INSTRUÇÃO PREVIC/DC Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2017 - DOU DE 30/052017

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 49ª sessão extraordinária, realizada em 26 de maio de 2017, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 2º, inciso X, e art. 10, inciso XXIII, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

 

CAPÍTULO ÚNICO

Da Supervisão Permanente no âmbito das Entidades Sistemicamente Importantes

 

Art. 1º As atividades de fiscalização e monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC observarão o Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, bem como o enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em funcionamento como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI).

 

Parágrafo Único As Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) estarão sujeitas à Supervisão Permanente, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos no Programa de Fiscalização e Moni-

toramento da PREVIC.

 

Art. 2º O disposto nesta Instrução se aplica a partir da elaboração do próximo Programa de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, com efeitos a partir de 2018.

 

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FABIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

Diretor-Superintendente

Substituto

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/05/2017 - seção 1 - pág. 67.