PORTARIA MF Nº 430, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - DOU DE 11/11/2017

 

Alterado o anexo XIII pela Portaria MF/RFB nº 1.414, de 10/12/2018

Alterado os anexos IV, VI, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018

Alterado os Anexos XII, XIV, XVI e XIX pela Portaria RFB nº 1.017, de 05/07/2018

Alterado os Anexos I e II pela Portaria MF nº 331, de 03/07/2018

Alterado o Anexo I pela Portaria, MF nº 37, de 29/01/2018

Alterado o Anexo IV pela Portaria MF nº 101, de 24/01/2018

 

Retificado no DOU de 28/12/2017 - Veja aqui

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma estabelecida nos Anexos I a XXII desta Portaria.

 

Art. 2º O Secretário da Receita Federal do Brasil:

 

I - poderá editar normas complementares necessárias à aplicação do Regimento Interno;

II - poderá alterar o conteúdo dos Anexos IV ao XXII desta Portaria;

III - determinará, a cada período de, no máximo, 4 (quatro) anos, a avaliação das unidades para fins de reclassificação e redimensionamento da estrutura de que trata o Anexo I e II desta Portaria; e

IV - editará as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto nesta Portaria.

 

Art. 3º Os atos preparatórios e necessários à transformação de Unidades Gestoras em Unidades Administrativas de que trata o Anexo XXI, inclusive sub-rogação dos contratos em vigor e transferência da gestão de patrimônio, deverão ser adotados até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 21 (vinte e um) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ressalvados os seguintes dispositivos, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2018:

 

I - relativamente ao Anexo I, o inciso II do art. 2º, os artigos 233 ao 326, o § 9º do art. 334 e os artigos 335 ao 341; e

II - os Anexos V ao XXI.

 

Art. 5º Ficam revogados, após decorridos 21 (vinte e um) dias da publicação desta portaria:

 

I - os seguintes dispositivos da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

 

a) o art. 1º, o inciso I do art. 2º, os artigos 3º, 4º, 13 ao 208, 280 ao 297, os incisos I ao III do art. 298, os artigos 299, 311 ao 313 e 316; todos do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e

 

b) os Anexos I e XIII do Anexo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

II - a Portaria MF nº 448, de 27 de outubro de 2014; e

III - a Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014.

 

Art. 6º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2018,

 

I - a Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013;

II - a Portaria MF nº 127, de 05 de abril de 2016;

III - a Portaria MF nº 158, de 05 de maio de 2016; e

IV - os dispositivos que ainda estiverem vigentes da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/10/2017 - seção 1 - págs. 22 à 67. 

 

 

 

ANEXOS DE I A XXII

 

 

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 331, de 03/07/2018)

(Alterado pela Portaria, MF nº 37, de 29/01/2018)

 

 

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 331, de 03/07/2018)

 

 

ANEXO III

ADIDÂNCIAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS

 

 

ANEXO IV

UNIDADES CENTRAIS LOCALIZADAS FORA DE BRASÍLIA

(Alterado pela Portaria MF nº 101, de 24/01/2018)

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO V

SUPERINTENDÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E REGIÕES FISCAIS

 

 

ANEXO VI

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

ANEXO VII

DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

 

ANEXO VIII

ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

 

ANEXO IX

INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO X

AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

 

 

ANEXO XI

AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR ADUANEIRA

 

 

ANEXO XII

POSTOS DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XIII

DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO

(Alterado pela Portaria MF/RFB nº 1.414, de 10/09/2018)

 

 

ANEXO XIV

ESTRUTURA DAS SUPERINTENDENCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XV

ESTRUTURA DAS DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XVI

ESTRUTURA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XVII

ESTRUTURA DAS ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XVIII

ESTRUTURA DAS INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XIX

ESTRUTURA DAS AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Alterado pela Portaria MF nº 1.171, de 03/08/2018)

 

 

ANEXO XX

ESTRUTURA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO

 

 

ANEXO XXI

UNIDADES GESTORAS

 

 

ANEXO XXII

PROCESSOS DE TRABALHO