MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - DOU DE 09/08/2017 - EDIÇÃO EXTRA - ENCERRADA

 

Encerramento de Prazo

 

Exposição de Motivos Interministerial

 

 

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas:

 

I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

 

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

 

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Antonio Imbassahy

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 09/08/2017 - seção 1 - pág. 1 - Edição extra.

 

 

 

 

 

 

EMI nº 18/2017 CC-PR/SEGOV-PR

 

Brasília, 9 de agosto de 2017.

 

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória que revoga as Medidas Provisórias nº 772, de 29 de março de 2017, nº 773, de 29 de março de 2017, e nº 774, de 30 de março de 2017 .

 

2. A presente proposta de Medida Provisória se insere no esforço de continuidade dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, cuja pauta de votações está trancada pelas Medidas Provisórias que ora se propõe revogar em razão do que dispõe o § 6º do art. 62 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

 

3. Ressaltamos que estão em tramitação no Congresso Nacional outras proposições legislativas extremamente relevantes para a continuidade da retomada do crescimento econômico e das reformas estruturantes que o Brasil precisa. Essas proposições, entretanto, não podem ser pautadas em razão das Medidas Provisórias que propomos revogar.

 

4. Destacamos que a possibilidade de revogação de medida provisória é questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, inclusive com a finalidade ora proposta, qual seja, o destrancamento da pauta de votações, conforme se extrai de voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence: (ADI 2984/DF MC, Relator(a) Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2003, DJ 14 - 05 - 2004 PP - 00032 EMENT VOL - 02151 - 01 PP - 00070 RTJ VOL - 00191 - 02 PP - 00488)

 

No sistema vigente, Sr. Presidente, o Presidente da República há de optar: se a pendência da medida provisória anterior obsta a votação de alguma proposição subsequente, ou o Chefe do Executivo mantém a pauta bloqueada - e, assim, se submete à inviabilidade da proposta subsequente, seja ela uma outra medida provisória, seja um projeto de lei, seja uma proposta de emenda constitucional -, ou revoga a medi da provisória anterior, desobstruindo com isso a pauta.

 

5. Portanto, inexistindo óbice jurídico à proposta e sendo necessário o destrancamento da pauta de votações do Congresso Nacional, impõe - se, imperiosa e urgente mente, a adoção da proposta de Medida Provisória em anexo.

 

6. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão .

 

Respeitosamente,

 

ELISEU PADILHA

 

ANTONIO IMBASSAHY

 

Este texto não substitui a publicação original.

 

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2017 - DOU DE 08/12/2017

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.

 

Congresso Nacional, em 7 de dezembro de 2017

 

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 08/12/2017 - seção 1 - pág. 7.