MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 9 DE JUNHO DE 2006 - DOU DE 12/6/2006 – Convertida em Lei2006 – Convertida em Lei

Convertida na Lei 11.350 de 2006

EM Interministerial nº 00018/MS/MP

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Medida Provisória.

Art. 2o  O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Medida Provisória, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3o  O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o  exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único.  São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4o  O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Art. 5o  O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3o e 4o e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 6o  O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1o  Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2o  Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7o  O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

 

Parágrafo único.  Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Medida Provisória, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art. 8o  Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9o  A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único.  Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

Art. 10.  A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

 

Parágrafo único.  No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11.  Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Parágrafo único.  Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Medida Provisória, o disposto na Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Art. 12.  Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9o.

§ 1o  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.

§ 2o  A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.

Art. 13.  Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.

Art. 14.  O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Medida Provisória disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.

Art. 15.  Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Medida Provisória, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.

 

§ 1o  A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Medida Provisória, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.

§ 2o  Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 3o  Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 16.  Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17.  Os profissionais que, na data de publicação desta Medida Provisória, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 18.  Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Medida Provisória, serão extintos, quando vagos.

Art. 19.  As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.

Art. 20.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21.  Fica revogada a Lei no 10.507, de 10 de julho de 2002.

Brasília, 9 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2006

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 HS

D

20

1.180,99

19

1.152,18

18

1.124,08

17

1.096,67

16

1.069,92

C

15

1.018,97

14

994,12

13

969,87

12

946,21

11

923,14

B

10

879,18

9

857,73

8

836,81

7

816,40

6

796,49

A

5

758,56

4

740,06

3

722,01

2

704,40

1

687,22

 

 

EM Interministerial nº 00018/MS/MP

         Brasília, 7 de junho de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”.

Esta proposição, Senhor Presidente, atende preliminarmente ao mandamento contido no mencionado § 5º do art. 198 da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, o qual estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.” Trata-se de Emenda à Constituição apresentada em março de 2003 na Câmara dos Deputados, tendo como primeiro signatário o Exmo. Sr. Deputado Maurício Rands, e aprovada naquela Casa em 1º de fevereiro do corrente, tendo como Relator o Exmo. Sr. Deputado Walter Pinheiro. A Emenda  Constitucional foi aprovada em prazo recorde no Senado Federal, onde foi relatada pelo Exmo. Sr. Senador Rodolpho Tourinho, permitindo a sua promulgação apenas 14 dias depois de aprovada pela Câmara dos Deputados. O acordo construído em torno da Emenda, conduzido pelo Exmo. Sr. Deputado Walter Pinheiro na Câmara dos Deputados, reflete a sua relevância para os fins de dar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, compatível com a perenidade das funções exercidas para a melhoria das condições de saúde do povo brasileiro.

Cuida-se de estabelecer na regulamentação proposta, em nível nacional e respeitada a autonomia dos entes federados, as regras gerais a serem observadas no exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e na contratação desses profissionais  pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á, nos termos da Medida Provisória proposta, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional desses entes federados.

Ao definir que as atividades básicas a serem desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias compreendem a prevenção de doenças, promoção da saúde, controle e vigilância, a proposta de Medida Provisória estabelece competência ao Ministério da Saúde para disciplinar tais atividades, inclusive definindo o parâmetro e o conteúdo programático dos cursos previstos como um dos requisitos para o exercício dessas atividades.

Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, além da exigência de realização de curso de qualificação básica de formação, são propostos outros requisitos específicos, como por exemplo o da obrigatoriedade de residência na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público para o Agente Comunitário de Saúde.

Considerando o disposto no § 5º do art. 198 da Constituição Federal, que atribui à Lei Federal competência para estabelecer o regime jurídico a ser observado na contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a proposta de Medida Provisória, em seu art. 8º, define que tais profissionais submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Cumpre-se, dessa forma, a determinação constitucional que tem como propósito homogeneizar procedimentos em nível nacional, mas preserva-se a autonomia dos entes federados que, consideradas as suas especificidades, poderão dispor de forma diversa, por meio de lei local.

No que diz respeito à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e a de Agentes de Combate às Endemias por parte dos entes federados, propõe-se a observância de procedimentos que tenham como pressuposto a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Esse processo seletivo público deverá atender sempre aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para efeito da dispensa de realização de processo seletivo público com a finalidade de aproveitamento dos profissionais que desempenhavam atividades de Agentes Comunitários de Saúde ou de Agentes de Combate às Endemias, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, os órgãos ou entes da administração direta dos entes federados deverão considerar como processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A Medida Provisória proposta cria, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate a Endemias, destinado a promover, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Nos termos propostos, são criados 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agentes de Combate a Endemias no âmbito da FUNASA, com retribuição mensal variando de R$ 687,22 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a R$ 1.180,99 (um mil, cento e oitenta reais e noventa e nove centavos), conforme quadro anexo à Medida Provisória.

Estabelece-se, para aqueles profissionais não ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da Administração Pública Federal que, em 14 de fevereiro de 2005, achavam-se, a qualquer título, no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA, a garantia da dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, conforme faculta o parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006. Essa providência, Senhor Presidente, permite que se equacione, de forma segura e definitiva, a situação daqueles profissionais que exercem suas atividades no âmbito da FUNASA desde 1994 e que haviam sido demitidos em 1999 e posteriormente reintegrados com base no art. 23 da Lei nº 10.667, de 2003.

A Medida Provisória proposta disciplina, ainda, as hipóteses de rescisão unilateral do contrato por parte do ente federado contratante, estabelece competência para que o gestor local do Sistema Único de Saúde responsável pela contratação dos profissionais disponha sobre a criação dos cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho, a retribuição e demais aspectos inerentes à função, observadas as especificidades locais, veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável, e define a situação dos profissionais que na data de publicação da Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do Sistema Único de Saúde ou a entidades da administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 2006.

A Medida Provisória que ora submetemos à consideração de Vossa Excelência é a etapa final de um processo que teve origem na iniciativa parlamentar que buscou alterar a Constituição Federal com vistas a equacionar problema antigo que se coloca para o Governo Federal e para os demais parceiros gestores do Sistema Único de Saúde, qual seja o da falta de regramento constitucional e legal adequado às especificidades das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias. A aprovação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, representou um necessário e efetivo passo nessa direção. Não foi, no entanto, providência suficiente, uma vez que remeteu para a Lei Federal a competência para dispor sobre as atividades e o regime jurídico dos profissionais de que se ocupou.

Sem que a Lei Federal disponha sobre as atividades e sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficam os gestores locais impedidos de regularizar a situação dos vínculos trabalhistas desses profissionais, considerados, em muitos casos, reconhecidamente precários, o que tem suscitado a promoção de ações civis públicas contra os entes federados por parte do Ministério Público. Justifica-se, assim, a edição de Medida Provisória para tratar da matéria, dada a urgência e a relevância de que se reveste.

Finalmente, quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, vale ressaltar que as medidas propostas não importarão em acréscimo orçamentário, posto que em relação à regulamentação do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, trata-se de providência meramente regulatória, e quanto ao aproveitamento dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito da FUNASA, conforme mencionado anteriormente, se dará sem aumento de despesa.

São essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, a qual constitui iniciativa que consideramos necessária para a consecução dos objetivos pretendidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006.

Respeitosamente,

Jose Agenor Alvares da Silva,
Paulo Bernardo Silva