DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017 - DOU DE 27/07/2017

           

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O Anexo ao Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 35. ..........................................................................

 

§ 9º-A.  Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9º não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS.

 

.......................................................................” (NR)

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Grace Maria Fernandes Mendonça

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017.

 

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