LEI Nº 6.019 - DE 03 DE JANEIRO DE 1974 - DOU DE  04/01/1974 - Alterada

 

Alterado pela LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra

 

Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

 Art. 1º É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 2º  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

§ 1º  É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 2º  Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de  serviços.

 

Art. 3º É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o artigo 577, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 4º  Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 4º Compreende-se  como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

 

Art. 4º-A.  Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

§ 1º  A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 2º  Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 4º-B.  São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 5º-A.  Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

§ 1º  É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 2º  Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 3º  É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 4º  A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 5º-B.  O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

I - qualificação das partes; v

II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

III - prazo para realização do serviço, quando for o caso;  (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 5º  Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 5º O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Art. 6º  São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:  (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

a) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

b) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

c) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

d) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

e) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

f) (revogada); (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Parágrafo único. (Revogado) (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 6º O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

a) prova de constituição  da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com competente  registro na Junta Comercial da localidade em que tenha  sede:

b) prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior salário mínimo vigente no Pais;

c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o artigo 360, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social;

d) prova de recolhimento da Contribuição Sindical;

e) prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação;

f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

 

Parágrafo único.  No caso de mudança de sede ou de abertura de filiais agências ou escritórios é dispensada a apresentação dos documentos de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de mão-de-obra de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da nova sede  ou das unidades operacionais da empresa.

 

Art. 7º A empresa de trabalho temporário que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.

 

Parágrafo único.  A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de mão-de-obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.

 

Art. 8º A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-obra, quando solicitada os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.

 

Art. 9º  O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

§ 1º  É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 2º  A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. v

§ 3º  O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 9º O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

 

Art. 10.  Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

§ 1º  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 2º  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 3º  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 4º  Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 5º  O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 6º  A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

§ 7º  A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 10. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-obra.

 

Art. 11. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

 

Parágrafo único.  (VETADO). (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

 

Art. 12. (Alterado pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Redação original

Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

 

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional:

b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento),

c) férias proporcionais, nos termos de artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

d) repouso semanal remunerado;

e) adicional por trabalho noturno,

f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;

g) seguro contra acidente do trabalho;

h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (artigo 5º, Item III, letra "c", do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

 

§ 1º Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário. 

§ 2º A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à. empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

 

Art. 13. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço.

 

Art. 14. As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

 

Art. 15. A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Art. 16. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordem assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

 

Art. 17. É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no Pais.

 

Art. 18. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.

 

Parágrafo único. A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas, e penais cabíveis.

 

Art. 19. Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

 

Art. 19-A.  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Parágrafo único.  A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 19-B.  O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 19-C.  Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 - DOU DE 31/03/2017 - Edição extra)

 

Art. 20. Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

 

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Júlio Barata

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/01/1974.