PORTARIA MPAS Nº 4.198, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 - DOU DE 09/10/1997

 

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,  inciso II,  da Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a situação de brasileiros domiciliados no exterior e daqueles sujeitos à legislação de  previdência social de outro pais, resolve:

 

Art. 1º Poderá inscrever-se como segurado facultativo, no Regime Geral de Previdência Social-RGPS, desde que não esteja  enquadrado como segurado obrigatório do referido regime, o brasileiro:

 

a) que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a orgãos a elas  subordinados, ou a membros  dessas missões e repartições,  desde que amparado pela  legislação previdenciária da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

b) civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o  Brasil seja membro  efetivo,  ainda  que  lá domiciliado e contratado, quando segurado na forma da legislação vigente do pais de domicílio  ou do sistema previdenciário do  respectivo  organismo internacional;

c)  civil  que  presta serviços à União  no  exterior,  em  repartições governamentais  brasileiras,    domiciliado  e  contratado,  inclusive  o auxiliar local de que trata a Lei nº 8745, de dezembro de 1993, desde que a legislação local permita sua filiação ao sistema previdenciário do país de domicílio;

d) empregado de organismo  oficial internacional ou  estrangeiro  em funcionamento  no  Brasil, desde que coberto por  regime  próprio de previdência social;

e) civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do  qual  o  Brasil  seja  membro  efetivo,  ainda  que    domiciliado  e contratado, quando coberto por sistema de previdência do país de domicílio ou por sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;

f) domiciliado fora do Brasil, não referido nas alíneas anteriores.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo  ao  brasileiro residente  em  país que possua Acordo Internacional vigente com o Brasil  e cujo regime previdenciário esteja abrangido pelo referido acordo, desde que esteja amparado pela legislação previdenciária do país contratante.

 

Art.  A inscrição será feita nos termos do disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997.

 

Art.  O valor da contribuição será determinado de acordo  com  o  disposto  no Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997.

 

Art.  A inscrição e o pagamento das contribuições serão feitos no Brasil,  observados os procedimentos adotados pelo Instituto Nacional  do Seguro Social-INSS.

 

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 2795, de 22 de novembro de 1995.

 

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REINHOLD STEPHANES