DECRETO-LEI Nº   261 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - DOU DE 28/02/67

 

Dispõe sobre as Sociedades de Capitalização e dá outras Providências.

 

 Art.1º.

Art.1º - Todas as operações das sociedades de capitalização ficam subordinadas às disposições do presente Decreto-lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se sociedades de capitalização as que tiverem por objetivo fornecer ao público, de acordo com planos aprovados pelo Governo Federal, a constituição de um capital mínimo perfeitamente determinado em cada plano, e pago em moeda corrente em um prazo máximo indicado no mesmo plano, à pessoa que possuir um título segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título.

 

 Art.2º.

Art.2º - O controle do Estado se exercerá pelos órgãos referidos neste Decreto-lei, no interesse dos portadores de títulos de capitalização, e objetivando:

 

I - promover a expansão do mercado de capitalização e propiciar as condições operacionais necessárias à sua integração no progresso econômico e social do País;

II - promover o aperfeiçoamento do sistema de capitalização e das sociedades que nele operam;

III - preservar a liquidez e a solvência das sociedades de capitalização;

IV - coordenar a política de capitalização com a política de investimentos do Governo Federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal, bem como as características a que devem obedecer as aplicações de cobertura das reservas técnicas.

 

 Art.3º.

Art.3º - Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:

 

I - do Conselho Nacional de seguros Privados (CNSP);

II - da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

III - das sociedades autorizadas a operar em capitalização.

 

§ 1º - Compete privativamente ao CNSP fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos seguintes incisos do art. 32 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII.

§ 2º - A SUSEP é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nas seguintes alíneas do art. 36 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: a, b, c, g, h, i.

 

 Art.4º.

Art.4º - As sociedades de capitalização estão sujeitas a disposições idênticas às estabelecidas nos seguintes artigos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e, quando for o caso, seus incisos, alíneas e parágrafos: 7º, 25 a 31, 74 a 77, 84, 87 a 111, 113, 114, 116 a 121.

 

 Art.5º.

Art.5º - O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art.6º.

Art.6º - Revogam-se o Decreto nº 22.456, de 10 de fevereiro de 1933, os artigos 147 e 150 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e as demais disposições em contrário.

 

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

 

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Paulo Egydio Martins

Roberto Campos