LEI Nº 7.711 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - DOU DE 23/12/88 – Alterada

 

Alterada LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada

 

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária, e dá outras providências

 

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses:

 

I – transferência de domicílio para o exterior;

II – habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal Direta, Indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;

III – registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência;

IV – quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN:

 

a) registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;

b) registro em Cartório de Registro de Imóveis;

c) operação de empréstimo e de financiamento junto à instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.

 

§ 1º Nos casos das alíneas “a” e “b” do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes.

§ 2º Para os fins de que trata este artigo a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões , nos casos de quitação ou garantia da dívida.

§ 3º A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente.

 

 Art. 2º

Art 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no artigo 1º desta Lei.

 

 Art. 3º

Art 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de ”Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União”, constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, “pro labore” de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos à penhora de bens e à remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.

 

Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo  de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025 (1), de 21 de outubro de 1969, modificado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569 (2), de 8 de  agosto de 1977, artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.645(3), de 11 de dezembro de 1978, e artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.163 (4), de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que ser refere o artigo 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 6º desta Lei.

 

 Art. 4º

Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituíra receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437(5), de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Art. 5 Revogado LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada

  LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada

 

Redação anterior

 Art. 5º

Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior.

 

§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.

§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.

 

 Art. 6º

Art. 6. O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, planos, critérios, condições e limites para aplicação do Fundo de que tratam os artigos 3º e 4º, e Ato do Ministro da Fazenda o detalhará.

 

§ 1º  O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório semestral detalhado relativo à aplicação desse Fundo, inclusive especificando metas e avaliando os resultados.

§ 2º Em nenhuma hipótese o incentivo ou retribuição adicional poderá caracterizar participação direta proporcional ao valor cobrado ou fiscalizado.

§ 3º  O incentivo ou retribuição adicional mensal observará o limite estabelecido no artigo 37, item XI, da Constituição Federal.

 

 Art. 7º

Art. 7º  A receita proveniente de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.

 

 Art. 8º

Art. 8º O inciso III, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III – receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal, e “

 

 Art. 9º

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 10.

Art. 10. Revogam-se o inciso II, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

 

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República

 

José Sarney – Presidente da República.

Mailson Ferreira da Nóbrega.