LEI Nº 8.922 - DE 25 DE JULHO DE 1994 - DOU DE 26/7/94

 

Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

 

"Art. 20. ........................................................................................... .................................................

 

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna."

 

 Art. 2º

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 3º

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 25 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

 

ITAMAR FRANCO

Marcelo Pimentel