DECRETO Nº 31.546 - DE 06 DE OUTUBRO DE 1952 - DOU DE 11/10/1952 - REVOGADO

 

Revogado pelo DECRETO Nº 5.598 - DE 1º/12/2005 - DOU DE 02/12/2005

 

Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.

                                                                

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição, e considerando que, em face da legislação em vigor, pode o contrato de trabalho assumir a forma de contrato de aprendizagem, desde que o empregado, menor de 18 e maior de 14 anos, esteja “sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho” (Parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do Trabalho):

 

Considerando que, por fôrça da legislação vigente, algumas obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem são diversas das que advêm do contrato de trabalho comum, impondo-se, portanto a conveniência de ser regulamentado o conceito de empregado aprendiz, decreta:

 

Art. 1º Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um trabalhador maior de 14 e menor de 18 anos, pelo qual, além das características mencionadas no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aquele se obriga a submeter o empregado à formação profissional metódica do ofício ou ocupação par cujo exercício foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem.

 

Art. 2º Entende-se como sujeito à formação profissional metódica de ofício ou ocupação, o trabalhador menor matriculado em curso do SENAI ou SENAC ou em curso por êles reconhecido nos têrmos da legislação que lhes fôr pertinente.

 

§1º Entende-se, igualmente, como sujeito àquela formação, o trabalhador menor, submetido, no próprio emprêgo, à aprendizagem metódica:

 

a) de ofício ou ocupação para as quais não existam cursos em funcionamento no SENAI ou SENAC:

b) de ofício ou ocupação para cujo preparo existam cursos do SENAI ou SENAC, quando não possam êstes aceitar a inscrição do menor, por falta de vaga, ou não mantiverem cursos na respectiva localidade.

 

§ 2º Na hipótese de falta de vaga, a que se refere a alínea b do parágrafo anterior, será fornecido aos interessados, pelo SENAI ou SENAC, documento comprobatório dessa circunstância.

§ 3º Considera-se, ainda aprendiz no concernente às atividades do grupo de comércio, o trabalhador menor matrículado, por conta do empregador, em curso de formação comercial a que se refere o Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, desde que lhe seja assegurada redução da jornada de trabalho, nos têrmos do estabelecido nos artigos 1º § 2º e 6º do Decreto-lei nº 8.622, de 10 de janeiro de 1946, sem prejuízo do salário correspondente à duração normal do trabalho.

 

Art. 3º Cabe ao SENAI e ao SENAC, respectivamente, estabelecer os ofícios e ocupações objetos de aprendizagem metódica nos seus cursos, bem como as condições de seu funcionamento e duração, nos limites da legislação vigente.

 

Parágrafo único. O SENAI e o SENAC, encaminharão no prazo de sessenta dias contados da publicação dêste Decreto, a relação completa de tais ofícios ou ocupações ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que, para os efeitos do presente Decreto, a publicará no Diário Oficial da União, assim se procedendo, para qualquer alteração na relação referida a qual deverá ser enviada ao mencionado Ministério dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da modificação.

 

Art. 4º Dentro de sessenta dias, a partir da publicação dêste Decreto, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio aprovará, após pronunciamento do SENAI e do SENAC:

 

a) os limites máximos de tempo, necessários à aprendizagem metódica no próprio emprêgo, de que cogita o § 1º do art. 2º,

b) a relação dos ofícios e ocupações para os quais não se torna necessária a aprendizagem metódica.

 

§ 1º O tempo máximo de aprendizagem a que alude a alínea a dêste artigo não será, em caso algum, superior a três anos:

§ 2º O SENAI e o SENAC enviarão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 30 de outubro de cada ano, os estudos procedidos sôbre a matéria tratada nêste artigo. As alterações decorrentes dêsses estudos, aprovadas pela pré-citada autoridade, só vigorarão a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 3º É facultado aos Sindicatos de empregadores e aos de trabalhadores requerer ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a alteração ou revisão dos limites e relações a que aludem as alíneas a e b dêsse artigo, sendo que a decisão a respeito proferida, após audiência do SENAI ou SENAC, terá aplicação imediata.

 

Art. 5º Nenhum contrato de aprendizagem terá validade se o tempo estabelecido para duração do aprendizado ultrapassar o limite determinado na forma dos artigos 3º e 4º, bem como se tal condição não fôr previamente anotada na Carteira do Menor.

 

Art. 6º É lícito ao menor submetido à aprendizagem metódica no próprio emprêgo, nos têrmos do § 1º do artigo 2º, requerer, em qualquer tempo, ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por si ou seus responsáveis, exame de habilitação, para o respectivo ofício ou ocupação.

 

§ 1º O requerimento será dirigido ao Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e aos Delegados Regionais do Trabalho, nos Estados, cabendo a essas autoridades encaminhar o menor à escola mais próxima do SENAI ou do SENAC, onde será submetido ao correspondente exame.

§ 2º Se o menor fôr considerado habilitado a exercer o respectivo ofício ou ocupação, ser-lhe-á fornecido, pelo Serviço a que foi encaminhado, certificado ou carta de ofício, cessando imediatamente a aprendizagem a que estava êle submetido no próprio emprêgo.

 

Art. 7º Mediante ajuste com as emprêsas que lhes são vinculadas, o SENAI e o SENAC poderão organizar cursos intensivos de aprendizagem como duração diária correspondente à jornada normal de trabalho, percebendo o menor aprendiz, independentemente de bolsa de estudo que lhe tenha sido concedida pelo órgão mantenedor do respectivo curso, o salário a que tem direito, por conta do empregador.

 

Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

 

GETÚLIO VARGAS

Salgadas Viana

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/10/1952.