INSTRUÇÃO PREVIC Nº 16, DE 11 DEZEMBRO DE 2017 - DOU DE 13/12/2017

 

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 20 de novembro de 2017, com fundamento no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2º, inciso III, e 10, inciso VIII, do Anexo I do Decreto n° 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

 

Art. 1º O art. 3º da Instrução Previc nº 32, de 02 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Não serão admitidos como fonte de recursos para o equacionamento de déficit resultados oriundos de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento. (NR)

 

Parágrafo único. (Revogado)."

 

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 e produzirá efeitos para os resultados apurados a partir de 31/12/2017.

 

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor-Superintendente

Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/12/2017 - seção 1 - pág. 70.