DECRETO Nº 83.924 - DE 30 DE AGOSTO DE 1979 - DOU DE 3/9/79 – Revogado

 

Revogado pelo Decreto nº S/N - 10/05/1991.

 

Altera o Regulamento do Regime Previdenciário e Assistencial dos Empregadores rurais e seus Dependentes e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

 

 Art. 1º

Art. 1º O artigo 2º do Regulamento do Sistema Previdenciário e Assistencial dos Empregadores Rurais e seus dependentes, aprovado pelo Decreto nº  77.514, de 29 de abril de 1976, e  alterado pelo Decreto nº  79.575, de 26 de abril de 1977, passa a vigorar com a redação indicada, suprimidas as alíneas "a" e "b" e os parágrafos primeiro e segundo.:

 

"Art. 2º Considera-se empregador rural a pessoa física, proprietária ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico e com o concurso de empregados utilizados a qualquer título, ainda que eventualmente, explore em caráter permanente, diretamente ou através de prepostos, atividade agroeconômica, assim entendida a atividade agrícola, pastoril, hortigranjeira ou a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais".

 

 Art. 2º

Art. 2º O item V do artigo 6º do Regulamento do Sistema Previdenciário e Assistencial dos Empregadores Rurais e seus Dependentes, aprovado pelo Decreto nº  77.514, de 29 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º Excluem-se do sistema deste Regulamento:

 

.........................................................................................................................................................

 

V - quem, proprietário ou não, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável a própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração".

 

 Art. 3º

Art. 3º Poderão continuar filiados ao Regime Previdenciário e Assistencial instituído pela Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975, aqueles que, vinculados anteriormente ao regime do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, foram classificados como empregadores rurais, nos termos da alínea "b" do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 77.514, de 1976, em sua redação primitiva, e tenham recolhido suas contribuições ou venham a recolhê-las até 31 de dezembro de 1979.

 

 Art. 4º

Art. 4º Os excluídos do Regime Previdenciário e Assistencial instituído pela Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1975, em decorrência da nova redação dada ao item V do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº  77.514, de 29 de abril de 1976, poderão parcelar seus débitos em 60 (sessenta) prestações, a partir de 01 de janeiro de 1980.

 

Parágrafo único. O parcelamento deverá ser requerido e o débito consolidado até 31 de dezembro de 1979.

 

 Art. 5º

Art. 5º As dúvidas na execução do Regulamento do Regime Previdenciário e Assistencial dos Empregadores Rurais e seus Dependentes serão dirimidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

 Art. 6º

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares