PORTARIA MDS Nº 93, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 - DOU DE 15/01/2018

 

Autoriza a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais (PGAMP) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

 

Considerando o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

 

Considerando o disposto nos artigos 4°,5°,6°,7°,8°,9°e 10, da Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017;

 

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017;

 

Considerando a necessidade de renovar a política de gestão de pessoas como forma de estimular o desenvolvimento das potencialidades do servidor, estimular o aumento da produtividade sem prejuízo da qualidade da prestação do serviço ao cidadão;

 

Considerando a necessidade de promover a modernização e a melhoria contínua dos processos de trabalho; e

 

Considerando que a experiência acumulada com a flexibilização de horários, tanto no Poder Público quanto na iniciativa privada, resulta em redução de custos, primazia dos resultados com rapidez e eficiência e aumento da produtividade, resolve:

 

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão de Atividades Médicas Periciais - PGAMP, com objetivo de estimular o aumento da produtividade das atividades médicas periciais no âmbito das unidades do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

 

Parágrafo único. Os servidores participantes do Programa ficam dispensados do controle de assiduidade, passando a ter a jornada de trabalho controlada por resultados mensuráveis, na forma a ser estabelecida por instrumento específico definido em ato do Ministro do Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º Instituir o Comitê de Gestão do PGAMP:

 

§ 1º O Comitê de que trata o caput será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seus segmentos e nomeados por ato da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, tendo a seguinte composição:

 

I - do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, 1 (um) representante da Secretaria Executiva (SE/MDS);

II - do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

 

a) 1 (um) representante da Presidência;

b) 4 (quatro) representantes da Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT;

c) 1(um) representante da Diretoria de Atendimento - DIRAT; e

d) 1 (um) representante da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP.

 

§ 2° A coordenação do Comitê será exercida pelo representante do Ministério do Desenvolvimento Social.

§ 3° Na ausência do titular, seu suplente será convocado.

§ 4º O Comitê terá o prazo de 20 (dias) dias para estabelecer o rol das atividades a serem mensuradas, mensurar as atividades atualmente realizadas e estabelecer metas e indicadores que garantam a melhoria dos resultados das atividades periciais no decorrer do Programa.

§ 5º O Comitê terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para propor ao Ministro do Desenvolvimento Social o(s) ato(s) relativo(s) ao PGAMP, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º.

§ 6º O Comitê será responsável por elaborar as avaliações trimestrais e enviá-las ao MDS para fins de análise e publicação, bem como propor ao Ministro do Desenvolvimento Social os atos necessários para a sua fiel execução, coordenação e orientação.

 

Art. 3º Somente poderão participar, por adesão, do PGAMP os servidores das carreiras de Perícia Médica Previdenciária e de Supervisor Médico-Pericial de que tratam as Leis nº 10.876, de 02 de junho de 2004, e nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 que tenham também e cumulativamente:

 

I - aderido à realização de perícias médicas de que trata o art. 1º da Portaria Interministerial MDS/MF/MP nº 09, de 13 de janeiro de 2017, na sua quantidade máxima diária prevista; e

II - estejam disponíveis para a realização de mutirão, caso haja necessidade do serviço.

 

§ 1º A adesão de que trata o caput deverá ser feita em até 30 dias a contar da publicação desta Portaria mediante cadastramento no sistema PRBI - Médico Perito - PGAMP (www-prbi/).

§ 2º Os critérios e condições para o cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput serão disciplinados em ato conjunto do Ministro do Desenvolvimento Social e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art. 4º Ato do Ministro do Desenvolvimento Social estabelecerá os procedimentos necessários para a realização do PGAMP e será publicado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OSMAR GASPARINI TERRA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/01/2018 - seção 1 - pág. 64.