DECRETO-LEI Nº 9.853 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1946 - DOU DE 16/09/1946

 

Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências

 

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e

 

Considerando que é dever do Estado concorrer, por todos os meios ao seu alcance para melhorar as condições de vida da coletividade, especialmente das classes menos favorecidas;

Considerando que em recente reunião de entidades sindicais do comércio e associações comerciais de todo o Brasil, realizada nesta Capital, foi reconhecida como oportuna a organização de um serviço social em benefício dos empregados nos comércio e das respectivas famílias;

Considerando que a Confederação Nacional do Comércio, órgão máximo sindical da sua categoria, representativo da classe dos comerciantes, oferece sua colaboração para êsse fim, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores;

Considerando que igual encargo foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria, pelo Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946;

Considerando que o Serviço Social do Comércio muito poderá contribuir para o fortalecimento da solidariedade entre as classes, o bem-estar da coletividade comerciária e, bem assim, para a defesa dos valores espirituais em que se fundam as tradições da nossa civilização,

 

Decreta:

 

 Art. 1º

Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o Serviço Social do Comércio (SESC), com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade.

 

§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio terá em vista especialmente: a assistência em relação aos problemas domésticos,(nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte); providências no sentido da defesa do salário real dos comerciários; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais, visando a valorização do homem; pesquisas sociais e econômicas.

§ 2º O Serviço Social do Comércio desempenhará suas atribuições em cooperação com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e qualquer outras entidades públicas ou privadas de serviço social.

 

 Art. 2º

Art. 2º O Serviço Social do Comércio, com personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, terá sua sede e fôro na Capital da República e será organizado e dirigido nos têrmos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional do Comércio, devidamente aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

 

§ 1º As ações em que o Serviço Social do Comércio fôr autor, réu, ou interveniente serão processadas no Juízo Privativo da Fazenda Pública.

 

§ 2º A dívida ativa do Serviço Social do Comércio, proveniente de contribuições, multas ou obrigações contratuais, será cobrada judicialmente, segundo o rito processual dos executivos fiscais.

 

 Art. 3º

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos.

 

§ 1º A contribuição referida neste artigo será de 2% (dois por cento) sôbre o montante da remuneração paga aos empregados. Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sôbre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual esteja filiado.

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior, será feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas. Caberá às mesmas instituições, a título de indenização por despesas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio.

 

 Art. 4º

Art. 4º O produto da arrecadação feita em cada região do país será na mesma aplicada em proporção não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

 

 Art. 5º

Art. 5º Aos bens, rendas e serviços das atribuições a que se referem êste Decreto-Lei ficam extensivos os favores e as prerrogativas do decreto-Lei nº 7.690, de 29 de Junho de 1945.

 

Parágrafo único. Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social do Comércio as mesmas regalias e isenções.

 

 Art. 6º

Art. 6º O Regulamento, de que trata o art. 2º , deverá observar, na organização do Serviço Social do Comércio, uma direção descentralizada com um Conselho Nacional, órgão coordenador e de planejamento geral, Conselhos Regionais dotados de autonomia para promover a execução do plano adaptando-o às peculiaridades das respectivas regiões. Deverá, igualmente, instituir órgão fiscal, cujos membros, na sua maioria, serão designados peloGovêrno.

 

 Art. 7º

Art. 7º Os Conselhos Regionais do Serviço Social do Comércio deverão considerar a conveniência de instituir condições especiais para coordenação e amparo dos empreendimentos encetados espontâneamente pelos empregadores no campo de assistência social, inclusive pela concessão de subvenções aos serviços assim organizados.

 

 Art. 8º

Art. 8º A contribuição prevista no § 1º do art. 3º dêste Decreto-Lei será devida a partir do dia primeiro do mês de setembro do corrente ano.

 

 Art. 9º

Art. 9º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quando julgar necessário, poderá realizar estudos sôbre as atividades e condições dos serviços do Serviço Social do Comércio, de modo a observar o fiel cumprimento de suas atribuições.

 

 Art. 10.

Art. 10. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.