INSTRUÇÃO MF-PREVIC Nº 34, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 - DOU DE 07/11/2016

 

Dispõe sobre o cadastro e o envio de arquivos eletrônicos com informações de carteiras de fundos de investimentos.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 1º de agosto de 2016, com fundamento no art. 2°, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, no art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decide:

 

Art. 1° O art. 10 da Instrução MPS/PREVIC n° 02, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10.....................................................................................

§ 5º O envio dos arquivos previstos no parágrafo 3º deste artigo deverá ser realizado, a contar de 1o de janeiro de 2017, por meio do sistema STA-Previc, disponível na página eletrônica da Autarquia, e conforme padrão definido pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, no formato eXtensible Markup Language - XML, versão 5.0, para os seguintes fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento:

 

I - fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como fundos de dívida externa;

II - fundos de investimento em participações e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações;

III - fundos de investimento imobiliário;

IV - fundos de investimento em empresas emergentes;

V - fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios; e

VI - fundos de investimento constituídos no Brasil que apliquem recursos em ativos emitidos no exterior.

 

§ 6º O envio, por meio do sistema SICADI, dos arquivos previstos no parágrafo 5º deste artigo fica dispensado a contar de 1º de julho de 2016." (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR

Diretor-Superintendente

Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07/11/2016 - seção 1 - pág. 22.