PORTARIA MF Nº 80, DE 09 DE MARÇO DE 2017 - DOU DE 13/03/2017

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).

 

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/03/2017 - seção 1 - pág. 15