LEI Nº 8.069 - DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU DE 16/07/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Atualizado em Maio/2017

 

Alterado pela LEI Nº 13.441, DE 8/05/2017 - DOU DE 09/05/2017

Alterado pela LEI Nº 13.431, DE 04/07/2017 - DOU DE 05/04/2017

Alterado pela LEI Nº 13.306, DE 04/07/2016 - DOU DE 05/07/2016

Alterado pela LEI Nº 13.257, DE 08/03/2016 - DOU DE 09/03/2016

Alterado pela LEI Nº 13.106, DE 17/03/2015 - DOU DE 18/03/2015

Alterado pela LEI Nº 13.046, DE 01/12/2014 - DOU DE 02/12/2014

Alterado pela Lei nº 12.962, DE 08/04/2014 - DOU DE 09/04/2014

Alterado pela Lei nº 12.955, DE 05/02/2014 - DOU DE 06/02/2014

Alterado pela Lei nº 12.696, DE 25/07/2012 - DOU DE 26/07/2012

Alterado pela Lei nº 12.594, DE 18/01/2012 - DOU DE 19/01/2012

Alterado pela Lei nº 12.038, DE 01/10/2009 - DOU DE 02/10/2009

Alterado pela Lei nº 12.010, DE 29/07/2009 - DOU DE 04/08/2009

Alterado pela Lei nº 11.829, DE 25/11/2008 - DOU DE 26/11/2008

Alterado pela Lei nº 11.259, DE 30/12/2005 - DOU DE 02/01/2006

Alterado pela Lei nº 11.185, DE 07/10/2005 - DOU DE 10/10/2005

Alterado pela Lei no 10.764, DE 12/11/2003 - DOU DE 13/11/2003

Alterado pela Lei nº   9.532, DE 10/12/1997 - DOU DE 11/12/1997

 

Retificado no DOU de 27/09/1990

 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE