DECRETO  Nº 9.101,  DE  20  DE  JULHO  DE  2017 - DOU DE 21/07/2017

 

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004,  e  o  Decreto    6.573,  de  19  de  setembro  de  2008,  que  reduzem  as  alíquotas da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  -  COFINS  incidentes  sobre a  importação  e  a  comercialização  de  gasolina,  óleo  diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  querosene  de  aviação  e  álcool.

 

O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição que  lhe  confere  o  art.  84,   caput,   inciso  IV,  da  Constituição,  e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  23,   caput,  e  §  5º,  da  Lei    10.865,  de  30 de  abril  de  2004,  e  no  art.  5º,  §  8º,  da  Lei    9.718,  de  27  de  novembro  de  1998

 

DECRETA:

 

Art.    O  Decreto    5.059,  de  30  de  abril  de  2004,  passa  a vigorar  com  as  seguintes  alterações:

 

"Art.    .....................................................................................

 

I - zero para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

II  -  zero  para  o  óleo  diesel  e  suas  correntes;

........................................................................................"  (NR)

 

"Art.    ....................................................................................

 

I  -  R$  141,10  (cento  e  quarenta  e  um  reais  e  dez  centavos)  e R$  651,40  (seiscentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  gasolinas  e  suas  correntes;

II  -  R$  82,20  (oitenta  e  dois  reais  e  vinte  centavos)  e  R$ 379,30  (trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  trinta  centavos)  por metro  cúbico  de  óleo  diesel  e  suas  correntes;

.............................................................................................."  (NR)

 

Art. 2º O Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, passa a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:

 

"Art.    O  coeficiente  de  redução  das  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  -  COFINS,  de  que  trata  o  §    do  art.    da Lei    9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  aplicável  às  alíquotas específicas  de  que  trata  o  §    do  art.  5º,  fica  fixado  em:

 

I  -  zero  para  produtor  ou  importador;  e

II  -  0,4  (quatro  décimos)  para  o  distribuidor."  (NR)

 

"Art. 2º As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  de  que  trata  o  §    do  art.    da  Lei    9.718,  de  1998, com  a  utilização  do  coeficiente  fixado  no  art.  1º,  ficam  fixadas, respectivamente,  no  valor  de:

 

I  -  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$ 107,52  (cento  e  sete  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  por  metro cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou importador;  e

II  -  R$  35,07  (trinta  e  cinco  reais  e  sete  centavos)  e  R$ 161,28  (cento  e  sessenta  e  um  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor."  (NR)

 

Art.    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

 

Brasília,  20  de  julho  de  2017;  196º  da  Independência  e  129º da  República.

 

MICHEL  TEMER

Henrique  Meirelles

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.07.2017