DECRETO Nº 9.422, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - DOU DE 26/06/2018

 

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.  

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,  caput , inciso IV, da Constituição, e   

 

Considerando que o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América foi firmado em Washington, em 30 de junho de 2015;  

 

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 132, de 23 de maio de 2018; e   

 

Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 23,  

 

DECRETA:  

 

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015, anexo a este Decreto.   

 

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do  caput do art. 49 da Constituição.  

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Brasília, 25 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.  

 

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/06/2018 - seção 1 - págs. 2 à 4.

 

 

 

 

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA