MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 06 DE JULHO DE 2015 - DOU DE 07/07/2015 - CONVERTIDA EM LEI

 

Convertida na Lei nº 13.189, de 19/11/2015

 

Prorrogação de Prazo

Exposição de Motivos interministerial

 

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

 

A  PRESIDENTA  DA REPÚBLICA, no uso  da atribuição que  lhe confere  o  art. 62  da Constituição,  adota  a seguinte  Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:

 

I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

II - favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas;

III  - sustentar  a  demanda  agregada durante  momentos  de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;

IV -  estimular a  produtividade do  trabalho por  meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e

V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

 

Parágrafo único.  O PPE  consiste em  ação para  auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

 

Art. 2º  Poderão aderir  ao PPE as  empresas que  se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

 

§ 1º A adesão ao PPE  terá duração de, no máximo, doze meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

§ 2º  Ato do  Poder Executivo federal  disporá sobre  a possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE, as condições de permanência no PPE e as demais regras para o seu funcionamento.

 

Art. 3º As empresas que  aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até  trinta por cento, a jornada  de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

 

§ 1º A redução que trata  o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

§ 2º  A redução  temporária da  jornada de  trabalho deverá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

§ 3º A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração  de até  seis  meses e  poderá ser  prorrogada,  desde que  o período total não ultrapasse doze meses.

 

Art. 4º Os empregados que tiverem seu salário reduzido, nos termos do  art. 3º,  farão jus a  uma compensação  pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a 65%  (sessenta e cinco  por cento) do  valor máximo da  parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

 

§ 1º  Ato do  Poder Executivo federal  disporá sobre  a forma de pagamento  da compensação  pecuniária de que  trata o caput, que será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

§ 2º  O salário  a ser  pago com  recursos próprios  do empregador, após a redução salarial de que trata o caput do art. 3º, não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

Art. 5º As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente  ou sem justa  causa os empregados  que tiverem  sua jornada  de  trabalho  temporariamente reduzida  enquanto vigorar a  adesão ao PPE  e, após o  seu término, durante  o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

 

Art.    Será excluída  do  PPE  e  ficará impedida  de  aderir novamente a empresa que:

 

I  -  descumprir  os  termos do  acordo  coletivo  de  trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro  dispositivo desta Medida  Provisória ou de  sua regulamentação; ou

II - cometer fraude no âmbito do PPE.

 

Parágrafo único. Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa  ficará  obrigada a  restituir  ao  FAT os  recursos  recebidos, devidamente corrigidos, e a  pagar multa administrativa correspondente a cem por cento desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e revertida ao FAT.

 

Art.  7º A  Lei nº  8.212, de  24 de  julho de  1991, passa  a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 22. ...................................................................................

 

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a  retribuir o  trabalho, qualquer  que seja  a sua  forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

......................................................................................." (NR)

 

"Art. 28. ...................................................................................

........................................................................................

§ 8º .................................................................................

d) o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE;

....................................................................................." (NR)

 

Art. 8º  A Lei nº  8.036, de 11 de  maio de 1990,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito)  por cento da remuneração paga ou  devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090,  de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

......................................................................................." (NR)

 

Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no art. 7º, que entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

 

Brasília, 6 de  julho de 2015; 194º da  Independência e 127º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Manoel Dias

Nelson Barbosa

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 07/07/2015 - seção 1 - pág. 11.

 

 

 

 

 

 

EMI nº 00095/2015 MP MTE

 

Brasília, 6 de julho de 2015

 

            Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

 

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e dá outras providências.

 

2. As políticas ativas no âmbito do mercado de trabalho são aquelas que tentam evitar a situação de desemprego involuntário ou a sua duração. Dentre essas, destacam-se as ações de qualificação e intermediação da mão de obra. Outra política que tem sido muito utilizada, principalmente como forma de administrar os efeitos das flutuações da economia sobre o mercado de trabalho, é a que ficou conhecida como programa de proteção ao emprego ou PPE.

 

3. O PPE é um programa de redução temporária da jornada de trabalho. Nesse programa, o trabalhador tem seu salário proporcionalmente reduzido pela empresa, mas compensado parcialmente pelo governo. Esse programa tem vantagens para todas as partes envolvidas. Para as empresas, permite ajustar seu fluxo de produção à demanda e, ao preservar os empregos, possibilita a manutenção de quadros já qualificados e a redução de custos com demissão e admissão. Para os trabalhadores, preserva os empregos e a maior parte de seus rendimentos. Para o governo, permite a economia com os gastos do seguro-desemprego e com outras políticas de mercado de trabalho ao mesmo tempo em que preserva a maior parte da arrecadação sobre a folha.

 

4. A proposta presente nesta medida provisória permite a redução temporária em relação à jornada habitualmente estabelecida em até 30% (trinta por cento), por meio de acordo coletivo específico, de todos os empregados ou de um setor específico da empresa. Ressalta-se que os salários dos trabalhadores são reduzidos proporcionalmente e o governo complementa 50% (cinquenta por cento) da perda salarial, observado o limite de 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, durante o período máximo de 12 (doze) meses.

 

5. Assim, o PPE é um importante instrumento na manutenção dos empregos, pois atenua demissões em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias.

 

6. Os PPEs ganharam notoriedade a partir da crise financeira de 2009, principalmente depois das sugestões promovidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Comissão Européia. Contudo, a existência desses programas remonta ao período da Grande Depressão. Existem evidências históricas que mostram a efetividade dos PPEs na preservação de empregos. No mesmo sentido, estudos recentes também confirmam que esses instrumentos ajudaram a evitar layoffs excessivos na Alemanha e em outros países da Europa.

 

7. Considerando o estado atual do mercado de trabalho com perda de dinamismo na criação de empregos formais e a necessidade de ampliação das políticas ativas que busquem aumentar a duração do vínculo trabalhista, percebe-se que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) é importante para (i) proteger os empregos em momentos de retração da atividade econômica; (ii) preservar a saúde econômico-financeira das empresas; (iii) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade para facilitar a recuperação da economia; (iv) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo trabalhista; e (v) fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações do trabalho.

 

8. Ressalta-se que a medida provisória veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregado abrangido pelo Programa na vigência do período de adesão e durante o equivalente a um terço desse período, após seu encerramento. Ademais, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a deixar claro para as empresas e os empregados abrangidos pelo PPE que os encargos previdenciários e do FGTS, durante o período da adesão ao Programa, devem incidir sobre a compensação pecuniária paga no âmbito do PPE.

 

9. Estima-se que o PPE terá um custo de R$ 29,7 milhões e R$ 67,9 milhões em 2015 e 2016, respectivamente. Tais despesas serão custeadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do parágrafo único do art. 1º e do § 1º do art. 4º da proposta, e não possuem caráter continuado, para os fins do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da limitação temporal prevista no § 1º do art. 2º da proposta. Cumpre ressaltar, ademais, que o Poder Executivo atentará para o limite orçamentário e financeiro no momento de estabelecer as condições para adesão ao PPE e de aprovar as solicitações de adesão.

 

10. A urgência desta medida provisória deriva da necessidade de preservar os empregos formais que são indispensáveis para a retomada do crescimento econômico. Tal urgência se faz ainda mais relevante diante do cenário atual no mercado de trabalho, que tem registrado menor vigor na criação líquida de empregos formais.

 

11. Estas, Excelentíssima Senhora Presidenta, são as razões que nos levam a submeter à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória.

 

Respeitosamente,

 

Nelson Barbosa, Manoel Dias

 

Este texto não substitui a publicação original.

 

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2015 - DOU DE 26/08/2015

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 25 de agosto de 2015

 

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26/08/2015 - seção 1 - pág. 1.