MEDIDA PROVISÓRIA Nº 773, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 30/03/2017 - REVOGADA

 

Revogada pela MP nº 794, de 09/08/2017 - DOU de 09/08/2017 - Edição Extra

 

Prorrogação de Prazo

Exposição de Motivos Interministerial

 

Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º  Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER

Maria Helena Guimarães de Castro

Dyogo Henrique de Oliveira

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/03/2017 - seção 1.

 

 

 

 

 

EMI nº 00074/2017 MP MEC

 

Brasília, 28 de Março de 2017

 

                  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que objetiva  possibilitar  que  a  correção  dos  valores de  aplicação  mínima  em  manutenção  e desenvolvimento do ensino de 2016 ocorra até 31 de dezembro de 2017.

 

2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define que as diferenças entrea receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

 

3. Tendo em vista que a realização das receitas públicas que servem de base para a apuração do mínimo estabelecido na norma aqui tratada pode ocorrer nos últimos meses do ano, os entes federados podem ficar sem tempo hábil para atender ao mínimo obrigatório, bem como para efetivar as correções exigidas.

 

4. Prova recente desse fato ocorreu no ano passado em função das determinações contidas na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados  incorretamente,  remetidos,  mantidos  no  exterior  ou  repatriados  por  residentes  ou domiciliados no País.

 

5. A repatriação dos referidos recursos acarretou transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios, impactando nas bases de cálculo dos mínimos que os mesmos deveriam aplicar em manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

6. Diante do exposto, a relevância e urgência do tema justificam-se pela possibilidade de as autoridades competentes dos entes da federação virem a ser responsabilizados civil e criminalmente em situações que fogem as suas capacidades de gestão.

 

7. Nessas condições, submetemos à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória que visa ampliar o prazo de correção dos valores de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino em 2017, em face das transferências de recursos advindas da Lei nº 13.254, de 2016.

 

Respeitosamente,

 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

 

Este texto não substitui ao publicação original.

 

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2017 - DOU DE 23/05/2017

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, 22 de maio de 2017

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23/05/2017 - seção 1 - pág. 1.