MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 - DOU DE 04/10/2018

 

Exposição de Motivos

 

 

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º O pagamento dos honorários do perito que realizar o exame médico-pericial nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

 

Art. 2º O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão os valores dos honorários e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, por meio de ato conjunto.

 

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

 

Brasília, 03 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 

MICHEL TEMER

Gleisson Cardoso Rubin

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 04/10/2018 - seção 1 - pág. 1.

 

 

 

 

 

EM nº 00201/2018 MP

 

Brasília, 02 de Outubro de 2018

 

            Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a antecipação dos honorários periciais nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) for parte.

 

2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, na Lei nº 10.259, de 12 de julho de2001, o legislador, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina, no art. 12, § 1º, que os honorários do técnico nomeado pelo juiz sejam antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, esse valor seja incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

 

3. Contudo, a s políticas públicas traçadas pelo INSS de concessão e revisão de benefícios previdenciários, assim como as normas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundamentadas pelas demandas daquela autarquia, estão diretamente relacionadas com o expressivo aumento de ações judiciais acerca de benefícios por incapacidade, que requerem a produção de prova pericial, com enorme impacto no orçamento da Justiça Federal.

 

4. De forma exemplificativa, destacam-se a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 20 16, que previu a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos, e a Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, que autorizam a revisão de benefícios concedidos administrativa ou judicialmente.

 

5. Com o novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que estabeleceu limite de gastos para as despesas primárias, individualizado em cada órgão, a ser observado nos próximos vinte anos, a contar do exercício financeiro de 2017, a despesa da Justiça Federal referente à ação orçamentária da Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC) concorre com as suas despesas obrigatórias e discricionárias.

 

6. No exercício de 2017, o Judiciário Federal dispunha de R$ 172 milhões para a despesa com Assistência Judiciária Gratuita, mas o gasto com essa rubrica foi em valor superior a R$ 211 milhões, o que levou os Tribunais Regionais Federais a cancelar despesas discricionárias de custeio e destinar recursos para o pagamento de perícias realizadas, com exceção do TRF da 4ª Região que não conseguiu realocar recursos para essa rubrica.

 

7. Para 2018, o valor disponibilizado no orçamento foi de R$ 172 milhões, o qual já foi integralmente utilizado.

 

8. Os atrasos ou a falta de pagamento de perícias judiciais impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do trabalho.

 

9. Por outro lado, a insuficiência de recursos orçamentários para o custeio da AJPC inviabiliza o acesso à justiça, pois o cidadão carente deixa de obter a prestação jurisdicional, já que a perícia é necessária para o julgamento da causa previdenciária ou assistencial fundamentada na incapacidade laboral. É o caso de clara ofensa ao que estabelecem os incisos XX.XV, LV e LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal.

 

10. Nesse sentido, é mister que o Poder Executivo antecipe à Justiça Federal o valor das perícias, já que cabe a ela arcar com a despesa, quando vencida, e restituir o valor à conta da Assistência Judiciária Gratuita, quando o INSS for vencedor.

 

11. Adicionalmente, a presente Medida Provisória determina que Portaria Conjunta do Conselho da Justiça Federal e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixará os valores dos honorários e os procedimentos para o cumprimento do determinado, de forma que os montantes envolvidos coadunem com o interesse da Justiça Federal em ter exame pericial no nível de exigência necessário à causa e o interesse do Poder Executivo nos valores envolvidos.

 

12. A urgência da medida provisória está presente, pois a inviabilidade de se realizar as perícias, por falta de dotação orçamentária na Justiça Federal, causaria ofensa ao acesso à justiça, além de grave prejuízo para a formação e manutenção de profissionais qualificados para a prestação do serviço, necessário à produção da prova técnica nas causa previdenciárias e assistências, o que pode ser evitado com a consignação da despesa no orçamento da Autarquia previdenciária, a qual será restituída, caso tal Autarquia seja vencedora na ação judicial.

 

13. A edição da medida não trará impacto extra ao Orçamento da União , tendo em vista se tratar de transferência de despesas primárias entre o Orçamento da Justiça Federal e o do Poder Executivo. Contudo, conforme já mencionado, essa despesa impacta o orçamento do Poder Judiciário.

 

14. A previsão do montante pa ra o restante do exercício de 2018, para tal finalidade, é de R$ 70,0 milhões. Cabe ressaltar que o valor está compatível com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, do 4º bimestre de 2018.

 

15. Para os exercícios de 2019 e de 2020, a previsão de gasto em AJPC é, respectivamente, R$ 220,0 milhões e R$ 229,0 milhões. Nesses casos, o Poder Executivo tomará as providências necessárias para assegurar a alocação de recursos nos orçamentos anuais, necessários para o atendimento da demanda.

 

16. Essas são, Senhor Presidente, as razões que justificam a elaboração da Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

 

Respeitosamente,

 

GLEISSON CARDOSO RUBIN

 

Este texto não substitui a publicação original.