LEI Nº 6.226 - DE 14 DE JULHO DE 1975 - DOU DE 15/7/75

 

Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os funcionários públicos civis de órgãos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez. por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei nº 1.711,  de 28 de outubro de 1952,  o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807,  de 26 de agosto de 1960,, e legislação subseqüente.

 Art. 2º Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS que já houverem realizado 60 (sessenta) contribuições mensais terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807,  de 26 de agosto de 1960,,  com as alterações contidas na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973., ressalvado o disposto no artigo 6º, o tempo de serviço público prestado à Administração Federal Direta e às Autarquias Federais.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

 I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;

II -   é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante;

III -  não será contado por um sistema,  o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema;

IV - o tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, item III, da Lei nº 3.807,  de 26 de agosto de 1960,,  bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será contado quando tiver havido recolhimento nas épocas próprias,  da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.

 Art. 5º A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei,  somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviços, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal,  de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e Cinco) anos, se ex-combatente.

 Parágrafo único.  Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo,  o excesso não será considerado para qualquer efeito.

 Art. 6º O segurado do sexo masculino, beneficiado pela contagem recíproca de tempo de serviço na forma desta Lei,  não fará  jus ao abono mensal de que trata o item II, do § 4º, do artigo 10, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973..

 Art. 7º As disposições da presente Lei aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE,  observadas as normas contidas no artigo 9º.

 Art. 8º As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço prevista nesta Lei, serão concedidos e pagos pelo sistema a que pertencer o interessado ao requerê-los e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

 Parágrafo único. O ônus financeiro decorrente caberá, conforme o caso, integralmente ao Tesouro Nacional, à Autarquia Federal ou ao  SASSE, à conta de dotações orçamentárias próprias,  ou ao INPS,  à conta de recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV,  do artigo 69, da Lei nº 3.807,  de 26 de agosto de 1960,  com a redação que lhe deu a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

 Art. 9º A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas, nem aos casos de opção regulados pelas Leis nºs 6.184,  6.185, de 11 de dezembro de 1974,  em que serão observadas as disposições específicas.

 Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação, revogados a Lei nº 3.841,  de 15 de dezembro de 1960, o Decreto-Lei   nº 367, de 19 de dezembro de 1968, e demais disposições em contrário.

 Brasília, 14 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves
Paulo de Almeida Machado
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
Hugo de Andrade Abreu
Gilberto Monteiro Pessôa
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Antônio Jorge Correa
L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.7.1975