LEI Nº 8.647 - DE 13 DE ABRIL DE 1993 - DOU DE 14/4/93

 

Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

 Art. 2º

Art. 2º O artigo 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde."

 

 Art. 3º

Art. 3º O artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

 

a.................................................................................................................................................................

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

 

........................................................................................................................................................."

 

 Art. 4º

Art. 4º O artigo 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

 

a) .........................................................................................................................................................

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

 

.........................................................................................................................................................."

 

 Art. 5º

Art. 5º As contribuições dos servidores de que trata esta Lei, vertidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor, serão transferidas à Previdência Social nos termos definidos em regulamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desde o início do vínculo do servidor com a administração direta, autárquica ou fundacional, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeito de percepção dos benefícios previdenciários.

 

 Art. 6º

Art. 6º O artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

 

"Art. 55..............................................................................................................................

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência."

 

 Art. 7º

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nº prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

 

 Art. 8º

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 9º

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 13 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República

 

ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho

Luíza Erundina de Sousa