LEI Nº 11.774 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 - DOU DE 18/09/2008 - ALTERADA

 

Mensagem de veto

Alterada pela LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014 - DOU DE 14/11/2014

Alterada Pela   Lei nº 12.844, de 19 De Julho De 2013 – DOU de 19/7/2013 - Edição Extra

Alterada pela   LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU DE 18/9/2012

Alterado pela  LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

Alterado pela  LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – DOU DE 21/12/2010

Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010

Alterado pela  LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008

Conversão da MPv nº 428, de 2008

 

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma:  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

 

I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

II – noprazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

III – noprazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

IV – noprazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

 

§ 1º  Os créditos de que trata este artigo serão determinados:  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

 

I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

II – na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004, no caso de importação.  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

 

§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.  Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

§ 3º  O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos  adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 de agosto de 2011. Alterado pela LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 15/12/2011

 

Redação anterior

Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

 

I - no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

II - no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

III - no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

IV - no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

VI - no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

VII - no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

IX - no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

X - no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

XI - no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

 

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados: Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

 

I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou

II - na forma prevista no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, no caso de importação. Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória. Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

§ 3º O regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória. Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 03/08/2011

 

Redação anterior

Art. 1º  As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços.

 

§ 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008.

 

Art. 2º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de:

 

I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22;

II - óleo combustível, tipo bunker, MGO - Marine Gás Oil, classificado no código 2710.19.21; e

III - óleo combustível, tipo bunker, ODM - Óleo Diesel Marítimo, classificado no código 2710.19.21.

 

§ 1º A pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos nos incisos do caput deste artigo à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:

 

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação;

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

 

§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1o deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão “Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto.

 

Art. 3º Os arts. 8o, 28 e 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º  ................................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ .....

 

§ 12.  .................................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ ......

 

I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

.................................................................................................................................

XVII - produtos classificados no código 8402.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional.

................................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ ......” (NR)

 

“Art. 28.  .................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ ............

 

X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

................................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ ................

XIV - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM.

Parágrafo único.  O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV do caput deste artigo.” (NR)

 

“Art. 40.  ...................…………............................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ .................

 

§ 6º-A.  A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:

......................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ..............” (NR)

 

Art. 4º Os arts. 2º, 13, o inciso III do caput do art. 17 e o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua  receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.

 

.......................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ .......

§ 2º O Poder Executivo poderá reduzir para até 50% (cinqüenta por cento) o percentual de que trata o caput deste artigo.

§ 3º (Revogado).” (NR)

 

“Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário.

....................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ............

§ 2º A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

.......................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ........

§ 4º Para as pessoas jurídicas que fabricam os produtos relacionados no art. 1o da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º deste artigo ficam reduzidos para 60% (sessenta por cento).

§ 5º O Poder Executivo poderá reduzir para até 60% (sessenta por cento) os percentuais de que tratam o caput e o § 2º deste artigo.” (NR)

 

“Art. 17.  ............................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ ........

 

III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;

 

.................................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ ....” (NR)

 

“Art. 26.  .................................................................................................................................................................................................................................

 

§ 1º A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo, relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 160% (cento e sessenta por cento) dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

§ 2º A dedução de que trata o § 1o deste artigo poderá chegar a até 180% (cento e oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

§ 3º A partir do período de apuração em que ocorrer a dedução de que trata o § 1º deste artigo, o valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4º A pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo que exercer outras atividades além daquelas que geraram os benefícios ali referidos poderá usufruir, em relação a essas atividades, os benefícios de que trata este Capítulo.” (NR)

 

Art. 5º  Os arts. 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ....

 

§ 8º O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo.

.................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ .....” (NR)

 

“Art. 15......................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ............

 

§ 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário.

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao Reporto.” (NR)

 

Art. 6º  O caput do art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades de que tratam os  incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas:

 

............................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ..........” (NR)

 

Art. 7º O art. 1º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser mensal.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação aos quais o período de apuração é decendial.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR)

 

Art. 8º  O art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52.  ............................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................ .......................................................

 

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

 

a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, até o 3o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores;

b) (revogada);

c) no caso dos demais produtos, até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;

...................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ..........

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR)

 

Art. 9º O art. 1o da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º  .......................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................ ...........

.

III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:

 

a) em decorrência de despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;

b) por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior;

 

............................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................ ....................

XII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior.

 

Parágrafo único.  Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.” (NR)

 

Art. 10.  O art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 11.  Para efeito de apuração do imposto de renda, as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

 

§ 1º A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2o deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4º A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.

 

Art. 12.  Para efeito de apuração do imposto de renda, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º de maio de 2008 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

 

§ 1º A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4º Os bens de capital e as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos de que trata este artigo serão relacionados em regulamento.

§ 5º A depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.

 

Art. 13.  (VETADO)

 

Art. 14.  As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, devem-se considerar as receitas auferidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a cada trimestre-calendário.

§ 2º A alíquota apurada na forma do caput e do § 1o deste artigo será aplicada uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.

§ 3º No caso de empresa em início de atividades ou sem receita de exportação até a data de publicação desta Lei, a apuração de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada com base em período inferior a 12 (doze) meses, observado o mínimo de 3 (três) meses anteriores.

§ 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram-se serviços de TI e TIC:

 

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e Alterada Pela   Lei nº 12.844, de 19 De Julho De 2013 – DOU de 19/7/2013 - Edição Extra

 

Redação anterior

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

 

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

 

§ 5º  O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. Alterada pela   LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - DOU DE 18/9/2012

 

Redação anterior

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também para empresas que prestam serviços de call center.

 

§ 6º As operações relativas a serviços não relacionados nos §§ 4º e 5º deste artigo não deverão ser computadas na receita bruta de venda de serviços para o mercado externo.

§ 7º No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 4º e 5º deste artigo, os valores das contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos no percentual referido no caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não se aplica à contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 9º Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7º deste artigo, a empresa deverá:

 

I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e

II - realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade.

 

§ 10.  A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

§ 11.  O não-cumprimento das exigências de que trata o § 9º deste artigo implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o § 7º deste artigo ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis.

§ 12.  O disposto neste artigo aplica-se pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da publicação do regulamento referido no § 13 deste artigo, podendo esse prazo ser renovado pelo Poder Executivo.

§ 13.  O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Art. 15.  O art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformando-se  o  atual  parágrafo  único em § 1º:

 

“Art. 10. Fica suspensa a incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.

 

$ 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.

$ 2º A suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.” (NR)

 

Art. 16. (VETADO)

 

Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Alterado pela  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010) Alterado pela  LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – DOU DE 21/12/2010

 

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010) Alterado pela  LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – DOU DE 21/12/2010

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo (Incluído pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010) Alterado pela  LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – DOU DE 21/12/2010

 

Redação original:

Art. 17.  Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos nacionais adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes por aplicação do § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Incluído pela  LEI Nº 11.827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 – DOU 21/11/2008)

 

Art. 18. (VETADO)

 

Art. 19.  O art. 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 54.  Se no registro da Declaração de Importação - DI a pessoa jurídica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destinação das embalagens, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos últimos 3 (três) meses.

..................................................................................................................................................................................................................................................

$ 2º Se, durante o período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de importação, em função da estimativa, por 4 (quatro) meses de apuração consecutivos ou 6 (seis) alternados, ocorrer em cada mês recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação superior a 20% (vinte por cento) do valor devido, a pessoa jurídica comercial importadora será excluída do regime.” (NR)

 

Art. 20.  (VETADO)

 

Art. 21.  (VETADO)

 

Art. 22.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos:

 

I - arts. 7º e 8º, a partir do 1o (primeiro) dia do mês de junho de 2008;

II - demais artigos, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 23.  Ficam revogados:

 

I - o art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997; e

II - o § 3º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

 

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008 

 

MENSAGEM Nº 689, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

 

                 Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, , decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 19, de 2008 (MP no 428/08), que “Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências”.

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

“Art. 13.  As empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software) e nos serviços de TI e TIC de que trata o § 4o do art. 14 desta Lei, para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.

 

Parágrafo único.  A exclusão de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.”

Razões do veto

“A redação original do art. 13 autorizava apenas a exclusão dos custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software). A alteração da redação do art. 13 estendeu o benefício para os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua nos serviços de TI e TIC previstos no § 4o do art. 14. A alteração ampliou o alcance do benefício, que passou a contemplar, dentre outros, o treinamento de atendentes de call center e de pessoas que atuam no ramo de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Dada a quantidade de empresas e de atividades que passaram a ser alcançadas, a renúncia esperada aumentou em R$ 164 milhões por ano.Assim, resta desatendida a determinação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deve estar acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, bem como de demonstração de que há disponibilidade de receitas para seu atendimento na Lei Orçamentária e de que a proposta atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

 

“Art. 16. Consideram-se exportações para todos os fins, particularmente para os fiscais, as vendas de pedras preciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria e afins, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a residentes ou domiciliados no exterior, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.”

Razões do veto

“O dispositivo equipara as vendas de pedras preciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria e afins, nas condições que especifica, à atividade de exportação. Deve-se observar que a concessão de benefício fiscal de forma genérica como ora proposto, não pode ser concedido, sob pena do descumprimento do disposto no § 6o do art. 150 da Constituição, que determina que qualquer desoneração tributária somente pode ser concedida por lei especifica e desde que aplicado a um determinado tributo, devendo o dispositivo ter contornos bem definidos, inclusive com a delimitação precisa de seus beneficiários, dos requisitos necessários ao seu controle, entre outras providências necessárias, para evitar a utilização indevida dos benefícios e controvérsias judiciais.

Note-se, ainda, que, da perspectiva da administração tributária, a concessão de benefícios fiscais e creditícios às exportações somente é viável porque essa atividade está submetida a um rigoroso controle aduaneiro. No caso das atividades arroladas no dispositivo, por não se submeterem a um controle de semelhante rigor, haveria a possibilidade do uso indevido dos benefícios, com sérios riscos de evasão fiscal, com efeitos deletérios para a arrecadação tributária e para o equilíbrio concorrencial.

Ademais, a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, quando esses produtos de fato se destinem para o exterior, já é uma atividade privilegiada vez que, com base no art. 52 do Decreto-Lei no 37, de 1966, a legislação infralegal autoriza o embarque desses bens ou a sua saída do território aduaneiro antes do registro da declaração de exportação.

Vale ressaltar, finalmente, que o artigo proposto prevê a circulação de moeda estrangeira no mercado nacional, prática vedada pelo art. 1o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969.”

“Art. 18.  O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8o ........................................

.................................................................

§ 8o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para fins de:

I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica sobre a matéria.

 

§ 9º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 8o deste artigo poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 10º O disposto nos §§ 8o e 9o deste artigo aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,.” (NR)

Razões do veto

“Por meio da inserção deste artigo pretende-se conceder a possibilidade de compensar (com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil) ou ressarcir em dinheiro os créditos presumidos decorrentes da atividade agropecuária acumulados (superiores aos valores das contribuições apuradas), previstos nos arts. 8o e 15 da passa Lei no 10.925, de 2004, mediante a inclusão de parágrafos ao art. 82 da referida lei.

Como regra geral, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente podem ser utilizados para abater débitos das respectivas contribuições. Este é o motivo nuclear de sua existência: implementar a não-cumulatividade das citadas contribuições. Excepcionalmente, dá-se o direito ao contribuinte de ressarcir ou compensar tais créditos, como ocorre na hipótese desses créditos estarem vinculados a receitas de exportação.

É notório que esses créditos têm naturezas totalmente diferentes dos créditos básicos. Enquanto os créditos normais da não-cumulatividade objetivam desonerar a cadeia produtiva das contribuições pagas em etapas anteriores, os créditos presumidos visam a incentivar alguns setores da economia. Por tal razão, a legislação não autoriza a compensação/ressarcimento de tais créditos presumidos.

Cabe observar que o que norteou a instituição do crédito presumido ora em debate foi incentivar o setor agropecuário que realiza aquisições de pessoas físicas (pois, ordinariamente, estas aquisições não davam direito a créditos) e que dispunha de menores valores de créditos quando comparado com o setor industrial. Apesar disso, posteriormente, diversos insumos necessários a consecução de atividades agropecuárias tiveram as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a zero (vide art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004). Entretanto, tais créditos continuam a ser apurados pelas pessoas jurídicas que adquirem bens para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, independentemente desses bens estarem ou não onerados com as contribuições.

Considerando que o percentual de determinação do crédito presumido é em muito superior ao necessário para apenas recuperar o peso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na formação dos preços das pessoas físicas fornecedoras, revela-se inquestionável a natureza de subsídio dessa espécie de crédito. Assim sendo, a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, na forma que se pretende, afrontaria os acordos internacionais de comércio dos quais o País é signatário, os quais vedam a concessão de subsídios à exportação.

Por fim, faz-se mister assinalar que, se sancionado o dispositivo haverá, em um primeiro momento, uma renúncia fiscal de aproximadamente 3 bilhões de reais na arrecadação das contribuições, correspondente ao estoque de créditos presumidos que passariam a gozar do direito de compensação e ressarcimento. A par disso, a cada novo ano, somar-se-á a esta renúncia mais uma perda na arrecadação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de 600 milhões de reais. É desnecessário dizer que estes recursos farão falta, e muito, nas contas da Seguridade Social. Ademais, faltou ao artigo a menção de onde sairão os recursos para compensar as grandes perdas de arrecadação já mensuradas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

“Art. 20º Ficam reduzidas para 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 9401 e nos códigos 9403.10.00, 9403.20.00, 9403.70.00, 9403.81.00, 9403.89.00, 9403.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 9401.20.00 Ex 01 a 04 da NCM.”

Razões do veto

“O dispositivo ora em analise representa, em essência, a alteração de um ato de competência do Presidente da República, atribuída pela Constituição Federal, por meio de ato do Poder Legislativo. Além da violação ao princípio da simetria jurídica, há que se ressaltar a inconstitucionalidade por violação do princípio da separação dos poderes.

O Poder Executivo tem a prerrogativa, atribuída pela Constituição, Federal de 1988 (art. 153, § 1o), que o autoriza alterar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, desde que observados os limites estabelecidos pela lei. Atualmente, esses limites são definidos pelo art. 4.2 do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971.”

 

“Art. 21.  Fica autorizado o Governo Federal a criar um programa nacional de tarifa social dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico.

$ 1º O programa a que se refere o caput deste artigo será constituído com recursos equivalentes a 20% (vinte por cento) da arrecadação de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os serviços de que trata o caput deste artigo.

$ 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.”

Razões do veto

“No que tange a autorização para criação de um programa de nacional de tarifa social dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, já existe um arcabouço legal que possibilita o referido benefício, ou seja, sua concessão já está contemplada na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, por meio de diretrizes gerais, desde que sempre respeitada a titularidade da concessão do serviço. Como o dispositivo apenas autoriza a criação de um programa de âmbito nacional, sem trazer quaisquer diretrizes, torna-se ineficaz.

Nesse sentido, por não haver um programa estruturado e nem sequer os parâmetros mínimos para fazê-lo, a destinação de recursos contemplada pelo § 1o do art. 21 torna-se inoportuna, pois é impossível avaliar o volume de recursos necessários para o custeio do subsídio tarifário proposto.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 

Brasília,  17  de  setembro  de 2008.

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de  18.9.2008