INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/PRES Nº 86,  DE  25  DE  ABRIL  DE  2016 - DOU DE 26/04/2016 - Alterada

 

Retificação

Altera  dispositivos  da  Instrução  Normativa PRES/INSS nº 77, de   21 de   janeiro  de 2015.

 

FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL:

Lei    8.213,  de  24  de  julho  de  1991;

Decreto    3.048,  de  6  de  maio  de  1999;  e

Ação  Civil  Pública    0004103-29.2009.4.04.7100.

 

A  PRESIDENTA  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  -  INSS,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo Decreto    7.556,  de  24  de  agosto  de  2011,  e  considerando  decisão judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública    0004103-29.2009.4.04.7100  (antigo    2009.71.00.004103-4),  que  determinou o  cômputo  do  período  de  recebimento  de  benefício  por  incapacidade para  fins  de  carência,  se  intercalado  com  períodos  de  atividade  ou contribuição,  resolve:

 

Art.          Fica     alterada a     Instrução  Normativa PRES/INSS nº 77, de   21 de   janeiro  de 2015, que passa a vigorar com as seguintes  modificações:

 

"Art.  153......................................................................................................................................................

 

§    Por  força  da  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100)  é  devido  o  cômputo,  para  fins  de  carência,  do período  em  gozo  de  benefício  por  incapacidade,  inclusive  os  decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de  contribuição  ou  atividade,  observadas  as  datas  a  seguir:  (NR)

......................................................................................................................................................................

 

II  -  para  os  residentes  nos  Estados  do  Rio Grande  do  Sul,  Santa Catarina  e  Paraná,  a  determinação  permanece  vigente,  observada  a decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29  de  janeiro  de  2009."  (NR) (Retificado pelo DOU de 27/04/2016)

 

Redação anterior

II  -  para  os  residentes  nos  Estados  do  Grande  do  Sul,  Santa Catarina  e  Paraná,  a  determinação  permanece  vigente,  observada  a decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29  de  janeiro  de  2009." 

 

Art.    Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação.

 

ELISETE  BERCHIOL  DA  SILVA  IWAI

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/04/2016

 

INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/PRES Nº 86,  DE  25  DE  ABRIL  DE  2016 - DOU DE 26/04/2016

Retificação

 

 

Na Instrução Normativa nº 86/PRES/INSS, de 25 de abril de 2016,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)    78,  de  26  de abril  de  2016,  Seção  1,  pág.  59, 

 

onde  se  lê:  "II  -  para  os  residentes nos  Estados  do  Grande  do  Sul,  ....", 

 

leia-se:  "II  -  para  os  residentes nos  Estados  do  Rio  Grande  do  Sul,  ...

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27/04/2016