PORTARIA MF Nº 577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - DOU 29/12/2017

 

Alterado pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018

 

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, nº 519, de 24 de agosto de 2011, nº 530, de 24 de novembro de 2014, e nº 185, de 14 de maio de 2015, e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

 

Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5º .....................................................................................

................................................................................................

XV - aplicação dos recursos conforme estabelecido p elo Conselho Monetário Nacional e com observância dos parâmetros previstos nas normas gerais de organização e funcionamento." (NR)

 

Art. 2º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 16 ...................................................................................

...............................................................................................

VIII - os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o seu valor real.

...............................................................................................

 

§ 2º Os títulos de emissão do Tesouro Nacional poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos, desde que atendam cumulativamente aos seguintes parâmetros, cuja comprovação deverá ser efetuada na forma definida p ela Secretaria de Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores - Internet:

 

I - seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;

II - sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição;

III - seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento; e

IV - sejam atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos RPPS, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.

 

§ 3º As operações de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional realizadas simultaneamente à aquisição de novos títulos da mesma natureza, com prazo de vencimento superior e em montante igual ou superior ao dos títulos alienados, não descaracterizam a intenção do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento." (NR)

 

Art. 3º O § 1º do art. 6º-A da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 6º-A ................................................................................

...............................................................................................

§ 1º A partir do credenciamento da primeira entidade habilitada a atuar como certificadora do Pró-Gestão RPPS, nos termos do inciso II do art. 6º da Portaria MPS nº 185, de 2015:

 

I - o montante de recursos definido no inciso II do caput será reduzido para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - os requisitos definidos no inciso IV do caput passarão a ser exigidos, sendo:

 

a) de imediato, a formalização da adesão ao Pró-Gestão RPPS; e

b) em até um ano a contar do primeiro ato de credenciamento, a obtenção da certificação institucional." (NR)

 

Art. 4º A Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.2º ......................................................................................

................................................................................................

IV - Despacho-Justificativa: ato praticado no PAP por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na Secretaria de Previdência, homologado pela autoridade imediatamente superior e que não constitua DN ou DR." (NR)

 

"Art. 5º ...................................................................................

................................................................................................

 

§ 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto aos autos, exceto se existir dúvida fundada quanto à sua autenticidade ou à previsão legal.

......................................................................................." (NR)

 

"Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado apreciará a impugnação e as provas, observando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, e concluirá sobre a procedência ou improcedência das irregularidades apontadas na NAF, submetendo sua conclusão a autoridade superior, que deverá proferir a DN." (NR)

 

"Art. 8º .....................................................................................

.................................................................................................

§ 2º O recurso, as provas, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos serão analisados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado, que concluirá pela procedência ou improcedência das irregularidades mantidas na DN, submetendo sua conclusão à autoridade superior àquela que tenha proferido a DN, que deverá proferir a DR.

......................................................................................." (NR)

 

"Art. 9º ....................................................................................

................................................................................................

§ 3º As diligências interrompem os prazos dos §§ 1º e 3º do art. 7º e o previsto no caput do art. 8º." (NR)

 

Art. 5º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o praz o previsto no inciso IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício de 2018.

 

Art. 6º (Revogado pela Portaria MF nº 393, de 31/08/2018)

 

Redação original:

Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, até 30 de junho de 2018, a legislação que comprove a adequação das alíquotas de contribuição devidas aos seus RPPS aos novos patamares decorrentes da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, para fins de verificação da observância dos limites de contribuição previstos no inc. XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.

 

Art. 7º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 4º da Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29/12/2018 - seção 1.