MEDIDA PROVISÓRIA Nº 169, DE 20 DE FEVEREIRO 2004 - DOU DE 20/02/2004Convertida em Lei

Republicado - Edição extra

 

Convertida na Lei nº 10.878, de 08/06/2004

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL

E.M. Interministerial nº 003/MF/MCidades/MTE/MI

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

        Art. 1o  O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural causado por chuvas ou inundações, observadas as seguintes condições e limites:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas, comprovadamente atingidas, de Municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

b) a renda mensal do trabalhador não poderá ultrapassar R$ 720,00 (setecentos e vinte reais);

c) o valor do saque será equivalente ao saldo da conta vinculada, limitado a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); e

d) a solicitação de saque somente será admitida durante o período da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declarados por decreto." (NR)

        Art. 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

        Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Palocci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Ciro Ferreira Gomes

Olívio de Oliveira Dutra

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004 - Edição extra e Republicado no D.O.U. de 26.2.2004

 

E.M. Interministerial nº 003/MF/MCidades/MTE/MI

Brasília, 20 de fevereiro de 2004.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        As intensas precipitações pluviométricas que se abateram sobre grande parte do território nacional, nos últimos quarenta e cinco dias, levaram diversos municípios a decretarem situação de emergência, ou estado de calamidade pública, dada a gravidade dos prejuízos ocasionados aos serviços de infra-estrutura urbana e, diretamente, às moradias e bens dos cidadãos residentes nas áreas atingidas.

        2. O quadro vem mobilizando diversas áreas do Governo Federal, no sentido de mitigarem os danos ocasionados, em sua grande maioria, sofridos por população de baixa renda, geralmente residente em áreas ribeirinhas e, até mesmo, inadequadas para uso habitacional.

        3. Considerando a urgência que decorre da ausência de condições mínimas de habitabilidade e salubridade, em que foi lançado significativo número de famílias brasileiras e somando esforços às ações lideradas por Vossa Excelência, propomos edição de Medida Provisória que permitirá o saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores residentes em áreas atingidas de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

        4. Ressaltamos que a medida não implicará a geração de despesas orçamentárias, uma vez que os valores a serem disponibilizados aos trabalhadores serão provenientes, exclusivamente, dos depósitos já efetuados nas respectivas contas vinculadas.

        5. A relevância e urgência exigidas pelo art. 62 da Constituição, para edição de Medida Provisória, justificam-se pela necessidade de vigência imediata do dispositivo, com a finalidade de possibilitar aos trabalhadores reduzidos pela intempérie à situação de carência insuportável, a reposição de alguns bens indispensáveis para garantir nível mínimo de condição digna de vida.

        6. Estas são as razões, Senhor Presidente, que nos levam a propor a presente Medida Provisória, que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Antônio Palocci Filho

Olívio de Oliveira Dutra

Ricardo Ribeiro Berzoini

Ciro Gomes

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO

CONGRESSO NACIONAL

 

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº  32, de 2001, a Medida Provisoria nº 169, de 20 de fevereiro de 2004, que "Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Congresso Nacional, 6 de abril de 200

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.2004