INSTRUÇÃO NORMATIVA MF-RFB Nº 1.210, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOU DE 17/11/2011

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

 

Art. 1º Os arts. 5º, 24 e 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.5º.....................................................................................................................................................................................................................

 

§ 4º Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de matriz por solicitação do respectivo órgão nacional, sem prejuízo da responsabilidade tributária deste.

 

….........................................................................................................................................................................................................................

 

§ 7º O disposto no inciso IV do caput aplica-se aos consórcios simplificados de produtores rurais:

 

I - não inscritos no Cadastro Específico do INSS (CEI) até 17 de novembro de 2011; e

II - inscritos no CEI em data anterior a 17 de novembro de 2011 .

 

§ 8º A inscrição no CNPJ, efetuada pelos consórcios simplificados de produtores rurais referidos no inciso II do § 7º para substituir a matrícula CEI, deverá ser utilizada para efeito de cumprimento de suas obrigações principais e acessórias somente a partir da competência janeiro de 2012.

§ 9º A matrícula CEI, substituída por inscrição no CNPJ nos termos do § 8º, será encerrada a partir de 31 de dezembro de 2011." (NR)

 

"Art.24.....................................................................................................…...............................................................................................

 

§ 7º As alterações realizadas na forma deste artigo:

 

I - constam do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 11;

II - são conhecidas pela entidade, por meio da emissão do Comprovante referido no inciso I; e

III - podem ser desconsideradas por revogação do ato de modificação, solicitada pela entidade, mediante processo administrativo.

 

§ 8º No caso de alteração do representante no CNPJ, a entidade deve ser comunicada por quem promoveu a alteração." (NR)

 

"Art.26................................................................................................................................................................................................................

 

I - existência de débito tributário exigível, inclusive contribuição previdenciária, ou com exigibilidade suspensa;

 

....................................................................................................................................................................................................................." (NR)

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogada a alínea "f" do inciso II do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17/11/2011 - seção 1 - pág. 69