INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 35, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOU DE 05/12/2016

 

Altera a Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 332ª sessão ordinária, realizada em de 21 de novembro 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decidiu:

 

Art. 1º O art. 8º da Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

 

"§ 4º Nos casos de perda de validade do Atestado de Hábilitação para o mesmo cargo, exceto na situação prevista no inciso II do art. 11, será necessário o envio somente de formulário de renovação acompanhado de cópia do certificado emitido por instituição autônoma certificadora e do Encaminhamento Padrão indicando o número do atestado anteriormente emitido."

 

Art. 2º O art. 11 da Instrução PREVIC nº 28, de 12 de maio de 2016 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. O dirigente que porventura permaneça no cargo, nas situações previstas nos incisos I e III, terá a validade do Atestado de Habilitação prorrogada automaticamente por trinta dias."

 

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Presidente

Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 05/12/2016 - seção 1 - pág. 21.