PORTARIA MF Nº 393, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - DOU DE 03/09/2018

 

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e II do art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

 

Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5º .......................................................................................

..................................................................................................

 

§ 1º A legislação referida na alínea "a" do inciso XVI do caput deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência, com as informações de sua publicação, por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas - GESCON-RPPS.

..................................................................................................

§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, na forma do inciso III do § 6° deste artigo, será exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e Capitais, e da competência janeiro de 2019, para os demais Municípios.

§ 16. .........................................................................................

.................................................................................................

 

I - os Estados, Distrito Federal e Capitais, em relação ao encerramento do exercício de 2017, até 31 de março de 2018;

II - os demais Municípios, em relação ao encerramento do exercício de 2017, até 31 de março de 2018, e em relação ao primeiro semestre e encerramento do exercício de 2018, respectivamente, até 30 de setembro de 2018 e 31 de março de 2019.

 

§ 17 O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá exigível somente nas hipóteses previstas no § 16." (NR)

 

"Art. 10. ..................................................................................

 

§ 4º-A. O prazo da notificação prevista no § 4º, quando encaminhada pelo GESCON-RPPS, será contado a partir do dia da sua consulta no sistema ou, caso o ente federativo não tenha realizado a consulta, após dez dias corridos de seu envio." (NR)

 

Art. 2º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5º ........................................................................................

...................................................................................................

 

§ 7º .............................................................................................

....................................................................................................

 

I - o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.

......................................................................................." (NR)

 

Art. 3º A Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5º .....................................................................................

 

Parágrafo único. Até que leis complementares federais disciplinem as aposentadorias especiais previstas no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita às hipóteses de:

 

I - servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial;

II - exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou com amparo em decisão judicial; e

III - exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33 ou com amparo em decisão judicial." (NR)

 

"Art. 6º ......................................................................................

..................................................................................................

 

§ 1º O ente federativo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Remunerações de Contribuições constantes nos Anexos I e II.

§ 2º As assinaturas necessárias na CTC poderão ser eletrônicas, mediante utilização de certificação digital." (NR)

 

"Art. 8º .......................................................................................

..................................................................................................

 

II - o tempo líquido de contribuição somado na certidão expresso em dias e em anos, meses e dias;

III - os períodos certificados e os respectivos órgãos destinatários, bem como o tempo destinado a cada regime em caso de fracionamento; e

IV - os períodos, dentro daqueles certificados, que foram reconhecidos pelo órgão emissor da CTC como sendo tempo especial, sem conversão, exercido pelo servidor com deficiência, em atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (NR)

 

"Art. 11. .....................................................................................

..................................................................................................

 

§ 5º Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo ente federativo de origem como de tempo especial, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão, e discriminados, de data a data, em campo próprio da CTC, conforme Anexo I desta Portaria, observado o parágrafo único do art. 5º." (NR)

 

Art. 4º O Anexo I da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

 

Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º, os §§ 2° a 5º do art. 5º e o art. 13 da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e o art. 6º da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor:

 

I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 5º; e

II - noventa dias após a data de sua publicação, quanto aos arts. 2º, 3º e 4º.

 

EDUARDO REFINETTI GUARDI

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03/09/2018 - seção 1 - pág. 51 e 52.

 

 

 

ANEXO

 

 

ANEXO I

 

(TIMBRE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

  

CNPJ:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

NOME DO SERVIDOR:

 

SEXO:

MATRÍCULA:

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:

 

CPF:

PIS/PASEP:

FILIAÇÃO:

 

DATA DE NASCIMENTO:

CARGO EFETIVO:

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:

DATA DE ADMISSÃO:

DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:

 

CARGO EFETIVO:

PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:

 DE ____/____/_______ A ____/____/_______

FONTE DE INFORMAÇÃO:

 

DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

 PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___________(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______

 PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___________(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______

 

  FREQÜÊNCIA

 

 ANO

TEMPO BRUTO

DEDUÇÕES

TEMPO LÍQUIDO

FALTAS (*)

LICENÇAS(*)

LICENÇA SEM VENCIMENTOS(*)

SUSPENSÕES(*)

DISPONIBILIDADE(*)

OUTRAS(*)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total (em dias) 

 

(*) Vide períodos discriminados no verso

 

CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____ dias.

CERTIFICO que a Lei nº ___, de ___/___/___, assegura aos servidores do Estado/Município de __________ aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6.226, de 14/07/1975, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 01/12/1980.

Lavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras.

 

Local e data: __________________________

 

 

Assinatura e carimbo do servidor 

Nome/Cargo/Matrícula

 

Visto do Dirigente do Órgão

 

Data: ____/____/_______

 

Assinatura e carimbo do servidor 

Nome/Cargo

 

UNIDADE GESTORA DO RPPS

 HOMOLGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem com a verdade.

 

Local e data: ________________________                                                                 ________________________________________

Assinatura e carimbo do Dirigente da UG

 

 Endereço  eletrônico  para  confirmação  desta  Certidão:  ___________________________________

[Verso  da  Certidão  de  Tempo  de  Contribuição    _____________]

 FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO

Período

Tempo de dias

Identificação da ocorrência

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

 

TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPRRENDIDO NESTA CERTIDÃO (Parágrafo único do Art. 5º)

 

Período

Tempo de dias

I - Exercido na condição de pessoa com deficiência:

 

 

a) grave

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

b) moderada

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

c) leve

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

II - Exercício em atividades de risco:

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

III - Exercício em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física:

DE ___/___/___ A ___/___/___

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

 

 

 

___________________________________________
Assinatura do servidor que lavrou a certidão
 

Nome/Cargo/Matrícula

 

 

___________________________________________
Assinatura do Dirigente do Órgão
 

Nome/Cargo/Matrícula