LEI Nº 11.356 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - DOU DE 20/10/2006 - Alterada

 

Alterada pela LEI Nº 12.998, DE 18 JUNHO DE 2014 DOU DE 18/06/2014

Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra

Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

Conversão da MPv nº 302, de 2006

Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/08/2008

Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377 - DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 19/5/2007

 

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

 

Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA

 

Art. 1o  Fica estruturado, a partir de 1o de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Suframa, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data. Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

Art. 1o  Fica criado, a partir de 1o de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC,  instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 12 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até à referida data.

 

§ 1o  Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2o  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II.

§ 3o  Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput são, a partir de 1o de outubro de 2006, os constantes do Anexo III desta Lei.

§ 4o  O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 5o  Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível. Suframa 

§ 6o  Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da SUFRAMA referidos no caput que estiverem vagos na data da publicação desta Lei ou que vierem a vagar. Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra

§ 7o  Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no 11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa: Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

 

I - vinte e nove cargos de nível superior de Administrador; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

II - um cargo de nível superior de Analista de Sistema; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

III - cinco cargos de nível superior de Arquiteto; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

IV - oito cargos de nível superior de Contador; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

V - trinta e cinco cargos de nível superior de Economista; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

VI - quarenta e um cargos de nível superior de Engenheiro; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

VII - cinco cargos de nível superior de Engenheiro Agrônomo; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

VIII - um cargo de nível superior de Médico Veterinário; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

IX - um cargo de nível superior de Sociólogo; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

X - três cargos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

XI - três cargos de nível superior de Técnico em Comunicação Social; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

XII - um cargo de nível superior de Técnico em Edificações; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

XIII - três cargos de nível superior de Psicólogo; Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

XIV - um cargo de nível superior de Zootecnista; e Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

XV - vinte e sete cargos de nível intermediário de Agente Administrativo. Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

 

§ 8o  Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos. Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

§ 9o  O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Suframa dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao XV do § 7o deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse. Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

§ 10.  Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9o deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Suframa  Incluido pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

 

Art. 1o-A  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 1o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será composta de: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) Vencimento Básico; Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

c) Gratificação de Qualificação; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) Vencimento Básico; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 1o-C.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  A GDSUFRAMA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 2o  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 3o  A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 4o  A GDSUFRAMA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 5o  A pontuação referente à GDSUFRAMA será assim distribuída: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

§ 6o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 7o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDSUFRAMA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Integração Nacional, observada a legislação vigente.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 8o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Superintendente da SUFRAMA.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 9o  Os valores a serem pagos a título de GDSUFRAMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 1o-D.  Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o e 8o do art. 1o-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8o do art. 1o-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§  2o  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 1o-E.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDSUFRAMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

§ 2o  Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDSUFRAMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 1o-F.  Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1o, em exercício na SUFRAMA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDSUFRAMA da seguinte forma: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9o do art. 1o-C; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 1o-G.  Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1o, quando não se encontrarem em exercício na SUFRAMA, somente farão jus à GDSUFRAMA quando:  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no órgão de lotação; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 1o-H.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 1o-I.  O servidor ativo beneficiário da GDSUFRAMA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Parágrafo único.  A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 1o-J.  A GDSUFRAMA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 1o-L.  Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA será: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 2o  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

 

Redação original

Art. 2o  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da SUFRAMA e para a SUFRAMA.

 

Art. 3o  O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1o não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.

 

Parágrafo único.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002. Alteradfo pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Redação anterior

Parágrafo único.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativo - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

 

Art. 4o  Os titulares dos cargos de que trata o art. 1° desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Redação anterior

Art. 4o  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

 

Art. 5o  É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de dez por cento ou vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 1o  Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:

 

I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;

II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

 

a) doutorado;

b) mestrado; ou

c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

 

§ 2o  A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na SUFRAMA será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.

§ 3o  Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2o.

§ 4o  Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da SUFRAMA, observados os parâmetros e limites de:

 

I - vinte por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de quinze por cento dos cargos providos de cada nível; e

II - dez por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de trinta por cento dos cargos providos de cada nível.

 

§ 5o  A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.

§ 6o  Os quantitativos previstos no § 4o serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 1o, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.

 

Art. 6o  Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas fica vedada a cessão de servidores da SUFRAMA para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:

 

I - para os servidores do Quadro de Pessoal da SUFRAMA: pelo prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei; e

II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da SUFRAMA: durante os primeiros cinco anos de efetivo exercício.

 

Art. 7o  São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA:

 

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

 

Do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR

 

Art. 8o  Fica estruturado, a partir de 1o de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Embratur composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Embratur, e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas  redistribuições tenham sido requeridas até a referida data. Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

Art. 8o  Fica criado, a partir de 1o de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos  instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 12 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até à referida data.

 

§ 1o  Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo IV desta Lei.

§ 2o  Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo V.

§ 3o  Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput são, a partir de 1o de outubro de 2006, os constantes do Anexo VI desta Lei.

§ 4o  O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 5o  Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 6o  Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da EMBRATUR referidos no caput que estiverem vagos na data da publicação desta Lei ou que vierem a vagar.

 

Art. 8o-A.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 8o-B.  A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur será composta de: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - no caso dos servidores de nível superior: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) Vencimento Básico; Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

c) Gratificação de Qualificação; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) Vencimento Básico; e

b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-C.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8o.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 2o  A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 3o  A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 4o  A GDATUR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 5o  A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

§ 6o  Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 7o  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato  do Ministro de Estado do Turismo, observada a legislação vigente. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 8o  As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da EMBRATUR. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 9o  Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-D.  Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o e 8o do art. 8o-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A.  Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8o do art. 8o-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 2o  O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-E  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

§ 1o  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 2o  Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-F.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8o, em exercício na EMBRATUR, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9o do art. 8o-C; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período.Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-G.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8o, quando não se encontrar em exercício na EMBRATUR, somente fará jus à GDATUR quando: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDATUR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-H.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 8o-I.  O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Embratur. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Parágrafo único.  A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.” Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 8o-J.  A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Art. 8o-L.  Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR será: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes no inciso I deste artigo; e Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Art. 9o  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU DE 30/12/2009  - Edição extra Alterado pela  LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - DOU DE 22/6/2010

 

Redação anterior

Art. 9o  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da EMBRATUR e para a EMBRATUR.

 

Art. 10.  O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 8o não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.

 

Parágrafo único.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002 Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Redação anterior

Parágrafo único.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 2002.

 

Art. 11.  Os titulares dos cargos de que trata o art. 8° desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra Alterado pela LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 3/2/2009

 

Redação anterior

Art. 11.  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata os art. 8o desta Lei a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003.

 

Art. 12.  É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de dez por cento ou vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 1o  Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:

 

I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;

II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e

III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:

 

a) doutorado;

b) mestrado; ou

c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.

 

§ 2o  A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na EMBRATUR será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.

§ 3o  Os cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2o.

§ 4o  Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da EMBRATUR, observados os parâmetros e limites de:

 

I - vinte por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de quinze por cento dos cargos providos de cada nível; e

II - dez por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de trinta por cento dos cargos providos de cada nível.

 

§ 5o  A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.

§ 6o  Os quantitativos previstos no § 4o serão fixados semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 8o, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.

 

Art. 13.  Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas fica vedada a cessão de servidores da EMBRATUR para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:

 

I - para os servidores do Quadro de Pessoal da EMBRATUR: pelo prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei; e

II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da EMBRATUR: durante os primeiros cinco anos de efetivo exercício.

 

Art. 14.  São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR:

 

I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

 

Da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTE

 

Art. 15.  Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição: Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

 

Redação anterior

Art. 15.  Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei no 8.112, de 12 de dezembro de 1990, em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição:

 

I - de Planejamento e de Orçamento Federal;

II - de Administração Financeira Federal;

III - de Contabilidade Federal;

IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;

VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;

VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e

IX - de Serviços Gerais - SISG.

 

§ 1º  Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.  Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 2º  Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 3º  Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 4º  Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 5º  Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 6º  A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão. Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 7º  Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/8/2008 - Edição Extra

§ 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII  Alterada pela LEI Nº 12.998, DE 18 JUNHO DE 2014 – DOU DE 18/06/2014

 

Redação anterior

§ 1o  Satisfeitas as condições estabelecidas no caput, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora, conforme disposto no Anexo VII.

§ 2o  Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII, poderá haver alteração dos quantitativos fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput, desde que haja compensação numérica de um inciso para outro e não acarrete aumento de despesa.

§ 3o  Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Art. 16.  Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII.

 

§ 1o  O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.

§ 2o  A GSISTE  produzirá efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.

§ 3o  A gratificação a que se refere o caput será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 4o  A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

 

Art.16-A - Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377 - DE 18 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 19/5/2007 - Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

 

Redação anterior

Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei no 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).

 

§ 1o  Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor: (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

 

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

II - fará jus a setenta e cinco por cento do valor máximo da gratificação de desempenho a que faria jus no órgão ou entidade de origem.  (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

 

§ 2o  Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007). (Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).

 

Art. 16-A.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

 

§ 1o  Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor: (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

 

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

 

§ 2o  Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

 

Art. 16-B.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

 

§ 1o  Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

 

I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

 

§ 2o  Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

 

Art. 17.  Os arts. 3o, 4o e 10 da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006:

 

“Art. 3o  A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a setenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.

 

Parágrafo único.  Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões.” (NR)

 

“Art. 4º  Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002, no percentual de até noventa e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.

...................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

 

“Art. 10. ..................................................................................................................................................................................................................................

 

§ 1º  Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se à GIFA no percentual de cinqüenta por cento sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.

....................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 18.  Fica acrescido à Lei no 10.910, de 2004, o seguinte artigo:

 

“Art. 14-A.  Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.

 

§ 1o  Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até cinqüenta por cento do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quando àquela antecipação:

 

I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para  a realização da despesa; e

I - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.

 

§ 2o  Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1o deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.” (NR)

 

Art. 19.  Os Anexos VII-A e VIII-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e o Anexo IV da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

 

Art. 20 Revogado pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 - DOU DE 29/08/2008 - LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008  DOU DE 26/12/2008 - Alterado

Redação anterior

Art. 20.  O valor de cada ponto da Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, instituída pelo art. 8º da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005, corresponderá à:

 

I - R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 1o de julho de 2006;

II - R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), a partir de 1o de julho de 2007;

III - R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), a partir de 1o de julho de 2008; e

IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1o de julho de 2009.

 

Art. 21.  A Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 60-B.  A partir de 1o de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8o, 13 e 19 desta Lei aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a cinqüenta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

 

§ 1o  A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações.

 § 2o  As gratificações referidas no caput aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Lei, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção das gratificações.” (NR)

 

Art. 22.  Os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, passam a ser os fixados, respectivamente, nos Anexos XIII, XIV e XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.

 

Da instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro – GEASEB

 

Art. 23.  Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valores estabelecidos no Anexo XVI.

 

Da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM

 

Art. 24.  Fica instituída a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1o de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, conforme valores estabelecidos no Anexo XVII desta Lei.

 

Parágrafo único.  A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.

 

Art. 25.  A transposição para os cargos dos planos de cargos estruturados por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às Carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

Art. 25.  A ocupação dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei não representa, para qualquer efeito legal, uma descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos transpostos para os respectivos Planos Especiais de Cargos.

 

Art. 26.  Cabe à SUFRAMA e à EMBRATUR implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seus Quadros de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício.

 

Parágrafo único.  O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até um ano a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 27.  Os ocupantes dos cargos efetivos dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os art. 1o e 8o serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato dos dirigentes máximos da SUFRAMA e da EMBRATUR, respectivamente, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.

 

Art. 28.  É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os art. 1o e 8o, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.

 

Art. 29.  Os titulares de cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os art. 1o e 8o ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela SUFRAMA ou pela EMBRATUR, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.

 

Parágrafo único.  Atos dos dirigentes máximos das Autarquias, no âmbito de suas respectivas competências, fixarão os valores das indenizações referidas no caput, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.

 

Art. 30.  É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos Especiais de Cargos de que trata esta Lei, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.

 

Art. 31.  Sobre os valores fixados em Reais nos Anexos desta  Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

 

Art. 32.  O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

Art. 32.  O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

 

§ 1o  Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

§ 2o  São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei, observado o disposto em regulamento: Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

§ 2o  São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei, observado o disposto em regulamento:

 

I - interstício mínimo de um ano entre cada progressão;

II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial.

III - avaliação de desempenho;

IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e

V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.

 

§ 3o  Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às Carreiras de origem dos servidores.Alterado pela LEI Nº 11.490 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007

 

Redação anterior

§ 3o  Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às carreiras de origem dos servidores.

 

§ 4o  Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei.

§ 5o  Para fins do disposto no § 4o, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei.

 

Art. 33.  Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.

 

Art. 34.  A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração de proventos e de pensões.

 

§ 1o  Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da implementação de tabelas e da reorganização ou da reestruturação das carreiras, conforme o caso.

§ 2o  A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

 

Art. 35.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

 

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.

ANEXO I

 ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

 

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

 

ANEXO II

TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO A PARTIR DE 1o DE OUTUBRO DE 2006

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

ANEXO III

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
 A PARTIR DE 1o DE OUTUBRO DE 2006

 EM R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

NÍVEL AUXILIAR

ESPECIAL

III

3.472,34

1.980,67

1.191,15

II

3.368,17

1.921,25

1.167,33

I

3.199,76

1.825,19

1.120,63

C

VI

3.103,77

1.770,43

1.098,22

V

3.010,66

1.717,32

1.076,26

IV

2.920,34

1.665,80

1.054,73

III

2.832,73

1.615,83

1.033,64

II

2.747,74

1.567,35

1.012,96

I

2.610,36

1.488,98

972,45

B

VI

2.532,05

1.444,31

953,00

V

2.456,08

1.400,98

933,94

IV

2.382,40

1.358,95

915,26

III

2.310,93

1.318,19

896,95

II

2.241,60

1.278,64

879,01

I

2.129,52

1.214,71

843,85

A

V

2.065,64

1.178,27

826,98

IV

2.003,67

1.142,92

810,44

III

1.943,56

1.108,63

794,23

II

1.885,25

1.075,37

778,34

I

1.828,69

1.043,11

762,78

 

ANEXO IV

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

 

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR

ESPECIAL

III

II

I

C

VI

V

IV

III

II

I

B

VI

V

IV

III

II

I

A

V

IV

III

II

I

 

 

ANEXO V

 TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO

PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO A PARTIR DE 1o DE OUTUBRO DE 2006

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR

A

III

III

ESPECIAL

Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR

II

II

I

I

B

VI

VI

C

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

C

VI

VI

B

V

V

IV

IV

III

III

II

II

I

I

D

V

V

A

IV

IV

III

III

II

II

I

I

 

ANEXO VI

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
 A PARTIR DE 1o DE OUTUBRO DE 2006

 EM R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

NÍVEL AUXILIAR

ESPECIAL

III

3.472,34

1.980,67

1.191,15

II

3.368,17

1.921,25

1.167,33

I

3.199,76

1.825,19

1.120,63

C

VI

3.103,77

1.770,43

1.098,22

V

3.010,66

1.717,32

1.076,26

IV

2.920,34

1.665,80

1.054,73

III

2.832,73

1.615,83

1.033,64

II

2.747,74

1.567,35

1.012,96

I

2.610,36

1.488,98

972,45

B

VI

2.532,05

1.444,31

953,00

V

2.456,08

1.400,98

933,94

IV

2.382,40

1.358,95

915,26

III

2.310,93

1.318,19

896,95

II

2.241,60

1.278,64

879,01

I

2.129,52

1.214,71

843,85

A

V

2.065,64

1.178,27

826,98

IV

2.003,67

1.142,92

810,44

III

1.943,56

1.108,63

794,23

II

1.885,25

1.075,37

778,34

I

1.828,69

1.043,11

762,78

 

ANEXO VII

 QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

NÍVEL DO CARGO

TOTAL

SUPERIOR

INTERMEDIÁRIO

AUXILIAR

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP

1

2

1

4

Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP

2

9

0

11

Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF

0

14

1

15

Secretaria de Gestão - SEGES/MP

4

13

0

17

Arquivo Nacional/CC/PR

113

265

7

385

Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP

95

117

3

215

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP

13

23

4

40

  

ANEXO VIII

 VALOR MÁXIMO DA GSISTE

 

EM R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

Superior

1.620,00

Intermediário

1.140,00

Auxiliar

   570,00

 

ANEXO IX

 VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR

(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)

 

EM R$

NÍVEL DO CARGO

VALOR MÁXIMO

Superior

6.520,00

Intermediário

4.560,00

Auxiliar

2.280,00

 

ANEXO X

 (Anexo VII-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001)

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP

 

EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o/07/2006

1o/07/2007

1o/07/2008

1o/07/2009

- Analista de Finanças e Controle

- Analista de Planejamento e Orçamento

- Analista de Comércio Exterior

- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

- Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500

- Técnico de Planejamento e Pesquisa

- Demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

- Inspetor e Analista da CVM

- Analista Técnico da SUSEP

ESPECIAL

IV

5.632,61

5.857,91

6.092,23

6.335,92

III

5.461,18

5.679,63

5.906,82

6.143,09

II

5.302,12

5.514,20

5.734,77

5.964,16

I

5.147,69

5.353,60

5.567,74

5.790,45

C

III

4.722,65

4.911,56

5.108,02

5.312,34

II

4.585,08

4.768,48

4.959,22

5.157,59

I

4.451,54

4.629,60

4.814,78

5.007,37

B

III

4.083,98

4.247,34

4.417,23

4.593,92

II

3.965,03

4.123,63

4.288,58

4.460,12

I

3.849,54

4.003,52

4.163,66

4.330,21

A

III

3.737,44

3.886,94

4.042,42

4.204,12

II

3.628,57

3.773,71

3.924,66

4.081,65

I

3.522,88

3.663,80

3.810,35

3.962,76

 

ANEXO XI

 (Anexo VIII-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001)

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP

EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o/07/2006

1o/07/2007

1o/07/2008

1o/07/2009

- Técnico de Finanças e Controle

- Técnico de Planejamento e Orçamento

- Cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

- Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)

ESPECIAL

IV

2.570,42

2.673,24

2.780,17

2.891,38

III

2.495,54

2.595,36

2.699,17

2.807,14

II

2.422,87

2.519,78

2.620,57

2.725,39

I

2.352,30

2.446,39

2.544,25

2.646,02

C

III

2.158,08

2.244,40

2.334,18

2.427,55

II

2.095,20

2.179,01

2.266,17

2.356,82

I

2.034,19

2.115,56

2.200,18

2.288,19

B

III

1.866,23

1.940,88

2.018,52

2.099,26

II

1.811,88

1.884,36

1.959,73

2.038,12

I

1.759,12

1.829,48

1.902,66

1.978,77

A

III

1.707,86

1.776,17

1.847,22

1.921,11

II

1.658,12

1.724,44

1.793,42

1.865,16

I

1.609,81

1.674,20

1.741,17

1.810,82

 

ANEXO XII

 (Anexo IV da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005)

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

EM R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o/07/2006

1o/07/2007

1o/07/2008

1o/07/2009

A

III

1.182,20

1.229,49

1.278,67

1.329,82

II

1.132,84

1.178,15

1.225,28

1.274,29

I

1.085,54

1.128,96

1.174,12

1.221,08

B

VI

1.040,36

1.081,97

1.125,25

1.170,26

V

997,03

1.036,91

1.078,39’

1.121,53

IV

955,60

993,82

1.033,57

1.074,91

III

915,88

952,52

990,62

1.030,24

II

877,87

912,98

949,50

987,48

I

841,46

875,12

910,12

946,52

C

VI

824,64

857,63

891,94

927,62

V

808,14

840,47

874,09

909,05

IV

791,98

823,66

856,61

890,87

III

776,14

807,19

839,48

873,06

II

760,62

791,04

822,68

855,59

I

745,40

775,22

806,23

838,48

D

V

730,50

759,72

790,11

821,71

IV

715,88

744,52

774,30

805,27

III

701,57

729,63

758,82

789,17

II

687,54

715,04

743,64

773,39

I

673,79

700,74

728,77

757,92

 

ANEXO XIII

 (Anexo I da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002)

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

 

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2007

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

Ministro de Primeira Classe

Ministro de Primeira Classe

5.632,61

5.857,91

6.092,23

6.335,92

Ministro de Segunda Classe

Ministro de Segunda Classe

5.468,04

5.686,76

5.914,23

6.150,80

Conselheiro

Conselheiro com CAE (1)

5.154,14

5.360,31

5.574,72

5.797,71

Conselheiro

4.955,90

5.154,14

5.360,30

5.574,71

Primeiro Secretário

Primeiro Secretário

4.671,41

4.858,27

5.052,60

5.254,70

Segundo Secretário

Segundo Secretário com CAD (2)

4.403,26

4.579,39

4.762,57

4.953,07

Segundo Secretário

4.275,00

4.446,00

4.623,84

4.808,79

Terceiro Secretário

Terceiro Secretário com PROFA (3)

4.150,48

4.316,50

4.489,16

4.668,73

Terceiro Secretário

3.904,94

4.061,14

4.223,58

4.392,53

(1) CAE – Curso de Altos Estudos

(2) CAD – Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas

(3) PROFA – Programa de Formação e Aperfeiçoamento

 

ANEXO XIV

 (Anexo II da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA

 

 EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2007

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

Oficial de Chancelaria

ESPECIAL

V

2.883,96

2.999,32

3.119,29

3.244,06

IV

2.784,50

2.895,88

3.011,72

3.132,18

III

2.704,66

2.812,85

2.925,36

3.042,37

II

2.687,76

2.795,27

2.907,08

3.023,36

I

2.655,30

2.761,51

2.871,97

2.986,85

A

VII

2.521,57

2.622,43

2.727,33

2.836,42

VI

2.494,05

2.593,81

2.697,56

2.805,47

V

2.467,34

2.566,03

2.668,67

2.775,42

IV

2.441,44

2.539,10

2.640,66

2.746,29

III

2.416,25

2.512,90

2.613,42

2.717,95

II

2.391,86

2.487,53

2.587,04

2.690,52

I

2.368,13

2.462,86

2.561,37

2.663,82

INICIAL

VIII

2.289,43

2.381,01

2.476,25

2.575,30

VII

2.268,65

2.359,40

2.453,77

2.551,92

VI

2.248,53

2.338,47

2.432,01

2.529,29

V

2.228,98

2.318,14

2.410,86

2.507,30

IV

2.209,97

2.298,37

2.390,30

2.485,92

III

2.105,93

2.190,17

2.277,77

2.368,88

II

2.090,45

2.174,07

2.261,03

2.351,47

I

2.075,41

2.158,43

2.244,76

2.334,55

 

 ANEXO XV

 (Anexo III da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002)

 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA 

EM R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2007

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

Assistente de Chancelaria

ESPECIAL

V

1.169,65

1.216,44

1.265,09

1.315,70

IV

1.091,55

1.135,21

1.180,62

1.227,85

III

1.051,48

1.093,54

1.137,28

1.182,77

II

1.013,03

1.053,55

1.095,69

1.139,52

I

1.006,73

1.047,00

1.088,88

1.132,43

A

VII

888,93

924,49

961,47

999,93

VI

857,35

891,64

927,31

964,40

V

827,06

860,14

894,55

930,33

IV

798,21

830,14

863,34

897,88

III

770,45

801,27

833,32

866,65

II

743,98

773,74

804,69

836,88

I

718,58

747,32

777,22

808,30

INICIAL

VIII

653,95

680,11

707,31

735,60

VII

632,33

657,62

683,93

711,29

VI

611,68

636,15

661,59

688,06

V

591,89

615,57

640,19

665,80

IV

572,88

595,80

619,63

644,41

III

495,81

515,64

536,27

557,72

II

480,78

500,01

520,01

540,81

I

466,4

485,06

504,46

524,64

 

ANEXO XVI

 GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB

 EM R$

CLASSE

VALOR DA GEASEB A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2006

ESPECIAL

450,00

A

400,00

INICIAL

300,00

  

ANEXO XVII

 VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

 a) Quadro I

 

OFICIAIS

POSTO

VIGÊNCIA

1o JUL 2006

1o DEZ 2006

SUPERIORES

CORONEL

1.328,97

2.163,28

TENENTE CORONEL

1.278,32

2.080,83

MAJOR

1.087,82

1.770,74

INTERMEDIÁRIOS

CAPITÃO

895,72

1.458,04

SUBALTERNOS

PRIMEIRO TENENTE

745,27

1.213,15

SEGUNDO TENENTE

693,89

1.129,51

 b) Quadro II

PRAÇAS

GRADUAÇÃO

VIGÊNCIA

1o JUL 2006

1o DEZ 2006

ESPECIAIS

ASPIRANTE A OFICIAL

606,65

987,50

CADETE - ÚLTIMO ANO

227,86

370,91

CADETE - DEMAIS ANOS

180,07

293,11

GRADUADAS

SUBTENENTE

589,83

960,11

PRIMEIRO SARGENTO

521,99

849,69

SEGUNDO SARGENTO

418,01

680,43

TERCEIRO SARGENTO

379,28

617,39

CABO

293,72

478,11

DEMAIS PRAÇAS

SOLDADO PRIMEIRA CLASSE

266,12

433,19

SOLDADO SEGUNDA CLASSE

180,07

293,11