DECRETO Nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 – DOU DE 29/12/2009

 

Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

 

DECRETA: 

 

Art. 1o  O § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 

“§ 1o  ..........................................................................................................................................

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IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR) 

 

Art. 2o  Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o ano da Independência e 121o ano da República. 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009