MEDIDA PROVISÓRIA Nº 772, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 30/03/2017 - REVOGADO

 

Encerramento de Prazo

 

Revogada pela MP nº 794, de 09/08/2017 - DOU de 09/08/2017 - Edição Extra

 

Prorrogação de Prazo

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º A Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º .......................................................................................................................

 

II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;

 

  ...................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

 

MICHEL TEMER

Blairo Maggi

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/03/2017 - seção 1.

 

 

 

 

 

 

EM nº 00008/2017 MAPA

 

Brasília, 27 de Março de 2017

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

            É direito do consumidor que os produtos de origem animal oferecidos ao consumo sejam seguros e respeitem os critérios de identidade e qualidade previstos na legislação. As doenças veiculadas por produtos de origem animal, além dos riscos à saúde pública podem ainda afetar de forma adversa a confiança do consumidor, o comércio e o turismo, gerando perdas econômicas, aumento de custos e desemprego.

 

            Portanto, um controle higiênico-sanitário eficaz é imprescindível para se evitar danos à saúde pública e à economia. Sendo assim o arcabouço legal que prevê as penalidades quanto às infrações cometidas à legislação sanitária de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal deve possuir mecanismos que estimulem os estabelecimentos a se adequarem a legislação.

 

            Em resposta a essas preocupações e à evolução do agronegócio, vários países, entre eles o Brasil, têm buscado, mediante a implantação de novas legislações, munirem-se de instrumentos modernos e ágeis aplicáveis à normalização e fiscalização dos alimentos, desde a sua produção primária até o consumidor final.

 

            O agronegócio evoluiu de tal forma que alçou o Brasil às primeiras posições mundiais de produção e exportação de diversos produtos, porém a legislação não acompanhou esse desenvolvimento sob a ótica da penalidade pecuniária perdendo seu aspecto coibitivo.

 

Manifestação da CONJUR

 

            Dessa forma, submeto para aprovação a proposta de Medida Provisória, alterando o inciso II do Art. 2° da Lei n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 o que propiciará a alteração da unidade e do valor máximo de multa, visando coibir e punir de forma mais enfática as infrações a legislação sanitária de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

 

Respeitosamente,

 

BLAIRO BORGES MAGGI

 

Este texto não substitui ao publicação original.

 

 

 

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2017 - DOU DE 23/05/2017

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 22 de maio de 2017

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/05/2017 - seção 1 - pág. 1.

 

 

 

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 68, DE 2017 - DOU DE 12/12/2017

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

 

Congresso Nacional, em 11 de dezembro de 2017

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12/12/2017 - seção 1 - pág. 2.