art. 225, § 4º 

* preservação ambiental; terras devolutas; bens da União - art. 20, II

* proteção ou defesa/ art. 23, VI, art. 170, VI, e art. 225  - fauna e flora; preservação - art. 23, VII, e art. 225, § 1º, VII -  controle da poluição - art. 23, VI, e art. 24, VI - Ministério Público; inquérito civil e ação civil  pública - art. 129, III - assegurada pela ordem econômica - art. 170, VI - “organização da atividade garimpeira tendo em conta” - art. 174, § 3º - Sistema Único de Saúde; colaboração - art. 200, VIII - espaços territoriais - art. 225, § 1º, III

* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum - art. 23, VI

* União, Estados e Distrito Federal; proteção e responsabilidade; legislação concorrente - art. 24, VI e VIII

Menor (Ver também Adolescente, Criança e ­Infância e/ou juventude)

* até seis anos de idade/ assistência gratuita em creches e pré-escolas - art. 7º, XXV - atendimento - art. 208, IV

* de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição - art. 7º, XXXIII  - direito a proteção especial - art. 227, § 3º, I

* de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição - art. 7º, XXXIII  - maior de dezesseis anos; voto facultativo - art. 14, § 1º, II, “c” - inimputabilidade -  art. 228

* pais; dever de assistência, criação e educação dos filhos - art. 229

Militar (Ver também Corpo de Bombeiros Militar, Forças Armadas, Polícia e Servidor Público)

* anistia - ADCT art. 8º, caput, e § 5º

* cargo ou emprego público civil - art. 142, § 3º, II e III

* condenação na justiça comum ou militar - art. 142, § 3º, VII

* direitos sociais; remuneração - art.142, § 3º, VIII  e X, e ADCT art. 20

* Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições - art. 42

* filiação a partidos políticos - art. 142, § 3º, V

* ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares - art. 142, § 3º, I e X, e ADCT art. 20

* leis; iniciativa do Presidente da República - art. 61, § 1º, “f”

* Ministério Público - art. 128, I, “e”

* oficial; hipótese de perda do posto - art. 142, VI

* patentes, prerrogativas, direitos e deveres - art. 142, § 3º, I e X

* prisão; crime militar - art. 5º, LXI

* proventos, aposentadoria e pensão - art. 142, § 3º, IX   e X, e ADCT art. 20

* punições disciplinares; habeas corpus; não-cabimento - art. 142, § 2º

* serviço militar; obrigatoriedade; isenções - art. 143

* sindicalização e greve; proibição - art. 142, § 3º, IV

Mineração (Ver Garimpo e Recursos minerais)

Ministérios

* criação, estruturação e atribuições/ Congresso Nacional; competência exclusiva - art. 48, XI  - lei; disposição - art. 88

Ministério Público (Ver também Advocacia, Defensoria Pública e Procuradores)

* abrangência; compreensão - art. 128, I e II

* autonomia funcional e administrativa - art. 127, § 2º

* do Trabalho/ composição do TST - art. 111, § 1º  - e Militar; quadro suplementar; atuais integrantes; disposição transitória - ADCT art. 29, § 4º

* Estados, Distrito Federal e Territórios/  Procurador-Geral; escolha, destituição - art. 128, §§ 3º e 4º - leis complementares; estatuto - art. 128, § 5º, caput

* exercício/ ato do Presidente da República contrário à sua liberdade; crime de responsabilidade; hipótese - art. 85, II - transitório - ADCT art. 29

* funções institucionais/ art. 129, I a IX - exercício/ compatível de outras funções - art. 129, IX -  por integrantes de carreira [exclusividade] - art. 129, § 2º

* garantias - art. 128, § 5º 

* impedimentos/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais - art. 128, § 5º, II, “a” - exercício da advocacia - art. 128, § 5º, II, “b” - participação em sociedade comercial - art. 128, § 5º, “c” - exercício de outra função pública, exceto magistério - art. 128, § 5º, II, “d” - atividade político-partidária - art. 128, § 5º, II, “e”

* incumbências e princípios - art. 127, caput, e § 1º

* membros/ composição nos Tribunais Regionais Federais - art. 94 - composição no Superior Tribunal de Justiça - art. 104, parágrafo único, II - garan­tias e vantagens; opção pelo regime anterior - ADCT art. 29, § 3º

* membros/ habeas corpus; coator ou paciente; hipótese - art. 105, I, “c”  - junto aos Tribunais de Contas; disposições - art. 130

* membros/ julgamento; crimes comuns e de responsabilidade/ Ministério Público Estadual - art. 96, III - Ministério Público da União/ art. 105, I, “a”, e art. 108, I, “a” - habeas corpus - art. 105, I, “c”

* orçamento/ proposta orçamentária; elaboração - art. 127, § 3º - recursos correspondentes às dotações orçamentárias­ - art. 168   

* organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União - art. 21, XIII - Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União - art. 22, XVII - União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição - art. 48, IX - Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição - art. 61, § 1º, II, “d” - projetos; inadmissível aumento da despesa prevista - art. 63, II - não objeto de delegação - art. 68, § 1º, I - União e Estados; atribuições e estatuto; garantias; vedações - art. 128, § 5º

* remuneração/ política; propositura ao Poder Legislativo - art. 127, § 2º  - membros - art. 135 

* vedações/ art. 128, § 5º, II - representação judicial e  consultoria jurídica de entidades públicas - art. 129, IX

Ministros de Estado

* Congresso Nacional/ informações - art. 50, caput - Mesas da Câmara dos ­Deputados e do Senado Federal - art. 50, § 2º - prestação por iniciativa própria - art. 50, § 1º - comissões - art. 58, § 2º, III - recusa, não-atendimento, prestação de informações falsas; crime de responsabilidade - art. 50, caput, e § 2º

* escolha e competência - art. 87

* Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo - art. 76 - na direção supe­rior da administração federal - art. 84, II

* Presidente da República/ delegação de atribuições - art. 84, parágrafo único - Conselho da República; convocação - art. 90, § 1º

* processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos ­Deputados - art. 51, I

* processo e julgamento; crimes/ comuns - art. 102, I, “c”  - de responsabilidade/ competência privativa do Senado Federal; crimes conexos com o do ­Presidente da República -  art. 52, I  - contra seus atos; mandado de segurança e habeas data - art. 105, I, “b”  - competência do Supremo­ Tribunal Federal - art. 102, I, “c”  - habeas corpus; coator ou paciente - art. 105, I, “c”

* subsídios; fixação; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, VIII

Ministros dos Tribunais Superiores (Ver Tribunais)

Moeda (Ver também Câmbio e Finanças públicas)

* emissão/ competência da União - art. 21, VII - de cunho forçado; limites - art. 48, II e  XIV - Banco Central/ exercício - art. 164, caput - regulação da oferta - art. 164, § 2º

* legislação; sistema monetário; competência privativa da União - art. 22, VI

Mulher (Ver também Maternidade)

* aposentadoria/ segurada - art. 201, § 7º, I e II  - servidora pública;­ aposentadoria voluntária - art. 40,  § 1º, III, “a” e “b”

* e o homem/ entidade familiar - art. 226, § 3º - igualdade - art. 3º, IV, e art. 7º, XXX 

* empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação - ADCT art. 10, II, “b”

* presidiária com filho lactante; condições para amamentação - art. 5º, L

* serviço militar; isenção em tempo de paz - art. 143, § 2º

* trabalhadora; proteção - art. 7º, XX

Municípios (Ver também Distrito Federal, Estados - unidades federativas, FUNDOS  e União)

* Administração Pública direta e indireta/ princípios e disposições - art. 37 - servidor público/ Conselho de política de administração e remuneração de pessoal - art. 39, caput, e §§ 1º e 3º a 8º  - investido em mandato eletivo/ de Prefeito - art. 38, II, IV e V  - de Vereador - art. 38, III a V

* competência/ comum; normas para cooperação - art. 23 - [privativa]/ art. 30 - impostos; instituição - art. 156

* Conselhos e Tribunais de Contas; membros; coator ou paciente; julgamento originário de habeas corpus - art. 105, I, “c”

* consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento - art. 241 

* criação, incorporação, fusão e desmembramento - art. 18, § 4º

* desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese - ADCT art. 76, § 1º

* e Estados; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção - ADCT art. 12, § 2º

* economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração - art. 20, § 1º - microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado - art. 179 - turismo; incentivo - art. 180 - poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento do solo urbano - art. 182, § 4º 

* ensino/ organização [procedimentos] - art. 211 - receita de impostos; percentuais - art. 212

* entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar - art. 202, § 4º

* Estados; intervenção; hipóteses - art. 35 e art. 36, § 3º

* fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras - art. 29, XI - controle interno e controle externo; Tribunais de Contas - art. 31 - financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas - art. 75

* fundo de recursos; previdência social - art. 249

* guardas municipais; constituição - art. 144, § 8º

* iluminação pública; custeio do serviço; contribuição - art. 149-A

* lei orgânica; votação; preceitos - art. 29  e ADCT art. 11, parágrafo único

* licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União - art. 22, XXVII

* litígios; demarcação - ADCT art. 12, caput, e §§ 3º e 4º

* operações financeiras/ dívidas; limites; disposição; competência privativa do ­Senado Federal - art. 52, V, VI, VII e IX  - operações de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades; lei complementar - art. 163, VI - disponibilidades de caixa; depósito - art. 164, § 3º - aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação - art. 202, § 3º

* plataforma continental; participação no resultado da exploração - art. 20, § 1º

* plebiscito; consulta às populações - art. 18, § 4º 

* Poder Executivo Municipal; reavaliação de incentivos fiscais setoriais - ADCT art. 41

* previdência e assistência social; instituição de contribuição social - art. 149, § 1º

* regiões metropolitanas; constituição - art. 25, § 3º

* servidor público/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal; integração - art. 39, caput, e §§ 1º e 3º a 8º  - despesa com pessoal ativo e inativo; limites - art. 169  e ADCT art. 38

* símbolos próprios [faculdade] - art. 13, § 2º

* Territórios/ disposições - art. 33, § 1º - impostos municipais; hipótese - art. 147

* tributos e contribuições sociais/ impostos, taxas e contribuições de melhoria; instituição - art. 145 - conflitos de competência tributária com a União, Estados ou o Distrito Federal; lei complementar - art. 146, I - contribuição social para a previdência social; [faculdade] - art. 149, parágrafo único, e ADCT art. 34, § 1º, e art. 57 - isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão; lei específica - art. 150, § 6º  - arrecadações; percentuais; fundo de participação; exclusão - art. 158, art. 159, I, “b”, e § 1º, e ADCT art. 34, § 2º - Estados; recebimento de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados - art. 159, § 3º - contribuições sociais; receitas constantes dos orçamentos - art. 195, § 1º - aplicação no ensino; percentuais de receitas de impostos - art. 212, caput, e §§ 1º e 2º  - incentivos fiscais setoriais;­ reavaliação - ADCT art. 41    

* união indissolúvel com Estados e o Distrito Federal - art. 1º, caput

* vedação; alíquota; hipótese - ADCT art. 88, I e II

* vedações/ estabelecimento de cultos religiosos, recusa de fé aos documentos públicos, distinção entre brasileiros - art. 19 - criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas - art. 31, § 4º - limitações tributárias - art. 150, I a VI - estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços - art. 152 - retenção ou restrição à entrega dos produtos e percentuais de impostos federais - art. 160 - aporte de recursos a entidade de previdência privada - art. 202, § 3º

- N -

Nacionalidade (Ver também Cidadania)

* aquisição por naturalização - art. 12, II

* bandeira, hino, armas e selo; símbolos - art. 13, § 1º

* causas; processo e julgamento; juízes federais - art. 109, X

* exercício das prerrogativas; mandado de injunção - art. 5º, LXXI

* legislação - art. 22, XIII, e art. 68, § 1º, II

* perda - art. 12, § 4º  

Nascimento

* registro civil para os reconhecidamente pobres; gratuidade - art. 5º, LXXVI

Navegação

* aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União - art. 22, X -  exploração; competência da União - art. 21, XII, “c” - direito; legislação - art. 22, I

* legislação/direito marítimo - art. 22, I - diretrizes da política nacional de transportes - art. 22, IX - navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial - art. 22, X

* navios ou aeronaves; crimes - art. 109, IX

* polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União - art. 21, XXII  - segurança pública - art. 144, § 1º, III  

* transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição - art. 178, caput - aquático; de cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira - art. 178, parágrafo único

- O -

OAB (Ver advocacia)

Óbito

* certidão gratuita - art. 5º, LXXVI, “b”

Orçamento (Ver também  Finanças públicas, Fundos, Impostos e Tributos)

* dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; data de entrega/ art. 168 - pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário - art. 100 

* lei complementar; disposição/ finanças públicas - art. 163, I - dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público - art. 163, II - concessão de garantia pelas entidades públicas - art. 163, III - títulos da dívida pública - art. 163, IV - fiscalização de instituições financeiras - art. 163, V - operações de câmbio; órgãos públicos - art. 163, VI - instituições oficiais de crédito - art. 163, VII - exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual - art. 165, § 9º, I - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e § 2º

* lei orçamentária anual/ indelegabilidade - art. 68, § 1º, III - orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta - art. 165, § 5º, I, e ADCT art. 35, § 2º  - orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União - art. 165, § 5º, II, e ADCT art. 35, § 2º - orçamento da seguridade social - art. 165, § 5º, III - projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas - art. 165, § 6º - orçamentos; função social - art. 165, § 7º - dispositivo estranho a previsão da receita e da despesa - art. 165, § 8º - projeto de revisão - ADCT art. 39   

* plano plurianual/ indelegabilidade - art. 68, III - diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada - art. 165, § 1º

* Presidente da República/ envio ao Congresso Nacional - art. 84, XXIII - propositura de modificação - art. 166, § 5º -  modalidade - art. 166, § 6º - conformidade ao processo legislativo - art. 166, § 7º - recursos sem despesas correspondentes - art. 166, § 8º

* projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais/  Congresso Nacional; disposição - art. 48, II - Congresso Nacional; apreciação - art. 166, caput - comissão mista; incumbências - art. 166, § 1º - apresentação de emendas - art. 166, §§ 2º a 4º

* receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa - art. 218, § 5º

* recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em  programas do servidor público - art. 39, § 7º 

* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo; limites; lei complementar/  art. 169, caput  e art. 235, XI - concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias - art. 169, § 1º  - Estados, Distrito Federal e Municípios;­  limites/ suspensão de repasses federais - art. 169, § 2º  - cumprimento; providências - art. 169, §§ 3º, 4º e 7º  - seguridade social; contribuições sociais; percentual destinado  à saúde - art. 195 e ADCT art. 55 - recursos para a saúde - art. 198

* vedações/ programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária - art. 167, I - despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais - art. 167, II - créditos excedentes das despesas; ressalva - art. 167, III - receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva  -  art. 167, IV  - crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos - art. 167, V - transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização - art. 167, VI - concessão ou utilização de créditos ilimitados - art. 167, VII - utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos - art. 167, VIII - instituição de fundos sem autorização - art. 167, IX - transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal - art. 167, X   

Órgãos humanos

* remoção; condições e requisitos - art. 199, § 4º

Ouro

* incidência; alíquota mínima - art. 153, § 5º - não-incidência; hipótese - art. 155, § 2º, X, “c”

- P -

Pantanal Mato-Grossense

* utilização na forma da lei - art. 225, § 4º

Partidos políticos

* com representação no Congresso Nacio­nal; ação de inconstitucionalidade - art. 103, VIII

* criação; resguardos [ressalvas]; preceitos - art. 17, I a IV

* deveres; normas de fidelidade e disciplina - art. 17, § 1º

* filiação partidária/ condição de elegibilidade - art. 14, § 3º, V - Tocantins - ADCT art. 13, § 3º - militar; impedimento - art. 142, § 3º, V

* funcionamento e registro/  art. 17 - caráter nacional - art. 17, I - Justiça Eleitoral; prestação de contas - art. 17, III - legalidade - art. 17, IV -  autonomia - art. 17, § 1º - personalidade jurídica; estatuto - art. 17, § 2º - recursos; fundo partidário - art. 17, § 3º - novo partido - ADCT art. 6º

* possibilidade [faculdade]; mandado de segurança; impetração; hipótese - art. 5º, LXX, “a”

* representação; proporcional - art. 58, § 1º

* República Federativa do Brasil; pluralismo político - art. 1º, V

* vedações/ recursos; entidade ou governo estrangeiro - art. 17, III - organização paramilitar; utilização - art. 17, § 4º - impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição - art. 150, VI, “c” , e § 4º 

Paternidade (Ver também Maternidade)

* licença; direito do trabalhador - art. 7º, XIX, e ADCT art. 10, § 1º

* responsabilidade - art. 226, § 7º

Pesca (Ver Caça e Pesca)

Pesquisa (Ver também Ciência e tecnologia, Educação, Indústria, Lavra e Política agrícola e fundiária)

* e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência da União - art. 21, XXIII - recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese - ADCT art. 43 - autorização; interesse nacional; condições específicas; hipóteses de dispensas - art. 176, § 1º , e ADCT art. 44 

* instituições; admissão de professores, técnicos e cientistas - art. 207, § 2º

* órgãos, tecidos e substâncias humanas - art. 199, § 4º

* promoção; Estado [República Federativa do Brasil]/ art. 218 - prioridade - art. 218, § 1º - solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo - art. 218, § 2º - apoio; recursos humanos; investimento; científica e tecnológica - art. 218, §§ 3º a 5º  

* universitária; possibilidade de apoio financeiro - art. 213, § 4º

Petróleo e gás natural (Ver também Lavra, Pesquisa e Recursos minerais)

* combustíveis; venda e revenda - art. 238

* Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração - art. 20, § 1º

* imposto; não-incidência - art. 155, § 2º, X, “b”

* União/ monopólio; realização de contratos com empresas estatais ou privadas - art. 177 - fornecimento de derivados - art. 177, § 2º, I  -  refinarias; exclusão; hipótese - ADCT art. 45

Plataforma continental

* Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; participação no resultado ou compensação financeira - art. 20, § 1º

* recursos naturais; bem da União - art. 20, V

Pobreza

* “desamparados”; assistência - art. 6º

* erradicação; objetivo - art. 3º, III/ Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - ADCT art. 79

* Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - ADCT, art. 79 a art. 83

* gratuidade; aos reconhecidamente pobres ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de óbito - art. 5º, LXXIV e LXXVI 

* “necessitados”/ assistência jurídica - art. 5º, LXXIV - defesa; Defensoria Pública - art. 134 - assistência social - art. 203, caput

* União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às causas - art. 23, X

Poder Executivo (Ver também Presidente da República e Ministérios)

* Administração Pública; princípios - art. 37, caput

* Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento jurídico - art. 131, caput

* Congresso Nacional/ sustação, fiscalização e controle dos atos - art. 49, V e X - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo­nial das ­entidades da administração direta e indireta - art. 70, caput - apreciação das leis de orçamento - art. 166 - delegação de matéria de sua competência por dispositivo; revogação - ADCT art. 25

* controle externo - art. 71, I a IV

* exercício - art. 76

* inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias - art. 103, § 2º

* independência ou liberdade/ art. 2º, art. 34, IV - coacto - art. 36, I    

* leis de orçamento/ iniciativa - art. 165 e art. 166 - lei de instituição do plano plurianual; diretrizes, objetivos e metas da administração - art. 165, § 1º - lei de diretrizes orçamentárias; compreensão [abrangência] - art. 165, § 2º - lei orçamentária anual; compreensão [abrangência] - art. 165, § 5º - orçamento fiscal - art. 165, § 5º, I - aprecia­ção legislativa - art. 166

* órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses - ADCT art. 25

* poder regulamentar; sustação de atos normativos exorbitantes; Congresso Nacional - art. 49, V

* radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização; competência para outorga - art. 223, caput

* sistema de controle interno - art. 74, caput

* subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII - política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores - art. 39  - publicação anual - art. 39, § 6º  - Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira - art. 39, § 8º 

* Supremo Tribunal Federal; ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento/ art. 102, I, “a”  - Advogado-Geral da União; defesa - art. 103, § 3º

* União, Estados, Distrito Federal e Territórios/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal - art. 39, caput  - reavaliação de incentivos fiscais; hipótese - ADCT art. 41

Poder Judiciário (Ver também Justiça, Superior Tribunal de Justiça,  Supremo Tribunal Federal e Tribunais)

* ações relativas à disciplina e às competições desportivas; admissibilidade - art. 217, § 1º

* Administração Pública; princípios - art. 37, caput

* assistência jurídica aos necessitados - art. 5º, LXXIV

* autonomia administrativa e financeira; “é assegurada” - art. 99, caput

* controle/ externo - art. 71, IV - interno - art. 74

* direito; lesão ou ameaça - art. 5º, XXXV

* Distrito Federal/ competência da União; organização e manutenção - art. 21, XIII - organização judiciária - art. 22, XVII - Congresso Nacional; competência com sanção presidencial - art. 48, IX - tribunais e juízes; órgãos - art. 92, VII

* foro/ serviços; custas; legislação concorrente art. 24, IV - judicial; serventias - ADCT art. 31

* inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias - art. 103, § 2º

* independência ou liberdade/ art. 2º, art. 34, IV, art. 85, II - coacto; decreto de intervenção - art. 36, I

* julgamentos públicos - art. 93, IX

* magistratura; Estatuto - art. 93

* orçamento fiscal/ art. 165, § 5º, I - autonomia financeira assegurada - art. 99, caput 

* organização/ e manutenção; competência da União - art. 21, XIII - indelegabilidade - art. 68, § 1º - órgãos - art. 92, I a VII

* precatórios judiciais pendentes - art. 100 e ADCT art. 33 e art. 78

* sistema de controle interno - art. 74, caput

* subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII - política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores - art. 39  - publicação anual - art. 39, § 6º  - Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira - art. 39, § 8º 

* subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não ­superiores aos do Poder Executivo - art. 37, XII - publicação anual - art. 39, § 6º 

* Territórios/ competência da União; organização e manutenção - art. 21, XIII - organização judiciária/ art. 22, XVII - primeira e segunda instância - art. 33 e § 3º - Congresso Nacional; competência com sanção presidencial - art. 48, IX - leis de iniciativa do Presidente­ da República - art. 61, § 1º, II, “b” - tribunais e juízes; órgãos - art. 92, VII 

* varas judiciárias; criação - art. 96, I, “d”

Poder Legislativo (Ver também Câmara dos Deputados, Congresso Nacional e Senado Federal)

* Administração Pública; princípios - art. 37, caput

* controle/ externo - art. 71, IV - interno - art. 74

* exercício - art. 44

* inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias - art. 103, § 2º

* independência ou liberdade/ art. 2º, art. 34, IV, art. 85, II - coacto; decreto de intervenção - art. 36, I

* orçamento fiscal/ art. 165, § 5º, I

* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição por maioria absoluta - art. 128, § 4º

* subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII - política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores - art. 39  - publicação anual - art. 39, § 6º  - Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira - art. 39, § 8º 

* subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não ­superiores aos do Poder Executivo - art. 37, XII - publicação anual - art. 39, § 6º 

Poder Público (Ver também Administração Pública)

* ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública - art. 194, caput, e art. 197 - erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica - art. 214

* assistência/ à adoção - art. 227, § 5º - herdeiros e dependentes de vítimas por crime doloso; hipóteses - art. 245

* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento - art. 227, § 3º, VI

* direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de prestação de informações - art. 5º, XXXIII - direito de petição e obtenção de certidões - art. 5º, XXXIV - mandado de segurança contra abuso de autoridade - art. 5º, LXIX 

* diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias­ não recomendáveis, locais e horários inadequados - art. 220, § 3º, I

* educação/ ensino; responsabilidade de oferecimento - art. 208, § 2º - recenseamento dos educandos - art. 208, § 3º - ensino; iniciativa privada; autorização e avaliação de qualidade - art. 209, II -  escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local - art. 213, § 1º - pesquisa e extensão universitárias - art. 213, § 2º

* incentivos regionais; igualdade de custos e preços - art. 43, § 2º, I

* lazer; incentivo - art. 217, § 3º

* lei ou ato normativo inconstitucional; declaração - art. 97

* meio ambiente; dever de defesa e preservação - art. 225, caput

* municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo - art. 182, caput

* órgãos públicos/ prestação de informações - art. 5º, XXXIV - colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregados - art. 10 - e entidades públicas; disposições sobre operações cambiais - art. 163, VI - autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva - art. 170, parágrafo único

* pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de contratação - art. 195, § 3º

* prestação de serviços públicos; incumbência - art. 175, caput

* promoção/ científica, humanística e tecnológica - art. 214, V - e proteção do patrimônio cultural brasileiro - art. 216, § 1º

* seguridade social; organização - art. 194, parágrafo único, caput

* serviços notariais e de registro; delegação de exercício - art. 236, caput

* vedações/ interferência e intervenção nos sindicatos - art. 8º, I - subvenção ou auxílio às entidades de previdência privada com fins lucrativos - art. 201, § 8º

* vias públicas; conservação; pedágio - art. 150, V

Polícia (Ver também Militar e Segurança pública)

* civil/ organização e manutenção; competência da União - art. 21, XIV  - organização, garantias,­ direitos e deveres; União, Estados­ e Distrito­ Federal; competência concorrente - art. 24, XVI - órgão da segurança pública - art. 144, IV - incumbência - art. 144, § 4º - utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal - art. 32, § 4º 

* federal/ competência; competência Privativa da União - art. 22, XXII - órgão da segurança pública - art. 144, I - destinação/ art. 144, § 1º  - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras - art. 144, § 1º, III  - polícia judiciária da União - art. 144, § 1º, IV - censor federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento - ADCT art. 23

* ferroviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXII - destinação - art. 144, § 3º

* marítima, aeroportuária e de fronteiras; competência da União - art. 21, XXII

* militar/ ex-território federal de Rondônia; quadro em extinção da Administração federal - ADCT art. 89 ;

* militar/ organização e manutenção; competência da União - art. 21, XIV  - convocação e mobilização - art. 22, XXI - polícia ostensiva e preservação da ordem pública [função]; subordinação - art. 144, §§ 5º e 6º - membros; militares; disposições a eles aplicáveis - art. 42 - utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal - art. 32, § 4º - Rondônia, quadro em extinção - ADCT art. 89

* Ministério Público; controle externo da atividade policial - art. 129, VII

* rodoviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXII - destinação - art. 144, § 2º

Política agrícola e fundiária (Ver também Agropecuária e REforma agrária)

* planejamento e execução; lei/ art. 187 - reforma agrária; compatibilização - art. 187, § 2º

Política urbana

* desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropriação - art. 182

* solo urbano; ordenamento territorial; promoção pelo Município - art. 30, VIII

Poluição (Ver Meio Ambiente)

Portos

* União/ exploração; transporte entre eles;  competência  - art. 21, XII, “d” e “f” - regime; legislação; competência privativa - art. 22, X

Preços

* compatíveis com os custos de produção; política agrícola - art. 187, II

* igualdade; incentivos regionais - art. 43, § 2º, I

Prefeito (Ver também Municípios)

* crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2º

* eleição/ elegibilidade - art. 14, § 3º, VI, “c”, e § 7º, e ADCT art. 5º, §§ 3º e 5º - reeleição - art. 14, § 5º  - pleito - art. 29, I - realização [data] - art. 29, II  - posse - art. 29, III

* julgamento; Tribunal de Justiça - art. 29, X

* mandato/ renúncia para concorrer a outro cargo  [desincompatibilização] - art. 14, § 6º - art. 29, I, e ADCT art. 4º, § 4º - servidor público em exercício de mandato eletivo - art. 38, II   

* prestação de contas - art. 31, § 2º

* remuneração/ subsídios - art. 29, V e VI  - limite - art. 29, VII 

Presidente da República

* administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese - art. 84, VI

* administração federal; organização e funcionamento; disposição - art. 84, VI

* atos estranhos ao exercício de suas funções - art. 86, § 4º

* cargo/ brasileiro nato - art. 12, - § 3º, I - vacância - art. 78, art. 80 e art. 81 - perda - art. 83 - licença - art. 83

* competência privativa/ art. 84, I a XXVII  - delegação de atribuições - art. 84, parágrafo único

* compromissos/ de posse - art. 57, § 3º, III, e § 6º, I, e art. 78 -  manter, defender e cumprir a Constituição - ADCT art. 1º

* contas; prestação/ art. 84, XXIV - Congresso Nacional; julgamento - art. 49, IX - Câmara dos Deputados; tomada; hipótese - art. 51, II

* convocações/ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; competência privativa - art. 84, XVIII - Ministro de Estado; Conselho da República - art. 90, § 1º - extraordinária; Congresso Nacional - art. 57, § 6º, II

* decretações, declarações ou celebrações/ guerra e paz - art. 49, II, e art. 84, XIX e XX - estado de defesa e estado de sítio - art. 84, IX, e art. 136, caput, e art. 137

* eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição - art. 14, § 5º  - renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] - art. 14, § 6º - inelegibilidades - art. 14, § 7º - realização; hipóteses - art. 77  - posse - art. 78 - mandato/ art. 82 - término; disposição transitória - ADCT art. 4º, § 1º

* escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal de Contas da União; Minis­tros­ - art. 52, III, “b”, art. 73, § 2º, I, e art. 84, XV - Ministros de Estado - art. 84, I, e art. 87, caput - Forças Armadas; comandantes oficiais-generais - art. 84, XIII  - Territórios; Governadores - art. 84, XIV - Banco Central; presidente e diretores - art. 84, XIV - Conselho da República; membros - art. 84, XVII - Supremo Tribunal Federal; Ministros - art. 101, parágrafo único - Superior Tribunal de Justiça; Ministros - art. 104, parágrafo único (art. 84, XIV) - Tribunais Regionais Federais; juízes - art. 107, caput  (art. 84, XIV) - Tribunais do Trabalho; membros - art. 111, §§ 1º e 2º, e art. 115, caput (art. 84, XIV) - Tribunais eleitorais; membros - art. 119, II, e art. 120, § 1º, III (art. 84, XIV) - Superior Tribunal Militar; Ministros civis - art. 123, parágrafo único (art. 84, XIV) - Procurador-Geral da República - art. 84, XIV, e art. 128, § 1º - Advogado-Geral da União - art. 84, XVI, e art. 131, § 1º - Roraima e Amapá; governadores - ADCT art. 14, § 3º - Distrito Federal; Governador e Vice-Governador; hipótese - ADCT art. 16

* iniciativa/ processo legislativo - art. 84, II - leis complementares e ordinárias - art. 61, caput - privativa - art. 61, § 1º - projetos de lei; discussão e votação; solicitação de urgência - art. 64, §§ 1º e 2º

* medidas provisórias; adoção - art. 62

* processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração - art. 51, I - crimes/ de responsabilidade; Senado Federal; definição, julgamento - art. 52, I , art. 85 e art. 86, caput, e § 1º, II - infrações penais comuns, Supremo Tribunal Federal, processo e julgamento, competência - art. 86, caput, e § 1º, I, e art. 102, I, “b”

* processo e julgamento; mandado de injunção - art. 102, I, “q”

* remuneração/ subsídios; fixação; Congresso Nacional - art. 49, VIII

* sanção e promulgação/ Congresso Nacio­nal; matérias de competência da União - art. 48, caput - projeto de lei/  art. 65 e art. 66, caput - sanção por decurso de prazo - art. 66, § 3º - veto não-mantido; promulgação -  art. 66, § 5º - prazo para promulgação - art. 66, § 7º - rejeitado; novo projeto - art. 67

* substituição ou sucessão/ Vice-Presidente - art. 79, caput/ impedimento ou vacância - art. 81, §§ 1º e 2º

* veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento - art. 65, caput - total ou parcial - art. 66, § 1º - parcial; texto integral - art. 66, § 2º - apreciação - art. 66, § 4º - rejeição por maioria absoluta - art. 66, § 4º - prazo esgotado sem deliberação; hipótese - art. 66, § 6º  

Previdência Social (Ver também  Contribuições sociais e Seguridade Social)

* benefícios/ limites - art. 248  - recursos para o pagamento; constituição de fundo - art. 250

* complementar/ servidor público - art. 40, §§ 14 a 16  - previdência ­privada/ organização - art. 201, caput  - lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos - art. 202, caput, e §§ 4º a 6º  - plano de benefícios; acesso às suas informações - art. 202, § 1º  - contribuições não-integrantes de contrato de trabalho - art. 202, § 2º  - União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte de recurso a entidade de previdência privada; vedação - art. 202, § 3º

* direitos; assegurados pela seguridade social - art. 194, caput

* estabelecimento; autorização e funcionamento; regulação em lei complementar - art. 192, II

* organização; critérios; atendimento/ art. 201, I a V  - requisitos e critérios diferenciados; vedação - art. 201, § 1º  - salário mínimo; limite - art. 201, § 2º  - salários de contribuição; atualização - art. 201, § 3º  - benefícios; reajustamento assegurado - art. 201, § 4º  - regime geral; segurado facultativo; vedação - art. 201, § 5º  - gratificação natalina - art. 201, § 6º  - aposentadoria; condições - art. 201, § 7º  - professor; redução de tempo de contribuição; hipótese - art. 201, § 8º  - ­atividade privada, rural e urbana; contagem recíproca assegurada - art. 201, § 9º  - acidente do trabalho; cobertura - art. 201, § 10  - empregado; ganhos habituais incorporados ao salário - art. 201, § 11  

* privada;  fiscalização financeira; competência da União - art. 21, VIII

* sistema especial de inclusão previdenciária - art. 201, § 12

Processo legislativo

* compreensão [abrangência] - art. 59, I a VII - leis; redação, elaboração, alteração e consolidação; lei complementar - art. 59, parágrafo único

* emendas à Constituição/ propositura - art. 60, I a III - impedimento - art. 60, § 1º - discussão e votação - art. 60, § 2º - promulgação - art. 60, § 3º - não passíveis de deliberação [cláusulas pétreas] - art. 60, § 4º, I a IV- matéria rejeitada ou prejudicada; impedimento - art. 60, § 5º  

* estadual; iniciativa popular - art. 27, § 4º

* leis/ complementares e ordinárias; iniciativa - art. 61, caput - iniciativa privativa do Presidente da República - art. 61, § 1º I e II - iniciativa popular - art. 61, § 2º - leis delegadas; elaboração, impedimentos, forma, apreciação do projeto - art. 68 - leis complementares; maioria absoluta - art. 69

* medidas provisórias/ adoção - art. 62, caput - vedações - art. 62, § 1º, I a IV  

* Presidente da República; iniciação - art. 84, III

Procuradores (Ver também Ministério Público)

* Procurador-Geral da República; iniciativa das leis complementares e ordinárias - art. 61, caput - ação de inconstitucionalidade/ propositura - art.103, VI - ação declaratória de inconstitucionalidade - art. 103, § 4º

* Procurador-Geral da República; Ministérios Públicos; formação de lista para escolha - art. 128, § 3º

* Procurador-Geral da República; Presidente da República; nomeação e destituição - art. 84, XIV, e art. 128, §§ 2º e 3º

* Procurador-Geral da República; Senado Federal/ crimes de responsabilidade - art. 52, II, e parágrafo único - aprovação/ de escolha - art. 52, III, “e”, art. 128, § 1º - de exoneração - art. 52, XI 

* Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça; provimento de representação para intervenção em Estado - art. 36, IV

* Procurador-Geral da República; Supremo Tribunal Federal/ provimento de representação para intervenção em Estado - art. 36, III - processo e julgamento/ infração penal comum - art. 102, I, “b” - mandado de segurança e habeas data - art. 102, I, “d” - oitiva prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade - art. 104, § 1º

* Procuradores da República; opção; disposição transitória - ADCT art. 29, § 2º

* Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; organização em carreira; estabilidade - art. 132

* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição; hipótese - art. 128, § 4º

Procuradoria-Geral da ­Fazenda Nacional

* competência transitória - ADCT art. 29, caput, e § 5º

* execução da dívida ativa - art. 131, § 3º

Produção

* custos; preços compatíveis; política agrícola - art. 187, II

* legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal -  art. 24, V

* produtores rurais/ contribuição para a seguridade social - art. 195, § 8º  - isenção de correção monetária; disposição transitória - ADCT art. 47, II, e § 3º

* propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação - art. 185, II - tratamento especial - art. 185, parágrafo único

* setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de impostos - art. 159, I, “c” - desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros - art. 218, § 2º  

* Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos - art. 200, VII

Professores (Ver Educação e Servidor Público)

Propriedade

* direito/ inviolabilidade - art. 5º, caput - garantia - art. 5º, XXII

* empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; privativa de brasileiros; participação - art. 222

* função social/ art. 5º, XXIII, e art. 170, III - desapropriação - art. 5º, XXIV, art. 184, caput, e art. 185 - imposto progressivo - art. 156, § 1º  - propriedade rural; requisitos - art. 186

* marcas - art. 5º, XXIX

* privada/ princípio; observância - art. 170, II - particular; uso por autoridade competente; hipótese - art. 5º, XXV

* rural/ não objeto de penhora - art. 5º, XXVI - terra árida; pequena e média; incentivo - art. 43, § 3º - territorial; União; instituição de impostos/ art. 153, VI - pequenas glebas; não-incidência - art. 153, § 4º - pequena e média; desapropriação; interesse so­cial; insuscetibilidade - art. 184 e art. 185 - imóveis rurais; beneficiários; reforma agrária - art. 189 - propriedade rural; aquisição e arrendamento - art. 190 - usucapião - art. 191 

* urbana/ predial e territorial; imposto - art. 156, I, e § 1º - função social - art. 182, caput, e § 2º - desapropriação; indeni­zação - art. 182, § 3º - solo urba­no; aproveitamento inadequado - art. 182, § 4º - aquisição de domínio - art. 183 - enfiteuse; regulamentação - ADCT art. 49

Proventos (Ver também Remuneração, Salário, servidor público, Subsídios e Vencimentos)

* servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou  por invalidez;  proporcionalidade - art. 40, § 1º  - impedimento [limite] art. 40, § 2º  - cálculo - art. 40, § 3º - pensão por morte; igual ao do servidor falecido - art. 40, § 7º  - revisão; benefícios e vantagens dos ativos - art. 40, § 8º  - acumu­lados;  limite - art. 40, § 11  - recursos para o pagamento; fundo - art. 249

Psicotrópicos (Ver também Entorpecentes e drogas afins)

* cultura ilegal de plantas; penalidade -  art. 243, caput

* produtos psicoativos; fiscalização e pro­du­­ção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

- Q -

Quilombos (Ver também Índios)

* documentos e sítios; tombamento - art. 216, § 5º

* posse definitiva das terras - ADCT art. 68

- R -

Racismo

* critério de admissão por motivo de cor; proibição - art. 7º, XXX

* prática; crime inafiançável e imprescritível - art. 5º, XLII

* preconceito de raça; “sem” [eliminação]; República Federativa do Brasil; objetivo - art. 3º, IV

* repúdio; República Federativa do Brasil; princípio - art. 4º, VIII

Radiodifusão e telecomunicações (Ver também Comunicação e Imprensa)

* disposição; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial - art. 48, XII

* empresa; propriedade; participação - art. 222

* legislação; competência privativa da União - art. 22, IV

* rádio e televisão/ classificação de programas; competência da União - art. 21, XVI - programação nociva à saúde; defesa - art. 220, § 3º, II - produção e programação; princípios - art. 221

* serviços/ exploração; competência da União - art. 21, XII, “a”  - Poder Executivo; outorga e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 - Congresso Nacional; apreciação - art. 49, XII

* União/ classificação de programas de rádio e televisão - art. 21, XVI - exploração dos serviços - art. 21, XII, “a”

Recursos financeiros (Ver também  Contribuições sociais, fundos, Impostos e Tributos)

* Amapá e Roraima; transferência - ADCT art. 14

* Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com pessoal; vedação - art. 167, X  - previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas dos benefícios; vedação - art. 167, XI

* públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação - art. 199, § 2º

* regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios - ADCT art. 35, caput, e § 1º

* saúde; ações e serviços públicos - ADCT art. 77 e art. 78

* sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível - art. 166, § 8º

* União/ programas e projetos de caráter regional; depósito - art. 192, § 2º - transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social - art. 195, § 10  - Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino; hipótese de intervenção - art. 34, VII e art. 35, III  - repasse; fiscalização - art. 71, VI - vedação - art. 167, IV  - seguridade social; financiamento - art. 195, caput - irrigação; aplicação - ADCT art. 42 - ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação - ADCT art. 60, ­caput

Recursos hídricos (Ver Águas e Energia)

Recursos humanos

* formação/ área de saúde - art. 200, III - apoio do Estado - art. 218, §§ 3º e 4º

Recursos minerais (Ver também Garimpo e Petróleo e gás natural)

* bens da União/ - art. 20, IX - exploração ou aproveitamento; concessionário - art. 176, caput

* defesa; legislação concorrente - art. 24, VI

* exploração/ Estados, Distrito Federal e Municípios; e participação - art. 20, § 1º - e pesquisa; concessão - art. 23, XI, e art. 176, caput - terras indígenas; autorização; competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, XVI e art. 231, § 3º - meio ambiente; obrigação [responsabilidade] de recuperação - art. 225, § 2º

* legislação; competência privativa da União - art. 22, XII

* minérios e minerais nucleares; monopólio da União - art. 21, XXIII, e art. 177, V

* pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade - art. 174, § 4º - autorização ou concessão; participação - art. 176, §§ 1º e 2º, e ADCT art. 44  - direitos minerários - ADCT art. 43

Recursos naturais

* plataforma continental e zona econômica exclusiva; bens da União - art. 20, V

* preservação e exploração; Conselho de Defesa Nacional; propor critérios e opinar sobre o uso - art. 91, § 1º, III

Reforma  agrária (Ver também Propriedade)

* conflitos fundiários; dirimência - art. 126, caput

* desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidades - art. 184 e art. 185

* destinação de terras públicas e devolutas - art. 188

Regiões (Ver também Estados - unidades federativas e Municípios)

* desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de terras áridas - art. 3º, III, art. 43, art. 165, § 7º, art. 170, VII, e ADCT art. 35, caput, e § 1º - de maior­ desenvolvimento; transferências de poupança; critérios restritivos - art. 192, VII

* metropolitanas e microrregiões; Estados; instituição [faculdade] - art. 25, § 3º

* Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desvinculação de despesas; não-redução da base de cálculo de programas de financiamento; hipótese - ADCT art. 76, § 1º

* Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos; aplicação no  setor produtivo - art. 159, I, “c” -  aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório - ADCT art. 34, § 10 - Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; cria­ção; dispositivo transitório - ADCT art. 34, § 11

Registros Públicos

* certidões; gratuidade - art. 5º, LXXVI

* legislação; competência privativa da União - art. 22, XXV

* serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé - art. 19, II - delegação; regulação das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por concurso - art. 236 - dispositivo transitório - ADCT art. 32

Religiões (Ver Crenças e cultos religiosos)

Remuneração (Ver também Proventos, Salário, Subsídios e Vencimentos)

* Deputados Distritais e Estaduais; regras a eles aplicáveis - art. 27, § 1º, e art. 32, § 3º

* Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação da renda das obrigações da dívida pública; vedação - art. 151, II

* magistério; remuneração condigna; recursos provenientes de impostos - ADCT art. 60, caput

* militares; disposição por lei - art. 142, X

* Ministério Público; política remu­neratória; propositura ao Poder Legislativo - art. 127, § 2º

* Procuradores, Advogados da União e De­fensores Públicos - art. 135

* própria; fixação/ Deputado Federal ou Senador/ Deputados Federais - art. 51, IV  - Senadores - art. 52, XIII  - investidos em outros cargos; opção pela remuneração do mandato - art. 56, § 3º

* servidores policiais; fixação - art. 144, § 9º

* servidores públicos/ fixação; alteração; revisão; impedimento limitante - art. 37, X e XI  - acumulação remunerada; vedação; exceção - art. 37, XVI  - pessoal; disposição; contrato entre administradores e poder público para autonomia gerencial - art. 37, § 8º, III  - conselho de política­ de administração e remuneração de pessoal; instituição - art. 39, caput  - organizados em carreira, fixação - art. 39, § 8º - conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição - art. 39, caput  - conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição - art. 39, caput  - servidor estável; disponibilidade - art. 41, § 3º  - despesa com pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidade de feitura [condição] - art. 169, § 1º  

* Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares e juízos que lhes forem vinculados; propositura ao Poder Legislativo; competência privativa - art. 96, II, “b” 

* trabalhador/ trabalho noturno; não superior ao diurno - art. 7º, IX - lucros; participação desvinculada - art. 7º, XI - repouso semanal e serviço extraordinário - art. 7º, XV e XVI  

* Vereadores; total de despesa; impedimento limitante - art. 29, VII

Réu (Ver também Acusados)

* retroatividade legal para beneficiá-lo - art. 5º, XL

Revisão

* Casas legislativas - art. 65

* Constitucional - ADCT art. 3º

* criminal; julgamento; Supremo Tribunal Federal - art. 105, I, “e”

* doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese - ADCT art. 51

* lei orçamentária; hipótese - ADCT art. 39

* servidor público/ proventos da aposentadoria - art. 40, § 8º  - remuneração; critérios - art. 37, X

Rios (Ver também Águas)

* aproveitamento econômico e social; incentivo regional - art. 43, § 2º, IV

* bens da União - art. 20, III

* competência da União; exploração/ cursos de água; aproveitamento energético - art. 21, XII, “b” - transporte aqua­viá­rio - art. 21, XII, “d”

* navegação fluvial - art. 22, X

* terras indígenas/ usufruto - art. 236, § 2º - ocupação, domínio, posse ou exploração; nulidade - art. 231, § 6º

Rodovias

* polícia rodoviária federal/ art. 144, § 2º  - pedágio; vias conservadas pelo poder público - art. 150, V

* transporte rodoviário de passageiros; exploração - art. 21, XII, “e”

Rondônia (Ver estados - unidades federativas)

Roraima (Ver estados - unidades federativas)

- S -

Salário (Ver também Proventos, Remuneração, Subsídios e Vencimentos)  

* adicional de atividades penosas, insalubres e perigosas - art. 7º, XXIII

* contribuição social/ incidente sobre a folha - art. 195, I, “a”  - salário de contribuição; caráter contributivo da previdência social; atualização; aposentadoria; cálculo de benefícios - art. 201, caput, e §§ 2º e 3º  - salário-educação - art. 212, § 5º  [garantia] ADCT art. 76, § 2º

* décimo-terceiro - art. 7º, VIII

* família/ art. 7º, XII - previdência social;­ atendimento - art. 201, IV

* férias remuneradas - art. 7º, XVII

* garantia - art. 7º, VII

* gestante; licença sem prejuízo - art. 7º, XVIII

* proibição/ diferença ou discriminação - art. 7º, XXX e XXXI

* proteção/ art. 7º, X - irredutibilidade - art. 7º, VI - piso salarial/ art. 7º, V - profis­sionais do ensino - art. 206, V

* repouso semanal remunerado - art. 7º, XV

* salário mínimo/ direito do trabalhador - art. 7º, IV - assistência ao deficiente e ao idoso - art. 203, V - anual; empregados que percebam de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP; assegurado - art. 239, § 3º

* serviço extraordinário - art. 7º, XVI

* trabalho noturno - art. 7º, IX

Saneamento básico (Ver também Saúde)

* Sistema Único de Saúde/ política e execução das ações - art. 200, IV

* União/ competência - art. 21, XX - União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum - art. 23, IX

Sangue

* coleta, processamento e transfusão; disposição - art. 199, § 4º

* hemoderivados; controle e fiscalização - art. 200, I

Saúde (Ver também Assistência Social, Órgãos humanos, Previdência Social, Seguridade Social e Sangue)

* ações e serviços/ promoção, proteção e recuperação - art. 196 - relevância pública - art. 197 - rede regionalizada e hierarquizada - art. 198  - recursos mínimos; Estados, Distrito Federal e Municípios - ADCT art. 27     

* cargos públicos; profissionais; acumulação - art. 37, XVI, “c”

* direito de todos e dever do Estado - art. 196

* direito social - art. 6º/ direito assegurado/ art. 194 - criança e adolescente/ art. 227, caput - programas de assistência integral - art. 227, § 1º

* e educação; sistemas; aplicação no custeio;  Fundo Social de Emergência - ADCT art. 71  - títulos da dívida pública; emissão autorizada - ADCT art. 75

* Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória - ADCT art. 74

* iniciativa privada; liberdade; participação; vedações - art. 199

* necessidade vital básica - art. 7º, IV

* seguridade social; orçamento; destinação provisória  de percentual - ADCT art. 55

* Sistema Único de Saúde; competência/ art. 200 - produção de medicamentos - art. 200, I - vigilância sanitária e epidemiológica - art. 200, II - recursos humanos - art. 200, III - saneamento básico - art. 200, IV - desenvolvimento científico e tecnológico; incremento - art. 200, V - fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano - art. 200, VI - controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos - art. 200, VII

* União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum - art. 23, II - defesa; competência concorrente - art. 24, XII

Secas

* defesa; competência da União - art. 21,  XVIII

* incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; prioridade - art. 43, § 2º, IV

* Semi-árido; aplicação de recursos destinados à irrigação - ADCT art. 42, II

Segurança (ver também Segurança Pública)

* direito/ inviolabilidade - art. 5º, caput - social - art. 6º

Segurança Nacional

* do território; critério e condições de utilização de áreas - art. 91, § 1º, III

Segurança Pública (Ver também Polícia)

* dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; exercício [destinação] - art. 144, caput

* órgãos responsáveis; organização e funcionamento; disciplinamento por lei - art. 144, § 7º

Seguridade Social (Ver também Assistência Social,  Previdência Social e saúde)

* benefícios de prestação continuada; revisão - ADCT art. 56

* compreensão [abrangência] e destinação - art. 194, caput - objetivos - art. 194, parágrafo único, I a VII

* financiamento; recursos; possibilidades [faculdades] e impedimentos - art. 195

Seguro

* agrícola; produtores e trabalhadores rurais - art. 187, V

* direito do trabalhador/ contra acidentes de trabalho; cobertura do risco - art. 7º, XXVIII, e art. 201, § 10  - desemprego/ art. 7º, II - financia­mento - art. 239, § 4º - exclusão - ADCT art. 55

* incentivos regionais; igualdade - art. 43, § 2º, I

* operações; instituição de impostos sobre elas/ art. 153, V - alteração de alíquotas - art. 153, § 1º

* União/ fiscalização das operações; competência - art. 21, VIII - político; legislação; competência privativa - art. 22, VII

Senado Federal (Ver também Câmara dos Deputados, Congresso Nacional e Poder Legislativo)

* atos; competência privativa/ processo e julgamento; Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República­ e Advogado-Geral da União - art. 52, I e II  - cargos; aprovação;­ escolha ou exoneração - art. 52, III, IV e XI, art. 73, § 2º, art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único - autorização; operações externas de natureza financeira - art. 52, V - fixação; limites para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 52, VI - limites, condições e garantias em operações de crédito e dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 52, VII a IX - suspensão de lei declarada inconstitucional - art. 52, X - regimento interno; elaboração - art. 52, XII - organização, funcionamento, seus cargos e empregos - art. 52, XIII  - fixação da respectiva remuneração; iniciativa - art. 52, XIII 

* atos/ indelegabilidade - art. 68, § 1º

* comissões; competência e constituição/ art. 58 - comissões parlamentares de in­qué­rito - art. 58, § 3º - comissão representativa; eleição - art. 58, § 4º  

* composição e representação de cada Estado - art. 46

* impostos/ de transmissão causa mortis; fixação de alíquotas - art. 155, § 1º, IV  - operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; fixação de alíquotas - art. 155, § 2º, IV e V

* membros/ deliberações por maioria absoluta - art. 47 - convocação extraordinária; maioria absoluta - art. 57, § 6º, II - proposta de emenda; fração [quo­rum] - art. 60, I

* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação - art. 50, §§ 1º e 2º  - constituição; representação proporcional - art. 58, § 1º - possibilidade [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade - art. 103, III - Congresso Nacional; presidência do Presidente; ocupação de cargos - art. 57, § 5º

* orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias - art. 71, IV e VII -  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação - art. 166, caput

* organização e funcionamento/ art. 52, XIII  - serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa - art. 63, II

* Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses - art. 57, § 6º, I e II - Conselho da República; participação - art. 89, III - Conselho de Defesa Nacional; participação - art. 91, III  

Senadores (Ver também Deputados Federais, Inviolabilidades e Senado Federal)

* abuso das prerrogativas - art. 55, § 1º

* compromisso de cumprimento da Constituição; posse  - ADCT art. 1º

* crime inafiançável; flagrante - art. 53, § 3º

* estado de sítio; imunidades - art. 53, § 7º, e art. 139, parágrafo único

* impedimentos - art. 54

* incompatibilidade com o decoro parlamentar - art. 55, § 1º

* inviolabilidades - art. 53

* mandato/ perda; renúncia - art. 55, I a VI, e § 4º  - investidura em outro cargo sem perda - art. 56

* posse; reunião  - art. 57, § 4º

* processo e  julgamento; Supremo Tribunal Federal/ art. 53, § 4º -  infrações penais comuns - art. 102, I, “b”

* remuneração/ art. 49, VII  - investidura em cargo diverso;  opção - art. 56, § 3º

* representação - art. 46

Serviço militar (Ver também Militar)

* estrangeiros e conscritos; inalistabilidade - art. 14, § 2º

* obrigatoriedade/ art. 143, caput - serviço alternativo -  art. 143, § 1º - isenções; encargos - art. 143,  § 2º

Serviços notariais e de ­registro

* exercício e delegação; regulação das atividades; fixação de emolumentos; ingresso na atividade notarial - art. 236 - hipótese de não-aplicabilidade - ADCT art. 32

Servidor  Público (Ver também Administração Pública e Militar)

* administração pública direta ou indireta/ Governador de Estado; Prefeito; assunção de outro cargo ou função; perda do mandato - art. 28, § 1º , e art. 29, XIV - cargos, empregos e funções públicas; requisitos; investidura - art. 37, I e II  - concurso público - art. 37, II a IV, e § 2º - funções de con­fiança - art. 37, V  - direitos de associação e de greve - art. 37, VI , e VII - servidores deficientes; cargos e empregos reservados - art. 37, VIII - contratação por tempo determinado - art. 37, IX - remunerações e subsídios; limites; contratos de desempenho; hipótese - art. 37, X e XI, e §§ 8º, III, e 9º  - Poderes; vencimentos dos cargos; impedimento - art. 37, XII - equiparação remuneratória; vedação - art. 37, XIII  - acréscimos pecuniários - art. 37, XIV  - irredutibilidade de vencimentos e subsídios - art. 37, XV  - acumulação remunerada de cargos; vedação; exceção - art. 37, XVI e XVII (art. 40, § 6º) e ADCT art. 17 - administração direta, autárquica e fundacional; investidura em mandato eletivo; disposições/ art. 38  - conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição; remuneração, vencimentos, subsídios; escolas de governo; dispositivos aplicáveis; disciplinamento da aplicação de recursos orçamentários - art. 39     

* anistia; concessão; dispositivo transitório - ADCT art. 8º

* aposentadoria/ caráter contributivo - art. 40, caput  - hipóteses - art. 40, § 1º  - remuneração; “os proventos não poderão exceder” [limites] - art. 40, § 2º  - proventos; base de cálculo - art. 40, § 3º  - requisitos e critérios diferenciados; vedação - art. 40, § 4º  - professor; redução; hipótese - art. 40, § 5º  - acumulação; vedação - art. 40, § 6º  - aposentadorias e pensões; revisão - art. 40, § 8º  - tempo de contribuição e tempo de serviço - art. 40, § 9º  - tempo de contribuição fictício; contagem; impedimento - art. 40, § 10  - acumulação de cargos e empregos; aplicação do limite de remuneração - art. 40, § 11  - regime geral de previdência social; observância  dos regimes e critérios - art. 40, § 12  - cargo em comissão; regime geral de previdência social - art. 40, § 13  - União, Estados, Distrito Federal e Municípios; regime de previdência complementar; fixação dos limites de benefícios do regime geral; ­normas gerais; aplicabilidade ao servidor; hipótese - art. 40, §§ 14  a 16  

* aposentadoria/ contribuição sobre os proventos - art. 40, § 18 - abono de permanência - art. 40, § 19 - voluntária - art. 2º, EC 41/2003 - condições - art. 6º, EC 41/2003

* cargos, empregos e funções públicas; criação, transformação e extinção/ Congresso Nacional; disposição - art. 48, X - Presidente da República/ iniciativa privativa; disposição - art. 61, § 1º, II, “a” - competência privativa; provimento e extinção - art. 61, § 1º, II, “c” , e art. 84, XXV - compatibilização dos quadros de pessoal  à Constituição e à reforma administrativa­ - ADCT art. 24

* estabilidade/ “são estáveis” [definição] - art. 41, caput  - perda do cargo/ hipótese - art. 41, § 1º, e art. 169, §§ 4º e 5º  - invalidação da sentença - art. 41, § 2º  - extinção ou desnecessidade do cargo - art. 41, § 3º  - avaliação de desempenho; obrigatoriedade - art. 41, § 4º  - atividades exclusivas de Estado - art. 247  - servidores não admitidos na forma do art. 37 da Constituição - ADCT art. 18 e art. 19

* formação e aperfeiçoamento; escolas de governo - art. 39, § 2º

* improbidade administrativa; prazos de prescrição para ilícitos - art. 37, §§ 4º e 5º

* Justiça do Trabalho; abrangência; dissídios trabalhistas - art. 114, caput

* magistério público; planos de carreira - art. 206, V

* médico/ acumulação remunerada de cargos públicos; hipótese - art. 37, XVI, “c”  - assegurado - ADCT art. 17

* não estável; exoneração; hipótese - art. 169, § 3º, II

* PASEP; patrimônios; critérios de saque - art. 239, § 2º

* pensão por morte - art. 40, § 7º

* professor; aposentadoria; redução; hipótese/  servidor público - art. 40, § 5º  - segurado do regime geral da previdência social/ art. 201, § 8º - aposentadoria voluntária; contagem de tempo de serviço

* professor; nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese - ADCT art. 19, § 3º  

Símbolos nacionais

* Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 13, § 1º

Sítios e cavernas (Ver Cultura)

Sociedades de Economia Mista (Ver também Administração Pública, Autarquias, Empresas Públicas, Finanças públicas, Fundações públicas  e União)

* fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70, caput, e art. 71, II

* instituição; autorização por lei/ art. 37, XIX  - estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias - art. 173, § 1º  - criação de subsidiária - art. 37, XX - licitações e contratações de obras ou serviços - art. 22, XXVII

* servidores/ proibição de acumulação de cargos - art. 37, XVII  - despesa com pessoal; concessão de vantagem ou aumento; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias­ - art. 169, § 1º, II

Solo (Ver também agropecuária e Política urbana)

* defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal - art. 24, VI

* urbano; Município/ uso, parcelamento e ocupação; planejamento e controle - art. 30, VIII - adequado aproveitamento; hipóteses de penalidades - art. 182, § 4º

Subsídios (Ver também Proventos, Remuneração, Salário e Vencimentos)

* Congresso Nacional; sessão legislativa extraordinária; pagamento de parcela indenizatória superior; vedação - art. 57, § 7º 

* Deputados Distritais e Estaduais; fixação - art. 27, § 2º  e  art. 32, § 3º

* Deputados Federais e Senadores; fixação - art. 49, VII

* Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; fixação - art. 28, § 2º 

* juízes/ irredutibilidade; garantia - art. 95, III  - juízes e membros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça; fixação - art. 96, II, “b”

* membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais; fixação/ lei específica - art. 37, X  - em parcela única, vedado acréscimo de outras espécies remuneratórias - art.  39, § 4º 

* Ministério Público; irredutibilidade - art. 128, § 5º, “c”

* Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores; demais magistrados; fixação - art. 93, V

* não aprovados pelo Tribunal de Contas da União; comissão mista; solicitação de esclarecimentos - art. 72, caput

* ocupante de cargos, funções e empregos públicos da administração/ impedimento [limite] - art. 37, XI  - irredutibilidade - art. 37, XV

* Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; publicação anual dos valores dos cargos e empregos públicos - art. 39, § 6º

* Prefeitos; Vice-Prefeitos e Secretários Municipais; fixação - art. 29, V

* Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado;  fixação - art. 49, VIII  

* relativos a impostos, taxas ou contribuições; concessão por lei específica, federal, estadual ou municipal - art. 150, § 6º

* Vereadores; fixação - art. 29, VI

Superior Tribunal de Justiça (Ver também Poder Judiciário e Tribunais)

* ações rescisórias; julgamento; dispositivo transitório - ADCT art. 27, § 10

* competência/ processo e julgamento originário - art. 105, I  - julgamento em recurso ordinário - art. 105, II - julgamento em recurso especial - art. 105, III - Conselho da Justiça Federal - art. 105, parágrafo único

* composição/ art. 104, caput - Ministros; nomeação, escolha, indicações - art. 104, parágrafo único

* conflitos/ de competência entre tribunais; processo e julgamento - art. 102, I, “o” - de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias - art. 105, I, “g”

* dispositivo transitório/ composição inicial - ADCT art. 27, § 2º - Supremo Tribunal Federal; atribuições assumidas - ADCT art. 27, caput, e § 1º - Ministros do Tribunal Federal de Recursos; aproveitamento; aposentados - ADCT art. 27, §§ 2º a 5º - Tribunais Regionais Federal; criação; competência até sua instalação - ADCT art. 27, §§ 6º e 7º 

* intervenção nos Estados; hipóteses de requisição - art. 36, II e IV

* Tribunais Superiores; processo e julgamento originário/ membro; Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “c” - mandado de injunção contra norma regulamentadora - art. 102, I, “q” - julgamento em recurso ordinário/ habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção; decisão denegatória em última instância - art. 102, II, “a”

Superior Tribunal Militar (Ver também Tribunais)

* composição - art. 123

* Ministros; Presidente da República; escolha [condição e forma] - art. 123, parágrafo único

Supremo Tribunal Federal (Ver também Poder Judiciário e Tribunais)

* cassados; requerimento de direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos - ADCT art. 9º

* competência; preservação; processo e julgamento originário - art. 102, I, “l”

* competências/ privativa - art. 96, II   - originária; processo e julgamento - art. 102, I - julgamento/ em recurso ordinário - art. 102, II - em recurso extraordinário - art. 102, III  - transitórias - ADCT art. 27, § 1º

* composição e nomeação - art. 101

* descumprimento de preceito constitucional; argüição; apreciação - art. 102, § 1º

* Estatuto da Magistratura; disposição; iniciativa - art. 93, caput

* inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconsti­tucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucio­nalidade de lei ou ato normativo federal/ art. 102, I, “a”  - declaração de incons­ti­tu­cionalidade de tratado ou lei federal - art. 102, III, “b” - decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante - art. 102, § 2º  - propositura; Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e Procurador-Geral da República - art. 103, § 4º

* inconstitucionalidade; propositura da ação - art. 103, I a IX

* intervenção em Estado; requisição ou representação - art. 36, I a III

* Ministros/ brasileiro nato - art. 12, § 3º, IV - subsídio; não pode ser excedido pelos demais subsídios da administração [limite] - art. 37, XI  -  fixação do subsídio - art. 48, XV - processo e julgamento; crimes de responsabilidade; Senado Federal - art. 52, II , e parágrafo único - processo e julgamento; infrações penais comuns; Supremo­ Tribunal Federal - art. 102, I, “b” - escolha e nomeação - art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único  

* Presidente/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros - art. 48, XV  - Ministros do Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento; presidência [das sessões] - art. 52, parágrafo único - compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição - ADCT art. 1º - Presidente da República; substituição; hipótese - art. 80

* Presidente da República/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros - art. 48, XV  - nomea­ção dos Ministros; competência privativa - art. 84, XIV - processo e julgamento; infrações penais comuns - art. 102, I, “b”

* sede e jurisdição - art. 92, parágrafo único

- T -

Taxas (Ver Tributos)

Tecnologia (Ver Ciência e tecnologia)

Telecomunicações (Ver Comunicação e Radiodifusão e tele­comunicações)

Templos (Ver Crenças e cultos religiosos)

Terras públicas

* alienação ou concessão/ competência exclusiva do Congresso Nacional - art. 49, XVII - compatibilização; aprovação; exceções - art. 188, §§ 1º e 2º

* destinação; compatibilização com a política agrícola e reforma agrária - art. 188, caput

* revisão; reversão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; hipóteses - ADCT art. 51

* terras devolutas/ bens da União - art. 20, II - bens dos Estados - art. 26, IV - necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;  indisponibilidade - art. 225, § 5º

Terrorismo

* crime inafiançável/ art. 5º, XLIII - ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático -  XLIV

* repúdio - art. 4º, VIII

Tocantins (Ver estados - unidades federativas)

Tortura

* crime inafiançável - art. 5º, XLIII

* e tratamento desumano ou degradante; não-submissão - art. 5º, III

Tóxicos (Ver também Agrotóxicos)

* substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

Trabalhadores (Ver também Trabalho)

* acidente de trabalho; seguro; indenização - art. 7º, XXVIII

* adolescente; acesso à escola - art. 227, § 3º, III

* aviso prévio - art. 7º, XXI

* colegiados dos órgãos públicos; participação - art. 10

* convenções e acordos coletivos - art. 7º, XIII e XXVI

* desemprego involuntário; previdência social; proteção - art. 201, III

* despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização - art. 7º, I, e ADCT art. 10

* diferenciação; proibição [isonomia salarial] - art. 7º, XXX

* direitos - art. 7º

* domésticos; direitos assegurados - art. 7º, parágrafo único

* gestão administrativa; participação - art. 194, parágrafo único, VII

* Justiça do Trabalho; Tribunais e Varas - art. 111 a art. 116

* mulher/ gestante; licença - art. 7º, XVIII - mercado de trabalho da mulher; proteção - art. 7º, XX - diferença salarial por motivo de sexo; proibição - art. 7º, XXX  

* PIS/PASEP; empregados;  pagamento de um salário mínimo; hipótese - art. 239, § 3º

* proibições - art. 7º, XXX a XXXIII

* rurais e urbanos/ ações judiciais; créditos nas relações de trabalho - art. 7º, XXIX  - bem-estar; favorecimento - art. 186, IV - habitação - art. 187, VIII - aposentadoria; previdência social; regime geral; redução - art. 201, § 7º, II

* seguridade social; contribuições so­ciais - art. 195, II

* seguro-desemprego; financiamento; contribuição adicional; hipótese - art. 239, § 4º

* setor privado; anistia - ADCT art. 8º, § 2º 

Trabalho (Ver também Contribuições sociais,  Direitos e garantias e Trabalhadores)

* direito social - art. 6º

* fundamento - art. 1º, IV 

* humano; valorização - art. 170, caput

* inspeção; organização, manutenção e execução - art. 7º, XXIV

* jornadas; duração - art. 7º, XIII e XIV

* legislação/ direito do trabalho - art. 22, I - sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões - art. 22, XVI

* livre exercício - art. 5º, XIII

* meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde - art. 200, VIII

* mercado de trabalho/ da mulher; proteção - art. 7º, XX - proteção em face da automação - art. 7º, XXVII - promoção da integração - art. 203, III

* noturno - art. 7º, IX e XXXIII

* organização/ crimes; processo e julgamento - art. 109, VI 

* Plano Nacional de Educação; formação - art. 214, IV

* primado; base da ordem social - art. 193

* proibições - art. 7º, XXX a XXXIII

* relações e regimes/ ações; créditos delas resultantes - art. 7º, XXIX  - empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas - art. 173, § 1º - propriedade rural; observância das disposições que as regulam - art. 186, III  

* rural; sindicatos; custeio das atividades - ADCT art. 10, § 2º

* saúde, higiene e segurança; normas - art. 7º, XII

* valores  sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil - art. 1º, IV

Tráfico (Ver Entorpecentes e drogas afins)

Transplante (Ver Órgãos humanos)

Transportes

* aéreo, aquático e terrestre; ordenação; lei - art. 178

* coletivo/ edifícios e veículos; acesso adequado aos deficientes - art. 227, § 2º, e art. 244 - maiores de sessenta e cinco anos; gratuidade - art. 230, § 2º

* exploração; competência da União/ aquaviário e ferroviário entre portos brasileiros; serviços - art. 21, XII, “c” - rodoviário interestadual - art. 21, XII, “e”

* impostos/ operações sobre prestações de serviços interestadual e intermunicipal - art. 155, II, e § 2º , e ADCT art. 34, §§ 6º e 8º

* materiais radioativos/ disposição - art. 177, § 3º  - controle e fiscalização - art. 200, VII

* Município; transporte coletivo; serviços públicos - art. 30, V

* petróleo bruto e seus derivados; gás natural de qualquer origem - art. 177, IV

* política/ nacional; legislação e diretrizes - art. 22, IX e XI -  agrícola; setor [transporte agrícola]; planejamento e execução - art. 187, caput

* sistema nacional de viação; princípios e diretrizes; competência da União - art. 21, XXI

* substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde - art. 200, VII

* trabalhador; necessidade vital - art. 7º, IV

Tratados

* Supremo Tribunal Federal; declaração de inconstitucionalidade - art. 102, III, “b”

Tribunais (Ver também Juízes, justiça, Magistratura, Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal)

* competência/  conflitos; processo e julgamento - art. 102, I, “o”, art. 105, I, “d”, e art. 108, I, “e” - definição; Constituição do Estado - art. 125, § 1º - manutenção - ADCT art. 70

* competência privativa/ art. 96, I - órgãos jurisdicionais e administrativos - art. 96, I, “a” - organização de secretarias­ e serviços auxiliares e juízos - art. 96, I, “b” - juiz de carreira; provimento de cargos - art. 96, I, “c” - novas varas judiciárias - art. 96, I, “d” - provimento de cargos - art. 96, I, “e”

* composição/ Ministério Público; um quinto dos lugares - art. 94, caput - Poder Executivo; nomeação de um integrante - art. 94, parágrafo único

* decisões/ dois terços; remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado - art. 93, VIII - maioria absoluta/ administrativas; motivação [obrigatoriedade] - art. 93, X - decisões disciplinares - art. 93, X - declaração de inconstitucionalidade de lei - art. 97

* de contas municipais; criação; vedação - art. 31, § 4º

* de exceção; “não haverá” [não-existência] art. 5º, XXXVII 

* de Justiça [estaduais]/ julgamento do Prefeito - art. 29, X - observância de ­princípios da Constituição estadual; execução de lei, ordem ou decisão judicial; provimento de representação - art. 35, IV, “c”; julgamento de juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, e de membros do Ministério Público - art. 96, III - representação de inconstitucionalidade; instituição - art. 125, § 2º - criação de Justiça Militar estadual - art. 125, § 3º - conflitos fundiários; juízes de entrância especial;­ designação - art. 126 - manutenção de competência - ADCT art. 70

* declaração de inconstitucionalidade; voto da maioria absoluta - art. 97

* do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/ membros; processo e julgamento - art. 102, I, “c”  -  órgão da Justiça do Trabalho - art. 111, I  - composição e provimento de cargos de juízes - art. 111, §§ 1º e 2º  - competência - art. 111, § 3º  - Tribunal Regional do Trabalho/ membros; processo e julgamento - art. 105, I, “a” - número [por unidade federativa] - art. 112  - composição - art. 115

* Eleitorais/ organização e competência; juízes de direito e Juntas Eleitorais - art. 121, caput, e §§ 1º a 3º - Tribunal Superior Eleitoral/  membros; processo e julgamento - art. 102, I, “c”  - órgão da Justiça Eleitoral - art. 118, I - composição, nomeação e eleição do seu Presidente e Vice-Presidente - art. 119 - decisões; hipóte­ses de recurso - art. 121, § 4º - Tribunal Regional Eleitoral/ membros; processo e julgamento - art. 105, I, “a” a “c” - número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente e Vice-Presidente - art. 120 - competência - art. 121 e ADCT art. 5º, § 4º, e art. 13, § 5º  

* Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade - art. 63, II - competência; processo e julgamento - art. 109, I a XI - Regionais Federais/ auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas garantias e impedimentos do juiz; hipótese - art. 73, § 4º -  órgão do Poder Judiciário - art. 92, III - composição - art. 94 e art. 107 - órgão da Justiça Federal - art. 106, I - competência - art. 108 e ADCT art. 27, § 7º   

* inferiores; alteração do número de membros; competência - art. 96, II, “a”

* Militares/ Justiça Militar; órgãos - art. 122 - Superior Tribunal Militar; composição; escolha de ministros civis - art. 123 - competência - art. 124

* órgão especial; constituição - art. 93, XI

* propostas orçamentárias; estipulação conjunta com os demais Poderes; encaminhamento; competência - art. 99

* Superiores; competência privativa - art. 96, II

* Superiores/ membros; processo e julgamento - art. 102, I, “c”  - coator; habeas­ corpus - art. 102, I, “i”

* Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente da República - art. 84, XIV -  composição/ Supremo Tribunal Federal - art. 101 - Superior Tribunal de Justiça - art. 104, parágrafo único, I - Tribunais Regionais Federais - art. 107, caput, e II

* Superiores/ projeto de lei de sua inicia­tiva; Câmara dos Deputados - art. 64, caput - sede; jurisdição - art. 92, parágrafo único

Tribunais de Contas

* Distrito Federal/ organização, fiscalização e composição - art. 75 - processo e julgamento - art. 105, I, “a” - controle externo - ADCT art. 16, § 2º

* Estados/ organização, fiscalização e composição - art. 75 - composição e disposição - art. 75, parágrafo único - Municípios; controle externo; auxílio - art. 31, § 1º

* processo e julgamento - art. 105, I, “a” e “c”

* Magistrado ou membro/ aposentadoria voluntária; hipótese - EC 20/98,  art. 8º, §§ 2º e 3º

* Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição - art. 31 e art. 75 - controle externo - art. 31, § 1º - tribunais, Conselhos ou órgãos de contas; vedação - art. 31, § 4º

Tribunais e Juízes dos Estados (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunais e Juízes Eleitorais (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunais e Juízes Militares (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunais Regionais do Trabalho (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunais Regionais Eleitorais (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (Ver Juízes e Tribunais)

Tribunal de Contas da União

* atos; processo e julgamento/ habeas corpus - art. 102, I, “d” - mandado de injunção - art. 102, I, “q”

* competência/ art. 71, I a XI

* composição - art. 73, caput

* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União/ art. 70 - prestação de contas; pessoa física ou jurídica, pública ou privada - art. 70, parágrafo único 

* fundo de participação; cálculo de quotas; hipótese - art. 161, parágrafo único

* irregularidade ou ilegalidade; ciência e denúncia - art. 74, §§ 1º e 2º

* Ministros/ escolha e nomeação - art. 49, XIII, art. 52, III, “b”, 73, §§ 1º e 2º, e art. 84, XV - Ministros do Superior Tribunal de Justiça; mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens - art. 73, § 3º  - auditor, em substituição a Ministro; impedimentos e garantias - art. 73, § 4º - auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal - art. 73, § 4º - processo e julgamento/ art. 102, I, “c” 

* pessoal; quadro próprio - art. 73, caput

* pronunciamento conclusivo; solicitação por comissão mista do Congresso Nacional - art. 72

* relatório de atividades; encaminhamento­ ao Congresso Nacional - art. 71, § 4º

* sede e jurisdição - art. 73, caput

Tribunal de Contas do Distrito Federal (Ver Tribunais de Contas)

Tribunal Superior do Trabalho (Ver Tribunais)

Tribunal Superior Eleitoral (Ver Tribunais)

Tributos (Ver também Contribuições sociais, Fundos, Impostos e Recursos financeiros)

* definição; lei complementar - art. 146, III, “a”/ critérios especiais - art. 146-A

* legislação tributária/ normas gerais; lei complementar - art. 146, III - alterações; lei de diretrizes orçamentárias; disposição - art. 165, § 2º

* limitações constitucionais ao poder de tributar; regulação - art. 146, II

* matéria tributária/ disposição; iniciativa privativa do Presidente da República - art. 61, § 1º, “b” - conflitos de competência; lei complementar - art. 146, I

* Municípios; instituição e arrecadação - art. 30, III

* sistema tributário nacional/ art. 145 a art. 162 - Congresso Nacional; disposição; competência com sanção do Presidente da República - art. 48, I - entrada em vigor - ADCT art. 34, caput

* taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses - art. 5º, XXXIV - instituição [faculdade] - art. 145, II - concessão mediante lei específica - art. 150, § 6º

* União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário; legislação concorrente - art. 24, I - e Municípios/ instituição - art. 145 - conflitos de competência em matéria tributária - art. 146, I - vedações/ limitações ao poder de tributar - art. 150, I a VI , e §§ 1º a 4º - estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços [isonomia tributária] - art. 152  - divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados - art. 162

* União; vedação/ tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência; instituição - art. 151, I - tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 151, II - isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 151, III - incidência de imposto adicional; energia elétrica, comunicações, combustíveis e minerais - 155, § 3º

Turismo

* patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente - art. 24, VII, e art. 216, V

* promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 180

- U -

União (Ver também Distrito Federal, Estados - unidades federativas, Federação, FUNDOS, Municípios, Poder Executivo, Poder Judiciário,  Poder Legislativo e Poder Público)

* administração  direta; órgãos; participação, ou compensação, com Estados, Distrito Federal e Municípios, no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos; hipótese - art. 20, § 1º 

* arrecadação de impostos e contribuições sociais; desvinculação; hipótese - ADCT art. 76

* bens - art. 20, I a XI

* causas; aforamento - art. 109, §§ 1º e 2º

* competência/ art. 21 - privativa - art. 22 - comum com Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 23 - concorrente com Estados e Distrito Federal - art. 24 - conflitos; processo e julgamento - art. 102, I, “f” - conflitos de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias; processo e julgamento - art. 105, I, “g” - competência exclusiva; instituição de contribuições sociais - art. 149 - para emitir moeda; exercício pelo Banco Central - art. 164, caput (art. 21, VII) - desapropriação por interesse social - art. 184, caput, e § 2º

* competência tributária/ conflitos de competência; lei complementar - art. 146, I - Território Federal; impostos estaduais ou municipais - art. 147 -  impostos; instituição/ art. 153, I a VII - impostos; instituição; possibilidade [faculdade] - art. 154 - entrega do produto da arrecadação de impostos; hipótese - art. 159, I e II - divulgação dos montantes dos tributos arrecadados; dados divulgados - art. 162

* desigualdades regionais; desenvolvimento e redução; recuperação de terras áridas - art. 43, caput, e § 3º

* e Distrito Federal e Territórios/ criação de juizados especiais e justiça de paz - art. 98

* e Estados, Distrito Federal e Municí­pios/ administração pública direta e indireta - art. 37 - conselho de política de administração e remuneração de pessoal; relações entre remunerações; programas de qualidade e produtividade - art. 39  - servidores públicos; previdência social; regime de caráter contributivo; critérios - art. 40, caput  - dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores - art. 114 - tributos; instituição; possibilidade [faculdade] - art. 145, I a III - conflitos de competência em matéria tributária - art. 146, I - pessoal ativo e inativo; despesa; limites - art. 169, caput  - entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar - art. 202, § 4º  - sistemas de ensino; organização - art. 211

*  e Estados, Distrito Federal e Territó­rios/ litígio; processo e julgamento - art. 102, I, “e”

* entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar - art. 163, VI - disponibilidades de caixa; depósito - art. 164, § 3º - e órgãos; operações de câmbio; lei complementar - art. 163, VI 

* finanças/ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Congresso Nacional; exercício - art. 70, caput -  empréstimos compulsórios; instituição - art. 148 e ADCT art. 34, § 1º - disponibilidades de caixa; depósito - art. 164, § 3º - orçamento fiscal; lei orçamentária anual - art. 165, § 5º, I - seguridade social; orçamento não integrado pelas receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios - art. 195, § 1º - saúde; ações e serviços públicos -  art. 198 e ADCT art. 77  -  despesas com pessoal inativo em decorrência de cria­ção de Estado; vedação - art. 234 - consórcios públicos e os convênios de cooperação; disciplinamento - art. 242  - servidores públicos; estabilidade­ - ADCT art. 19 - critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal; edição de leis - ADCT art. 24 - despesa com pessoal; limite - ADCT art. 38 - destinação de recursos para a irrigação - ADCT art. 42 - doação, vendas e concessões de terras públicas; revisão; reversão ao patrimônio; hipóteses - ADCT art. 51, § 3º - contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - ADCT art. 74

* fundos de recursos; previdência social - art. 249 e art. 250 

* intervenção; Estados e Distrito Federal;­ hipóteses - art. 34 

* jazidas; propriedade e monopólio - art. 176 e art. 177

* microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado - art. 179

* Poderes/ art. 2º - orçamento fiscal; lei orçamentária anual - art. 165, § 5º, I

* polícia federal; organização e manutenção - art. 144, § 1º

* polícia ferroviária federal; organização e manutenção - art. 144, § 1º

* polícia rodoviária federal; organização e manutenção - art. 144, § 2º

* polícias civis; incumbência; ressalva de competência - art. 144, § 4º

* precatórios; pagamentos - art. 100 e ADCT art. 78

* República Federativa do Brasil; organização político-administrativa; compreensão [abrangência]/ art. 18, caput - Territórios Federais; integração - art. 18, § 2º

* transporte internacional; observância dos acordos; princípio da reciprocidade - art. 178

* turismo; promoção e incentivo - art. 180

* vedações/  e Estados, Distrito Federal e Municípios - art. 19 - limitações tributárias - art. 150, caput, e §§ 1º a 4º, e art. 151 - diferença tributária; estabelecimento - art. 152 - despesas com pessoal inativo em decorrência de cria­ção de Estado - art. 234  

Universidades (Ver também Educação)

* autonomia - art. 207

* pesquisa e extensão; apoio financeiro; poder público - art. 213, § 2º - continuação do recebimento de recursos públicos - ADCT art. 61

* professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa - art. 207, § 1º 

Usinas nucleares (Ver Energia)

Usucapião

* rural - art. 191, caput

* urbano/ art. 183 - imóveis públicos; não-aquisição por usucapião - art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único

Usura

* crime; punição - art. 192, § 3º

- V -

Velhice (Ver também Idoso)

* assistência social; proteção - art. 203, I

* pais; dever de ajudar e amparar - art. 229

* previdência social; cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte - art. 201, I

Vencimentos (Ver também Proventos, Remuneração, Salário e Subsídios)

* ocupantes de cargos e empregos públicos; irredutibilidade - art. 37, XV

* percebidos em desacordo com  a Constituição; redução - ADCT art. 17

* pessoal; fixação de padrões; observância - art. 39, § 1º 

* Poder Legislativo e Poder Judiciário; não superiores aos do Poder Executivo - art. 37, XII

* Tribunal de Contas da União; Ministros; normas - art. 73, § 3º

Vereadores

* elegibilidade; idade mínima - art. 14, § 3º, VI

* eleição/ pleito direto e simultâneo - art. 29, I - proporcionalidade numérica - art. 29, IV,  e ADCT art. 5º, § 4º - subsídio - art. 29, VI  - remuneração; subsídio e despesa - art. 29,VI  e VII

* inviolabilidade - art. 29, VIII

* mandatos; dispositivos transitórios/ término - ADCT art. 4º, § 4º - exercício gratuito por força de atos institucionais; cômputo de período - ADCT art. 8º, § 4º

* servidor público; investidura no mandato - art. 38, III

Viação (Ver Transportes)

Vice-Governador (Ver Governador)

Vice-Prefeito (Ver Prefeito)

Vice-Presidente da República (Ver Presidente da República)

- Z -

Zona Costeira

* patrimônio nacional; preservação do meio ambiente - art. 225, § 4º

Zona econômica

* exclusiva/ recursos naturais; bem da União - art. 20, V - Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração de seus recursos minerais - art. 20, § 1º.