DECRETO Nº 75.208 - DE 10 DE JANEIRO DE 1975 - DOU DE 13/1/75

 

Estende aos garimpeiros autônomos os benefícios do PRO-RURAL, extingue a Fundação de Assistência aos Garimpeiros, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11, da Lei 3.295, de 30 de outubro de 1957, decreta:

 

 Art. 1º

Art. 1º São incluídos entre os beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, os garimpeiros autônomos, assim entendidos, os trabalhadores que, em caráter individual e por conta própria, exerçam as atividades de garimpagem, faiscação e cata e estejam matriculados nos competentes órgãos locais da Secretaria da Receita Federal na forma dos artigos 71, 72 e 73, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, remunerados de acordo com o artigo 2º, do Decreto-Lei, nº 318, de 14 de março de 1967.

 

 Art. 2º

Art. 2º Os encargos decorrentes do disposto no artigo 1º serão atendidos, no exercício de 1975, mediante a transferência para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, dos recursos provenientes de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência e Assistência Social, destinadas à Fundação de Assistência aos Garimpeiros e, nos exercícios subseqüentes das que forem julgadas necessárias.

 

 Art. 3º

Art. 3º Fica extinta a Fundação de Assistência aos Garimpeiros - FAG, nos termos do artigo 11 da Lei nº 3.295, de 30 de outubro de 1957.

 

 Art. 4º

Art. 4º O acervo patrimonial da FAG passa à propriedade da União, ficando sob a responsabilidade do Ministério da Previdência e Assistência Social, até sua destinação definitiva.

 

Parágrafo único.  O Ministério da Previdência e Assistência Social adotará as medidas complementares que se fizerem necessárias para efetivar a extinção da FAG e a destinação de seu patrimônio, ouvido o órgão Central do SIPEC quanto ao aproveitamento dos seus servidores.

 

 Art. 5º

Art. 5º Os garimpeiros autônomos que já estejam inscritos no INPS e venham contribuindo regularmente poderão conservar a sua condição de segurados daquele Instituto.

 

 Art. 6º

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 10 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

 

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e Silva