DECRETO Nº 7.528 DE 21 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 22/07/2011

 

Altera o Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto no 7.075, de 26 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

 

DECRETA:

 

Art. 1o  Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:

 

I - da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

a) quatro DAS 101.3;

b) um DAS 101.2; e

c) três DAS 101.1; e

 

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social:

 

a) três DAS 101.3;

b) um DAS 101.2;

c) um DAS 101.1;

d) um DAS 102.3; e

e) dois DAS 102.1.

 

Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e o Anexo II ao Decreto no 7.075, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente.

 

Art. 3o  Os apostilamentos decorrentes das alterações de que trata o art. 2o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de entrada em vigor deste Decreto.

 

Parágrafo único.  Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se referem os Anexos II e III a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

 

Art. 4o  Os cargos em comissão remanejados da PREVIC para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo IV a este Decreto.

 

Art. 5o  Os arts. 2o, 4o e 5o do Anexo I ao Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 2o  ........................……...................................................................……….................................

 

I - ................………………….................................................................................................................

 

..........................................................................................................................................................

 

b) .........................................................................................................................................................

 

1. Subsecretaria de Orçamento e Administração;

 

.........................................................................................................................................................

 

II - ..................………....................................................................………….......................................

 

...................................................................................................................................................” (NR)

 

 

 

“Art. 4o  ...................................................................................................................................................

 

X - analisar e acompanhar as negociações com governos e entidades internacionais;

XI - gerenciar o relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos internacionais; e

XII – exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e de Serviços Gerais - SISG.” (NR)

 

“Art. 5o  À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:

 

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de administração dos recursos de informação e informática, de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

 

.............................................................................................................................................................

 

IV - coordenar a elaboração e a consolidação da gestão orçamentária do Ministério e submetê-las à decisão superior;

 

.............................................................................................................................................................

 

X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal; e

XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas.” (NR)

 

Art. 6o  O Ministro de Estado da Previdência Social poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

 

Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8o  Fica revogado o art. 6o do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010.

 

Brasília, 21 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011