LEI Nº 10.256 - DE   9 DE JULHO DE 2001 - DOU DE 10/7/2001

 

Alterado pela LEI No 10.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 15/12/2004

 

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º

Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

 

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

 

§ 1º (VETADO)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.

§ 3º Na hipótese do § 2º , a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput .

§4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)."

 

"Art.22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei."

 

"Art.25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

...............................................................................................................................................................

§9º (VETADO)

 

"Art.25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.

 

§ 1º O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de cada um dos produtores rurais.

§ 2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.

§ 3º Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.

§ 4º (VETADO)"

 

"Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.

......................................................................................................................................................." (NR)

 

 Art. 2º

Art. 2º A Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:

..................................................................................................................................................................

§1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

................................................. ..............................................................................................................

§3º (VETADO)

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (NR)

 

"Art.25A. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta Lei, se pessoa jurídica, e do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se pessoa física, quando a cooperativa de produção rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados.

 

§ 1º Os encargos decorrentes da contratação de que trata o caput serão apurados separadamente dos relativos aos empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperados, na forma do regulamento.

§ 2º A cooperativa de que trata o caput é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 9º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à contratação realizada na forma deste artigo."

 

 Art. 3º

Art. 3º O art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)

 

 Art. 4º

Art. 4º A alínea f do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.3º .......................................................... ......................................................................................

 

§1º ........................................................... .......................................................................................

 

f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa Jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

......................................................................................................................................................." (NR)

 

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1o (primeiro) do mês seguinte ao 90o (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior (Alterado pela LEI No 10.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 15/12/2004)

 

 

Texto anterior

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1o (primeiro) do mês seguinte ao 90o (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior Art. 5º

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, e à revogação do § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.

 

 Art. 6º

Art. 6º Ficam revogados o § 5º do art. 22, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

 

Brasília, 9 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Roberto Brant

 

 

MENSAGEM Nº 729, DE 9 DE JULHO DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por ser inconstitucional e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei no 3.998, de 2001 (no 22/2001 no Senado Federal), que "Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997".

        Ouvido, o Ministério da Fazenda assim se pronunciou quanto aos seguintes dispositivos:

        § 1º do art. 22A e § 9º do art. 25, ambos da Lei da nº 8.212/91, e § 3o do art. 25 da Lei no 8.870/94, propostos pelo arts. 1º e 2o do projeto

"Art 1o .............................................................................................................................

"Art 22A ......................................................................................................................

§ 1o Cinqüenta por cento do valor da contribuição do segurado empregado a serviço da agroindústria, descontado e efetivamente recolhido, poderá ser deduzido na mesma competência, ou até nas onze competências seguintes, do valor da contribuição de que trata o caput, sendo vedada a restituição ou compensação.

......................................................................................................................................

Art 25. ......................................................................................................................

§ 9o Cinqüenta por cento do valor da contribuição do segurado empregado a serviço da pessoa física a que se refere o caput, descontado e efetivamente recolhido, poderá ser deduzido, na mesma competência, ou até nas onze competências seguintes, do valor da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, vedada a restituição ou compensação." (NR)

......................................................................................................................................."

"Art 2o ................................................................................................................................

"Art 25. ......................................................................................................................

§ 3o Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos §§ 3o e 9o do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

............................................................................................................................................."

        Razões do veto:

"Estes parágrafos estão prejudicados em virtude da alteração efetuada durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional (retirada do art. 30 que extinguia a sub-rogação). O PL original extinguia a sub-rogação do recolhimento da contribuição previdenciária, determinando que os próprios produtores rurais passem a pagar a cota patronal previdenciária (e não mais os adquirentes da produção agrícola), e ao mesmo tempo introduzia a permissão destes deduzirem da cota patronal devida um montante equivalente a 50% do valor da contribuição descontada do empregado e efetivamente recolhida. A concessão desse crédito fiscal, que tinha o objetivo de estimular os produtores rurais a registrarem seus empregados, dependia de existir um sistema de débito e crédito centrados na mesma pessoa, o que permitiria efetivo controle e arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social.

Sem esta salvaguarda, o PL deixa de ser um instrumento de incentivo à formalização da inscrição previdenciária dos empregados para converter-se unicamente em projeto de redução das contribuições do produtor rural. Nesta forma, estranha àquela do projeto de lei, a lei aprovada enseja aumento da renúncia fiscal, sem proposição de medidas de compensação, e choca-se, portanto, com o que estipula o art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Assim sendo, o parágrafo, já agora, contraria frontalmente o interesse público.

A manutenção da sub-rogação e concomitante inserção do mecanismo de credito não reduz custos, mas cria grandes dificuldades operacionais para o INSS. A argumentação a favor da sub-rogação baseada nos menores custos para a Previdência não procede, pois o empregador rural, deve de qualquer modo efetuar o recolhimento da contribuição retida dos seus empregados, e, para recolher a contribuição devida sobre a comercialização, basta que ele a inclua, na mesma Guia de Recolhimento de Previdência. Se tiver crédito a compensar, este será compensado de forma simples, segura e controlável, Portanto, a sub-rogação não diminui custos. Por outro lado, caso fosse admitida a transferência desse crédito para o adquirente da produção, o INSS seria seguir um processo complexo e dispendioso para compatibilizar informações. Haveria necessidade de observar cada um dos documentos de aquisição de produtos rurais e classificá-los segundo a categoria do fornecedor, cotejar com algum documento relativo a contribuições sociais, apurar o total mensal dos créditos transferidos (para cuja operação o auditor teria que observar a compatibilidade entre o seu valor e o valor da respectiva operação), para que fosse deduzido do montante devido, e finalmente, adicionar a contribuição correspondente às aquisições dos segurados especiais e o recolhimento do total devido. No caso de grandes estabelecimentos, isto envolveria verificações em outros municípios ou mesmo estados. O grande volume de recursos demandado pelo INSS para arrecadar estas contribuições resultaria, portanto, em grave ônus para a Previdência, em detrimento do interesse público."

        § 4º do art. 25A da Lei da nº 8.212/91, proposto pelo art. 1º do projeto

"Art 1o ......................................................................................................................

"Art 25A ......................................................................................................................

§ 4o Não se aplica o disposto no § 9o do art. 25 à contratação realizada na forma deste artigo.

........................................................................................................................................."

        Razões do veto:

"Este dispositivo não deve ser sancionado em decorrência do veto ao parágrafo 9o do art. 25."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,   9   de julho de 2001.