LEI Nº 11.491 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 21/6/2007 - Alterado

 

Mensagem de veto

Alterado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 - DOU de 25/10/2013

Conversão da MPv nº 349, de 2007

 

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS Alterado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 - DOU de 25/10/2013

 

Redação anterior

Art. 1o  Fica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.

 

§ 1º  O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 2º  A administração e a gestão do FI-FGTS serão da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.

§ 3o  Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas na proporção de suas participações, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 7o e no § 8o do art. 20, ambos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada por esta Lei.

 

Art. 2o  Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.

 

Parágrafo único.  Após a aplicação integral dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 3º  A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. ºo  ......................................................................................................................................................................................................................................

 

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:

 

a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício;

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;

e) definir  a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis;

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei;

h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e

i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate.” (NR)

 

“Art. 7º  ........................................................................... ................................................................................................................................................

 

VIII - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei.” (NR)

 

“Art. 20.  ......................................................................... ................................................................................................................................................

 

XVII - integralização  de  cotas  do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.

 

....................................................................................... ................................................................................................................................................

 

§ 8º  As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

 

.......................................................................................................................................................................................................................................

§ 13.  A garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput deste artigo.

§ 14.  Ficam isentos do imposto de renda:

 

I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e

II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo.

 

§ 15.  A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta Lei.

 

.................................................................................... ................................................................................................................................................

 

§ 19.  A integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.

§ 20.  A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências:

 

I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e

II - declaração por escrito, individual e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.” (NR)

 

Art. 4º  (VETADO)

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília,  20  de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luiz Marinho

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

 

 

MENSAGEM Nº 399, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 10, de 2007 (MP no 349/07), que “Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências”.

 

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

 

“Art. 4o  Os orçamentos anuais do FGTS para viger nos exercícios de 2008 a 2011, inclusive, preverão um volume adicional de aplicações na área de habitação popular para a produção de novas habitações, nos termos do § 2o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, igual ao montante de recursos desembolsados pelo FI-FGTS no exercício imediatamente anterior.

 

Parágrafo único.  Nesse período, a alocação de recursos para aplicações anuais do FGTS em habitação popular, excluídos os recursos adicionais de que trata o caput deste artigo, não será inferior ao total de recursos aplicados pelo FGTS na área de habitação popular no exercício de 2007, observado o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.”

 

Razões do veto

 

“A inclusão do art. 4o gera um compromisso adicional do FGTS, que pode chegar ao montante de R$ 18 bilhões em um curto espaço de tempo (4 anos) e muito além da trajetória natural de alocação que vem sendo efetuada com equilíbrio e prudência pelo Conselho Curador do FGTS. A tabela a seguir apresenta o volume médio anual de recursos do orçamento para contratação de financiamentos para habitação popular, no período de 2000 a 2006, que foi de R$ 4.086.046 mil, com financiamentos efetivos médios de R$ 3.414.667 mil. A potencialidade de alocação adicional de R$ 18 bilhões para os próximos 4 anos equivale um acréscimo de 120% aos recursos efetivamente contratados nos últimos 4 anos, o qual foi de R$ 15 bilhões, e superior ao previsto no orçamento plurianual aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para o período de 2008/2010, que é de R$ 17.550.000 mil.

 

 

Habitação Popular

Exercício

Orçamento

Financiamento

Fin/Orç

2000

4.095.472

3.282.081

80,1%

2001

3.215.587

2.650.603

82,4%

2002

3.097.519

3.024.935

97,7%

2003

2.800.000

2.461.300

87,9%

2004

3.720.800

2.732.579

73,4%

2005

5.400.000

4.407.986

81,6%

2006

6.272.944

5.343.188

85,2%

Sub Total

28.602.322

23.902.672

83,6%

2007*

6.400.000

2.119.762

33,1%.

Total

35.002.322

26.022.434

74.3%

 

Fonte: Caixa Econômica Federal - Valores R$ mil * Posição dos financiamentos até 31/05/07

 

Esse acréscimo de recursos pelo FGTS pode resultar em desequilíbrios entre a oferta de recursos e a demanda por financiamentos, considerando, ainda, que o setor bancário está ampliando a oferta de financiamentos imobiliários com recursos da poupança e outras fontes, inclusive, já beneficiando a população de menor renda.

 

Destaca-se que a definição do orçamento de aplicação do FGTS se dá no âmbito do Conselho Curador do FGTS, por proposta do Gestor das Aplicações - Ministério das Cidades - e é elaborado com as prudências necessárias para não gerar desequilíbrios no Fundo e de igual modo para atender às expectativas da população, podendo inclusive, resultar em suplementações de recursos, sempre que se justificar.

 

A alocação do adicional, na forma prevista no projeto de lei de conversão, poderá gerar uma pressão em concessão de financiamentos sem as devidas cautelas nas análises de créditos e, conseqüentemente, aumento do risco de não retorno dos recursos alocados e impactos negativos nos resultados futuros do Fundo e, ainda, demandar um vultoso acréscimo no volume de subsídio para os novos financiamentos, posto que atualmente os financiamentos para a população de baixa renda são viabilizados por elevados subsídios, que o FGTS tem concedido em valores superiores a um bilhão de reais por ano, o que poderia comprometer o resultado do Fundo em face do acréscimo de despesas sem contrapartida.

 

A probabilidade de ocorrer graves desequilíbrios implica contrariedade ao interesse público e obrigação de o Gestor da Aplicação e o Conselho Curador alocarem recursos adicionais sem que se elaborem os estudos necessários para atendimento da demanda por financiamento.”

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Brasília,  20  de  junho  de 2007.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.6.2007