PORTARIA MTE Nº 555 DE 18 DE ABRIL DE 2013 - DOU DE 19/04/2013

 

Aprova a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), sob o título “Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas Abate e Processamento de Carnes e Derivados”, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-36 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 6 meses após a sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato:

 

Itens que demandem intervenções estruturais de mobiliário e equipamentos

12 meses

Itens que demandem alterações nas instalações físicas da empresa

24 meses

36.2.2

Um assento para cada quatro trabalhadores: 9 meses;

Um assento para cada três trabalhadores: 24 meses.

36.2.7, “d”

Atendimento a, no mínimo, 50% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 6 meses;

Atendimento a, no mínimo, 75% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 12 meses;

Atendimento a 100% do efetivo de trabalhadores que usufruirá das pausas previstas neste item: 18 meses.

36.13.2, Quadro I

Concessão de pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, da seguinte forma:

Para jornadas de até 6h20: 10 minutos em prazo imediato; 20 minutos em prazo de 6 meses;

Para jornadas de 6h20 a 7h40: 20 minutos em prazo imediato; 30 minutos em 9 meses; 45 minutos em 18 meses;

Para jornadas de 7h40 a 9h10: 40 minutos em prazo imediato; 50 minutos em 9 (nove) meses; 60 minutos em 18 meses.

 

CARLOS DAUDT BRIZOLA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/04/2013 - seção 1 - págs. 177 a 181.

 

ANEXO

NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E
PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS