INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 18/12/2009

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

 

Art. 1º O art. 383 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 383...................................................................................

..................................................................................................

§ 2º .........................................................................................

..................................................................................................

 

II - cópia do último balanço patrimonial acompanhado de declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra.

........................................................................................ (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os arts. 361 e 362 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

 

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18/12/2009 - seção 1 - pág. 30.