LEI Nº 5.461 - DE 25 DE JUNHO DE 1968 - DOU DE 28/6/68

 

Dispõe sôbre as contribuições de que tratam o artigo 1° do Decreto-Lei n° 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 23 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966.

 

 Art. 1º  As contribuições de que tratam o artigo 1° do Decreto-Lei n° 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 23 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, arrecadadas das emprêsas particulares, estatais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, serão destinados à aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha de acôrdo com a Lei n° 1.658, de 4 de agôsto de 1952.

 

Art. 2º

 

Art. 1º  ...Vetado...

 

§ 1° .  ...Vetado...

 

§ 2° .  ...Vetado...

 

§ 3° .  ...Vetado...

 

§ 4° .  ...Vetado...

 

§ 5° .  ...Vetado...

 

Art. 3º  O Instituto Nacional de Previdência Social fará entrega à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da  Marinha do produto das contribuições efetivamente arrecadadas, para aplicação nas atividades ligadas ao ensino profissional marítimo.

 

Parágrafo único.  Caberá à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha a gestão dos recursos assim recebidos e a comprovação,  junto ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dêsses mesmos recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 25 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

 

A. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Antônio Delfim Netto

Jarbas G. Passarinho

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima