LEI Nº 8.154 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - DOU DE 31/12/90

 

Legislação : LEI Nº 9.819 - DE 23 DE AGOSTO DE 1999 - DOU DE 24/08/99

 

Altera a redação do § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 8º .................................................................................................................................................................................................................

 

§ 3º Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo 1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:

 

a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;

b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e

c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993."

 

Art. 2º À Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os seguintes artigos 9º, 10 e 11, remunerando-se os demais:

 

"Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.

 

Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal.

 

Art. 10. O serviço social autônomo a que se refere o artigo 8º terá um Conselho Deliberativo acrescido de 3 (três) representantes de entidades nacionalmente constituídas pelas micro e pequenas empresas da indústria, do comércio e serviços, e da produção agrícola, respectivamente.

 

§ 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração.

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.

§ 3º A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3º do artigo 8º.

 

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo, que terão como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos que visem ao seu aperfeiçoamento técnico, racionalização, modernização e capacitação gerencial, terão a seguinte destinação:

 

a) 40% (quarenta por cento) serão aplicados nos Estados e no Distrito Federal, sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o restante proporcionalmente ao número de habitantes, de acordo com as diretrizes e prioridades regionais estabelecidas pelos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do artigo 9º, em consonância com orientações do Conselho Deliberativo a que se refere o artigo 10, § 1º;

b) 50% (cinqüenta por cento) serão aplicados de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo a que se refere o § 1º do artigo 10, buscando ter uma atuação em conjunto com outras entidades congêneres e contribuindo para a redução das desigualdades regionais;

c) até 5% (cinco por cento) serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio do serviço social autônomo a que se refere o artigo 8º; e

d) 5% (cinco por cento) serão utilizados para o atendimento das despesas de custeio dos serviços de apoio às micro e pequenas empresas de que trata o parágrafo único do artigo 9º"

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República

 

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho