DECRETO-LEI Nº 4.073 - DE 30 DE JANEIRO DE 1942 - PUB. CLBR  1942

 

LEI Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947 –DOU DE 25/02/47

 

LEI ORGÂNICA DO ENSINO INDUSTRIAL

 

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte:

 

TÍTULO I -
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

 

Art. 2º Na terminologia da presente Lei:

 

a) o substantivo <indústria> e o adjetivo <industrial> têm sentido amplo, referindo-se a todas as atividades relativas aos trabalhadores mencionados no artigo anterior;

b) os adjetivos <técnico> <industrial>, e <artesanal> têm, além de seu sentido amplo, sentido restrito para designar três das modalidades de cursos e de escolas de ensino industrial.

 

TÍTULO II -
DAS BASES DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INDUSTRIAL

 

CAPÍTULO I -
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO ENSINO INDUSTRIAL

 

Art. 3º O ensino industrial deverá atender:

 

1 - aos interesses do trabalhador, realizando a sua preparação profissional e a sua formação humana,

2 - aos interesses das empresas, nutrindo-as, segundo as suas necessidades crescentes e mutáveis, de suficiente e adequada mão-de-obra;

3 - aos interesses da nação, promovendo continuamente a mobilização de eficientes construtores de sua economia e cultura.

 

Art. 4º O ensino industrial, no que respeita à preparação profissional do trabalhador, tem as finalidades especiais seguintes:

 

1 - formar profissionais aptos ao exercício de ofício e técnicas nas atividades industriais;

2 - dar a trabalhadores jovens e adultos da indústria, não-diplomados ou habilitados, uma qualificação profissional que lhes aumente a eficiência e a produtividade;

3 - aperfeiçoar ou especializar os conhecimentos e capacidades de trabalhadores diplomados ou habilitados;

4 - divulgar conhecimentos de atualidades  técnicas.

 

Parágrafo único. Cabe ainda ao ensino industrial formar, aperfeiçoar ou especializar professores de determinadas disciplinas próprias desse ensino, e administradores de serviços a esse ensino relativo.

 

Art. 5º Presidirão ao ensino industrial os seguintes princípios fundamentais:

 

1 - os ofícios e técnicas deverão ser ensinados, nos cursos de formação profissional, com os processos de sua exata execução prática, e também com os conhecimentos teóricos que lhes sejam relativos.  Ensino prático e ensino teórico apoiar-se-ão sempre um no outro;

2 - a adaptabilidade profissional futura dos trabalhadores deverá ser salvaguardada, para o que se evitará, na formação profissionais a especialização prematura ou excessiva;

3 - no currículo de toda formação profissional, Incluir-se-ão disciplinas de cultura geral e práticas educativas, que concorram para acentuar e elevar o valor humano do trabalhador;

4 - os estabelecimentos de ensino industrial deverão oferecer aos trabalhadores, tenham eles ou não recebido formação profissional, possibilidade de desenvolver seus conhecimentos técnicos ou de adquirir uma qualificação profissional conveniente;

5 - o direito de ingressar nos cursos industriais é igual para homens e mulheres.  A estas, porém, não se permitirá, nos estabelecimentos de ensino industrial, trabalho que, sob o ponto de vista da saúde, não lhes seja adequado.

 

CAPÍTULO II -
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO ENSINO INDUSTRIAL

 

SEÇÃO I -
DOS CICLOS, ORDENS E SEÇÕES

 

Art. 6º O ensino industrial será ministrado em dois ciclos.

 

§ 1º O primeiro ciclo de ensino industrial abrangerá as seguintes ordens de ensino:

 

1 - ensino industrial básico;

2 -  ensino de mestria;

3 - ensino artesanal;

4 - aprendizagem.

 

§ 2º O segundo ciclo do ensino industrial compreenderá as seguintes ordens de ensino:

 

1 - ensino técnico;

2 - ensino pedagógico.

 

Art. 7º Dentro de cada ordem de ensino, o ensino industrial será em seções, e as seções, em cursos.

 

SEÇÃO II -
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CURSOS

 

Art. 8º Os cursos de ensino industrial serão das seguintes modalidades:

 

a) cursos ordinários, ou de formação profissional;

b) cursos extraordinários, ou de qualificação, aperfeiçoamento ou especialização profissional;

c) cursos avulsos, ou de ilustração profissional

 

SEÇÃO III -
DOS CURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 9º O ensino industrial, no primeiro ciclo, compreenderá as seguintes modalidades de cursos ordinários, cada qual correspondente a uma das ordens  mencionadas no § 1º do artigo 6º desta Lei:

 

1 - cursos industriais;

2 - cursos de mestria.

3 - cursos artesanais.

4 - cursos de aprendizagem.

 

§ 1º Os cursos industriais são destinados ao mesmo, de modo completo, de um ofício cujo exercício requeira a mais longa formação profissional.

§ 2º Os cursos de mestria tem por finalidade dar aos diplomados em curso industrial a formação profissional necessária ao exercício da função de mestre.

§ 3º Os cursos artesanais destinam-se ao ensino de um ofício em período de duração reduzida.

§ 4º Os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente, aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável e sob regime de horário reduzido, o seu ofício.

 

Art. 10. O ensino industrial, no segundo ciclo, compreenderá em correspondência às ordens de ensino mencionadas no § 2º do artigo 6º desta Lei, as seguintes modalidades de cursos ordinários:

 

1 - cursos  técnicos;

2 - cursos pedagógicos.

 

§ 1º Os cursos técnicos são destinados ao ensino de técnicas próprias ao ensino cicio de funções de caráter específico na indústria.

§ 2º Os cursos pedagógicos destinam-se à formação de pessoal docente e administrativo do ensino industrial.

 

Art. 11. Cada seção, de que trata o artigo 7º desta Lei, será constituída por um ou mais cursos ordinários, e abrangerá os cursos extraordinários e avulsos que versem sobre os mesmos assuntos.

 

Parágrafo único.  As seções relativas à aprendizagem não abrangerão cursos extraordinários.

 

SEÇÃO IV -
DOS CURSOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 12. Os cursos extraordinários serão de três modalidades:

 

a) cursos de continuação;

b) cursos de aperfeiçoamento;

c) cursos de especialização.

 

§ 1º Os cursos de continuação destinam-se a dar a jovens e a adultos não diplomados ou habilitados uma qualificação profissional.

§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento e os cursos de especialização têm por finalidade, respectivamente, ampliar os conhecimentos e capacidades, ou ensinar uma especialidade definida, a trabalhadores diplomados ou habilitados em curso de formação profissional de ambos os ciclos, e bem assim a professores de disciplinas de cultura técnica ou de cultura pedagógica, incluídas nos cursos de ensino industrial, ou a administradores de serviços relativos ao ensino industrial.

 

SEÇÃO V -
DOS CURSOS AVULSOS

 

Art. 13. Cursos avulsos, ou de divulgação, são os destinados a dar aos interessados em geral conhecimentos de atualidades técnicas.

 

SEÇÃO VI -
DOS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL

 

Art. 14. Os tipos de estabelecimentos de ensino industrial serão determinados, segundo a modalidade dos cursos de formação profissional, que ministrarem.

 

Art. 15. Os estabelecimentos de ensino industrial serão dos seguintes tipos:

 

a) escolas técnicas, quando destinados a ministrar um ou mais cursos técnicos;

b) escolas industriais, se o seu objetivo for ministrar um ou mais cursos indústrias.

c) escolas artesanais, se destinarem a ministrar um ou mais cursos artesanais.

d) escolas de aprendizagem, quando tiverem por finalidade dar um ou mais cursos de aprendizagem.

 

§ 1º As escolas técnicas poderão, além de cursos técnicos, ministrar cursos industriais, de mestria e pedagógico.

§ 2º As escolas industriais poderão, além dos cursos industriais, ministrar cursos de mestria e pedagógicos.

§ 3º Os cursos de aprendizagem, objeto das escolas de aprendizagem poderão ser dados, mediante entendimento com as entidades interessadas, por qualquer outra espécie de estabelecimento de ensino industrial.

§ 4º Os cursos extraordinários, e avulsos poderão ser dados por qualquer espécie de estabelecimento de ensino industrial, salvo os de aperfeiçoamento e os de educação destinados a professores ou a administradores, os quais só poderão ser dados pelas escolas técnicas ou escolas industriais.

 

CAPÍTULO III -
DOS DIPLOMAS E DOS CERTIFICADOS

 

Art. 16. Aos alunos que concluírem qualquer dos cursos industriais conferir-se-á o diploma de artífice; aos que concluírem qualquer dos cursos de mestria, o diploma de mestre; aos que concluírem qualquer dos cursos técnicos pedagógicos, o diploma correspondente à técnica, ou à ramificação pedagógica  estudadas.

 

§ 1º Permitir-se-á a revalidação de diplomas da natureza dos de que  trata este artigo, conferidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino.

§ 2º Os diplomas a que se refere o presente artigo estarão sujeito inscrição no registro competente do Ministério da Educação.

 

Art. 17. A conclusão de qualquer dos demais cursos de formação profissional ou de qualquer curso extraordinário dará direito a um certificado.

 

CAPÍTULO IV -
DA ARTICULAÇÃO NO ENSINO INDUSTRIAL E DESTE COM OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO

 

Art. 18. A articulação dos cursos no ensino industrial, e de cursos deste ensino com outros cursos, far-se-á nos termos seguintes:

 

I - os cursos de formação profissional do ensino industrial se articularão entre si de modo que os alunos possam progredir de um a outro segundo a sua vocação e capacidade;

II - os cursos de formação profissional do primeiro ciclo estarão com o ensino primário, e os cursos técnicos, com o ensino secundário de primeiro ciclo, de modo que se possibilite um recrutamento bem orientado;

III - é assegurada aos portadores de diploma conferido em virtude conclusão de curso técnico a possibilidade de ingresso em estabelecimento superior, para matrícula em curso diretamente relacionado com o curso técnico concluído, verificada a satisfação das condições de preparo, determinadas pela legislação competente.

 

TÍTULO III -
DAS ESCOLAS INDUSTRIAIS E DAS ESCOLAS TÉCNICAS

 

CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 19. As disposições deste título regerão o ensino nos cursos industriais, de mestria, técnicos e pedagógicos.

 

CAPÍTULO II -
DO ANO ESCOLAR

 

Art. 20. O ano escolar, para os cursos de que trata o presente título, dividir-se-á em dois períodos:

 

a) período letivo, de dez meses;

b) período de férias, de dois meses.

 

§ 1º O período letivo, que se destinará a aulas, a exercícios escolares, e a exames escolares ou vestibulares, terá início a 20 de fevereiro.

§ 2º Pelo período de  uma semana, no fim de junho e no começo de setembro, versarão os trabalhos  escolares exclusivamente sobre práticas educativas.

§ 3º O período de férias terá início a 20 de dezembro, salvo para os que, até essa data não tenham  concluído a prestação de exames.

 

CAPÍTULO III -
DOS ALUNOS E DOS OUVINTES

 

Art. 21. Os alunos dos cursos de que trata este título poderão ser de duas categorias:

 

a) alunos regulares.

b) alunos ouvintes.

 

§ 1º Alunos regulares são os obrigados a aulas, e bem assim a exercícios e exames escolares. Poderão estar matriculados nos cursos de formação, qualificação, aperfeiçoamento ou especialização profissional.

§ 2º Alunos ouvintes, que  só se admitem no caso do artigo 46 desta Lei, são os matriculados sem obrigação de regime escolar, salvo quanto a exames finais.

 

Art. 22. Chamar-se-ão ouvintes os componentes do auditório dos cursos de divulgação.

 

CAPÍTULO IV -
DA DURAÇÃO DOS CURSOS

 

Art. 23. Os cursos industriais terão a duração de quatro anos, os cursos de mestria, a de dois anos, os cursos técnicos, a de três ou quatro anos e os cursos pedagógicos, a de um ano.

 

Parágrafo único. Os cursos de mestria poderão ser feitos sob o regime de habilitação parcelada.

 

CAPÍTULO V -
DAS DISCIPLINAS

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Art. 24. Os cursos industriais, os cursos de mestria e os cursos técnicos serão constituídos por duas ordens de disciplinas:

 

a) disciplinas de cultura geral.

b) disciplinas de cultura técnica.

 

Art. 25. Os cursos pedagógicos constituir-se-ão de disciplinas de cultura pedagógica.

 

CAPÍTULO VI -
DAS PRÁTICAS EDUCATIVAS

 

Art. 26. Os alunos regulares dos cursos mencionados no capítulo anterior serão obrigados as práticas educativas seguintes:

 

a) educação física, obrigatória até a idade de vinte e um anos, e que será ministrada de acordo com as condições de idade, sexo e trabalho de cada aluno.

b) educação musical, obrigatória até a idade de dezoito anos, e que será dada por meio de  aulas e exercícios de canto orfeônico.

 

§ 1º Aos alunos do sexo masculino se dará ainda a educação pré-militar, até atingirem a idade própria da instrução militar.

§ 2º Às mulheres se dará também a educação doméstica, que consistirá essencialmente no ensino dos misteres próprios da administração do lar.

 

Art. 27. São isentos das obrigações referidas no artigo anterior os alunos que façam cursos de mestria sob o regime de habilitação parcelada.

 

CAPÍTULO VII -
DA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ENSINO

 

Art. 26. Os alunos regulares dos diversos cursos mantidos no primeiro ciclo do ensino industrial serão obrigados às práticas educativas seguintes: (redação da da pela LEI Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947 –DOU DE 25/02/47)

 

a) educação física, obrigatória até a idade de vinte e um anos, ministrada de acôrdo com as condições de idade, sexo e trabalho de cada aluno;

b) educação musical, obrigatória até a idade de dezoito anos, ensinada por meio de aulas e exercícios de canto orfeônico

 

Texto anterior

 Art. 28. Para o ensino das disciplinas e das práticas educativas, serão organizados, e periodicamente revistos, programas, que deverão conter, além do sumário das matérias, a indicação do método e dos processos pedagógicos adequados.

 

CAPÍTULO VIII -
DA ADMISSÃO A VIDA ESCOLAR

 

SEÇÃO I -
DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

 

Art. 29. O candidato à matrícula na primeira série de qualquer dos cursos industriais, de mestria, ou técnicos, ou na única série dos cursos pedagógicos, deverá desde logo apresentar prova de não ser portador de doença contagiosa e de estar vacinado.

 

Art. 30. Deverá o candidato satisfazer além das condições gerais referidas no artigo anterior, as seguintes condições especiais de admissão:

 

I - para os cursos industriais:

 

a) ter doze anos feitos e ser menor de dezessete anos;

b) ter recebido educação primária completa;

c) possuir capacidade física e aptidão mental para os trabalhos escolares que devam ser realizados.

d) ser aprovado em  exames vestibulares.

 

II - para os cursos de mestria:

 

a) ter concluído curso industrial correspondente ao curso de mestria que pretenda fazer;

b) ser aprovado em exames vestibulares.

 

III - para os cursos técnicos :

 

a) ter concluído o primeiro ciclo do ensino secundário, ou curso industrial relacionado com o curso técnico que pretenda fazer;

b) possuir capacidade física e aptidão mental para os trabalhos escolares que devam ser realizados;

c) ser aprovado em exames vestibulares.

 

IV - para os cursos pedagógicos:

 

a) ter concluído qualquer dos cursos de mestria ou qualquer dos cursos técnicos;

b) ser aprovado em exames vestibulares.

 

SEÇÃO II -
DOS EXAMES VESTIBULARES

 

Art. 31. Os exames vestibulares poderão ser feitos, a arbítrio do candidato, em duas épocas do ano escolar coincidentes com as épocas dos exames finais.

 

§ 1º O candidato a exames vestibulares deverá fazer, na inscrição, prova das demais condições especiais e das condições gerais de admissão.

§ 2º Os exames vestibulares prestados num estabelecimento de ensino federal serão válidos para matrícula em qualquer outro, federal equiparado ou reconhecido; os prestados num estabelecimento de ensino equiparado serão válidos para a matrícula em qualquer outro, equiparado ou reconhecido; os prestados em  estabelecimento  de ensino reconhecido serão válidos para a matrícula em qualquer outro, reconhecido,  se o candidato, por mudança de residência, não puder matricular-se no estabelecimento de ensino em que se houver habilitado.

§ 3º O candidato inabilitado em exames vestibulares, em primeira época, não poderá fazê-los de novo, em segunda, nem o inabilitado num estabelecimento de ensino poderá repeti-los, na mesma época, em outro.

 

CAPÍTULO IX -
DO INGRESSO NAS SÉRIES ESCOLARES

 

Art. 32. A matrícula far-se-á no decurso do mês anterior, ao início do período letivo.

 

§ 1º A concessão da matrícula dependerá, quanto à primeira, ou à única série, da satisfação das condições de admissão; e, quanto a qualquer outra de estar o candidato habilitado na série anterior.

§ 2º Admitir-ser-á à matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, aluno,  que se transfira, de outro estabelecimento de ensino, nacional ou estrangeiro, devendo-se fazer no caso de  transferência proveniente de estabelecimento estrangeiro de ensino, a conveniente adaptação do aluno transferido.

 

CAPÍTULO X -
DO REGIME ESCOLAR

 

SEÇÃO I -
DA ADAPTAÇÃO RACIONAL DOS ALUNOS AOS CURSOS

 

Art. 33. Nos estabelecimentos de ensino, em que funcionem vários cursos industriais, far-se-á, no começo da vida escolar, observação psicológica de cada aluno, para apreciação de sua inteligência e aptidões, e para o fim de se lhe dar conveniente orientação, de modo que o curso, que venha a escolher, seja o mais adequado à sua vocação e capacidade.

 

Art. 34. Na primeira metade do período letivo correspondente à primeira série escolar de um curso técnico da natureza dos a que possam ser  admitidos candidatos provenientes tanto do primeiro ciclo do ensino secundário  como de curso industrial, far-se-á a adaptação dos alunos, dando-se aos da primeira categoria os elementos da cultura técnica que se possam considerar básicos, e aos da segunda categoria, a necessária ampliação da cultura geral.

 

SEÇÃO II -
DOS TRABALHOS ESCOLARES E DO TEMPO ESCOLAR

 

Art. 35. Os trabalhos próprios do currículo constarão de aulas, e bem assim de  exercício e exames escolares.

 

Parágrafo único. Far-se-á verificação do valor dos exercícios e exames escolares por meio de notas, graduadas de zero a cem.

 

Art. 36. O período semanal destinado aos trabalhos escolares para ensino das disciplinas e das práticas educativas variará, conforme o curso, de trinta e seis a quarenta e quatro horas.

 

§ 1º O período semanal dos trabalhos escolares, nos cursos pedagógicos, poderá restringir-se a vinte e quatro horas.

§ 2º O preceito deste artigo não se estenderá aos períodos de exames e às semanas reservadas, nos termos do § 2º do artigo 20 desta Lei, somente a práticas educativas.

 

 Art. 37.  O plano de distribuição do tempo de cada semana constituirá matéria do horário escolar, que será organizado, pela direção de cada estabelecimento de ensino, antes do início do período letivo.

 

SEÇÃO III -
DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ENSINO

 

Art. 38. Os programas de ensino de cada série, tanto das disciplinas, como das práticas educativas, deverão ser executados na íntegra, no período letivo correspondente, e com observância do método e dos processos pedagógicos, que se recomendarem.

 

SEÇÃO IV -
DAS AULAS E DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES

 

Art. 39. É obrigatória a freqüência das aulas, tanto das disciplinas como das práticas educativas.

 

Art. 40. Os exercícios escolares, escritos, orais ou práticos, serão igualmente obrigatórios.

 

Art. 41. Nos cursos de formação profissional, de que se ocupa o presente Título,  os exercícios escolares práticos, nas disciplinas de cultura  técnica, revestir-se-ão, sempre que possível, da forma do trabalho industrial, realizado manualmente com aparelho, instrumento ou máquina em oficina ou outro terreno de trabalho.

 

Parágrafo único. Ao trabalho dos alunos, realizado nos termos deste artigo, se dará conveniente limite e se conferirá caráter essencialmente educativo.

 

Art. 42. Mensalmente, de março a novembro, será dada, em cada disciplina, e a cada aluno, pelo respectivo professor, uma nota resultante da verificação de seu aproveitamento por meio de exercícios escolares.  Se, por falta de comparecimento, não se puder apurar o aproveitamento de um aluno, ser-lhe-á atribuída a nota zero.

 

Parágrafo único.  A média aritmética das notas de cada mês, em uma disciplina, será a nota anual de exercícios escolares dessa disciplina.

 

SEÇÃO V -
DOS EXAMES ESCOLARES

 

Art. 43. Haverá, em cada período letivo, para todas as disciplinas, duas ordens de exames escolares: os primeiros exames e os exames finais.

 

§ 1º Os primeiros exames serão realizados no decurso do mês de julho, e constarão, para cada disciplina, de uma prova escrita.

§ 2º Facultar-se-á segunda chamada para primeiros exames ao aluno que não tiver comparecido, à primeira, por moléstia impeditiva do trabalho escolar, ou por motivo de nojo em conseqüência de falecimento do pai ou mãe, ou de quem as suas vezes fizer, ou de irmão.  A segunda chamada só se permitirá no decurso dos dois meses seguintes à época normal dos primeiros exames.

§ 3º Dar-se-á nota zero, em primeiro exame de uma disciplina, ao aluno que deixar de comparecer,  à primeira chamada, sem motivo de força maior, ou ao que não comparecer a segunda.

§ 4º Os exames finais serão de primeira ou de segunda época, realizando-se os primeiros a partir de 1º de dezembro e os outros em período especial, no decurso do último mês do período de férias.

§ 5º Os exames finais se destinarão à habilitação para efeito de promoção de uma série escolar a outra, ou para efeito de conclusão de curso. Os exames finais de promoção constarão, para cada disciplina, e conforme a sua natureza, de uma prova oral ou de uma prova prática.  Os exames finais de conclusão constarão, para cada disciplina, de uma prova escrita e ainda, conforme a natureza dessa disciplina, de uma prova oral ou de uma prova prática. Os exames finais de promoção versarão sobre a matéria ensinada em cada série escolar.  Versarão os exames finais de conclusão sobre toda a matéria do curso.

§ 6º Os primeiros exames serão prestados perante os professores das disciplinas, e os exames finais, perante bancas examinadoras.

§ 7º Não poderá prestar exames finais, de primeira ou de segunda época, o aluno que houver faltado a vinte por cento da totalidade das aulas dadas nas disciplinas de cultura técnica, ou de cultura pedagógica, ou a trinta por cento da totalidade das aulas nas disciplinas de cultura Geral, ou a trinta por cento das aulas e exercícios dados em cada prática educativa obrigatória, e bem assim o que tiver como resultado dos exercícios escolares e dos primeiros exames, no grupo das disciplinas de cultura geral e no grupo das disciplinas de cultura técnica, ou no grupo das disciplinas de cultura pedagógica, média aritmética inferior a quarenta.

§ 8º Só poderão prestar exames finais de segunda época os alunos que os não tiverem feito, em primeira época, pôr motivo de força maior, ou os que, em primeira época, houverem sido inabilitados somente no grupo das disciplinas de cultura geral, limitando-se os novos exames, em tal caso, somente a esse grupo de disciplina.

 

SEÇÃO VI -
DA HABILITAÇÃO

 

Art. 44. Feito os exames finais, será considerado habilitado, para efeito de promoção ou conclusão, o aluno que houver obtido, no grupo das disciplinas de cultura geral e no grupo das disciplinas de cultura, técnica, ou no grupo das disciplinas de cultura pedagógica, a nota global cinqüenta pelo menos, e se, em cada uma delas, tiver obtido a nota final quarenta pelo menos.

 

§ 1º A nota final de cada disciplina, no caso de habilitação para efeito de promoção, será ponderada da nota anual de exercícios escolares, da nota do primeiro exame e da nota do exame final. Para o cálculo, considerar-se-ão os pesos equivalentes, respectivamente, aos  números três e quatro.

§ 2º A nota final de cada disciplina, no caso de habilitação para efeito de conclusão, será a média aritmética das notas das duas provas componentes do exame final dessa disciplina.

§ 3º Considerar-se-á nota global, em cada grupo de disciplinas, a média aritmética das notas finais dessas disciplinas.

 

SEÇÃO VII -
DA INABILITAÇÃO

 

Art. 45.  O aluno que não houver sido afinal habilitado para efeito de promoção poderá matricular-se novamente na mesma série escolar.  O aluno repetente será obrigado à repetição de todos os trabalhos do currículo, sob o mesmo regime escolar dos demais alunos regulares.

 

Art. 46. É facultado ao aluno não-habilitado, para efeito de conclusão de curso, matricular-se, na qualidade de ouvinte, para estudo das disciplinas em que seja deficiente a sua formação profissional.

 

§ 1º O aluno inabilitado, de que trata este artigo, poderá prestar novos exames finais, em qualquer época posterior.

§ 2º Na hipótese de ter sido a inabilitação relativa somente a um dos dois grupos de disciplinas, a repetição dos exames finais a ele se limitará.

 

CAPÍTULO XI -
DOS ESTÁGIOS E DAS EXCURSÕES

 

Art. 47.  Consistirá o estágio em um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial.

 

Parágrafo único. Articular-se-á a direção dos estabelecimentos de ensino com os estabelecimentos industriais cujo trabalho se relacione com os seus cursos, para o fim de assegurar aos alunos a possibilidade de realizar estágios, sejam estes ou não obrigatórios.

 

Art. 48. No decurso do período letivo, farão os alunos, conduzidos por autoridade docente, excursões em estabelecimentos industriais, para observação das atividades relacionadas com os seus cursor.

 

CAPÍTULO XII -
DO CULTO CÍVICO

 

Art. 49. Será organizada em cada escola  industrial ou escola técnica, um centro cívico, filiado à Juventude Brasileira .

 

§ 1º As atividades relativas à Juventude Brasileira executar-se-ão dentro do período semanal de trabalhos escolares, indicado no artigo 36 desta Lei.

§ 2º Os alunos regulares, menores de dezoito anos, que faltarem a trinta por cento das comemorações especiais do centro cívico, não poderão prestar exames finais, de primeira ou de segunda época.

 

CAPÍTULO XIII -
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

Art. 50. Instituir-se-á, em cada escola industrial ou escola técnica, a orientação educacional, que busque, mediante a aplicação de processos pedagógicos adequados, e em face da personalidade de cada aluno, e de problemas, não só a necessária correção e encaminhamento, mas ainda a elevação das qualidades morais.

 

Art. 51. Incumbe também à orientação educacional nas escolas industriais e escolas técnicas, promover, com o auxílio da direção escolar, a organização e o desenvolvimento, entre os alunos, de instituições escolares, tais como as cooperativas, as revistas e Jornais, os clubes ou grêmios, criando, na vida dessas instituições, num regime de autonomia, as condições favoráveis à educação social dos escolares.

 

Art. 52. Cabe ainda à orientação educacional valor no sentido de que o estudo e o descanso dos alunos decorram em termos da maior conveniência pedagógica.

 

CAPÍTULO XIV -
DA EDUCAÇÃO RELIGIOSA

 

 

Art. 53. Os estabelecimentos de ensino poderão incluir a educação religiosa entre as práticas educativas dos alunos dos cursos industriais, sem caráter obrigatório.

 

CAPÍTULO XV -
DOS CORPOS DOCENTES

 

Art. 54. Os professores, nas escolas industriais e escolas técnicas, serão de uma ou mais categorias, de acordo com as possibilidades e necessidades de cada estabelecimento de ensino.

 

§ 1º A formação dos professores de disciplinas de cultura geral, de cultura técnica ou de cultura pedagógica, bem assim dos de práticas educativas, deverá ser feita em cursos apropriados.

§ 2º O provimento, em caráter efetivo, de professores das escolas industriais e escolas técnicas federais ou equiparadas dependerá da prestação de concurso.

§ 3º O provimento de professor de escola industrial ou escola técnica reconhecida dependerá da prévia inscrição do candidato no competente registro do Ministério da Educação.

§ 4º Exigir-se-á a inscrição de que trata o parágrafo anterior dos candidatos a provimento, em caráter  não-efetivo, para professores das escolas industriais e escolas técnicas federais e  equiparadas, salvo em se tratando de estrangeiros de comprovada competência, não-residentes no País, e especialmente chamados  para a função.

§ 5º Buscar-se-á elevar o nível dos conhecimentos e a competência pedagógica dos professores das escolas industriais e escolas técnicas, pela realização de curso de aperfeiçoamento e de especialização, pela organização de estágios em estabelecimentos industriais, e pela concessão de bolsas de estudo para viagem no estrangeiro.

§ 6º É de conveniência pedagógica que os professores das disciplinas de cultura técnica, que exijam esforços continuados, sejam integral.

 

Art. 55. Disporá cada professor, sempre que possível, de um ou mais assistentes, cujo provimento dependerá de demonstração de  habilitação adequada.

 

Art. 56. Os orientadores educacionais farão parte dos corpos docentes, sendo a sua formação, e os seus estudos de aperfeiçoamento ou especialização, feitos em  cursos apropriados.

 

CAPÍTULO XVI -
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 57. A administração escolar, nas escolas industriais e escolas técnicas, será concentrada na autoridade do Diretor, e orientar-se-á no sentido de eliminar toda tendência para a artificialidade e a rotina, promovendo a execução de medidas que dêem ao estabelecimento de ensino atividade, realismo e eficiência.

 

§ 1º Dar-se-á a cada estabelecimento de ensino uma organização própria a mantê-lo em permanente contato com as atividades exteriores de natureza econômica, especialmente com as que mais diretamente se relacionem com o ensino nele ministrado. Poderá ser prevista, pelo respectivo regimento, a instituição, junto ao Diretor, de um Conselho Consultivo composto de pessoas de representação nas atividades econômicas do meio, e que coopere na manutenção desse contato com as atividades exteriores.

§ 2º Organizar-se-á racionalmente e manter-se-á em dia a vida administrativa de cada estabelecimento de ensino, especialmente quanto aos serviços de escrituração escolar e de arquivo escolar.

§ 3º As matrículas serão sempre limitadas à capacidade didática de cada estabelecimento de ensino.

§ 4º Além do regime de externato, serão sempre que possível, adotados os regimes de semi-internato e de internato.

§ 5º Deverão as escolas industriais e escolas técnicas funcionar não só de dia, mas também à noite, de modo que trabalhadores, ocupados durante o dia, possam freqüentar os seus cursos.

§ 6º Períodos especiais de ensino intensivo, no decurso do período letivo ou durante as férias, deverão ser estabelecidos, para as realização de determinados cursos de aperfeiçoamento e de especialização.

§ 7º Em cada escola industrial ou escola técnica, deverá funcionar um serviço de orientação profissional.

§ 8º Cada escola industrial ou escola técnica manterá um serviço de vigilância sanitária, que nela assegure a constante observância dos preceitos da higiene escolar e da higiene do trabalho.

 

CAPÍTULO XVII -
DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 58. Observar-se-á, em cada escola industrial ou escola técnica, quanto  ao corpo docente, ao corpo discente e ao pessoal administrativo, conveniente regime disciplinar, que deverá ser definido pelo respectivo regimento.

 

CAPÍTULO XVIII -
DA MONTAGEM ESCOLAR

 

Art. 59.  Não poderão funcionar escolas industriais e escolas técnicas, que não disponham de adequada montagem, quanto à construção e ao material escolares.

 

CAPÍTULO XIX -
DAS ESCOLAS INDUSTRIAIS E ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS, EQUIPARADAS E RECONHECIDAS

 

Art. 60. Além das escolas industriais e escolas técnicas federais, mantidas e administradas sob a responsabilidade da União, poderá haver duas outras modalidades desses estabelecimentos de ensino: os equiparados e os reconhecidos.

 

§ 1º Equiparadas serão as escolas industriais ou escolas técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal, e   que hajam sido autorizadas pelo Governo Federal.

§ 2º Reconhecida serão as escolas industriais ou escolas   técnicas     mantidas   e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa   jurídica de Direito Privado, e que hajam sido autorizadas pelo Governo Federal.

§ 3º Conceder-se-á equiparação  ou o reconhecimento, mediante   prévia verificação, ao estabelecimento de ensino,  cuja organização, sob todos os pontos de vista, possuir as imprescindíveis condições de eficiência.

§ 4º A equiparação  ou reconhecimento   será  concedido com relação a um ou mais cursos de formação profissional determinados, podendo, mediante a necessária verificação, estender-se a outros cursos também de formação profissional.

§ 5º A equiparação ou reconhecimento será suspenso ou cassado, para um ou mais cursos, sempre que o estabelecimento de ensino, por deficiência de organização ou quebra de regime, não assegurar a existência das condições de eficiência imprescindíveis.

§ 6º O Ministério da Educação exercerá inspeção sobre as escolas industriais e escolas técnicas equiparadas e reconhecidas, e lhes dará orientação pedagógica.

§ 7º Escolas industriais ou escolas técnicas federais, não incluídas na administração do Ministério da Educação, deste receberão orientação pedagógica.

 

CAPÍTULO XX -
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 61. Será expedido pelo  Presidente da República o regulamento do quadro dos cursos do ensino industrial, em que serão descriminadas as seções do ensino industrial, da primeira e da segunda ordens de ensino do primeiro ciclo, e das duas ordens de ensino do segundo ciclo, enumerados os cursos ordinários incluídos nessas seções, relacionadas as disciplinas componentes desses cursos, e bem assim regulada a matéria concernente à duração dos cursos ordinários, às condições especiais de admissão, à seriação das disciplinas, à organização dos programas de ensino e à especificação dos diplomas.

 

Art. 62. Os preceitos especiais relativos à organização e ao regime de cadaescola industrial ou escola  técnica serão definidos pelo respectivo regimento.

 

Parágrafo único. O regimento de que trata este artigo deverá ser submetido, pelo Ministério da Educação, à aprovação do Presidente da República.

 

TÍTULO IV -
DAS ESCOLAS ARTESANAIS E DAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM

 

CAPÍTULO I -
DAS ESCOLAS ARTESANAIS

 

Art. 63. O ensino industrial, nas escolas artesanais, será regido, quanto à organização e ao regime, em cada  Estado, e bem assim no Distrito Federa,  por um regulamento, expedido por decreto do governo respectivo, mediante prévia audiência do Conselho Nacional de Educação

 

Art. 64. Pelo regulamento referido no artigo anterior serão observadas as seguintes prescrições:

 

I - o ano escolar abrangerá um período letivo, que não poderá durar mais de dez meses, e um período de férias;

II - os cursos artesanais terão a duração de um ou de dois anos;

III - os cursos artesanais abrangerão disciplinas de cultura geral e de cultura técnica, e bem assim as práticas educativas de que trata o artigo 26 desta Lei;

IV - a matrícula só será acessível aos candidatos que atingido a idade de doze anos e recebido suficiente ensino primário;

V - os trabalhos curriculares abrangerão aulas, e bem assim exercícios e exames escolares. A habilitação dependerá de freqüência, a de notas suficientes nesses exercícios e exames;

VI - em cada escola artesanal, deverá funcionar um centro cívico da Juventude Brasileira;

VII - o ensino religioso poderá ser incluído, sem caráter obrigatório, entre as práticas educativas;

VIII - a conclusão de um curso artesanal dará direito ao respectivo certificado de habilitação;

IX - os professores, salvo no caso de concurso, estarão sujeitos à prévia inscrição, mediante comprovação de idoneidade, no registro competente da administração de cada Estado ou do Distrito Federal;

X - cada escola artesanal disporá de um conveniente serviço de saúde escolar;

XI - as escolas artesanais, não subordinadas à administração dos Estados e do Distrito Federal, deverão ser, por essa administração, autorizadas e inspecionadas;

XII - cada escola artesanal disporá de um regimento  que  fixe os preceitos  especiais de sua organização e regime.

 

Art. 65. O Ministério da Educação exercerá inspeção geral sobre o sistema    das escolas artesanais de cada Estado e do Distrito Federal, e lhe fixará as necessárias diretrizes pedagógicas.

 

Art. 66. A organização e o regime de escolas artesanais federais, observadas    as prescrições do artigo 64 desta Lei, salvo as de números IX e XI, constituem matéria de regulamentação especial.

 

CAPÍTULO II -
DAS ESCOLAS DE APRENDIZAGEM

 

Art. 67. O ensino industrial das escolas de   aprendizagem  será   organizado e funcionará, em todo o País, com observância das seguintes prescrições:

 

I - o ensino dos ofícios, cuja execução exija formação profissional, constitui obrigação dos empregadores para com os aprendizes, seus empregados;

II - os empregadores deverão permanentemente, manter aprendizes, a seu  serviço, em atividades cujo exercício exija formação profissional;

III - as escolas de aprendizagem serão administradas, cada qual separadamente, pelos próprios estabelecimentos industriais a que pertençam, ou por serviços, de âmbito local, regional ou  nacional, a que se subordinem as escolas de aprendizagem de mais de um estabelecimento industrial;

IV - as escolas de aprendizagem serão localizadas nos estabelecimentos  industriais a cujos  aprendizes se destinem, ou na sua proximidade;

V - o ensino será dado dentro do horário normal de trabalho dos aprendizes, sem prejuízo de salário para estes;

VI - os cursos de aprendizagem terão a duração de um, dois,  três  ou    quatro anos

VII - os cursos de aprendizagem abrangerão disciplinas de cultura geral e de cultura técnica, e ainda as práticas educativas que for possível, em cada caso, ministrar;

VIII - Preparação primária suficiente, e aptidão física e mental necessária ao estudo do ofício escolhido são condições exigíveis do aprendiz para matrícula nas escolas de aprendizagem;

IX - a habilitação dependerá de freqüência às aulas, e de notas suficientes nos exercícios e exames escolares;

X - a conclusão de um curso de aprendizagem dará direito ao respectivo certificado de habilitação;

XI - os professores estarão sujeitos à prévia inscrição, mediante prova de capacidade, no registro competente do Ministério da Educação;

XII - as escolas de aprendizagem darão cursos extraordinários, para trabalhadores que não estejam recebendo aprendizagem.   Esses cursos, conquanto não incluídos nas seções formadas  pelos cursos de aprendizagem, versarão sobre seus assuntos.

 

Art. 68. O Ministério da Educação fixará as diretrizes pedagógicas do ensino dos cursos de aprendizagem de todo o País, organizado e mantido pela iniciativa particular, e sobre ele exercerá a necessária inspeção.

 

Art. 69. Aos Poderes Públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta Lei atribuídos aos empregados.

 

Parágrafo único. A aprendizagem, de que trata este artigo, terá regulamento especial, observadas, quando à organização e ao regime, as prescrições do artigo 67 desta Lei.

 

CAPÍTULO III -
DISPOSIÇÕES GERAL

 

Art. 70. O portador de certificado de habilitação conferido por motivo de conclusão de curso artesanal de dois anos, ou de curso de aprendizagem de dois anos pelo menos, poderá matricular-se na segunda série de curso industrial que ministre o ensino do mesmo ofício, mediante a prestação de exames vestibulares especiais.

 

TÍTULO V -
DAS PROVIDÊNCIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO INDUSTRIAL

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Art. 71. Ao Ministério da Educação, além da administração de estabelecimentos federais de ensino industrial e da supervisão dos demais estabelecimentos da mesma modalidade de ensino no País, nos termos desta Lei, cabe a iniciativa das seguintes providências de ordem geral:

 

I - estudar, em permanente articulação com os meios econômicos interessados, um programa de conjunto, de caráter nacional, para desenvolvimento do ensino industrial, mediante, a instituição de um sistema geral de estabelecimentos de ensino dos diferentes tipos;

II - estabelecer mediante os necessários estudos, as diretrizes gerais quanto aos diferentes problemas de ensino industrial, mencionadamente quanto à caracterização das profissões a que se destina este ensino, à determinação dos conhecimentos que devam entrar na formação profissional relativa a cada modalidade de ofício ou técnica, à definição da metodologia própria do ensino industrial e à organização dos serviços de orientação profissional.

 

Art. 72. Aos poderes Públicos em geral incumbe:

 

I - adotar, nos estabelecimentos oficiais de ensino industrial, o sistema da gratuidade, pelo menos para os alunos privados de meios financeiros suficientes;

II - instituir, com a cooperação dos meios interessados, e em benefício dos que não possuam recursos suficientes, assistência escolar que possibilite a formação profissional dos candidatos de vocação, e o aperfeiçoamento ou especialização profissional dos mais bem dotados.

 

Art. 73. Providenciarão ainda os Poderes Públicos, na medida conveniente, a instituição de estabelecimentos de ensino industrial para freqüência exclusivamente feminina, e destinados à preparação para profissões a que se dediquem principalmente as mulheres.

 

TÍTULO VI -
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 74. Serão expedidos pelo Presidente da República, os regulamentos que forem necessários à execução da presente Lei, ressalvado o disposto no seu artigo 63.

 

Parágrafo único.  Para o mesmo efeito da execução desta Lei e para execução dos regulamentos que sobre a sua matéria baixar o Presidente da República, expedirá o Ministro da Educação as necessárias instruções.

 

Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 76. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

    Getulio Vargas.

    Gustavo Capanema.